Rádio Câmara

• Assistência social é um dos desafios do país para os próximos anos
• Nota técnica aponta que mineração em terras indígenas depende de consulta a comunidades
• Projeto prevê apoio a pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção

Projeto prevê apoio integral a pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. Mais detalhes sobre a proposta com a repórter Karla Alessandra.

A Câmara está analisando proposta (PL 2630/21) que garante atenção integral à saúde da pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, TDAH.

A proposta prevê incentivo para a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento de pessoas com TDAH; o estímulo à educação em ambiente inclusivo; a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho; e o estímulo à pesquisa.

O texto também prevê que cabe ao poder público informar à população sobre o transtorno e suas implicações. De acordo com o projeto, pessoas com TDAH são consideradas com deficiência, com direito a ações específicas de atendimento.

A proposta estabelece ainda que o dirigente do estabelecimento de ensino que se recusar a matricular o aluno com TDAH será punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Se for reincidente e servidor público, perderá o cargo se comprovado o fato em processo administrativo disciplinar.

Segundo o autor do projeto, deputado Capitão Fábio Abreu (PSD-PI) o objetivo é assegurar às pessoas com TDAH os mesmos direitos já garantidos às pessoas com transtorno do espectro autista.

Capitão Fábio Abreu: São várias as ações que a gente tem e está prevendo no projeto para que possamos dar essa atenção especial. Nós temos ainda cálculos superficiais de que 10% da população tenha o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade.

A proposta que prevê atenção integral à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade já foi aprovada pela Comissão de Educação e agora vai ser analisada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

Márcio Labre (PL-RJ) defende a aprovação de projeto que amplia de um para 20 anos os contratos ou convênios das Santas Casas e outras instituições filantrópicas com o SUS, Sistema Único de Saúde. Autor da proposta, o deputado afirma que o objetivo é dar mais confiança às Santas Casas junto aos bancos que financiam reformas e outras melhorias nas unidades.

Márcio Labre: Essas unidades hospitalares, elas vão ter condições de recorrer ao mercado, obter linhas de crédito, para fazerem investimentos em equipamentos, modernização das suas instalações, sem dinheiro público; com dinheiro privado, do mercado. Com isso, elas vão conseguir ampliar a sua capacidade de atendimento à população. Tenho certeza que você ampliar a oferta de leitos em ambulatórios em 2600 municípios, principalmente aqueles municípios que têm 50 mil habitantes, 60 mil habitantes, isso vai resultar numa oferta gigantesca de qualidade de atendimento e de leitos, efetivamente, para a população.

Márcio Labre explica que a proposta também prevê reajuste anual da tabela de prestação de serviços pelo Índice Geral de Preços no Mercado, o IGPM. O deputado destaca que, nos últimos anos, muitos hospitais filantrópicos foram obrigados a fechar as portas por causa da defasagem dos valores repassados pelo SUS.

Relator da matéria que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Câncer, Igor Timo (Pode-MG) afirma que uma das maiores conquistas alcançadas com a lei foi garantir um tratamento humanizado aos portadores da doença.

Igor Timo: A lei tornou obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o SUS, na forma de regulamento. O atendimento integral inclui assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados, sempre que possível, e atendimento e internação domiciliares.

Igor Timo comemora a possibilidade de acesso igualitário ao tratamento contra câncer, estabelecida pelo Estatuto, garantindo mais dignidade ao paciente e a seus familiares.

Educação

Sergio Brito (PSD-BA) apresentou projeto que prevê a criação da Política Nacional de Educação em Tempo Integral. De acordo com a proposta do parlamentar, a permanência dos estudantes nas escolas do ensino básico deve ser igual ou superior a sete horas diárias.

Sergio Brito: Nesse tempo de permanência, os alunos desenvolverão competências complementares e extra-classe, como parte da aprendizagem. A educação sempre será o caminho de transformação da nossa sociedade. Por isso, precisamos impor ao Estado políticas públicas eficientes, voltadas para uma educação de qualidade e, com isso, retirar os nossos jovens da criminalidade e dar a eles perspectiva e oportunidades de futuro, em especial nas comunidades mais carentes do nosso país.

