Minuto da Economia
STJ restringe penhora de contas conjuntas
31/10/2022 - 00h00
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STJ restringe penhora de contas conjuntas
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a penhora integral do saldo de conta corrente conjunta para pagamento de dívida quando ela é devida por apenas um dos titulares. A penhora só poderá ser total se houver previsão de responsabilidade solidária no contrato que deu origem à dívida. Caso contrário, será feito o rateio em partes iguais a menos que seja possível demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um. Na conta corrente conjunta solidária, não é necessária a assinatura de todos os titulares para a movimentação de valores.
Apresentação – Silvia Mugnatto
