Rádio Câmara

• Câmara apresenta inovações em transparência e transmissão do Plenário
• Proposta torna Pix serviço essencial para que não seja interrompido em caso de greve
• Projeto obriga presença de uma profissional de saúde durante sedação em mulheres

Projeto em análise na Câmara obriga que profissional de saúde do sexo feminino acompanhe procedimentos médicos feitos em mulheres, caso elas não levem um acompanhante de sua escolha. A repórter Karla Alessandra explica a proposição.

Está pronta para ser votada no Plenário da Câmara a proposta (PL 2049/22) que torna obrigatório o acompanhamento por profissionais de saúde do sexo feminino durante exames ou procedimentos que utilizem anestesia ou sedação em mulheres.

O texto prevê ainda a possibilidade da presença de um acompanhante de sua escolha durante esses exames e, no caso de o acompanhante não poder ficar durante o exame, o médico deverá justificar o motivo através de relatório. Neste caso, será designada uma profissional de saúde para acompanhar o procedimento.

A regra vale para exames mamários, genitais e retais realizados em ambulatórios ou durante a internação, inclusive no parto e pós-parto ou em estudos de diagnóstico.

Os estabelecimentos de saúde deverão informar esses direitos aos pacientes em local visível e de fácil acesso.

O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explicou que a presença de um acompanhante é parte de um esforço para garantir atendimento seguro e responsável para as pacientes.

Alex Manente: Nós precisamos garantir a segurança de quem está realizando o procedimento médico. Essa é uma medida que não gera custos, ônus, até porque já existe essa estrutura e, em determinados casos, pode ser um acompanhante indicado pelo próprio paciente, mas é importante nós darmos essa segurança a quem está fazendo o procedimento cirúrgico.

A proposta prevê ainda que o descumprimento dessas normas sujeita o diretor responsável pela unidade de saúde a penalidades administrativas, civis e penais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

O Supremo Tribunal Federal está analisando liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o pagamento do piso salarial da enfermagem.

A proposta foi aprovada esse ano pelo Congresso e já sancionada pelo presidente da República. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços moveu ação questionando o projeto.

Até o momento, cinco ministros do STF votaram a favor da suspensão da lei e três, contra. Na sua liminar, o ministro Barroso alega que o Congresso não indicou as fontes de recursos para o pagamento dos reajustes.

No entanto, os deputados defendem a manutenção do piso para a enfermagem. A busca por fontes de financiamentos deve ser prioridade, afirmam os parlamentares.

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) espera que o Congresso delibere com rapidez as fontes de financiamento para garantir o piso nacional da enfermagem. A deputada salienta que já existe um avanço no entendimento para que alguns projetos viabilizem esses recursos.

Carmen Zanotto: Nós vamos já discutir e deliberar os projetos que já estão tramitando que poderão fazer frente ao impacto financeiro da implantação do piso da enfermagem, como a questão da mineração, como a questão da regularização dos jogos, que já está no Senado, a desoneração da folha, entre tantos outros que estão tramitando e que poderão ser apresentados em acordo com o governo porque a enfermagem merece esse vencimento um pouco mais digno.

Carmen Zanotto explica que para as empresas privadas deverá ser suficiente a retirada das contribuições sociais da folha de salários. Elas passariam a pagar essas contribuições sobre o faturamento, como já fazem outros segmentos. Sobre o setor público, a deputada defende o aumento da parcela da arrecadação com os jogos de azar de 4% para 12%, além da destinação de 3,5% da tributação com a exploração mineral.

Carlos Veras (PT-PE) afirma que a criação do piso salarial para trabalhadores da enfermagem e agentes comunitários de saúde e endemias era uma reivindicação antiga das categorias. O deputado considera a conquista justa e lembra o trabalho realizado pelos profissionais da saúde durante a pandemia da covid-19.

Carlos Veras destaca que, antes de o Congresso Nacional aprovar a PEC que deu origem à lei do piso da enfermagem, o governo federal havia barrado proposta semelhante, adiando a conquista.

