Rádio Câmara

• Comissão aprova benefícios a pessoas com deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos
• Estudo mostra desafios no combate à pobreza e às desigualdades sociais
• Debate sobre resultados de pesquisas eleitorais prossegue na Câmara

Projeto apresentado na Câmara obriga a adoção de selo de qualidade para institutos de pesquisa eleitoral no lugar de restrição ou punição por erros. Mais detalhes sobre a proposta com o repórter Antonio Vital.

Mais um projeto que altera regras de pesquisas eleitorais começou a tramitar na Câmara. Depois da aprovação do regime de urgência para a proposta que pune pesquisas consideradas fraudulentas, foi apresentado projeto (PL 2639/22) que obriga a adoção de selo de qualidade para medir o grau de confiabilidade do instituto responsável pela pesquisa.

O selo de qualidade, de acordo com a proposta, será concedido pelo Tribunal Superior Eleitoral e terá as cores verde, amarela ou vermelha, dependendo do grau de acerto das previsões.

Se o resultado da eleição estiver dentro da margem de erro divulgada, a empresa receberá o selo verde. Se a diferença chegar a até duas vezes a margem de erro, para mais ou para menos, o instituto vai ganhar o selo amarelo. Se ultrapassar o dobro da margem, o selo será vermelho.

Para a concessão do selo, serão consideradas apenas pesquisas nacionais para o cargo de presidente da República; as estaduais para presidente e governador; e as municipais para o cargo de prefeito. A divulgação de pesquisa sem selo pode gerar multa de até R$ 1 milhão de reais. E a medida valerá a partir das eleições de 2024, caso o projeto seja aprovado.

Para o autor da proposta, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o carimbo para definir o grau de confiabilidade do instituto de pesquisa é saída mais eficiente que medidas para restringir ou proibir a divulgação de pesquisas ou a punição dos responsáveis em caso de erros.

Aécio Neves: Não se trata de cercear, de limitar, de diminuir o acesso do cidadão à informação. O que eu busco com este projeto é ampliar o acesso às informações em relação aos responsáveis por estas pesquisas de opinião. Na verdade, o meu projeto segue uma tendência hoje global. Cada vez mais as pessoas querem saber a origem dos produtos que consomem.

Ainda não está definido se este projeto vai tramitar em conjunto com os outros onze apensados à proposta (PL 96/11) que está em regime de urgência e pode ser votada a qualquer momento no Plenário.

Este projeto, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), prevê pena de prisão de 6 meses a um ano e multa que pode chegar a R$ 1 milhão de reais para pesquisa, divulgada até cinco dias antes das eleições, com resultado final fora da margem de erro. Mas quem vai definir o texto final será o relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que pode aproveitar o conteúdo dos outros projetos que tramitam em conjunto.

Três destes projetos foram protocolados depois do primeiro turno das eleições. Um deles foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Ele considera crime quando a pesquisa eleitoral apresentar números acima da margem de erro declarada, com pena de quatro a dez anos de prisão, e multa.

Ricardo Barros sustenta que erros em pesquisa influenciam a decisão do eleitor, e por isso é preciso punir ou restringir a divulgação perto das eleições.

Ricardo Barros: O que nós precisamos é que as pesquisas representem o resultado. Porque, se não, não é útil para o eleitor. O eleitor é um consumidor de informação. O que adianta o eleitor receber uma informação que não tem nada a ver com o resultado das urnas no dia seguinte? Que utilidade tem para a sociedade? Em que isso ajuda ou melhora a democracia? Eu, em 2015, apresentei um projeto de lei que proibia a publicação de pesquisas nos últimos 15 dias, simplesmente isso. Não pode divulgar e pronto.

Mas a punição ou restrição a pesquisas não é unanimidade na Câmara. Para deputados da oposição, a discussão dessas medidas no período eleitoral é uma maneira de pressionar os institutos. Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), já existem mecanismos para avaliar a metodologia adotada por cada instituto.

