Rádio Câmara

• Projeto que autoriza uso de fundos de saúde para piso da enfermagem começa a ser votado
• Condenados por crimes sexuais poderão ter agravamento de pena
• Comissões aprovam emendas próprias para o Orçamento de 2023

As comissões da Câmara e a Comissão Mista de Orçamento aprovaram emendas próprias para o orçamento de 2023. As indicações são tanto para aumentar recursos para alguns programas quanto para remanejar recursos. A repórter Sílvia Mugnatto explica.

As 25 comissões permanentes da Câmara e a Comissão Mista de Orçamento aprovaram (nesta semana) emendas ao projeto de lei orçamentária, chamadas de emendas de comissão. Para 2023, estas emendas passarão a adquirir um significado diferente porque foi aprovado na última Lei de Diretrizes Orçamentárias um novo rito para a execução delas, no qual as próprias comissões terão que ser ouvidas.

O objetivo é justamente dar mais protagonismo a essas emendas, que são as que têm um caráter mais nacional. Existem as emendas individuais dos deputados e senadores, que são de execução obrigatória; as das bancadas estaduais, também impositivas; as do relator do Orçamento, que adquiriram maior volume desde 2020; e as de comissão.

Desde 2020, as emendas de comissão receberam um classificador no Orçamento, o que permite um acompanhamento melhor da execução delas. Elas são as RP-8. No Orçamento de 2020, as emendas de comissão executadas foram de R$ 153,8 milhões no caso da Câmara; o que é menos de 1% do total das emendas. Em 2021, a execução foi ainda menor por causa da pandemia, que impediu o funcionamento das comissões: R$ 70,7 milhões.

Mas, aos poucos, os parlamentares buscam melhorar os totais e a execução. Durante sessão da Comissão de Educação, o consultor de Orçamento Claudio Tanno explicou as mudanças para 2023.

Claudio Tanno: A LDO em 2023 prevê, pela primeira vez, que haverá esse rito de indicação por parte dos autores das emendas, no caso o presidente da Comissão de Educação e o órgão colegiado. Para que indiquem a ordem de prioridades e os beneficiários. Então há uma tendência de que essas emendas, no ano que vem, devam seguir um rito próprio e de indicações e efetivamente sejam executadas.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO) defendeu a importância destas emendas.

Professora Dorinha Seabra Rezende: Nós já temos emendas individuais impositivas, emendas de bancada. A emenda de comissão, que tem uma natureza nacional, que suporta ações importantes, a gente precisa pensar num formato para que a gente possa monitorar e saber o que é feito dessas emendas. E quais são os instrumentos para que a gente enfrente e garanta para que ela realmente fortaleça o orçamento do Ministério da Educação.

Na reunião da Comissão de Agricultura, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), também falou sobre a mudança do rito de execução e pediu atenção aos colegas.

Domingos Sávio: Porque as comissões são canais onde a sociedade manifesta os seus anseios pelos diversos setores que organizam o Estado brasileiro. A Comissão da Agricultura é o elo de ligação do Estado brasileiro com o Agro. E aqui a gente sabe a linguagem do Agro.

Nas reuniões para as aprovações das emendas de cada comissão, a Comissão de Segurança Pública aprovou emenda de R$ 2,5 bilhões para a reestruturação das carreiras dos policiais federais, como explicou o deputado Nicoletti (UNIÃO-RR).

Nicoletti: Mas nós temos hoje uma Polícia Rodoviária Federal que carece de ter um incentivo financeiro no bolso. Também o policial federal, os policiais penais que precisam dessa valorização; o que não tem sido feito pelo governo federal. E nós aqui na Câmara, todos colegas da segurança pública, ajudaram nessa aprovação da LOA [Lei Orçamentária Anual] deste ano. Infelizmente o governo não cumpriu e nós temos outra oportunidade de poder reiterar, colocar no Orçamento novamente, e depois forçar a barra com o governo de esquerda, que não sei se vai olhar para a nossa segurança pública, de poder dar essa reestruturação tão desejada pelos nossos policiais.

