Rádio Câmara

O Plenário da Câmara aprovou três medidas provisórias nas áreas de defesa, estatística e proteção de dados. A primeira delas dá prazo de cinco anos para o descredenciamento de empresas contratadas para desenvolver produtos e equipamentos da área de defesa. A segunda prorroga por até dois anos os contratos temporários de 393 analistas do IBGE, encarregados do censo demográfico. E a terceira concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados.

Os deputados também aprovaram projeto que autoriza o repasse de R$ 2 bilhões de reais até o fim do ano para as entidades filantrópicas de saúde, as santas casas, com o redirecionamento de recursos que estavam sendo usados para financiar ações de combate à Covid-19. O objetivo é ajudar a viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal a pedido dos hospitais privados, segundo detalha a jornalista Ana Raquel Macedo, editora-chefe da Rádio Câmara.

Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou dumas matérias relacionadas ao direito dos animais. A primeira determina a comunicação sobre maus tratos a animais ocorridos em imóvel privado ou áreas comuns de condomínios no prazo de 24 horas, para as autoridades competentes, por quem tiver conhecimento do episódio. A segunda estabelece que o juiz deve fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, quando não houver acordo em ações de dissolução da união estável ou do vínculo conjugal.

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Marcio Achilles Sardi