Rádio Câmara

• Nova lei autoriza criação de loterias para financiar saúde e turismo
• Tratamento de câncer no SUS e cobertura dos planos privados são ampliados
• Sancionada lei que facilita cuidado de trabalhadores com filhos menores

Foram sancionadas cinco novas leis que tiveram debate intenso na Câmara dos Deputados. Uma delas é a que facilita o cuidado de trabalhadores com filhos menores. Entre as medidas estão o auxílio-creche para crianças de até 5 anos e 11 meses, além de jornada flexível para pais de crianças de até 6 anos. A repórter Sílvia Mugnatto tem mais detalhes.

Foi sancionada lei que cria o Programa Emprega Mais Mulheres (Lei 14.457/22) que traz várias mudanças para facilitar o cuidado dos pais e mães trabalhadores com seus filhos de até 6 anos de idade. Uma delas é uma nova regulamentação do reembolso-creche para as empresas que têm mais de 30 empregadas e não querem disponibilizar uma creche no local de trabalho como obriga a legislação.

Antes esse benefício devia ser concedido a partir de 4 meses de idade, mas agora pode ser oferecido desde o nascimento até os 5 anos e 11 meses. O valor ainda será detalhado pelo governo e servirá para pagar creche ou babá. Mas as empresas não precisarão disponibilizar espaço para amamentação.

Os empregadores também deverão priorizar nas vagas de teletrabalho empregados com filhos de até seis anos de idade ou com deficiência. Também deverão ter prioridade na adoção de regime de trabalho parcial, especial com compensação de jornada pelo banco de horas e jornada de 12 horas por 36 de descanso.

Esses empregados também terão prioridade na antecipação de férias e na flexibilização de horários de entrada e saída.

A relatora do texto na Câmara dos Deputados, deputada Celina Leão (PP-DF), disse que mais mudanças ainda devem ser feitas:

Celina Leão: Esta é a primeira legislação que traz a perspectiva de pensar o mundo do trabalho sob a ótica da família, da mulher e da parentalidade responsável. É o início de grandes avanços que podem ser feitos sobre o tema, de forma a diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Houve um esforço da bancada feminina para trazer o debate sobre a parentalidade responsável para dentro do Parlamento e do ordenamento jurídico brasileiros.

A lei prevê também novas regras para os 60 dias de prorrogação da licença maternidade nas empresas que adotam o programa. Segundo o texto, esses dois meses extras poderão ser compartilhados entre a empregada e o companheiro, desde que ambos trabalhem na empresa.

Caso a mãe opte por utilizar sozinha os 6 meses de licença, os 60 dias de prorrogação poderão ser transformados em 120 dias com jornada parcial.

No retorno da licença-maternidade da mãe, a lei permite que o pai, em acordo com a empresa, suspenda o contrato de trabalho por até 5 meses para a realização de curso de qualificação. Neste caso, receberá uma bolsa-qualificação. Esse arranjo também poderá ser oferecido à mulher trabalhadora a qualquer tempo.

De maneira geral, a lei diz que é preciso que o empregado formalize que quer ter acesso aos benefícios opcionais e o acordo pode ser individual, coletivo ou por convenção. O governo vetou trecho que indicava o acordo individual, caso ele fosse mais vantajoso, por considerar o termo subjetivo.

A lei ainda amplia os valores disponíveis para empréstimos a mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais no Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Direitos Humanos

Jones Moura (PSD-RJ) censura o aumento da violência contra as mulheres no Brasil. O congressista afirma que tem trabalhado para diminuir esses números e trazer segurança para as brasileiras.

Jones Moura: Eu tenho uma mãe, eu tenho uma esposa, eu tenho uma filha e sei da importância de nós protegermos as mulheres que vêm sofrendo de violência de todo tipo. Temos que nos lembrar que a violência não é só a agressão física. A violência vem de todo jeito: ela vem na forma de assédio moral, de assédio sexual, de destrato dessa mulher, e pelo fato de ser mulher!