Também a busca de fontes para o pagamento do piso da enfermagem foi lembrada nas emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi aprovada emenda de R$ 500 milhões para a assistência à primeira infância, tema também contemplado pela Comissão de Constituição e Justiça com R$ 5,8 bilhões dentro do programa Auxílio Brasil. É o que explicou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Tabata Amaral: Significa acesso a uma nutrição saudável, acesso à renda para as suas famílias, garantia de oportunidade e, mais do que tudo, direitos básicos assegurados.

Na Comissão de Meio Ambiente, o deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO), defendeu R$ 100 milhões para a conservação de bacias hidrográficas.

Jose Mario Schreiner: Porque ela visa principalmente nós estarmos recuperando as nascentes. Mas não só as nascentes, mas as microbacias e as bacias hidrográficas do Brasil. Nós temos já o trabalho muito bem montado e estruturado no rio Araguaia, em Goiás e no Mato Grosso, mas tem outras bacias hidrográficas que precisam desse desenvolvimento, desse cuidado.

Algumas comissões preferiram apoiar os reajustes do salário mínimo, dos servidores públicos e do Auxílio Brasil. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle foi nessa linha e também, na última emenda de acréscimo de despesas, aprovou a indicação de R$ 600 milhões para a BR 319 no Amazonas. Cada comissão pode apresentar 4 emendas de acréscimo de despesas e 4 de remanejamento de recursos. Mas todas essas emendas precisam passar pelo crivo da Comissão Mista de Orçamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

A Câmara suspendeu as resoluções da Aneel que aumentam o custo de distribuição para geradoras de energia do norte e nordeste. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDL 365/22) que suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, que aumentam as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição por empresas geradoras de energia.

As resoluções estabelecem um período de transição até 2028 para que os geradores das regiões Norte e do Nordeste, inclusive as eólicas, paguem mais para distribuir a energia elétrica produzida.

Uma das resoluções derrubadas pela Câmara prevê reajuste anual do custo da distribuição.

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), argumenta que a mudança no cálculo e o encarecimento do custo de distribuição para as empresas geradoras vai paralisar projetos em andamento no Nordeste e desestimular o investimento em energia eólica e solar.

Danilo Forte: Nós temos um parque de energia solar sendo instalado em São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará, um parque de energia solar sendo instalado em Jaguaratama, no estado do Ceará, e os fundos investidores, inclusive, já mandaram suspender os investimentos. São mais de 5 mil empregos que ficarão suspensos. Um projeto de energia eólica, são no mínimo oito a dez anos e nós não podemos ter uma revisão de tarifa de transmissão anual que traz insegurança para o investimento."

Segundo a Aneel, a mudança no cálculo da tarifa decorre de distorções no sistema desde a entrada em operação da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, e de usinas eólicas do Nordeste. A agência reguladora argumenta que estas regiões, que até então importavam a energia que consumiam, passaram a exportar e assim usar mais o sistema de distribuição.

A suspensão das resoluções da Aneel foi criticada pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que apontou uma interferência indevida da Câmara na autonomia da agência reguladora.

Paulo Ganime: A gente aqui questiona tanto quando o Judiciário, quando o STF usurpa das nossas competências para fazer algo contra aquilo que a gente acredita e aqui a gente está fazendo a mesma coisa com a Aneel. Tantos valorizam aqui o papel das agências reguladoras e aqui estão questionando de forma ilegítima, ilegal e inconstitucional o papel da agência reguladora. E, segundo, o mérito: tantos falam aqui do aumento da conta de luz, CDE cara, e estamos mais uma vez encarecendo a conta de luz.

O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Juscelino Filho (UNIÃO-MA) e seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Segurança Pública

O Plenário da Câmara aprovou o agravamento de penas e o fim do direito a saídas temporárias para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e conta sobre outras medidas.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1776/15) que considera hediondos e aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

A proposta também impede a saída temporária, que é aquela concedida para presos com bom comportamento, para os condenados por crimes sexuais graves.

A saída temporária continuará permitida para casos de condenados por posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, mas com algumas condições. Eles não poderão se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio ou frequentar parques e praças com parques infantis.

