Rádio Câmara

• Plenário pode votar ampliação de vigência do Plano Nacional de Cultura
• Participantes de audiência pedem mais ajuda do governo para acolher afegãos
• Projeto permite uso de fundos de saúde para pagar piso da enfermagem

O plenário da Câmara pode votar projeto que permite o uso dos fundos de saúde por estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem. Mais informações com o repórter Antonio Vital.

Mais um projeto voltado para viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. A proposta (PLP 44/22), do Senado, permite que estados e municípios usem até o final do ano que vem recursos dos fundos de saúde, que atualmente estão parados, para complementar os salários na rede pública.

Atualmente, estes recursos podem ser usados apenas para ações de combate à pandemia de Covid-19. O Plenário aprovou regime de urgência para o projeto, que dessa maneira pode entrar na pauta do Plenário a qualquer momento.

A autorização para que o dinheiro seja usado para pagar o piso faz parte de um esforço da Câmara e do Senado para encontrar fontes de financiamento para o gasto extra, não apenas na rede pública, mas também na rede privada.

Isso porque, em setembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o piso salarial da enfermagem, a pedido da federação que representa os hospitais privados, até que o impacto financeiro da proposta seja melhor esclarecido.

No início de outubro, a Câmara já aprovou projeto parecido (PLP 7/22) com este que ganhou regime de urgência. A proposta também permite o uso dos recursos parados dos fundos de saúde, mas para o pagamento dos hospitais filantrópicos, como as santas casas.

Por isso, na votação da urgência para o projeto do Senado, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) manifestou preocupação em relação ao uso dos recursos destinados às santas casas também pelas prefeituras.

Hildo Rocha: Aqui nós aprovamos já, recentemente, para que estes recursos sejam utilizados pelas santas casas de misericórdia para o pagamento da enfermagem, para poder cumprir o que o Supremo Tribunal Federal determinou ao Congresso Nacional, forma para poder fazer com que municípios, estados e entidades filantrópicas possam pagar. Já o Senado aprovou para os municípios utilizarem. Portanto, nós temos uma grande preocupação com o texto como será feito, para que o uso deste recurso seja único.

Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) disse que a permissão para uso de recursos dos fundos de saúde não resolve o problema do pagamento do piso. Segundo ele, as redes pública e privada não têm condições de cumprir o mínimo para a categoria.

Tiago Mitraud: Venho aqui alertar que isso daqui é um remendo. É um remendo porque busca transferir recursos de um fundo que não está sendo utilizado para estados e municípios. E, ok, a gente é a favor de descentralização, de transferência de recursos para a ponta, por isso que o Novo é a favor deste PLP, mas é ilusão achar que isso vai resolver o problema do piso da enfermagem. O problema do piso da enfermagem não é financeiro, é econômico. É algo economicamente inviável.

A lei suspensa pelo Supremo define que o mínimo que um enfermeiro pode ganhar nos hospitais públicos ou privados é R$ 4.750 reais. Já o piso dos técnicos de enfermagem é R$ 3.325 reais e, o dos auxiliares e parteiras, R$ 2.375 reais.

Desde a aprovação da lei, em maio, a Câmara e o Senado buscam fontes de recursos para a medida. Uma dessas propostas, também pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara, é o projeto (PL 1272/22) que desonera a folha de pagamento dos hospitais privados. A proposta reduz a alíquota das empresas para o INSS de 20% para 1%.

Outras propostas que podem viabilizar os pagamentos são a repatriação de bens de brasileiros no exterior, a legalização dos jogos, com a destinação de 4% para a saúde; e a destinação para o mesmo fim de parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, uma taxa cobrada das mineradoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Deputado detalha ações que devem ser incluídas na PEC da transição, com medidas consideradas urgentes pelo novo governo. A repórter Sílvia Mugnatto acompanhou a entrevista.

Em entrevista à Rádio Câmara, o 2º vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), detalhou algumas ações que precisam de recursos de maneira emergencial no Orçamento do ano que vem. A ideia do governo eleito é apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para autorizar gastos acima do teto constitucional, chamada de PEC da Transição.

Além do Auxílio Brasil e do aumento real do salário mínimo, Pimenta explicou que é necessário colocar recursos para programas habitacionais.

Paulo Pimenta: Por exemplo, habitação popular. Não tem nenhuma previsão de recursos no Orçamento para habitação popular. E nós queremos retomar o programa Minha Casa, Minha Vida já a partir de janeiro. Não é possível. O país está desde 2016 sem praticamente construir uma casa, um loteamento popular. A fila de espera cresceu muito.

Paulo Pimenta também citou o programa de merenda escolar que, segundo ele, está há cinco anos sem reajuste; e o programa de aquisição de ônibus escolares, que têm apenas R$ 425 mil para 2023. O projeto do Orçamento de 2022 previa R$ 10 milhões para estas compras, de acordo com estudo técnico das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Pimenta disse ainda que os serviços hospitalares perderam R$ 8 bilhões; as universidades, R$ 3,5 bilhões; e a aquisição de vacinas, R$ 1,1 bilhão. Na reunião de quinta-feira com o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também foram citados os programas de saúde indígena, farmácia popular e manutenção de rodovias.

