Rádio Câmara

• Grupo da Câmara acompanha violações de direitos humanos no trabalho
• Mestrado profissional da Câmara dos Deputados tem nota máxima da Capes
• Plenário pode votar projeto que define preço mínimo para o litro de leite

A Câmara analisa proposta que define um preço mínimo para o litro de leite no país. O projeto amplia as garantias ao produtor e pode ser votado a qualquer momento pelo plenário. A reportagem é de Karla Alessandra.

Está pronta para ser analisada pelo Plenário da Câmara a proposta (PL9793/18) que amplia as garantias comerciais para os produtores nacionais de leite.

Segundo o texto, o preço mínimo do litro de leite não poderá ser menor do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A lei atual (Lei 12.669/2012) já dá ao produtor de leite o direito de ser informado, até o dia 25 do mês anterior à entrega, sobre o preço que será pago por litro do produto pelas empresas de beneficiamento e comércio de laticínios, mas não define um preço mínimo.

O autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que é preciso aperfeiçoar essa lei porque os pequenos produtores ainda recebem pagamentos que, na maioria das vezes, têm valores muito abaixo do mercado.

O relator da proposta no Plenário, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) destacou que, além do preço mínimo, o projeto traz um prazo máximo de 15 dias para o pagamento do produtor.

Zé Silva: É fundamental um conjunto de medidas para fomentar a atividade leiteira, como financiamento, como taxa de juros que sejam acessíveis e também viáveis para os produtores da agricultura familiar. E em relação ao preço, é o único produto que o produtor até costuma dizer que ele não vende, ele fala: eu entrego o meu leite porque ele só vai saber do preço em 40 dias quando ele vai receber pelo produto que ele comercializou e quem define esse preço nem é ele.

O projeto também torna obrigatório o contrato entre empresas de laticínios e os produtores para regulamentar o fornecimento e a aquisição do leite. O contrato só pode ser cancelado após o cumprimento de aviso prévio de 60 dias.

A proposta que prevê garantias mínimas ao produtor de leite no país está em regime de urgência e, por isso, pode ser votada diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Agricultura

João Daniel (PT-SE) critica o governo federal por não aplicar a Lei Assis Carvalho 2, que prevê socorro financeiro a agricultores familiares devido aos prejuízos econômicos causados pela pandemia. Ele ressalta que o setor é responsável pela produção de mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.

João Daniel: E esta lei nós aprovamos na Câmara, no Senado, uma série de medidas: liberação de um crédito emergencial para a produção de alimentos, garantia de renegociação de dívidas, garantia de um crédito para estimular a participação das mulheres na produção, as agricultoras, e nada disso vem sendo feito. Por isso, nós entramos com uma ação na Justiça Federal, estamos aguardando a decisão, para que a Justiça Federal faça com que o governo federal, o Executivo, Ministério da Economia e os bancos façam cumprir a Lei Assis Carvalho, que vai beneficiar não só os agricultores familiares, mas vai beneficiar também a população brasileira, que vai fazer baratear os alimentos na mesa dos consumidores.

João Daniel também ressalta outros benefícios gerados pela agricultura familiar, como a diversificação da produção, a preservação do meio ambiente, a geração de empregos e a movimentação da economia dos municípios.

Política

Marcelo Calero (PSD-RJ) acredita que o sistema eleitoral brasileiro é um bom exemplo, que deveria ser seguido no mundo inteiro. O deputado chama de exemplar a logística de distribuição das urnas eletrônicas e elogia a rapidez com que se contabilizam os votos em um país de dimensões continentais como o Brasil.

Marcelo Calero: As urnas eletrônicas são uma grande conquista da democracia brasileira porque nós temos que lembrar o que acontecia antes de existirem as urnas eletrônicas, não é? Nós tínhamos fraudes eleitorais comprovadas, inclusive no meu estado, no Rio de Janeiro, em 1994 nós tivemos uma eleição anulada tamanha a quantidade de fraudes que houve. Então é muito significativo esse avanço que houve a partir da implementação das urnas e a sofisticação de todos os mecanismos de controle levados a cabo pela justiça eleitoral.