Nestes casos, os beneficiados pelo chamado saídão terão que usar obrigatoriamente a tornozeleira eletrônica. Isso vai valer tanto para a saída temporária quanto para a prisão domiciliar. A tornozeleira também terá que ser usada por quem for condenado por ato libidinoso.

Para a deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), uma das autoras da proposta, o projeto aumenta a proteção a crianças e adolescentes.

Clarissa Garotinho: Costumo dizer que a pedofilia é o pior tipo de crime que se pode cometer porque é um crime que se comete contra a criança. É um crime que acaba com a inocência das nossas crianças; que prejudica uma família; que coloca em risco esse futuro da criança. Todos os dias, uma criança perde sua inocência. Algumas chegam a perder sua vida. Mas o que nós não podemos perder, aqui no Congresso, é a chance de mudar essa história.

O Plenário aprovou texto elaborado pelo relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG). Além de aumentar penas para diversos crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta também considera hediondos os crimes de corrupção de menores e divulgação de cena que faça apologia e estimule o estupro de vulneráveis.

O agravamento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes foi defendida por deputados de diversos partidos e o projeto foi aprovado quase por unanimidade, com 293 votos favoráveis e apenas um contrário.

O relator, deputado Charlles Evangelista, comemorou a aprovação.

Charlles Evangelista: Este Plenário mostrou hoje que realmente não compactua com este tipo de crime e realmente quer proteger as crianças e proteger também a infância.

O projeto que considera hediondos e aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças, e adolescentes e impede as saídas temporárias de condenados, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Homenagem

Célio Moura (PT-TO) homenageia a cantora Gal Costa, falecida nesta quarta-feira. O deputado lembra que a voz da baiana era uma das que se levantou em prol da democracia e contra a ditadura militar.

Célio Moura considera que a morte da artista deixa uma lacuna imensa na cultura nacional. No entanto, o parlamentar manifesta a certeza de que, com a eleição de Lula, a produção cultural será retomada e o Ministério da Cultura será fortalecido.

Política

Após reunião com o presidente eleito Lula, deputados disseram que há clima favorável para aprovar a chamada PEC da transição. A ideia é que a proposta abra espaço no orçamento para pagamento do Auxílio Brasil de 600 reais no ano que vem. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

Parlamentares que participaram da primeira reunião com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em Brasília, para debater o governo de transição, avaliam que há clima favorável para aprovar a chamada “PEC da Transição”. O texto tem como objetivo permitir que seja aberto um espaço orçamentário para o novo governo cumprir as promessas eleitorais por meio da flexibilização das regras do teto de gastos em programas de transferências de renda.

O líder da Oposição, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), disse que tantos os deputados da legislatura atual quanto da próxima demonstraram um clima favorável para aprovar o texto.

Wolney Queiroz: É um sinal muito positivo, há um clima muito bom no Parlamento. Tanto os parlamentares que estão fazendo parte hoje da atual composição da Câmara e do Senado, como os eleitos. É isso o clima que nós que queremos. Um clima de reconstrução, de unidade. Um clima distensionado. O Brasil precisa disso.

O deputado Alexandre Frota (Pros-SP) afirmou que está disposto a ajudar o novo governo para aprovar a proposta no Parlamento. Segundo ele, há um clima de entendimento para que o Brasil possa seguir em frente com um ambiente de mais diálogo entre as instituições.

Alexandre Frota: Temos uma batalha pela frente até o dia 17 de dezembro, que é a PEC da Transição. Estou à disposição para que as coisas deem certo. Ontem, nós assistimos um trabalho brilhante do Lula. Em um dia fez o que o Bolsonaro não fez durante em 3 anos e 11 meses. Então eu acredito que exista um entendimento muito grande para que o Brasil possa andar para frente.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou que o presidente eleito tem trabalhado para aumentar a base de sustentação no Congresso.

Benedita da Silva: Vamos receber as orientações para o que o governo mais se preocupa, o governo do Lula, a partir de primeiro de janeiro, que é a questão do salário mínimo e a questão da transferência de renda. Isso requer um grande diálogo com Câmara e o Senado, que é o orçamento. Para poder mexer no orçamento.