Jones Moura é autor do projeto de lei que criou a Patrulha Maria da Penha na cidade do Rio de Janeiro e de outro projeto, em tramitação na Câmara Municipal carioca, que cria o sistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica. Como membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Federal, o deputado reafirma a necessidade de ações coordenadas contra agressões misóginas.

Saúde

Novas leis mudam regras da saúde: uma delas permite que planos privados cubram procedimentos não listados pela agência nacional de saúde suplementar. A outra reforça o atendimento de pacientes com câncer de mana no SUS. A repórter Karla Alessandra tem mais informações.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei (Lei 14450/22) que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Câncer de Mama.

A navegação é o acompanhamento do paciente desde o diagnóstico até o final do tratamento dentro do Sistema Único de Saúde.

A lei também determina a capacitação das equipes de saúde para prestação integral nas áreas de rastreamento, diagnóstico e tratamento do câncer de mama e a coordenação da assistência individualizada a cada paciente.

A lei teve origem no projeto da deputada Tereza Nelma (PSD-AL). A relatora da proposta no Plenário da Câmara, Carmem Zanotto (Cidadania-SC) destacou que a nova lei é importante para facilitar o acesso dos pacientes ao tratamento.

Carmem Zanotto: Eu queria destacar a importância desse projeto porque ele agrega e traz para nós que defendemos os pacientes com câncer mais luz. Porque nós temos duas leis importantes: nós temos a Lei 13896 de 30 de outubro de 2019, que garante os exames em até 30 dias para os pacientes com câncer; e a Lei 12732 de 2012 que garante o acesso à cirurgia, à quimioterapia e a radioterapia dos pacientes com câncer.

Também foi sancionada a lei (lei14454/22) que derruba o chamado rol taxativo, que é uma lista de procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde. Com o fim do rol taxativo, as operadoras poderão ser obrigadas a oferecer cobertura para exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos da saúde suplementar.

Quando o texto foi discutido no Plenário da Câmara, o relator Hiran Gonçalves (PP-RR) lembrou que o uso restritivo do rol de procedimentos nunca foi a intenção do legislador, tendo sido interpretado ao longo dos anos de forma errada pelas operadoras de planos de saúde.

Hiran Gonçalves: O rol de procedimentos e eventos em saúde, elaborado pela ANS serviria como referência básica de cobertura. Eles não pontuaram em nenhum momento que a listagem seria exaustiva e restritiva. Por uma questão de interpretação completamente deslocada do texto das leis e da intenção dos legisladores convencionou-se que o rol de procedimentos e eventos em saúde seria um documento limitador, fora do qual nada seria obrigatório.

A nova lei estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Ainda segundo o texto, os tratamentos fora da lista deverão ser aceitos, desde que tenham eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou que tenham recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou tenham tido aprovação em pelo menos um órgão de avaliação em tecnologias da saúde reconhecido internacionalmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Educação

Professor Israel Batista (PSB-DF) do PSB do Distrito Federal, defende a educação como instrumento capaz de transformar a vida das pessoas, bem como a realidade do país.

Professor Israel Batista: Eu acredito tanto nisso, que eu fiz emendas de mais de 42 milhões de reais para o Instituto Federal de Brasília, viabilizando o funcionamento. Foi um investimento maior do que o MEC destinou para essa instituição, que foi de 38 milhões. Nós precisamos criar espaços de estudos qualificados para os alunos que desejam aprender, crescer e se especializar.

Professor Israel Batista lamenta, no entanto, que o ensino técnico seja negligenciado por haver, na avaliação dele, um preconceito sobre essa modalidade de educação. Para o deputado, é preciso alocar mais investimentos nos Institutos Federais e divulgar melhor o papel dessas escolas para a formação profissional.

Professor Israel Batista: Eu acredito que a educação seja o principal instrumento para que a gente possa alçar voos, conquistar nossos sonhos, atingir nossos objetivos e metas. A gente está incentivando uma mudança de vida e mostrando que, por meio da educação, todos podem atingir objetivos; podem ter uma carreira, podem se destacar no mercado. É por isso que a gente precisa mostrar isso pro Brasil, e os estudantes de todos os estados devem ter esta mesma oportunidade.