Carlos Veras: O piso nacional da enfermagem é uma justiça feita a essa categoria, que durante a pandemia colocou a sua vida em risco para cuidar da vida do povo brasileiro. Há mais de 20 anos que a gente luta pelo piso nacional da enfermagem e até que enfim, esse reconhecimento depois de tanta luta, depois de tantas ações realizadas, hoje a gente tem a felicidade de ter o piso nacional da enfermagem. Como também do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias. Hoje, cada agente está recebendo, no mínimo, dois salários mínimos. O agente comunitário de saúde, o agente de endemias, é o primeiro a chegar na nossa casa, na nossa porta. Por isso é um reconhecimento importante, e essa é uma vitória que a gente precisa comemorar e continuar trabalhando, para que outras categorias tenham os seus direitos reconhecidos.

Para Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), a criação do piso salarial para profissionais da enfermagem e parteiras é o reconhecimento de uma categoria de trabalhadores que arriscou a própria vida para salvar outros brasileiros.

Arthur Oliveira Maia afirma que a criação do piso significa uma melhoria na qualidade de vida não só dos profissionais, mas na dos brasileiros em geral. O deputado pondera, porém, que é preciso definir de onde sairão os recursos para implementar a medida.

Arthur Oliveira Maia: O grande desafio que nós temos é identificar as fontes no orçamento capazes de bancar, de pagar esta PEC, porque obviamente que o pagamento tem que estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de uma despesa, ela tem que estar vinculada a uma receita. E isso vale não só para a União, mas para estados e para municípios. E esse debate está sendo produzido agora. Mas eu tenho certeza que será um debate que trará, de maneira objetiva e concreta, uma melhoria no salário dos profissionais de enfermagem. Dialoguei e tenho dialogado permanentemente com as entidades representativas dos enfermeiros, e tenho a absoluta convicção de que uma saúde de qualidade precisa ter enfermeiros bem remunerados.

João Campos (Republicanos-GO) recorda a importância da participação dos representantes dos profissionais da enfermagem no processo que levou ao estabelecimento do piso nacional da categoria.

João Campos: Eu tive que estabelecer um diálogo muito sadio com sindicatos de enfermagem, associações... para poder eles trazerem elementos que fez com que enriquecesse o debate nesta Casa, quer seja nas comissões por onde o projeto tramitou, quer seja no Plenário da Casa. Agora o processo legislativo está sendo finalizado, penso que com um ganho não apenas para esses profissionais de saúde, mas para o Brasil.

De acordo com João Campos, a própria sociedade passou a valorizar mais os profissionais da enfermagem, pelos esforços empenhados no combate à Covid-19.

Economia

Um projeto em análise pelos deputados torna o pix um serviço essencial, para que não seja interrompido em caso de greve. A proposta é uma das mais buscadas pelos cidadãos nos canais de comunicação com a Câmara. A repórter Sílvia Mugnatto tem os detalhes.

Está pronto para votação na Comissão de Trabalho da Câmara o projeto de lei (PL 817/22) que define como serviços ou atividades essenciais quaisquer meios eletrônicos de pagamento e transferência, como o Pix, do Banco Central. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Greve (Lei 7.783/89), que já trata como essencial a compensação bancária.

Para o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) autor da proposta, é preciso garantir a ininterrupção do Pix porque ele é amplamente utilizado pela população. De acordo com o Banco Central, são quase 500 milhões de chaves Pix registradas.

Conforme a Lei de Greve, quando se tratar de serviço ou atividade essencial, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Segundo Kataguiri, a Justiça já decidiu que, enquanto não houver lei específica, a Lei de Greve vale para o setor público.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do texto, já apresentou parecer favorável à proposta.

Augusto Coutinho: O que a legislação faz é exatamente tratar essa questão do Pix como serviço essencial. A iniciativa do Pix foi muito importante, é um avanço grande. Só que a gente precisava ter uma cobertura do ponto de vista legal quando se tratava desta questão da Lei de Greve.

O projeto de lei que considera o Pix um serviço essencial para os efeitos da Lei de Greve é um dos mais buscados pelos internautas em relação aos canais de comunicação da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Franco Cartafina (PP-MG) foi relator na Câmara do projeto, já transformado em lei, que disciplina o crédito ao consumidor e trata da prevenção e tratamento do superendividamento. Segundo o parlamentar, o objetivo da lei é auxiliar os devedores de boa-fé a reordenarem suas finanças e retomarem sua capacidade de consumo, garantindo o pagamento do volume principal da dívida.

