Rádio Câmara

• Medida provisória que adia repasses para cultura deverá ser votada após eleição
• Sociedade civil cobra, no Congresso, implementação de Agenda do Desenvolvimento Sustentável
• Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência reforça importância de mais inclusão

21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data reforça a necessidade de uma sociedade mais inclusiva, como destaca a repórter Karla Alessandra.

Desde 2005, o Brasil tem no calendário oficial o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (Lei 11.133/2005), em 21 de setembro. A data reforça a importância de mais inclusão dessa parcela da população em diferentes aspectos, como na educação, no mercado de trabalho, na acessibilidade a todos os espaços na cidade.

Para se ter uma ideia, em 2019, de acordo com o IBGE, eram 17 milhões de brasileiros com dois anos ou mais com alguma deficiência.

Ainda segundo o IBGE, apenas 28,3% das pessoas com deficiência em idade de trabalhar estavam na força de trabalho e 67,6% dessa parcela da população não tinham instrução ou tinham o ensino fundamental incompleto.

Vice-presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara, a deputada Tereza Nelma destaca a importância do dia nacional para dar visibilidade a essa parcela da população.

Tereza Nelma: É importante, sim, para garantir a visibilidade e aglutinar pessoas em torno da reivindicação por direito de políticas públicas.

Desde 2015 o Brasil conta com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/15). Pela lei, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O estatuto prevê que é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoas em razão de sua deficiência. A pena nesse caso varia de um a três anos e multa.

Também passou a ser proibido abandonar pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento com pena de reclusão de seis meses a três anos e multa.

Já no caso de apropriação ou desvio de bens ou rendimentos da pessoa com deficiência, a retenção ou utilização do cartão magnético ou documento destinado ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou a realização de operações financeiras com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, a previsão é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Essa pena é aumentada em 1/3 quando esses crimes são cometidos pelo tutor ou curador da pessoa com deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Justiça

Rubens Bueno (Cidadania-PR) é autor de proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para juízes e estabelece a perda do cargo para casos de quebra de decoro. O deputado explica que a matéria já foi admitida pela CCJ e agora será debatida em uma comissão especial.

Rubens Bueno avalia que a lei atual promove a deterioração do Poder Judiciário, dando a impressão de que o crime compensa. De acordo com o deputado, a aprovação da proposta vai gerar uma economia milionária aos cofres públicos.

Rubens Bueno 2: Eu mesmo tenho conversado com vários juízes, e eles sentem vergonha de alguns juízes cometerem crimes e serem aposentados com todos os seus direitos. Se é o cidadão comum condenado, ele vai pagar pena. Vai ter seus bens indisponíveis, os bens depois poderão ser leiloados. Só de aposentadoria compulsória, foram gastos 137 milhões de reais, só para ter uma ideia do que significa esse absurdo.

Administração Pública

Proposta que cria uma série de regras para uso de imóveis da União divide deputados com polêmica. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem mais informações.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto (PL 7940/17) que cria a possibilidade de terrenos pertencentes à União receberem permissão de uso para a prática de esportes e atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.

O texto muda uma lei de 1998 (Lei 0.636/98), que trata da regularização, administração e alienação de bens imóveis da União. Segundo o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a ideia surgiu porque a União é proprietária de grande quantidade de terrenos ociosos.

O relator da proposta, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), destaca que 20 mil imóveis da União estão sem utilização, de um total de 739 mil. Em seu parecer, o deputado propôs a ampliação da ideia original do projeto, estabelecendo, por exemplo, a permissão de uso dos imóveis da União por período de curta duração e para finalidade específica.

O texto também permite que a Secretaria de Patrimônio da União reavalie os imóveis a qualquer tempo e cria regras de gestão dos imóveis públicos para apurar aqueles ociosos ou subutilizados O ocupante de imóvel da União alienado poderia, além disso, ser indenizado por benfeitorias realizadas.