Economia

Nova lei autoriza a criação de loterias da saúde e do turismo, com possibilidade de participação da iniciativa privada na operação do concurso. O repórter Luiz Cláudio Canuto explica.

O Poder Executivo está autorizado por lei a criar a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, que podem ser exploradas pela iniciativa privada. A lei, sancionada pelo presidente da República (Lei 14.455/22), tem origem em proposta aprovada pelo Congresso com o objetivo de gerar receitas adicionais para os setores da saúde e do turismo, afetados pela pandemia da Covid-19.

Na loteria numérica, 5% dos valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional da Saúde ou à Embratur, dependendo da modalidade; e 95% para despesas de custeio do concurso. Na loteria baseada em esportes e apostas de cota fixa, 3,37% iriam para o fundo ou a Embratur. Além disso, 1,63% iria para as entidades esportivas que cederem direitos de uso de emblemas e símbolos. E, a exemplo da loteria numérica, 95% da arrecadação iriam para o custeio.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) defendeu o texto com as mudanças feitas pelo Senado; entre elas, a previsão de que as loterias poderão ser operadas pela Caixa Econômica Federal e também pela iniciativa privada.

Giovani Cherini: Nós estamos realmente abrindo uma nova modalidade de loteria e com a grande possibilidade das loterias on-line, que são feitas em outros países, sem sequer serem fiscalizadas. Aliás, essa loteria seria o grande lance para você pagar o piso da enfermagem, por exemplo, porque vai arrecadar milhões. Nós queremos é que a Caixa Econômica Federal continue tendo hegemonia, mas que abra a possibilidade para que o setor privado possa fazer a mesma coisa. E essa Casa aqui sempre foi criativa. E eu tenho certeza que hoje estaremos aprovando um grande lance com uma nova forma de arrecadar recursos para resolver os problemas da saúde e do turismo no Brasil.

Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que estabelecia prazo de 30 dias para que o Ministério da Economia criasse as regras para a concessão da exploração das duas loterias. O argumento foi inconstitucionalidade.

Segundo a Caixa Econômica, em 2021, a arrecadação das loterias da Caixa bateu recorde, com o maior volume de venda de jogos da história. A arrecadação chegou a R$ 18,5 bilhões em todas as modalidades de jogos, 8,2% superior ao recorde anterior, de R$ 17,1 bilhões, em 2020. Houve repasse de R$ 8,4 bilhões em benefícios sociais, como para o INSS, a Segurança Pública, o Esporte e a Cultura, além do pagamento de Imposto de Renda. Os apostadores receberam o total de R$ 5,9 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Meio Ambiente

Outra lei sancionada pelo governo federal, redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, na região de Petrópolis, no Rio de Janeiro. O repórter Luiz Cláudio Canuto também tem informações sobre a mudança.

Os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos foram redefinidos. Lei recém-sancionada pelo presidente da República (Lei 14452/22) incorpora à unidade de conservação novas áreas com cobertura florestal preservada e exclui outras já ocupadas há décadas.

A Serra dos Órgãos é a região montanhosa que abrange as cidades de Magé, Guapimirim, Petrópolis e Teresópolis, no Rio de Janeiro.

A nova lei retira do parque áreas ocupadas por produtores rurais do vale do Bonfim, em Petrópolis, e o bairro da Barreira, em Guapimirim. As áreas excluídas agora compõem a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, que existe há mais de 30 anos (Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992).

Segundo a lei, caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, gerir o Parque Nacional da Serra dos Órgãos e promover a desapropriação de áreas apontadas pela norma como de utilidade pública, como terras e benfeitorias particulares que estejam na unidade de conservação.

O Parque Nacional da Serra dos Órgãos tem por objetivo proteger o patrimônio histórico e as amostras significativas da Mata Atlântica, o que possibilita a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

A lei que redefine os limites do parque nacional tem origem em projeto aprovado por deputados e senadores. Na Câmara, a primeira relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Christiane de Souza Yared (PP-PR), reforçou a importância da mudança.