Reginaldo Lopes: A pesquisa é um retrato do momento. Se fizer uma pesquisa hoje tem um resultado, se fizer amanhã tem outro resultado e se fizer no dia da eleição tem outro resultado. O que não pode é a pesquisa não cumprir o plano, amostragem e metodologia corretas: renda, sexo, religião, idade. E já tem lei para isso, já tem mecanismo. Talvez a gente possa aperfeiçoar algum mecanismo, alguma metodologia, algum método de fiscalização.

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que define regras para a divulgação de pesquisas de intenção de voto em período eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

A Câmara encerrou a décima sétima edição do Câmara Mirim, projeto que traz alunos de ensino fundamental para vivenciar a prática da elaboração de leis pelos deputados. A repórter Karla Alessandra tem mais detalhes.

Durante três dias 111 estudantes debateram e apresentaram propostas de emendas para os três projetos finalistas da 17ª edição do Câmara Mirim.

O Câmara Mirim é uma ação educativa que simula a atividade legislativa, desde a elaboração do projeto de lei até a votação em comissões da Câmara e no Plenário. Nele, alunos do ensino fundamental fazem o papel de deputados mirins e apresentam, debatem e votam três projetos de lei selecionados em um concurso aberto a estudantes do 5º ao 9º ano de todo o País.

A coordenadora do Câmara Mirim, Ana Cláudia Lustosa, explicou que este ano foram apresentadas mais de cem propostas e uma das grandes dificuldades é justamente escolher os três projetos que vão ser analisados pelos alunos.

Ana Cláudia Lustosa: A gente viu os alunos trazerem ideias, emendarem as propostas, construírem parágrafos com cuidado com o texto e com a construção de uma ideia ainda melhor, o que deixou a gente super feliz. Então é um programa que a cada ano vem mostrando um amadurecimento do próprio programa, mas também dos educadores que são tão parceiros da gente, porque sem eles e sem esse trabalho de ponta que eles realizam brilhantemente o programa não seria nada do que ele é.

Este ano os deputados mirins aprovaram as três propostas finalistas: o projeto que cria o Programa Nacional de Castração e Vacinação de Animais Domésticos, e o que amplia a licença-maternidade para um ano foram aprovados de forma simbólica. Já a proposta que prevê cardápios acessíveis foi votada nominalmente, e aprovada por 103 votos e uma abstenção.

As três ideias serão encaminhadas para as comissões temáticas da Câmara e podem ser apadrinhadas por um parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Direitos Humanos

Um estudo da consultoria legislativa da Câmara mostra os desafios no combate à pobreza e às desigualdades sociais. O repórter Cláudio Ferreira tem mais detalhes sobre a avaliação de recomendações da ONU sobre direitos humanos.

A Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos (RPU) avalia, a cada quatro anos, as condições de 193 países membros da Organização das Nações Unidas, a ONU, em relação a diversos parâmetros. São os próprios países que fazem recomendações uns aos outros sobre os pontos que precisam ser levados em conta.

Um Observatório Parlamentar, fruto de parceria entre a ONU e a Câmara dos Deputados, ligado à Comissão de Direitos Humanos, examina o cumprimento dessas recomendações. Estudo recente da Consultoria Legislativa da Câmara mostra que, nas áreas de trabalho, redução da pobreza e da desigualdade, das 13 recomendações, 10 não foram cumpridas, duas sofreram retrocessos e só em uma houve avanços.

Os consultores Pedro Garrido Lima e Alan Ribeiro de Castro também compararam a avaliação do cumprimento das recomendações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), propostos pela ONU para serem seguidos até 2030. O período estudado vai de 2017 a 2021, com algumas atualizações de dados para 2022.