A “PEC da Transição” deve ser apresentada no Senado e só depois virá para Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Carlos Jordy (PL-RJ) reclama que dois deputados, um recém-eleito e outro em exercício, foram censurados pelo TSE por criticarem o processo eleitoral. Segundo o deputado, ainda que os parlamentares estivessem questionando o resultado das urnas, eles estão protegidos pela imunidade material conferida pelo cargo.

Carlos Jordy afirma que os ministros dos tribunais superiores estão impondo uma ditadura do Judiciário no país. O parlamentar alega que o ministro Alexandre de Moraes tem cometido uma série de violações à Constituição, quando cerceia a liberdade de expressão de representantes eleitos.

Trabalho

Deputados e deputadas começaram a votar, no Plenário, o projeto que autoriza estados e municípios a usarem recursos dos fundos de saúde para pagar o piso da enfermagem. O repórter Antonio Vital explica o que está em debate.

O Plenário da Câmara deu início ao processo de votação de mais um projeto voltado para viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem. A proposta (PLP 44/22), do Senado, permite que estados e municípios usem até o final do ano que vem recursos dos fundos de saúde, que atualmente estão parados, para complementar os salários na rede pública.

Atualmente, estes recursos podem ser usados apenas para ações de combate à pandemia de Covid-19.

No início de outubro, a Câmara aprovou projeto parecido (PLP 7/22), que permite o uso, este ano, dos recursos parados dos fundos de saúde, mas para o pagamento dos hospitais filantrópicos, como as santas casas.

Como os dois projetos tratam do uso dos mesmos recursos, houve uma dúvida em Plenário a respeito de qual das duas destinações, as santas casas ou estados e municípios, teriam prioridade. Isso fez com que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendesse a votação até que o caso fosse esclarecido.

Ao mesmo tempo, começou a tramitar na Câmara outra proposta para viabilizar o piso da enfermagem, uma emenda à Constituição (PEC 27/22) que pretende definir uma fonte permanente de recursos para os gastos.

A proposta prevê uma complementação do governo federal para que estados, municípios e santas casas paguem os profissionais da enfermagem, nos mesmos moldes de funcionamento do Fundeb, o fundo que garante o piso nacional dos professores. Estes recursos sairiam dos fundos públicos.

De acordo com o autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), esta seria a solução definitiva para o financiamento do piso.

Mauro Benevides Filho: Nós já autorizamos aqui nesta Casa retirar deste dinheiro R$ 2 bilhões para pagar o extrateto das entidades filantrópicas. Então, se são R$ 4 ou 5 bilhões que estão lá, R$ 2 bilhões já se foram. O que vai resolver é uma emenda constitucional que eu apresentei a esta Casa porque esta PEC não altera a receita tributária da União. É muito mais fácil ir lá no superávit financeiro dos fundos, que é da ordem de R$ 30 bilhões por ano, tira R$ 10 bilhões e paga o piso sem qualquer problema.

Todas estas propostas fazem parte de um esforço da Câmara e do Senado para encontrar fontes de financiamento para o gasto extra, não apenas na rede pública, mas também na rede privada.

Isso porque, em setembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o piso salarial da enfermagem, a pedido da federação que representa os hospitais privados, até que o impacto financeiro da proposta seja melhor esclarecido.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), autora da lei que definiu o piso, pediu em Plenário agilidade na aprovação dessa e de outras propostas para que o Supremo autorize o pagamento. Ela disse que os dois projetos que tratam do uso de sobras dos fundos não são suficientes para garantir o piso.

Carmen Zanotto: Tanto o PLP 7 quanto o PLP 44 não resolvem a questão. Não garantem recursos necessários para implantação do piso nacional da enfermagem. Por isso que a gente tem que aprovar a desoneração da folha, tramitar a PEC apresentada esta semana pelo nobre deputado Mauro Benevides, aprovar no Senado federal a regulamentação dos jogos, entre outros projetos que aqui estão tramitando, tanto aqui na Câmara quanto no Senado federal.

O projeto que autoriza estados e municípios a usarem até o fim do ano que vem recursos dos fundos de saúde para complementar o piso da enfermagem na rede pública deve ter a votação concluída na próxima sessão do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.