Em sua rede social, o deputado Zé Vitor (PL-MG), membro da Comissão Mista de Orçamento, se manifestou, dizendo que é necessário cumprir os compromissos sociais; mas cobrou do governo eleito medidas na direção da responsabilidade fiscal como as reformas administrativa e tributária.

Na semana que vem, a Comissão Mista de Orçamento deve divulgar as primeiras audiências públicas sobre o projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22). O objetivo é aprovar o projeto no Congresso até o dia 19 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Adriana Ventura (Novo-SP) ressalta a importância do respeito à decisão das urnas, dentro do processo democrático e republicano. Ela espera que o atual presidente tenha tranquilidade e traga pacificação para o momento da transmissão do cargo.

Adriana Ventura afirma ainda que será fiscal do novo presidente eleito, a quem solicita que governe para todos, assumindo compromissos com a educação e com a liberdade de imprensa e de expressão. A deputada também pede que o novo governo mantenha o teto de gastos e os avanços alcançados com as reformas trabalhista e previdenciária e com a Lei de Liberdade Econômica.

Jones Moura (PSD-RJ) destaca que a valorização dos servidores públicos é uma das principais bandeiras de seu mandato. Na opinião do deputado, a categoria tem sofrido ameaças graves de perdas de direitos, além de campanhas injustas de desprestígio.

Jones Moura: Nós temos que voltar a nos lembrar que o servidor público é o nosso maior patrimônio público que nós, da população que pagamos impostos, temos. É o servidor público que vai dar aula para os meus filhos; é o servidor público que vai curar as doenças da minha família quando for ao médico, ao hospital; é o servidor público que vai proteger nas ruas da violência a minha família, os meus filhos e a mim mesmo; são os servidores públicos que mantém a limpeza da nossa cidade; são os servidores públicos que combatem as endemias e tudo mais.

Jones Moura considera que a proposta de reforma administrativa prejudica os servidores e precariza os serviços. Na opinião do deputado, não é verdade que as mudanças propostas, como o fim da estabilidade, são necessárias para dar mais eficiência à administração pública.

Agricultura

Patrus Ananias (PT-MG) considera inaceitável que um país como o Brasil, com terra e clima agricultáveis no ano inteiro, tenha 30 milhões de pessoas passando fome. O deputado declara que a segurança alimentar da população sempre foi o principal compromisso de sua atuação como agente público.

Patrus Ananias: Quando prefeito de Belo Horizonte, nós iniciamos um programa vigoroso de segurança alimentar, a implantação de restaurantes populares, programas que possibilitavam a venda direta de produtos da agricultura familiar na capital mineira. Levamos depois a experiência de Belo Horizonte para o Brasil, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando levamos para o País os restaurantes populares, as cozinhas comunitárias, os bancos de alimentos e as políticas de apoio à agricultura familiar como o Pronaf.

Patrus Ananias também acusa o governo federal de ignorar a lei que prevê medidas de socorro financeiro para agricultores familiares. O parlamentar lembra que a norma, que já tinha sido vetada pelo presidente da República, está em vigor desde dezembro de 2021, mas não teve efeito prático ainda.

Direitos Humanos

Participantes de audiência pública no Congresso pediram mais ajuda do governo federal para acolher afegãos. Sem ajuda para moradia e trabalho, mais de cem refugiados estão acampados no aeroporto de Guarulhos. A reportagem é de Noéli Nobre.

Participantes de uma audiência que discutiu a acolhida humanitária de afegãos no Brasil defenderam esforços conjuntos de setores públicos e da sociedade civil e uma presença mais forte do governo federal para resolver a situação de pessoas que chegam todos os dias ao Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, fugidas do regime do Talibã.

Os afegãos são beneficiários do visto humanitário autorizado por portaria interministerial em setembro do ano passado. Até setembro deste ano, foram autorizados mais de 6 mil vistos e registradas quase 3 mil entradas de afegãos no Brasil.

Ocorre que muitas dessas pessoas chegam ao país e, sem ajuda para moradia ou trabalho, não conseguem sequer sair do aeroporto. Hoje, mais de cem afegãos – entre homens, mulheres e crianças – estão no terminal aéreo em Guarulhos.

Relatora da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, que promoveu a audiência, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) pediu mais apoio do governo federal para resolver a situação.

Mara Gabrilli: A situação em Guarulhos merece atenção federal mesmo e, é claro, do estado também. É inadmissível que o governo federal não tenha criado dotação orçamentária específica e contínua para permitir a realização de ações socioassistenciais, como políticas de acolhimento, inclusão social nos estados e nos municípios que têm acolhido as pessoas do Afeganistão com solidariedade e trabalho duro.

Além da senadora, Fábio Cavalcante, secretário de Assistência Social de Guarulhos, também pediu o repasse de fundos federais para acolher afegãos. Ele informou que o município não tem capacidade de acolher, sozinho, todas as pessoas que chegam.

