Rádio Câmara

Papo de Futuro

O que mudou após quatro anos da Lei Geral de Proteção de Dados?

20/09/2022 - 08h00

  • LGPD ainda deve avançar no combate ao vazamento de dados e falta de privacidade no mundo digital

Na retomada do programa Papo de Futuro, a jornalista e consultora Beth Veloso explica os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) não produziu ainda mudanças significativas no funcionamento da internet. Pelo contrário, os estudos mostram que os crimes digitais aumentaram, que o vazamento de dados é um problema ainda sem controle, que a privacidade é um conceito em extinção e que, mais do que nunca, os dados pessoais são o combustível essencial da indústria de fazer bilionários, que se transformou a internet.

A lei é importante, ela oferece os elementos para punir os desvios e mal-uso das informações que trafegam na rede. Lembrando que a lei trata de todas as relações entre o cidadão e o governo e as empresas, não se atendo ao mundo virtual.

No controle da Justiça, sim, a LGPD é importante para assegurar a reparação de direitos violados. No plano da ação preventiva, no entanto, não se pode dizer que a opção de personalizar o uso de cookies seja uma mudança significativa no padrão de uso da internet.

Quanto clicamos ali, autorizado o uso de robôs, ou cookies, naquele ambiente controle, não há nada que garanta que nossos dados e informações ali postadas não estejam sendo utilizados para fins desconhecidos e, portanto, não autorizados.

Na verdade, é absolutamente uma certeza o fato de que o consentimento amplo não foi dado, para que as empresas que armazenam esses dados, utilizem as informações em proveito próprio. Foi este modelo de comunicação, nada transparente e muito menos consentida, que a legislação brasileira, tampouco a legislação europeia, na qual ela se inspirou, buscou corrigir.

Novo petróleo

Esse é o modelo que trata dos dados, numa expressão do jargão popular da internet, o novo petróleo, ou seja, esses dados são processados com ajuda de sistemas inteligentes para permitir que anunciantes ofereçam para nós, os donos dos dados, ofertas de produtos, serviços ou ideias com alto grau de assertividade ou poder de convencimento.

Assim, os dados são a matéria-prima na qual essas empresas baseiam o seu modelo de negócio. E, levando-se em consideração que nenhum de nós assinou um contrato com essas empresas para “vender” para elas o direito de personalidade sobre os dados pessoais ou o direito de tratar os dados, acredito que as pernas desse modelo de exploração comercial dos dados pessoais, em que só as empresas lucram, e os donos dos dados trabalham de graça, deveriam ser questionadas em âmbito nacional.

Comportamento, emoções e padrões de conduta

Em termos gerais, não cabe aqui discutir se os valores e princípios da lei, como o de autodeterminação e a transparência, estão sendo cumpridos, quando na verdade sabemos que o coração da internet hoje, que se traduz nos algoritmos que atuam para segmentar mercado e traçar perfis não apenas de consumo, como também de comportamento, de emoções e de padrões de conduta, não têm nada de transparentes.

Acreditar que a LGPD vai garantir privacidade, respeito e até mesmo dignidade na internet onde os algoritmos são capazes de traçar um perfil a partir de apenas 10 likes corresponde o mesmo que acreditar que o Google pode ser estatizado e se tornar a maior biblioteca mundial do planeta. Ou seja, isso não vai acontecer nunca.

Porém, convém reconhecer que a LGPD é mais uma etapa vencida para traçar, sobretudo, as bases de uma internet menos comercial e mais igualitária, menos dirigida por robôs com viés ideológico. Cabe, assim, estarmos conscientes que há um longo caminho a cumprir até que a AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS possa aplicar as primeiras penalidades no sentido de que as empresas entendam que “não é não, e sim é sim”. As big techs não podem defender uma coisa no debate legal, e fazer outra por trás das telas e nos seus enormes datacenters.

A LGPD é apenas mais um degrau. O combate às Fake News é o próximo passo. Porém, cuidado! Sem uma legislação séria sobre as aplicações nocivas e uma política de mitigação dos impactos negativos da inteligência artificial, incluindo aí as regras de contenção do uso de algoritmos por parte das plataformas big techs, a sensação que teremos é a de enxugar gelo.

Mande suas dúvidas, críticas e sugestões para papodefuturo@camara.leg.br

O conteúdo deste comentário não representa a posição da Consultoria Legislativa, tampouco da Câmara dos Deputados, sendo de exclusiva responsabilidade da autora.

 Comentário - Beth Veloso

Apresentação – Marcio Achilles Sardi

Coluna semanal sobre as novas tendências e desafios na comunicação no Brasil e no mundo, da telefonia até a internet, e como isso pode mudar a sua vida.

Terça-feira, às 8h