Franco Cartafina: É importante pensar nesses mais de 30 milhões de homens e mulheres que estavam numa situação, que muitas vezes extrapolavam só a questão financeira. Por conta dessas dívidas impagáveis, essas pessoas não têm problema só de questão financeira, ela passa a ter um problema de saúde, muitas vezes a gente já ouviu relatos de pessoas que tiraram a própria vida. Então é um tema muito agudo e a gente está conseguindo, vendo aí milhares de pessoas já retornando ao mercado de consumo, por conta dessa lei, que foi muito positiva em nível nacional.

Para Franco Cartafina, o projeto que trata do superendividamento é um dos mais importantes aprovados durante a pandemia. De acordo com o deputado, a grande inovação da lei é possibilitar a renegociação extrajudicial da dívida, por intermédio do sistema nacional de defesa do consumidor.

Trabalho

Projeto que permite abertura de bancos aos fins de semana só voltará a ser discutido após as eleições. O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou debate sobre o assunto.

A abertura das agências bancárias aos sábados e domingos foi discutida na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. A medida está prevista em um projeto de lei (PL 1043/19) do deputado David Soares (UNIÃO-SP).

Na opinião do representante da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos, Amaury Oliva, a legislação que regula o funcionamento dos bancos, que tem 40 anos (Lei 4.178/62), caiu em desuso ao proibir o funcionamento dos bancos aos finais de semana. Ele diz que, das 103 bilhões de transações bancárias feitas em 2021, 67% foram feitas pela internet e pelo celular, mas lembra que há clientes que preferem o atendimento presencial, o que seria atendido pela abertura dos bancos nos fins de semana.

Amaury Oliva: Na prática não é uma agência, é um escritório que pode ser comparado a um escritório de contabilidade, advocacia. Como se vê, a sociedade mudou muito, os consumidores da mesma forma, eles esperam hoje ter acesso a serviços financeiros que são essenciais também aos finais de semana. Não é uma obrigatoriedade de funcionar aos sábados, mas é permitir, é tirar essa proibição de funcionamento.

Já para o representante da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Marcelo Gonçalves, a proposta não quer beneficiar a população, mas prejudicar o trabalhador e vender mais produtos bancários.

Marcelo Gonçalves: Só visa abrir as agências para estender a jornada de trabalho dos bancários para vender produto, não é para atender a população. Se é para atender a população, deveria contratar mais bancários, deveria ter mais bancários e bancárias nas agências bancárias para diminuir as filas.

Ele lembra que as agências bancárias das regiões mais carentes ficariam desprotegidas nos fins de semana. Mesma opinião tem a presidente do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Maria da Silva, que chamou atenção de que, hoje, as lotéricas já atendem grande parte da prestação de serviço bancário.

Já o diretor da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, Moacir Carneiro da Costa, discorda da alegação de que o trabalho aos finais de semana vai gerar empregos e melhorar o atendimento. Segundo ele, Caixa Econômica está com déficit de 17 mil trabalhadores. Em 2014, havia 101 mil empregados, hoje são menos de 88 mil.

Moacir Carneiro da Costa: Os bancos têm diminuído o número de empregados por agência. Têm fechado agências, pegando número da Caixa. Nós tínhamos algum tempo atrás 575 clientes por empregado na Caixa, hoje são mais de 1.700 clientes por empregado. Se você quer melhorar o atendimento ao consumidor, tem que contratar. Então não é abrindo aos sábados e domingos que vai melhorar o atendimento ao consumidor, já que a maioria das operações são eletrônicas ou são obrigadas direcionando suas contas para pagamento automático ou programar em débito em conta.

Para a presidente da Contraf, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Juvandia Moreira Leite, abrir agências aos sábados vai aumentar casos de doenças, como síndrome do pânico, e casos de assédio.

Mas na opinião do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta apenas cria uma possibilidade, e essa possibilidade atende aos interesses do consumidor. Ele lembra que países desenvolvidos abrem agências aos fins de semana e a legislação brasileira será atendida com pagamento adicional aos trabalhadores.