Fábio Cavalcante: Nós já atendemos e encaminhamos para os acolhimentos do estado, do município e de parceiros, 1.387 pessoas. Então, essas 100 pessoas que estão hoje no aeroporto são realmente as que a gente não tem condições de encaminhar para nenhum acolhimento no estado de São Paulo.

O secretário Fábio Cavalcante também sugeriu que a gestão federal encaminhe migrantes para outros estados dispostos a recebê-los, a partir de uma estratégia bem planejada.

No entanto, segundo Niusarete de Lima, do Ministério da Cidadania, o governo federal não pode impor aos estados brasileiros uma distribuição sem que haja uma pactuação local.

Niusarete disse ainda que, para facilitar o repasse de recursos federais, se faz necessária uma lei federal que reconheça a emergência social e a crise humanitária no Afeganistão.

Niusarete de Lima: Que também reconheça essa crise migratória no Afeganistão. Apenas com o reconhecimento e a autorização de visto humanitário, a gente não tem conseguido isso.

Conforme relatou a juíza afegã Gulandam Totakhail, quem foge do Afeganistão o faz por causa da insegurança e da situação de um país que não oferece mais saúde, educação e oportunidades para seus cidadãos. A maioria gasta muito dinheiro para chegar ao Brasil, mas se sente agradecida pelos vistos humanitários.

A juíza pediu que o Brasil continue emitindo os vistos, até porque em outros países os afegãos muitas vezes encontram problemas similares.

No próximo dia 10, a Comissão Mista sobre Migrações fará visita de diligência ao Aeroporto de Guarulhos e a centros de acolhimento de afegãos em São Paulo.

A comissão tem como presidente o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Segurança Pública

Maurício Dziedricki (Pode-RS) apresentou projeto que cria o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude, que reuniria os dados de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em todo o território nacional. De acordo com o parlamentar, um dos objetivos do projeto é possibilitar maior integração entre os órgãos competentes.

Maurício Dziedricki: O Cadastro Nacional de Pedófilos vai garantir aos integrantes dos órgãos da Justiça, da Segurança Pública, além de outros servidores públicos envolvidos na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, como conselheiros tutelares, mais efetividade na prevenção desses crimes. Serão incluídas no Cadastro as pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal. Esse tipo de crime deixa marcas para o resto da vida, e muitas pessoas não denunciam por medo. Então, temos que criar mecanismos para acabar com a monstruosidade e punir com rigor os pedófilos.

Maurício Dziedricki alerta que, segundo dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são vítimas de abuso sexual, e que a maioria dos casos ocorrem no ambiente familiar.

Educação

Professor Israel Batista (PSB-DF) critica os cortes realizados pelo governo no orçamento reservado à educação pública. O deputado ressalta que a Frente Parlamentar Mista da Educação vem lutando pela atualização da governança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Professor Israel Batista destaca ainda que, em um ambiente de polarização política, um dos maiores desafios da Frente da Educação foi manter o foco das ações do poder legislativo nas pautas que são realmente relevantes para o setor.

Professor Israel Batista: Na nossa trajetória, nós participamos da construção do novo Fundeb, que trouxe mais de 240 bilhões anuais para a gente investir na educação pública. Eu fui autor da lei que garantiu internet gratuita, juntamente com outros parlamentares: foram 18 milhões de alunos beneficiados, um milhão e 500 mil professores da rede pública. Além disso, nós enviamos o pedido de suspensão da prova do Enem de 2020, por conta da pandemia, e também fizemos uma atuação intensa para a suspensão das parcelas do Fies.

Votação

O Plenário da Câmara pode votar a ampliação da vigência do Plano Nacional de Cultura e outras pautas na próxima semana. As votações começam na segunda-feira, como informa o repórter Cid Queiroz.

Na pauta, cinco medidas provisórias que vencem até o fim do ano, como a MP 1129, que ampliou o período de vigência do Plano Nacional de Cultura; e a MP 1.130, que liberou R$ 27 bilhões do orçamento para o pagamento de auxílios e compensação aos estados pela redução do ICMS da gasolina.

Os deputados podem votar também projeto (PLP 44/22) que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social.

Foi incluída na pauta proposta (PDL 365/22) que susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), editadas em junho e setembro deste ano, que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão.

Segundo o autor da proposta, deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), essas medidas da Aneel resultaram na desestabilização das tarifas de uso de transmissão, com aplicação imediata e sem prazo de transição para os geradores de energia.

Danilo Forte: A energia do sol e do vento no Nordeste é a energia mais barata do mundo, é a energia da economia verde, é a energia do futuro, na qual a juventude está encontrando uma oportunidade para construir o seu futuro. Nós não podemos barrar esses investimentos. São mais de 60 bilhões de investimentos que serão suspensos no Nordeste em função de uma decisão burocrática que não entende a realidade das contradições regionais que o Brasil vive.

Podem ser votados ainda o projeto (PL 13/22) que obriga empresa de transporte a fornecer rastreamento de animais de estimação; o projeto (PLP 17/22) que institui código para garantir direitos de contribuintes; e o projeto (PL 4391/21) que regulamenta o lobby, atividade de representação privada de interesses junto a agentes públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.