Marcelo Calero lembra que a segurança das urnas já foi comprovada e afirma que qualquer tentativa de desacreditar o processo visa apenas tumultuar as eleições. Segundo ele, a urna eletrônica é o melhor mecanismo de expressão da democracia brasileira.

Saúde

Projeto de lei apresentado por Paulo Foletto (PSB-ES) institui a Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente em outubro. O deputado lembra que a falta de tratamento da depressão pode levar ao suicídio, e destaca a importância de políticas públicas que auxiliem no diagnóstico e tratamento.

Paulo Foletto: O objetivo é estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento dessa doença. Para isso, a gente tem que preparar debates, palestras, eventos abrangendo todos os aspectos da depressão, entre eles os avanços obtidos em diagnóstico, tratamento e as formas de acesso à atenção em saúde mental. O relatório divulgado pela OMS, a Organização Mundial de Saúde, aponta que mais de 450 milhões de pessoas são afetadas diretamente por transtornos mentais no mundo.

Paulo Foletto afirma que, até 2030, a depressão deve se tornar a doença mais comum no planeta, afetando mais pessoas do que outras enfermidades como câncer e doenças cardíacas. A proposta do deputado já foi aprovada na Câmara e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Educação

O mestrado profissional da Câmara, aberto a qualquer pessoa com curso superior, recebeu nota máxima do órgão do MEC que avalia cursos de pós-graduação. Saiba mais com a repórter Sílvia Mugnatto.

O programa de mestrado profissional em Poder Legislativo do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, o Cefor, conseguiu a nota máxima para esse tipo de curso conferida pela coordenação do Ministério da Educação que avalia a pós-graduação no país, a Capes. A nota foi de 4 para 5.

Em entrevista à Rádio Câmara, Fabiano Schwartz, diretor da Coordenação de Pós-Graduação, afirmou que a pontuação feita pela Capes é compatível com uma nota 6 para os cursos que também oferecem doutorado. Neste caso, a nota máxima é 7 e revela excelência internacional.

Fabiano explica que os programas são avaliados de quatro em quatro anos e que, na última verificação, a análise foi aperfeiçoada para diferenciar mestrados acadêmicos dos profissionais. De acordo com Fabiano, o mestrado profissional é mais pragmático.

Fabiano Schwartz: Toda pesquisa é importante, toda pesquisa tem a sua relevância. É lógico que estudar uma nova teoria sobre democracia, por exemplo, tem sua relevância. Mas o quanto isso traz de benefício para a sociedade, para a instituição onde está inserido o programa de mestrado, o quanto aquilo tem de inovação, o quanto aquilo melhora os processos e a vida das pessoas; isso é muito considerado quando se fala de programas profissionais.

O diretor comentou um pouco sobre as linhas de pesquisa do programa.

Fabiano Schwartz: Nós entendemos que o Poder Legislativo não é só a ciência política. Ele é mais do que isso. Ele passa pela gestão pública; ele passa pelos processos políticos, que trata do relacionamento entre os Poderes. E também existe uma linha que é da política institucional do Poder Legislativo, que trata da ampliação, de como trazer a participação do cidadão para dentro da instituição.

Entre os trabalhos destacados no relatório de avaliação está um estudo do pesquisador Eduardo Mello que criou um algoritmo para tradução de documentos legislativos.

Fabiano Schwartz: Ele desenvolveu um algoritmo de inteligência artificial que traduz documentos legislativos de diversos idiomas para o português e vice-versa. Então ele analisou bases de dados da comunidade europeia, dos parlamentos norte-americanos... E constituiu um motor de inteligência artificial que faz essa tradução e que permite a qualquer parlamento no mundo conhecer como os diversos países trataram seus assuntos mais delicados e polêmicos como reforma da Previdência, por exemplo.