Ainda segundo o relatório aprovado pela Comissão de Trabalho, ficaria autorizada a aquisição de imóveis da União por meio de sociedades de propósito específico.

O parecer também regulamentava o uso das praias e autorizava a exploração turística e econômica da área, mas o relator acatou sugestões de deputados para excluir esse ponto, além do alcance sobre imóveis das Forças Armadas.

Tiago Mitraud: Como eu falei, esse foi um projeto construído a várias mãos e alguns partidos entendiam que esses temas deveriam ser debatidos em projetos específicos e não em um projeto mais abrangente como esse. Por isso que no relatório final a gente fez a exclusão desses dois temas.

O parecer recebeu os votos contrários do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) e dos deputados petistas Erika Kokay (PT-DF), Vicentinho (PT-SP) e Rogério Correia (PT-MG). Para Correia, apesar de o trecho sobre as praias ter sido retirado do projeto, as mudanças não resolveram o cerne da proposta.

Rogério Correia: Isso não resolveu o conjunto dos problemas que estavam no projeto porque outros imóveis também podem ser vendidos, alienados e privatizados, isso inclui inclusive terrenos importantes de universidades, que, independentemente da autonomia que tenha a universidade, a União poderia fazer a venda desses terrenos. Eu citei universidade, autarquias e fundações, em geral podem ter, então, a perda de terrenos que são importantes da União por critérios muito fluidos. Por isso, o Partido dos Trabalhadores votou contra. E a gente está de olho nesse projeto.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, em princípio, não precisa passar pelo Plenário. Mas, segundo o deputado Rogério Correia, se a proposta passar pela CCJ, parlamentares vão entrar com requerimento para que o projeto seja votado em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Ciência e Tecnologia

Enio Verri (PT-PR) celebra mudança em texto de projeto que impediu a redução de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, FNDCT. O congressista afirma que a ciência e a tecnologia são determinantes para o futuro do Brasil, pois garantem o aumento da competitividade em relação ao resto do mundo.

Enio Verri: Nós entendemos que foi um avanço muito grande esse projeto, na medida em que ao não permitir, primeiro que se retire este recurso do PLN 17 e, segundo, que não se permita que nenhum outro recurso seja retirado deste Fundo, pelo menos, se não avançamos, nós garantimos a manutenção dos recursos que ainda existem e esperamos, na confecção do orçamento do ano que vem, aumentar os investimentos para essa área. O Fundo Nacional é uma coisa que tem que ser preservada a qualquer preço, a qualquer custo, na defesa da construção da nação brasileira.

Segundo Enio Verri, o trecho retirado do projeto tinha o apoio do governo federal. De acordo com a legislação, os recursos do FNDCT devem ser aplicados no apoio a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação e não devem sofrer limitação de empenho, como previa o trecho suprimido.

Desenvolvimento Sustentável

Sociedade civil cobra, no Congresso, a implementação da Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável. Os atos ocorrem anualmente, em setembro, como informa o repórter José Carlos Oliveira.

O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 fez manifestação em frente ao Congresso Nacional (em 21/09) a fim de cobrar a plena implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no Brasil.

Os protestos integram a mobilização da Semana Global do Desenvolvimento Sustentável, evento anual que ocorre sempre em setembro, no aniversário da Agenda 2030, lançada oficialmente em reunião de cúpula da Organização das Nações Unidas em 2015. O acordo global traz 17 metas e 169 ações de enfrentamento de pobreza, fome, doenças e mudanças climáticas, entre outros problemas do mundo. Tem foco em desenvolvimento econômico e social com igualdade de gênero, justiça social e respeito ao meio ambiente.

O Relatório Luz, por meio do qual o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil avalia o cumprimento dessas metas e ações desde 2017, traz avaliação negativa para o Brasil. Juliana César, uma das coordenadoras do GT, cita a situação do país a menos de oito anos para o prazo de cumprimento da Agenda 2030.