No que diz respeito à proteção social, ou seja, ao atendimento à população mais vulnerável, a conclusão é que o desempenho governamental oscilou nesse período, e melhorou diante dos desafios impostos pela pandemia do coronavírus. Ainda há barreiras a serem transpostas, como diminuir a fila de espera pelos benefícios e estabelecer uma indexação do valor dos auxílios de acordo com a inflação.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o consultor Alan de Castro salientou o papel fundamental do Estado no amparo à parcela mais vulnerável da população.

Alan de Castro: Essas pessoas pobres, que vivem em extrema privação de uma série de direitos de cidadania, privação não somente na dimensão monetária, na ausência de renda, mas também no acesso a direitos de educação, saúde, trabalho, moradia, infraestrutura, transporte, uma série de privações. Essa população sofre com a informalidade, uma inserção mais precária no mercado de trabalho, essas altas taxas de rotatividade, enfim, é uma população que é marcada por uma grande volatilidade de renda.

Em relação ao mercado de trabalho, a avaliação é que a recuperação depois do período mais grave da pandemia trouxe uma diminuição no desemprego, mas o nível de renda média também caiu.

Houve queda de investimentos em áreas como saúde, educação e políticas para crianças e adolescentes, o que impacta na redução das desigualdades. O consultor Pedro Garrido Lima lembra que está em vigor a emenda constitucional (EC 95/16) que estabelece um teto para os gastos públicos.

Pedro Garrido Lima: Essa tendência de redução de gastos públicos, ela se torna muito complicada pra estratégia de desenvolvimento econômico e social brasileiro porque, sejam os gastos sociais, sejam os investimentos públicos, eles são essenciais para o crescimento da economia e também para a redução das desigualdades.

Os dois consultores informam que, apesar dos esforços governamentais para a redução da pobreza e do alívio obtido em 2020 com os auxílios emergenciais, o percentual da população brasileira em pobreza extrema passou de 5,3% em 2019 para 5,9% em 2021. O total de brasileiros em situação de insegurança alimentar grave foi de 19 milhões, em 2020, para 33 milhões em 2022.

O consultor Pedro Garrido Lima aponta que é possível, ao mesmo tempo, promover o crescimento econômico e melhorar os índices de desigualdade entre os diversos extratos da população.

Pedro Garrido Lima: Existem grandes estudos em economia, recentes, que mostra que, para um país crescer, ele não precisa ser mais desigual. Pelo contrário, os países mais ricos, eles são menos desiguais. Também os países que têm políticas industriais, políticas de desenvolvimento produtivo, de geração de emprego, emprego de melhor qualidade, seja pelo nível tecnológico, seja por elos que trazem mais valor à produção, também são países menos desiguais.

Os especialistas sugerem a adoção de várias políticas públicas que sejam planejadas de maneira integrada, e que contemplem áreas como transferência de renda, geração de emprego, inovação e industrialização. Eles ressaltam que o Poder Legislativo tem participação essencial no estabelecimento dessas políticas públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Comissões

A CCJ aprovou proposta que busca estender benefícios a pessoas com deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos. Mais detalhes na reportagem de Paula Bittar.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (em 11/10) define a deficiência auditiva como a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total (PL 1361/15).

Segundo o texto aprovado, essa limitação, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

De acordo com o relator do projeto, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), o objetivo é estender benefícios a pessoas com deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos.

Diego Garcia: A deficiência auditiva significa uma perda da audição que pode se dar de forma unilateral, em um dos ouvidos apenas, ou bilateral, nos dois ouvidos. Hoje apenas as pessoas que têm deficiência auditiva bilateral, seja ela parcial ou total, têm os direitos assegurados às pessoas com deficiência, como para fins de reserva de vagas em concursos públicos e aplicação da lei de cotas, entre outros.

Hoje, um decreto federal (5296/04) define a deficiência auditiva como a perda bilateral, ou seja, nos dois ouvidos, de 41 decibéis ou mais, medida por audiometria, nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz.

Segundo Diego Garcia, é preciso levar em consideração o impacto na vida de pessoas que têm perda de audição em um dos ouvidos.