Fabiano Schwartz citou ainda trabalho que fez um levantamento das transmissões ao vivo dos plenários das casas legislativas do continente americano e um estudo sobre o emprego do conceito de orçamentação por desempenho nas leis orçamentárias. Outro ponto da avaliação da Capes é a formação dos professores e a sua própria produção científica.

O mestrado profissional em Poder Legislativo do Cefor e diversos cursos de especialização são abertos aos interessados que tenham curso superior em qualquer área. O programa pode ser acessado em Escola da Câmara, na internet. Nos dez anos de existência do curso, foram formados 118 mestres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

Mauro Nazif (PSB-RO) critica a Aneel por aprovar o reajuste de até 64% nos valores das bandeiras tarifárias, num momento em que o Brasil tenta se recuperar dos prejuízos causados pela pandemia. As bandeiras tarifárias são a cobrança extra aplicada às contas de luz quando aumenta o custo de produção de energia.

Mauro Nazif: Se você está na bandeira verde, vai para a amarela, vai ter um reajuste de 59%. Se está na amarela, vai para a vermelha, pode chegar até a 64%. O que significa Aneel? Aneel é Agência Nacional de Energia Elétrica. Para que ela serve? Para defender o consumidor. E aqui, na verdade, ela não está defendendo o consumidor. Ela está defendendo as agências produtoras e vendedoras de energia elétrica. Na minha concepção, é uma vergonha nacional o que eles estão fazendo com o público brasileiro.

Mauro Nazif acusa a Aneel de elevar os valores, mesmo após a análise dos agentes de consumo mostrar que o reajuste poderia ser reavaliado. O deputado lamenta que a Aneel esteja agindo contra os interesses do povo e pede que o governo federal intervenha na situação.

Trabalho

Luiz Carlos Motta (PL-SP) reafirma seu compromisso com a classe trabalhadora, votando contra qualquer medida que retire direitos e traga retrocessos nas relações entre patrão e empregado. O deputado também destaca a importância das iniciativas que visam a geração de emprego e renda.

Luiz Carlos Motta: Aprovamos projetos aqui beneficiando as micro e pequenas empresas que hoje são as maiores geradoras de emprego no país. E logicamente nós temos que trabalhar aqui para incentivar e reaquecer a economia do país para que possa gerar mais empregos. Sofremos muito hoje com o índice de desemprego altíssimo... pessoas na informalidade... eu acho que é muito importante a gente ter essa consciência e eu tenho clara noção de que os deputados que estão aqui têm essa visão. Nós precisamos criar uma segurança jurídica para as empresas e aquecer essa economia para que a gente possa gerar mais empregos no país.

Luiz Carlos Motta também celebra a aprovação, neste ano, de projetos que considera importantes, como o piso salarial dos profissionais de enfermagem e dos agentes comunitários de saúde. Na visão do deputado, combater a precarização e valorizar o trabalhador é fundamental para reativar a economia nacional.

Luciano Ducci (PSB-PR) celebra a aprovação do piso salarial de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O deputado também comemora a instituição do adicional de insalubridade e do direito à aposentadoria especial para a categoria.

Luciano Ducci: Então é uma vitória, uma luta merecida dos agentes comunitários, que fazem esse trabalho maravilhoso, indo de casa em casa, vendo a carteira de vacinação da criançada, vendo se a pessoa tem hipertensão e se está tomando remédio, trazendo a pessoa para o posto de saúde. Então eu acho que é um reconhecimento de todo esse trabalho esse novo piso que está sendo implantado e já começou a ser pago para os municípios, para os municípios repassarem para o agente comunitário de saúde.

Luciano Ducci se orgulha de ter feito parte da mobilização em favor da Proposta de Emenda à Constituição que tratou do tema. Segundo o deputado, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias precisam ser valorizados, pois desempenham um trabalho importante em defesa da saúde da população.