Juliana César: Infelizmente, o Brasil está muito longe de a gente conseguir alcançar a agenda nesse prazo. A gente tem se distanciado e, nos últimos quatro anos, a gente infelizmente teve um mergulho no distanciamento dessa agenda. O relatório deste ano mostrou que a gente tem 65% das metas em retrocesso, menos do que 15% estão em progresso insuficiente e apenas uma das metas tem registro de progresso satisfatório. É realmente preocupante a situação em que vivemos, efetivamente por escolhas de decisões políticas.

Durante o protesto em frente ao Congresso, os manifestantes levaram faixas e cartazes contra a situação de fome de 35 milhões de brasileiros e a emenda Constitucional (EC 95/16) que estabeleceu o teto de gastos públicos no país. Por outro lado, Juliana César também citou parcerias com deputados e senadores em prol de medidas que agilizem a implementação da Agenda 2030.

Juliana César: Ouso dizer que a sociedade civil tem sido a principal impulsionadora dessa agenda. E também quero destacar que a Agenda 2030 não é distante da Constituição brasileira: tem um grau de linearidade (com a Constituição), que não deixa de ser fruto de quanto o Brasil foi protagonista no desenho dessa agenda. O GT Agenda 2030, através de ação com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos ODS, tem inclusive um projeto de lei justamente para colocar a Agenda 2030 como um dos princípios norteadores das peças orçamentárias.

O projeto de lei (PL 1381/21) citado por Juliana César é analisado de forma conclusiva nas Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara; em princípio, sem necessidade de votação no Plenário da Casa.

Na Câmara, a Comissão de Direitos Humanos também conta com um observatório parlamentar de avaliação da situação dos direitos humanos no país, com base em recomendações das Nações Unidas para o tema, incluindo o acompanhamento do cumprimento das metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Muitas das metas e ações previstas na Agenda 2030 surgiram na Rio-92, a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento que ocorreu há 30 anos no Rio de Janeiro. A Semana Global do Desenvolvimento Sustentável também prevê mobilizações junto aos presidenciáveis e candidatos aos governos estaduais a fim de incluir a Agenda 2030 nos programas eleitorais deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Eleições

Votos brancos e nulos não têm influência no resultado eleitoral. E, mesmo que mais de 50% dos eleitores decidam votar branco ou nulo, a eleição continua valendo. A repórter Lara Haje explica os detalhes.

No Brasil, o voto é obrigatório. No entanto, o eleitor é livre para não escolher candidato algum. O cidadão é obrigado a comparecer às urnas, mas pode optar por votar em branco ou anular o voto se não se identificar com nenhum candidato.

Mas os votos brancos e nulos são descartados na apuração do resultado das eleições. Apenas os votos válidos são contabilizados para identificar os candidatos eleitos. E mesmo se mais de 50% dos eleitores anularem o voto, a eleição não será anulada, conforme destaca Anna Paula Oliveira Mendes, professora de Direito Eleitoral.

Anna Paula Oliveira Mendes: Votos brancos e nulos não têm nenhuma influência no resultado eleitoral. Não existe nenhuma possibilidade de os votos brancos e nulos ser, por exemplo, maior do que o número de votos válidos e por isso o resultado da eleição ser anulado. Isso não existe.

No caso das eleições presidenciais, está na própria Constituição que será eleito presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, excluídos os brancos e os nulos.

Na prática, votos brancos e nulos apresentam a mesma função - em geral, expressar insatisfação com os candidatos ou com o sistema ou com o quadro político de forma geral. A única diferença está na forma como o eleitor prefere invalidar o voto, como destaca a professora Anna Paula Mendes.

Anna Paula Oliveira Mendes: Quando ele quer votar branco ele aperta ‘branco’ na urna eletrônica e para votar nulo é só ele apertar uma sequência numérica que não corresponde a nenhum candidato ou partido, como 000, por exemplo.

