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Parlamentares devem discutir impactos da redução da inflação no limite de despesas

26/09/2022 - 20h00

  • Parlamentares devem discutir impactos da redução da inflação no limite de despesas

  • Parlamentares devem discutir impactos da redução da inflação no limite de despesas
  • Fortalecer o SUS e aumentar investimentos são desafios na Saúde
  • Regulamentação do lobby é tema de estudo da Consultoria Legislativa da Câmara

Dois projetos sobre a regulamentação do lobby são analisados pela Consultoria Legislativa da Câmara. A repórter Karla Alessandra fala mais sobre o tema.

Lobby é toda e qualquer prática exercida por pessoas ou empresas para influenciar os espaços decisórios do poder público, atuando tanto no Executivo quanto no Legislativo.

Basicamente é uma forma de comunicar, debater ou tentar convencer parlamentares ou executivos do governo a tomar uma determinada decisão para atender a interesses particulares ou gerais.

Nem sempre visto com bons olhos, apesar de não ser proibido, o lobby é muitas vezes realizado sem transparência, o que compromete a idoneidade do processo, o que pode ser resolvido com a sua regulamentação.

Para tentar regulamentar a atuação dos lobistas tramitam atualmente na Câmara dois projetos de lei, um do Poder Executivo (PL 4391/21) e outro (PL 1535/22) do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Como forma de aprofundar o debate em torno do tema, discutido desde 1989, a consultoria da Câmara publicou o estudo “A Regulamentação do Lobby no Brasil”.

O autor da publicação, Ricardo José Rodrigues, é consultor da Câmara e explicou que o lobby é previsto na Constituição, que garante o pluralismo político. Segundo ele, o lobby, apesar de mal visto, não é necessariamente uma coisa ruim.

Ricardo José Rodrigues: O lobby ajuda a informar o tomador de decisão, seja no legislativo ou no executivo, ele ajuda a informar, ele dá informações sobre assuntos que muitas vezes existe uma escassez de informações. Então o lobby faz parte do processo e é algo que de fato pode ajudar a aperfeiçoar essa tomada de decisão.

Mas Ricardo Rodrigues reconhece que existe um problema em relação ao lobby, que é quando a força econômica faz com que ele vire tráfico de influência e corrupção, casos em que quem tem mais dinheiro pode levar vantagem para si ou para outros. E isso pode ser reduzido com a regulamentação.

Ricardo José Rodrigues: Se há conversas paralelas, isso tem que ser tornado transparente. Se há gasto de dinheiro no processo de fazer lobby, quanto foi gasto, como foi gasto, quem está por traz desse gasto. Ou seja, o lobista ele está fazendo a influência para si próprio, para sua empresa ou para um terceiro? Todas essas informações se tornam transparente via regulamentação do lobby.

Em relação aos possíveis desvios na função de influenciar as decisões políticas, Ricardo Rodrigues explica que o projeto em tramitação na Câmara prevê punições para esses excessos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) reafirma sua luta para que todos os municípios do Amazonas tenham acesso à internet 5G. A tecnologia chegou a algumas capitais em julho deste ano, mas a previsão é que, até meados de 2026, esteja em funcionamento em todas as cidades do país com mais de 30 mil habitantes.

Sidney Leite também celebra a redução nas alíquotas de ICMS para os serviços de telecomunicação no país. No Amazonas, por exemplo, as taxas passaram de 30 para 18 por cento. O deputado também afirma que segue fiscalizando a qualidade desse tipo de serviço ofertado aos amazonenses.

Sidney Leite: A população do meu estado paga um serviço de telefonia móvel e internet igual, como qualquer cidadão do restante do país. Infelizmente, nenhuma das operadoras entregam esse serviço. Essa é uma luta nossa para que a população do interior do estado do Amazonas possa ter direito de acesso à internet tanto na vida social, na educação e na economia. E, desta feita, nós vamos incluindo o Brasil ao estado do Amazonas.

Saúde

A saúde está entre os principais desafios para aqueles que vencerem as eleições em outubro. Em entrevista à Rádio Câmara, o professor da USP Fernando Aith comentou a importância dos poderes Executivo e Legislativo trabalharem pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde e pela busca por mais investimentos no setor. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem os detalhes.

A saúde é a maior preocupação do brasileiro, segundo pesquisas como a do Instituto Não Aceito Corrupção, divulgada em agosto. Após a pandemia, aumentaram os desafios no setor para os próximos gestores públicos a serem eleitos e indicados pelos eleitos a partir de janeiro do ano que vem. Na lista, estão o fortalecimento do SUS e o aumento dos recursos para o setor.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo Fernando Aith afirma que a recuperação do Sistema Único de Saúde passa por três desafios. O primeiro abrange a formação e qualificação dos recursos humanos em saúde, o que inclui uma remuneração adequada para os profissionais da área.

Fernando Aith: O segundo ponto muito importante é retomar o financiamento da saúde pública no Brasil, que vem sofrendo um decréscimo importante, pelo menos desde 2014 e 2015, principalmente no que se refere a financiamento da União, que vem diminuindo os recursos que são destinados ao SUS, aumentando ônus e carga para estados e municípios, e é preciso rapidamente retomar e aumentar a base constitucional de financiamento do Sistema Único de Saúde, eventualmente até uma melhoria no artigo constitucional que já vincula recursos da saúde, para que esses recursos sejam aumentados e melhor protegidos.