Sergio Brito defende a implementação gradativa do novo sistema, desde que atendido no mínimo 50% do ano educacional. O congressista enxerga o modelo de ensino em tempo integral como uma maneira de combater a evasão escolar e de afastar os jovens da violência.

Justiça

Lucas Redecker (PSDB-RS) defende o fim de mandatos vitalícios para ministros do Supremo Tribunal Federal. Na opinião do deputado, a falta de limitação no tempo de permanência no STF faz com que alguns ministros percam o contato com a realidade dos cidadãos, pois não precisam prestar contas de seus atos.

Lucas Redecker: Por que o ministro tem que entrar no Supremo Tribunal Federal e ficar até os seus 70, 75 anos para se aposentar? E ele acaba se tornando, não digo todos, mas muitos se tornando semideuses, porque ficam lá, julgam todos os grandes temas polêmicos do Brasil, não têm preocupação no que que vão fazer para o futuro. Na minha visão, o ministro do Supremo Tribunal Federal tem que ter mandato. Tem que ser igual a qualquer outro cargo eletivo - claro que com prerrogativas de ser um jurista, de ter experiência, enfim -, mas que que ele não possa ficar de forma eterna dentro do Supremo Tribunal Federal. Ele não tem que depender da aposentadoria vitalícia que ele vai receber quando sair de lá. Ele tem que sair de lá, contar o período que ele esteve com a aposentadoria, mas se aposentar como qualquer cidadão comum.

Lucas Redecker sugere que o fim dos mandatos vitalícios para membros do STF seja incluído em PEC que trata originalmente da redução da idade de aposentadoria obrigatória dos ministros, de 75 para 70 anos.

Desenvolvimento Regional

José Ricardo (PT-AM) destaca a importância do trabalho que vem sendo realizado pela comissão externa que acompanha as investigações sobre o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips no Vale do Javari, no início de junho. No último encontro da comissão, antes do recesso parlamentar, os deputados ouviram nomes indicados pelo Ministério da Justiça que falaram sobre a forte atuação do narcotráfico na região.

José Ricardo: Tem nove pessoas envolvidas, entre assassinos confessos, pessoas que ajudaram a ocultar cadáveres e possível mandante, que seria essa pessoa peruana com interesses comerciais na área. É lógico que cobramos que essa investigação vá a fundo, ou seja, não paralise e, no final, traga uma resposta para a sociedade. A comissão vai estar cobrando isso da Polícia Federal e da força tarefa que estava nas investigações.

Segundo José Ricardo, o relatório da diligência realizada por deputados da comissão externa constata ausência do Estado no Vale do Javari e sucessivos crimes ambientais na região, como caça, pesca e garimpo ilegal.

Consultoria da Câmara conclui que mineração em terras indígenas, prevista em projeto do governo, depende de audiência pública com os principais interessados, ou seja, os indígenas. Quem explica é a repórter Sílvia Mugnatto.

Nota Técnica elaborada pela Consultoria Legislativa da Câmara afirma que a possibilidade de mineração em terras indígenas só pode ocorrer após audiências com a comunidade indígena. Mas os especialistas divergem sobre o momento em que a consulta deve ocorrer. A autorização para a mineração em terras indígenas faz parte de projeto de lei do Executivo (PL 191/20) que aguarda criação de comissão especial na Câmara.

Alguns especialistas, segundo a consultora Rose Hoffman, uma das autoras do estudo, afirmam que caberia ao Congresso Nacional fazer as consultas, até porque isso é o que indicaria a resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. Outros estudiosos acreditam que basta que cada comunidade seja ouvida sobre a área de seu interesse durante o processo de licenciamento ambiental.