Christiane de Souza Yared: A proposição reforça a ideia de segurança jurídica, na vertente da estabilidade das relações sociais, pois, ao excluir áreas do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, já descaracterizadas, pacifica e resolve conflitos existentes naquela região.

O relatório chama atenção de que o projeto atende à ideia central do artigo 225 da Constituição, sobre Proteção ao Meio Ambiente, que considera que somente áreas descaracterizadas e urbanizadas há anos serão objeto de exclusão do parque, respaldadas por vistoria e parecer do ICMBio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Trabalho

Heitor Freire (UNIÃO-CE) do União do Ceará, defende a regulamentação da profissão de coach no Brasil. O coaching é a atividade em que um mentor usa técnicas diversas para orientar o cliente no desenvolvimento profissional ou pessoal.

Heitor Freire entende que o coaching possibilita a mudança de chave no pensamento humano, destrava preconceitos e ajuda na busca de uma vida abundante. O parlamentar também foi autor de um requerimento que homenageou a prática no Plenário da Câmara.

Heitor Freire: Nós realizamos uma sessão solene para homenagear os profissionais do coaching no Brasil, com a presença de um dos maiores coaches do País, dr. Paulo Vieira, um dos pioneiros dessa iniciativa. O coaching com suas técnicas inovadoras está revolucionando vidas de pessoas, transformando pensamentos, quebrando conceitos e crenças limitantes, deixando as pessoas livres para alcançarem seus objetivos de vida. Estamos trabalhando pela rápida tramitação do projeto de lei que regulamenta a profissão de coach no Brasil para que cada vez mais pessoas passem por esse processo de transformação de vida e crescimento do desenvolvimento humano.

Turismo

O setor de turismo se recupera, mas ainda sente os efeitos da pandemia. Especialista aponta a necessidade de mais políticas públicas e investimentos no setor. Entenda na reportagem de Sílvia Mugnatto.

Projeção da Confederação Nacional do Comércio mostra crescimento do setor de Turismo de 5,1% este ano, com mais de 300 mil postos de trabalho criados. Mas os especialistas afirmam que os efeitos da pandemia foram muito grandes e ainda precisam ser superados.

O professor do Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília, Fagno Tavares, ressaltou o papel do Congresso Nacional em criar auxílios para o setor. Mas explicou que, por razões de gestão, dos R$ 5 bilhões alocados, apenas R$ 1,4 bilhão teria sido realmente destinado.

Fagno Tavares: O próprio Congresso Nacional elaborou uma lei para socorro a essas empresas. Entretanto, o próprio setor reclama deste acesso a esse socorro emergencial pelas pequenas e médias empresas. Tem uma forma burocrática, há um entrave no socorro por causa das regras bancárias. Então tem que facilitar e flexibilizar esse acesso.

Para o professor Fagno Tavares, é preciso melhorar muito as políticas públicas para o setor, aproveitando o potencial do país em recursos naturais e beleza. E citou o exemplo do turismo de base comunitária.

Fagno Tavares: Mamirauá no Amazonas é um exemplo. A Prainha do Canto Verde no Ceará é outro exemplo. A comunidade de Engenho 2, que é uma comunidade quilombola de Goiás, no estado de Goiás é outro. Então são várias experiências que necessitam deste apoio governamental e também do Congresso com políticas públicas que incentivem este tipo de atividade. Gera emprego e renda e contribui para a manutenção da população na sua localidade. E possibilita a conservação da natureza naquele espaço.

Outro campo que deveria ser melhor explorado, segundo o professor, são as 2.400 unidades de conservação do país. Segundo ele, apenas 137 possuem algum monitoramento e menos de 20 estariam preparadas para o turismo. E cita o exemplo dos Estados Unidos:

Fagno Tavares: Entretanto, quando se vai comparar com os Estados Unidos, que é o quinto no índice de recursos naturais e beleza, eles receberam 300 milhões de visitas em 2019. Em comparação com o Brasil, recebeu apenas 15 milhões.

O governo vem apostando na concessão para a iniciativa privada de várias unidades de conservação como o parque nacional Aparados da Serra, no Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.