O terceiro ponto, segundo o professor, é a necessidade de reestruturar o principal programa de saúde do Brasil, o Estratégia de Saúde da Família, que promove a atenção primária. Na avaliação de Fernando Aith, isso resolveria 90% das necessidades de saúde da população.

O professor da USP afirma que o financiamento à saúde foi muito prejudicado após a implementação da emenda constitucional do teto de gastos (EC 95/2016), mecanismo que limita o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior.

Fernando Aith: Existem estudos importantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, do próprio governo federal, que mostram como o teto de gastos vem limitando o financiamento da saúde pública no Brasil, especialmente no âmbito federal. Estados e municípios continuam sendo a porta de entrada de grandes necessidades de saúde e por isso não há muito espaço para reduzir o financiamento e eles precisariam aumentar também. Mas o mais importante, onde mais teve efeito, é realmente no financiamento do governo federal, que vem, ano após ano, caindo a sua participação no financiamento no SUS em todo Brasil, o que piora ainda mais as nossas desigualdades regionais.

Diante do cenário de sobrecarga de atendimento pelo SUS, principalmente em cirurgias de média e alta complexidade, Fernando Aith defende a organização de uma saúde regional no Brasil.

Fernando Aith: Não faz sentido um cidadão sair de Manaus e vir para São Paulo para ter um atendimento aqui no Hospital das Clínicas porque é o único lugar do Brasil que ele tem a possibilidade de ter esse atendimento e eventualmente salvar sua vida ou evitar uma sequela muito grande. Então existe uma necessidade ainda de uma reestruturação da regionalização, disseminando por todo território equipamentos públicos de atenção primária, média e alta complexidade melhor distribuídos.

Mas, segundo o professor, existe um desafio de médio e longo prazo, que é a melhor qualificação dos profissionais para evitar os desertos sanitários. Às vezes, de acordo com Fernando Aith, o problema não é a falta de equipamento, mas a de profissionais habilitados a usá-los. Para acabar com a concentração de médicos no Sul e Sudeste, o professor defende investimentos na formação e na carreira dos profissionais da saúde, para que eles possam ir a locais menos abastecidos e saibam que, ao longo da evolução da carreira, vão poder atender onde quiser.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Educação

Patrus Ananias (PT-MG) comemora que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tenha admitido proposta que impõe a aplicação total das verbas para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino que forem estabelecidas pela lei orçamentária.

Patrus Ananias salienta que a educação, além de direito fundamental da pessoa, é também indispensável para a estruturação de um projeto nacional. O deputado lamenta a falta de discernimento do governo sobre a importância de políticas públicas que alinhem educação, cultura, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e científico para o crescimento do país.

Patrus Ananias: E nesse sentido, a gente vê com muita tristeza, mas sempre também com posições de resistência, o desmonte da educação no Brasil. Mudanças seguidas de ministros da Educação, e o total descompromisso com as escolas públicas em todos os níveis, desde a educação infantil, às nossas universidades, que estão sendo também agredidas com a falta de recursos.

Trânsito

Maurício Dziedricki (Pode-RS) esclarece sobre proposta de mudança no Código de Trânsito. O objetivo da sugestão do deputado é frear a cobrança desmedida de multas pelos órgãos de fiscalização de trânsito.

Maurício Dziedricki: A partir de uma emenda que aprovamos, o condutor, o motorista que cometer uma infração leve, ou média, que não a cometa nos próximos 12 meses, passará a receber uma advertência, E não mais uma multa, não computando pontos na carteira, nem tampouco tendo que pagar o referente à multa.

De acordo com Maurício Dziedricki, antes da mudança, a maioria dos recursos apresentados contra as multas de trânsito era rejeitada, porque a avaliação era feita de acordo com a interpretação de cada órgão municipal ou estadual responsável.

Maurício Dziedricki: Agora passou a ser igual para todos: não tem mais disparidade, nem seletividade. A conversão passou a ser automática. Eu acredito muito mais na educação, do que na punição no trânsito. E vamos seguir trabalhando para que o trânsito tenha mais motoristas conscientes, mais educados e mais preparados.

Economia

Na visão de Charles Fernandes (PSD-BA), o governo precisa oferecer mais incentivos para a geração de energias renováveis. O deputado argumenta que o Brasil tem grande potencial para a geração de energia eólica e fotovoltaica, e acrescenta que o País não pode ficar à mercê das chuvas ou das termelétricas.

Charles Fernandes: As energias renováveis já vêm crescendo. Não só a energia eólica, mas a solar vem crescendo e crescendo muito no nosso País. Precisamos continuar investindo, precisamos continuar dando incentivos para que os empresários tenham crédito para continuarem investindo. O governo precisa apenas incentivar, o resto pode deixar que a iniciativa privada possa continuar implantando os novos parques de energia eólica e solar, como está sendo feito hoje em praticamente em todo o Nordeste brasileiro e se encaminhando para todo o Brasil.