Diego Garcia: Hoje a pessoa com surdez unilateral tem três grandes impactos na vida diária. Primeiro, impactos funcionais, como dificuldade de ouvir conversas em ambientes ruidosos, má localização, já que precisamos dos dois ouvidos pra reconhecer a direção dos sons, e fadiga auditiva. O segundo grande impacto são os impactos psicológicos como sentimentos de ansiedade e o terceiro grande impacto são os impactos sociais, comportamentais, pois muitos têm problemas com a comunicação em situações sociais, resultando em sentimentos de desconexão do mundo ao seu redor.

De acordo com o texto aprovado na CCJ, a nova lei terá vigência até que sejam criados e implementados instrumentos de avaliação previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Mas, para que seja sancionado e vire lei, o projeto precisa passar antes por votação do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Brasil pode ter uma semana anual dedicada ao debate sobre o papel da migração na formação do país e os direitos dos migrantes. Proposta nesse sentido foi aprovada pelos deputados, como informa o repórter Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 473/20) que institui a Semana do Migrante entre 19 e 23 de junho. Pela proposta, o poder público, em parceria com instituições acadêmicas ou entidades civis, durante o período deve realizar atividades para discutir o fenômeno migratório sob várias perspectivas, com ênfase na participação dos migrantes na formação do país e promover e difundir direitos, liberdades, obrigações e garantias do migrante.

A proposta é do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS). Ele destaca a necessidade de integração do imigrante ao Brasil, com educação, emprego e renda. Segundo Gomes, apesar de momentos de crise e de desemprego, existem sempre postos de trabalho que podem ser preenchidos por imigrantes.

O deputado lembra que existem muitas regiões do país que foram desenvolvidas exclusivamente por imigrantes, como as cidades colonizadas por alemães, italianos e poloneses. Os exemplos mostram que é possível fazer a absorção dessa mão de obra regionalmente de acordo com o mapa das necessidades.

Carlos Gomes: Há outras regiões do Brasil e também até municípios e microrregiões em que existe emprego sobrando. É muito emprego e pouca mão-de-obra. Eu penso que precisa, sim, ter esse mapa de onde temos emprego sobrando e direcionar essas pessoas já com a qualificação de mão-de-obra encaminhada para que ele possa, com essa qualificação, assumir esses postos e, assim, ajudar a nossa economia.

O artigo 120 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) estabelece que a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas, conforme regulamento.

Os objetivos, a organização e a estratégia são definidos por ato normativo do Poder Executivo federal, que também pode estabelecer planos nacionais para efetivar os objetivos da lei. Para a formulação de políticas públicas, a lei, que é de 2017, prevê a criação de um banco de dados com informações sobre quantidade e dados qualitativos sobre a migração no Brasil.

Para o deputado Carlos Gomes, a Semana do Migrante é importante para dar luz a esse tema.

Na opinião do diretor do Instituto Adus de Reintegração do Refugiado, Marcelo Haydu, em um momento de crise e instabilidade política, a receptividade ao imigrante tende a piorar.

Marcelo Haydu: Falar em receber imigrantes com esse perfil de imigrante soa quase como uma heresia. Então falar em trabalhar com imigrantes nesse momento é ainda mais difícil. E, mais uma vez, o papel do governo é muito tímido nesse processo. Se o governo já não faz muita coisa num ambiente mais favorável interno, que dirá num momento como esse. O que nós temos hoje no Brasil é que os imigrantes têm acesso a saúde e educação pública, o governo trabalha com a documentação, com a proteção, mas, além disso o grosso do trabalho é feito por organizações não governamentais.

Segundo o diretor do Instituto Adus de Reintegração do Refugiado, a sociedade civil organizada atua para combater o preconceito de que o imigrante estaria tirando emprego do trabalhador nacional.

O projeto que cria a Semana do Migrante, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, pode seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para avaliação do texto pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.