Há quem pense que os votos brancos vão para os partidos, mas isso também não é verdade. Votos brancos e nulos são considerados apenas para fins estatísticos. A única consequência que podem trazer é a diminuição da quantidade de votos que um candidato precisa para ser eleito, pois só os votos válidos são computados. Eles refletem nas fórmulas do Quociente Eleitoral e Quociente Partidário, utilizadas para contabilizar o resultado das eleições proporcionais para o Legislativo, mas sem que isso favoreça nenhuma candidatura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Combate à corrupção

Paulo Ganime (Novo-RJ) é um dos autores do projeto de lei que permite o desconto de até 30% da remuneração de agentes públicos envolvidos em atos de corrupção. O deputado celebra a aprovação da matéria na comissão de Constituição e Justiça da Câmara e explica a importância da medida.

Paulo Ganime: Esse dinheiro é para ressarcir integralmente os prejuízos causados aos cofres públicos por conta do desvio do dinheiro do pagador de imposto. Ou seja, você paga o seu imposto, vai lá o corrupto, rouba o dinheiro, gasta mal esse dinheiro e depois ele fica sem punição nenhuma. A gente tem que mudar isso, e esse é o objetivo desse projeto de lei. O corrupto vai ter que devolver esse dinheiro para o cofre público. Então, a gente avançou nisso pensando, justamente, não só em punir o corrupto, mas também devolver o dinheiro do cidadão.

Paulo Ganime ressalta a necessidade de que a sociedade se mobilize para que o projeto seja analisado o quanto antes pelo Senado, para onde seguiu. Segundo o deputado, é preciso acabar com a impunidade e manter constante o combate à corrupção no país.

Cultura

Os deputados e senadores devem votar após as eleições a medida provisória que adia repasses para o setor cultural. O texto tem sido criticado por parlamentares de oposição. O governo alega falta de recursos. Entenda na reportagem de Sílvia Mugnatto.

A Câmara dos Deputados analisa medida provisória (MP 1.135/22) que adia os repasses de recursos para o setor cultural previstos em três leis. Estes repasses têm o objetivo de ajudar o setor, bastante afetado pela pandemia. Foram apresentadas 44 emendas, mas também foram formalizados cerca de 20 ofícios e requerimentos, pedindo a devolução da MP por falta de urgência e relevância.

Uma das autoras destes pedidos é a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), líder do partido.

Sâmia Bomfim: Mas, para além deste adiamento de data, ele faz uma modificação bem substantiva, que é transformar uma lei que é obrigatória em lei autorizativa, facultativa. Ou seja, os mais de R$ 3 bilhões que foram destinados para cada uma delas não serão obrigatoriamente repassados para os municípios para que o setor cultural possa desenvolver suas atividades.

Com base na medida provisória, o governo apresentou o projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22) com R$ 600 milhões para o atendimento às leis Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/22) e Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/22), sendo que o previsto eram R$ 6,8 bilhões.

O governo justificou a medida pela falta de recursos no Orçamento de 2023 e pela necessidade de cumprir as metas fiscais. Para o deputado General Peternelli (UNIÃO-SP), vice-líder do partido, cortar recursos nunca agrada ninguém. Ele acredita que o Congresso poderá tornar estes cortes mais suaves.

General Peternelli: Porque muitas vezes se contingencia uma verba da ciência e tecnologia, ocorre toda uma crítica, se contingencia verba da cultura, tem uma crítica. Da educação, da saúde, das Forças Armadas. Qualquer que seja o setor contingenciado, ele se sente prejudicado. Por isso, no meu entender, o contingenciamento, dentro de uma flexibilidade de alguns pontos para mais ou para menos, deve ser definido pelo Congresso Nacional.

No Orçamento de 2023, também não foram previstos recursos para uma lei que previu a indenização a empresas do setor de eventos que tiveram redução de faturamento na pandemia (Lei 14.148/21).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.