Charles Fernandes reconhece que há um crescimento na geração de energia limpa, principalmente no Nordeste, mas entende que é preciso mais fomento. O parlamentar acrescenta que o desenvolvimento do País passa diretamente pelo investimento na geração de energia sustentável.

General Peternelli (UNIÃO-SP) defende uma reforma tributária que, entre outras medidas, acabe com a nota fiscal e as incidências sobre renda, consumo, propriedade e salários, para concentrar a tributação nas movimentações financeiras. O deputado também apoia uma nova partilha para o pacto federativo.

General Peternelli: não adianta uma reforma tributária que dependa da nota. A solução é um percentual na movimentação financeira. 2,5% no crédito e no débito. Ou seja, tudo o que uma empresa comprar, ela paga 2,5; tudo o que ela vender, 2,5. E podem acabar 15 impostos, inclusive os encargos da folha, tanto para o patrão como para aquele que recebe, e também contribui. Isso, agregado a uma outra ideia que é quando o banco recolher esse dinheiro, na mesma hora, distribui dentro de um pacto federativo. Seria 30% para a União, 30 para o estado e 30 para o município. E 10% para as políticas de desigualdade.

General Peternelli ressalta que, atualmente, 63% dos impostos arrecadados vão para a União, 24% para os estados e 13% para os municípios. O deputado explica que as mudanças propostas são necessárias para simplificar o sistema tributário, taxando mais quem ganha mais e evitando a sonegação de impostos.

O governo federal divulgou novas previsões para a economia, com inflação menor que a esperada, e isso vai impactar o teto de gastos e até o salário-mínimo no ano que vem. Estes números serão analisados pela Comissão de Orçamento, como explica a repórter Sílvia Mugnatto.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve analisar os novos parâmetros econômicos que o Ministério da Economia anunciou nesta quinta-feira e que impactam o projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22). Os principais são a redução da estimativa de inflação de 2022, que reduz o teto das despesas para o ano que vem; e um aumento das despesas com benefícios previdenciários e com o BPC, Benefício de Prestação Continuada.

Até o dia 19 de outubro, a comissão deve chamar os membros da equipe econômica para discutir os novos números, segundo cronograma do colegiado.

O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, disse que a redução da fila do INSS com a concessão de mais benefícios teve um impacto de mais de R$ 8 bilhões nas estimativas de gastos de 2022.

Esteves Colnago: Neste relatório, é um relatório em que normalmente a gente descontingencia, em que as despesas obrigatórias começam a apresentar uma flexibilização em relação à estimativa original. Neste relatório, de certa forma até um pouco surpreendente, a gente teve um crescimento das despesas obrigatórias que a gente não esperava no volume que veio. Em compensação, temos redução da fila, uma maior concessão de benefícios.

Como este é um gasto permanente, ele impacta também as contas de 2023. Por causa disso, o governo também anunciou um corte extra de R$ 2,6 bilhões no Orçamento de 2022, aumentando o bloqueio de despesas em R$ 10,5 bilhões. Ainda não foram divulgadas as áreas afetadas. O corte é necessário porque, apesar de as receitas estarem aumentando, o governo tem que cumprir a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95/16) que estipula um limite anual para as despesas.

Na prática, apesar de o teto ser de R$ 1,68 trilhão em 2022, existem várias despesas fora do teto, como o Auxílio Brasil, por meio de outros dispositivos legais. Desta forma, apesar de todas essas deficiências de recursos, o país deve registrar este ano o primeiro superávit desde 2014, receitas maiores que despesas, em torno de R$ 13,5 bilhões, segundo Colnago.

A redução da previsão de inflação pelo IPCA em 2022, de 7,2% para 6,3%, deve reduzir o teto de gastos de 2023, pois essa é a única forma de correção do limite. Já a redução do INPC, de 7,4% para 6,5%, pode reduzir o salário mínimo previsto, que é de R$ 1.302 na proposta. Já a estimativa para o crescimento econômico subiu de 2% para 2,7%.

Questionado sobre as medidas provisórias (MP 1.135/22) que adiaram repasses de recursos para o setor cultural (MP 1.135/22) e reduziram a previsão para a Ciência e Tecnologia (MP 1.136/22), Colnago disse que o Congresso aprovou mudanças que mexem com o Orçamento em curso:

Esteves Colnago: Nós entendemos a importância do setor, entendemos o pleito. Mas é importante que se olhe também para a capacidade de o Orçamento absorver essas obrigações. Então é muito difícil absorver as obrigações de uma hora para outra no Orçamento. O Orçamento não tem essa flexibilidade.

Apesar dos cortes anunciados; ainda em setembro, decreto editado pelo governo possibilitou o desbloqueio de parte das emendas de parlamentares no Orçamento de 2022. Segundo o secretário, o Orçamento é uma “peça viva” e é preciso ver as prioridades dia a dia.

Pelo cronograma divulgado pela Comissão Mista de Orçamento, o objetivo é votar o relatório do Orçamento de 2023 até o dia 12 de dezembro. O Plenário votaria o projeto até o dia 19 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

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