A escravidão moderna faz 50 milhões de vítimas no mundo. Na Câmara, um grupo de trabalho acompanha recomendações da ONU sobre direitos humanos, como o combate ao trabalho escravo. As informações com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Mais de 55 mil pessoas no Brasil foram libertadas de situações análogas à escravidão nos últimos 25 anos. Um em cada três libertados é analfabeto, em sua maioria são homens e os 10 municípios com mais casos de trabalho escravo estão na região Norte, 8 deles no Pará.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara tem um grupo permanente que acompanha os índices do cumprimento dos direitos humanos apurados pela ONU, entre eles o trabalho escravo. É o Observatório RPU, Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal. O observatório foi criado numa parceria com as Nações Unidas.  A OIT, Organização Internacional do Trabalho, também é parceira no projeto.

A coordenadora de programa da OIT no Brasil, Maria Cláudia Falcão, explica que o trabalho forçado é definido na Convenção 29 da OIT como “todo trabalho ou serviço que é exigido de qualquer pessoa sob a ameaça de qualquer penalidade e para o qual essa pessoa não se voluntaria”, o que inclui casamentos forçados com restrição de liberdade. No Brasil, o conceito na legislação é mais amplo e considerado muito avançado. Está previsto como crime no artigo 149 do Código Penal.

Maria Cláudia Falcão: Ele é todo trabalho que uma pessoa esteja submetida a trabalho forçado, a uma jornada exaustiva, a servidão por dívida ou a condições degradantes. E uma coisa interessante é que esses quatro elementos não precisam estar juntos para poder configurar exploração do trabalho escravo, somente um deles já é suficiente para que o trabalho escravo seja configurado.

Maria Cláudia Falcão aponta que, além da legislação avançada, o Brasil tem uma estrutura eficiente de fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão, mas a participação ativa do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e da defensoria pública de tirar os trabalhadores de situações degradantes e restituir seus direitos pode se tornar difícil.

Maria Cláudia Falcão: Então a gente depende muito da denúncia para poder chegar, e aí para você ter denúncia, você precisa também do apoio da sociedade em geral para denunciar, para não achar que aquela situação de exploração é natural e ver aquilo ali e passar por aquilo desapercebido. E os trabalhadores também têm um papel muito importante na denúncia e não achar que aquela situação de trabalho é natural porque muitas vezes eles também têm um desconhecimento e aquela talvez seja a única realidade que eles têm conhecimento, então acham que aquela relação de exploração é normal e não é normal. Eles precisam entender quais são os seus direitos e denunciar.

O problema é universal. Segundo dados divulgados recentemente pela OIT, 50 milhões de pessoas são vítimas até mesmo em países desenvolvidos e em grandes e modernas empresas. O relatório aponta que 28 milhões de pessoas realizaram trabalho forçado; mais de 3 milhões delas, crianças; e 22 milhões estavam presas em um casamento contra a vontade. O trabalho forçado está espalhado especialmente nos estados árabes. Mas está presente também na Europa, Ásia central, Américas e países do Pacífico. A exploração se concentra principalmente no setor de serviços, na manufatura, na construção civil, na agricultura e no trabalho doméstico. Segundo Maria Cláudia Falcão, o trabalhador migrante tem três vezes mais risco de cair no trabalho forçado quando comparado ao adulto não migrante.

A coordenadora de programa da OIT no Brasil afirma que, em princípio, a migração aparenta trazer impactos positivos na vida, pois a pessoa vulnerável sai de um país muitas vezes com conflito armado ou em situação de calamidade e encontra uma expectativa de melhora de vida em um país estável. No entanto, se o país que vai recebê-la não está preparado, é necessário pensar em políticas públicas que possam garantir a proteção do migrante e evitar que ele caia em uma situação de trabalho análogo à escravidão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.