Jogo Rápido
Otto Alencar (PSD/BA) - Segurança jurídica em acordos de litígios entre entes federados
19/10/2022 - 11h01
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JOGO RAPIDO DEP OTTO ALENCAR FILHO PSD BA
O autor do projeto de complementar, que dispõe sobre as questões que tratam da segurança jurídica na celebração desses acordos de litígio, entre um ente da Federação e outro, deputado Otto Alencar (PSD-BA), defende a proposta como forma de encerrar esse tipo de disputa, desburocratizando a solução dos problemas.
Apresentação: Marcio Achilles Sardi
Produção: Mércia Maciel