Rose enumera ainda vários outros pontos polêmicos do debate:

Rose Hoffman: O que é uma atividade sustentável em terra indígena, como respeitar o modo de vida e a cultura dos povos indígenas, como ouvi-los adequadamente, e como garantir a participação na lavra. Porque, no Brasil, a propriedade do recurso mineral é da União, é diferente da propriedade do solo propriamente dita. Assim como acontece numa propriedade privada, também nas terras indígenas a propriedade do recurso mineral é da União.

A consultora afirma ainda que a questão precisa ser discutida para eliminar a situação atual na qual a mineração vem ocorrendo de forma ilegal. Ou seja, a autorização poderia tornar a atividade legal; ou, em caso de não aprovação, a atuação fiscalizatória poderia ser reforçada.

Rose Hoffman: Porque da forma como acontece hoje ninguém sai ganhando. Impostos não são pagos, o impacto ambiental está acontecendo, as comunidades são exploradas e sofrem o impacto disso, e sem que seja possível um caminho de regularização.

Uma parcela da população brasileira considera a exploração mineral incompatível com o modo de vida das nações originárias e alerta para os riscos ambientais da atividade econômica. Outra corrente defende que a exploração pode ser feita de forma sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

General Girão (PL-RN) considera que a lei que institui o limite de 18% para o ICMS cobrado sobre o preço dos combustíveis é uma vitória. Na visão do deputado, a medida é importante para segurar a alta no valor da gasolina e de outros produtos derivados do petróleo durante o estado de emergência.

General Girão: Sabemos que o ICMS assim como outros impostos ajudam os municípios e os estados a poderem se sustentar. São impostos que o poder público cobra para poder criar melhores condições de vida para a população que mora naquele estado ou naquele município. Agora, o estado não pode ter lucro. Com esse aumento no preço do petróleo, o custo dos combustíveis, o preço dos combustíveis aumentou demais, e com isso a gente sabe que aumentou a arrecadação também dos estados. E está na hora de todos fazermos a nossa parte.

General Girão reconhece a importância dos valores arrecadados com o ICMS para a economia dos estados brasileiros, mas afirma que a redução no teto do imposto não prejudicará as contas dos governos estaduais.

Bacelar (PV-BA) avalia as vantagens da legalização dos jogos de azar no país. O deputado espera que o Senado retome a votação do marco regulatório, já aprovado na Câmara, logo após as eleições, para garantir emprego, renda e desenvolvimento do turismo.

Bacelar: O jogo existe de qualquer forma. O que nós temos que escolher é se o Brasil terá jogo legal, ou jogo ilegal. Jogo legal é desenvolvimento, é emprego, é renda. Jogo ilegal é corrupção, jogo ilegal é falta de proteção ao cidadão. Quem tem perdido com essa proibição, é a sociedade brasileira, que não arrecada impostos sobre esses jogos, impostos que poderiam beneficiar a saúde, a educação, a segurança.

De acordo com Bacelar, apesar de os jogos de apostas estarem proibidos há mais de 80 anos no Brasil, houve crescimento no setor a cada ano.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) explica que a Emenda Constitucional do Estado de Emergência permite ao governo federal usar mais 41 bilhões de reais por fora do teto de gastos até o fim do ano, aumentando benefícios sociais e concedendo ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, entre outras medidas.

Coronel Chrisóstomo: Os nossos caminhoneiros receber mil reais por mês para tocar a sua vida nas estradas, que coisa boa. Parabéns aos caminhoneiros. E também a agricultura familiar receberá um aporte de 500 milhões de reais, para que esses produtos sejam entregues na casa do cidadão. E o Auxílio-Brasil, 600 reais, isso vai ser um espetáculo para cada família mais necessitada e mais pobre da nossa Rondônia, que tem quase 106 mil famílias que serão atendidas pelo Auxílio-Brasil, pelo Vale-Gás.

Coronel Chrisóstomo avalia que o subsídio de 50% no valor do gás e o aumento do Auxílio-Brasil de 400 reais para 600 darão mais poder de compra às famílias de baixa renda, movimentando a economia nos municípios brasileiros.