Gilson Marques: Esse projeto permite, autoriza, dá o direito para quem quiser ter essa profissão, para os bancos, no sistema voluntário, trabalharem. Esta comissão, é a Comissão de Defesa do Consumidor. A maioria das pessoas, por vontade própria, por direito de escolha, trabalham de fato durante a semana, e, porventura, nos finais de semana, se quiserem, gostariam, talvez, de ser atendidos no banco. Qual é o problema disso num sistema voluntário?

O debate foi sugerido pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que sugeriu o arquivamento da proposta.

Ivan Valente: Eu achei que a Febraban tinha mais argumentos. Quando o representante da Febraban disse que mais de 67% das transações são pela internet, ele mesmo destruiu os argumentos dele. Já existem acordos específicos, especiais, para eventos, feiras, feirões, concessionárias, quer dizer, o sindicato nunca se negou a negociar. Essa lei só tem um local pra ela, o arquivo.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), sugeriu um acordo.

Silvio Costa Filho: Revoga a lei de 62, mas só pode abrir se o sindicato autorizar uma negociação dentro de um acordo combinado. Acho que isso fortalece as agências, fortalece as entidades e os sindicatos, fortalece os acordos coletivos e o Brasil passa a dialogar com o que acontece hoje no mundo.

O presidente da comissão assumiu o compromisso de que o projeto sobre abertura de agências bancárias aos finais de semana só voltará a ser discutido após o período eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Comunicação

Câmara apresenta inovações em transparência e transmissão do Plenário durante encontro latino-americano de TVs legislativas. Mais informações na reportagem de José Carlos Oliveira.

Em evento latino-americano sobre comunicação parlamentar, realizado na Cidade do México, a Câmara dos Deputados apresentou resultados positivos da nova transmissão ao vivo das sessões do Plenário e das comissões da Casa.

Só entre julho e agosto deste ano, cerca de 9 mil pessoas acessaram os QR Codes mostrados na tela dinâmica da TV Câmara durante as coberturas em tempo real dos trabalhos legislativos.

Essa inovação foi adotada em agosto do ano passado para ampliar os mecanismos de aproximação entre a Câmara e os cidadãos, além de facilitar a compreensão do que se discute nos debates e votações da Casa. “É quase um trabalho de alfabetização legislativa”, como informou a coordenadora de transmissão da emissora, Ginny Morais.

Ginny Morais: Criamos um espaço dinâmico todo atualizado em tempo real. Das mais de 7 mil telas dinâmicas, pouco mais da metade foi para tradução em linguagem coloquial, explicações do processo legislativo ou do conteúdo do projeto.

Ginny Morais representou a Câmara dos Deputados no Congresso de Boas Práticas de Comunicação Parlamentar (COMPAR 22), promovido pelo Legislativo do México para troca de experiências e reforço de intercâmbio dos meios de comunicação parlamentares da América Latina. Neste ano, o evento contou com 28 profissionais de 11 países da América Latina.

A tela dinâmica com QR Code da TV Câmara também leva a matérias da Rádio e da Agência Câmara. O mecanismo está sendo aperfeiçoado para ampliar as possibilidades de o cidadão enviar perguntas e sugestões sobre os temas votados e debatidos pelos deputados.

No reforço das ações de “transparência ativa” da Câmara, Ginny Morais também destacou as transmissões ao vivo pelo Canal do Youtube, que, em momentos de intensa atividade parlamentar, chega a exibir até 50 eventos em um mesmo dia.

Ginny Morais: A transparência ativa promove a compreensão, com informação legislativa muito além da básica.

Os esforços da Câmara dos Deputados em promover avanços nos mecanismos de transparência foram elogiados pelo organizador do evento, o diretor geral do Canal del Congreso do México, Eduardo Fernández Sánchez.

Eduardo Fernández Sánchez: Já vi muita televisão parlamentar e o que vocês estão fazendo me deixa muito surpreso e novamente parabenizo pelo que foi mostrado.

A Câmara dos Deputados também participou do Congresso sobre Comunicação Parlamentar de 2021, realizado de forma virtual por causa da pandemia de covid-19.

Na ocasião, Cláudia Lemos e Alessandra Anselmo, servidoras da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, mostraram o histórico da Rede Legislativa de Rádio e TV e as perspectivas de expansão do programa Digitaliza Brasil, que deve levar o sinal da TV Câmara a 1.500 municípios de pequeno porte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.