Capitão Alberto Neto (PL-AM) reconhece a importância do trabalho de parceria estabelecido entre Congresso e Poder Executivo, para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional do estado de emergência e garantir o pagamento de benefícios sociais.

Capitão Alberto Neto: O governo, de maneira inteligente, para superar essa crise mundial, vai ajudar as pessoas mais vulneráveis. Usando recurso, de maneira responsável, lógico, usando recursos da venda da Eletrobras, o excesso de lucro da Petrobras, vamos pegar esse dinheiro, que pertence ao povo brasileiro, e levar para quem mais precisa. Então, o aumento do Auxílio Brasil é uma medida importante, para a geração de emprego, para ajudar a colocar comida na mesa dos brasileiros.

Capitão Alberto Neto ressalta que a medida também auxilia caminhoneiros, taxistas e idosos, garante a segurança alimentar em um momento de crise e traz benefícios para o setor de biocombustíveis.

Direitos Humanos

A assistência social é um dos desafios do país para os próximos anos. E entidade cobra uma política de estado perene para a área, além de mais recursos e qualificação profissional. Quem explica é o repórter José Carlos Oliveira.

O CFESS, Conselho Federal de Serviço Social, defende a garantia de orçamento, profissionalização e ações permanentes como peças-chaves no desafio de plena implementação das políticas públicas de assistência social. Integrante do conselho fiscal do CFESS, Priscilla Cordeiro avalia que os futuros governantes precisam superar a falta de continuidade nessas ações.

Ela lembrou o recente papel fundamental do SUAS, o Serviço Único de Assistência Social, no auge da pandemia de covid-19. Assim como ocorreu nos hospitais superlotados de pacientes, os centros de referência para prevenção (CRAS) e tratamento (CREAS) das situações de vulnerabilidade social e risco ficaram sobrecarregados, a ponto de evidenciar problemas orçamentários e estruturais, segundo Priscilla.

Priscilla Cordeiro: Durante a pandemia, (a assistência social) foi acionada como serviço essencial, assim como a saúde. O SUAS estava desfinanciado e em processo de franco desmonte, mas, mesmo assim, conseguiu garantir os direitos de centenas de milhares de brasileiros, que só contaram com os CRAS, CREAS e centros de população em situação de rua para terem os seus direitos minimamente assegurados.

Priscila reforçou o posicionamento do Conselho Federal de Serviço Social de que as ações de assistência social, aliadas à garantia de direitos fundamentais de cidadania, devem ganhar efetivamente o status de “política de Estado”, ou seja, com caráter permanente.

Priscilla Cordeiro: Direitos como moradia, direito à terra, direito à arte, à cultura, ao transporte e ao lazer se configuram como direitos essenciais para a cidadania, de modo contínuo e permanente, não interrompida a cada pleito eleitoral. Isso é fundamental porque a gente despersonaliza e dá para o cidadão e a cidadã brasileiros a certeza de que suas necessidades sociais serão atendidas.

Priscilla Cordeiro também é assistente social do SUAS no município de Paulista, região metropolitana de Recife, em Pernambuco. Ela avalia que a segurança orçamentária dessas políticas está inviabilizada pela emenda constitucional (EC 95/16), que estabeleceu o teto de gastos públicos desde 2016. Priscila cobra ainda a suspensão do que chama de “desincentivo profissional” da assistência social.

Priscilla Cordeiro: Para que o seu funcionamento extrapole a ideia de assistência social ainda muito vinculada como um ato de voluntarismo e benemerência, e muito afastada da ideia de política pública de direito, como está consignado na Constituição Federal. É preciso dizer que o trabalho social com famílias é um trabalho técnico, especializado, com pressupostos teóricos e fundamentação ético-política. E portanto, precisa, sim, ser qualificado.

Segundo Priscilla Cordeiro, o Conselho Federal de Serviço Social considera as políticas de saúde, seguridade social e assistência social como “tripés de direitos fundamentais para a proteção social brasileira”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.