Rádio Câmara

• Orçamento de 2023 tem correção pela inflação de despesas com ações de saúde
• Comissão aprova projeto que permite que polícia retire invasores de propriedade
• Ex-presidentes defendem a democracia nos 200 anos da independência do Brasil

Os ex-presidentes José Sarney e Michel Temer destacam a democracia como principal legado da independência do país. Quem conta é o repórter José Carlos Oliveira.

Os dois ex-presidentes da República que compareceram à sessão solene do Congresso Nacional sobre os 200 anos da independência do Brasil reforçaram o compromisso institucional do país com a democracia. Primeiro presidente após a ditadura militar, já sob as diretrizes da nova Constituição de 1988, José Sarney afirmou que o Brasil conta com os instrumentos legais para superar autoritarismos e reforçar os direitos humanos.

José Sarney: Testemunhei momentos difíceis do país, sobretudo ao implantar a democracia depois de um regime autoritário. Não foi uma tarefa fácil. E fizemos uma Constituição em absoluta liberdade: o Brasil hoje tem uma das Constituições mais avançadas do mundo em matéria de direitos sociais. Implantamos uma democracia forte e nós seguiremos consolidando esse regime.

Em tempos de violência e polarização políticas, o ex-presidente Michel Temer, que governou o país entre 2016 e 2019, também aposta na pacificação.

Michel Temer: Está se comemorando no Legislativo um grande gesto do Brasil, que foi a independência de Portugal. Claro que independência envolve vários fatores: desde a independência política, como ocorreu 200 anos atrás, mas também a independência econômica, a independência institucional, especialmente no princípio da igualdade de todos perante a lei. Especialmente, a pacificação e a paz no país: eu não me canso de pregar a ideia de harmonia dentro do nosso país, que também é uma luta pela independência, a independência pela pacificação.

Figura emblemática nos comícios pela redemocratização do Brasil e pelas eleições “Diretas Já”, nos anos 80, a cantora Fafá de Belém também participou da sessão solene do Congresso Nacional e defendeu os interesses populares nas atuais comemorações pelos 200 anos da independência.

Fafá de Belém: A vida toda é uma luta constante e a independência é fundamentalmente o reconhecimento da sua origem, do respeito aos povos originários e de seus direitos civis. Independência é saber quem você é e lutar por um país e por um povo que merece muito respeito.

Sarney, Temer e Fafá foram entrevistados pela TV Câmara logo após a sessão solene do Congresso. Aos 92 anos de idade e integrante da Academia Brasileira de Letras, José Sarney também ressaltou o legado cultural da língua portuguesa, a quarta mais falada no mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Agricultura

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o agronegócio é o setor responsável por impulsionar o desenvolvimento nacional. Ele ressalta que o Brasil, mesmo diante dos prejuízos causados pela pandemia, consolidou-se como o maior exportador de carne do mundo.

Arnaldo Jardim lembra que, de acordo com dados da Associação Brasileira de Frigoríficos, o País é o primeiro do mundo em exportação de carne bovina, segundo em aves e quarto em exportação de suínos. Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, ele também destaca o aumento dos investimentos com o Plano Safra.

Arnaldo Jardim: Neste semestre, nós cuidamos em primeiro lugar daquilo que é um passo muito importante, que é fortalecer o Plano Safra. Trabalhamos, o Plano Safra foi anunciado, tem recursos 36% superior ao ano passado, isto é bom, porém ainda insuficiente. Afinal de contas, os insumos - defensivos e adubos - cresceram cerca de 34%, e os equipamentos, chega o seu crescimento de custo, a quase 100%. Por conta disso é que nós vamos continuar a trabalhar para que o Plano Safra possa receber mais recursos.

Economia

Laércio Oliveira (PP-SE) celebra os resultados positivos colhidos pelo Brasil com a entrada em vigor da Lei do Gás, há pouco mais de um ano. Relator do projeto quando tramitou na Câmara, ele afirma que a sanção da proposta permitiu a quebra do monopólio da Petrobras na exploração dos campos de óleo e de gás do País.

Segundo Laércio Oliveira, graças à Lei do Gás, empresas estrangeiras enxergaram no Brasil uma ótima oportunidade de investimento, impulsionando a geração de empregos não só de estados do Nordeste, mas de todo o País.

Laércio Oliveira: No meu estado existe uma riqueza enorme de petróleo e gás. E esses blocos já foram leiloados, as empresas já tomaram posse deles, já começaram a fazer os estudos de perfuração, e logo em breve começa o trabalho para fazer a prospecção desse óleo e desse gás. Somente, para se ter ideia, no estado de Sergipe, a capacidade de produção é de 20 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Esse projeto abriu o Brasil para o mundo todo; um setor que tem uma capacidade de investimento altíssima. Aportaram no Brasil bilhões de reais, que estão sendo investidos nos campos de petróleo e gás espalhados no nosso país como um todo.

Vicentinho (PT-SP) lamenta o aumento do número de cidadãos em insegurança alimentar no Brasil. Ele aponta o desemprego como uma das causas da volta do País ao mapa da fome da Organização das Nações Unidas e defende a aprovação de projeto que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Relator da proposta, Vicentinho avalia que a reforma trabalhista e outras leis que flexibilizaram as relações de trabalho têm contribuído para o atual cenário de precarização e de crescimento da informalidade. Para o congressista, também é preciso criar mecanismos que promovam o aquecimento da economia nacional.

Vicentinho: Com a redução da jornada e, mantendo a produção, as empresas terão que contratar mais gente. Só que isso não basta. Nós temos que fortalecer o conteúdo nacional, da micro e da pequena empresa, porque essas empresas são vitais para a geração de emprego; da agricultura familiar, que precisa de apoio para a geração desse mesmo emprego; e buscar um caminho efetivo para combater esse sofrimento. É inaceitável ver um jovem que, para poder ganhar perto de um salário mínimo, monta em uma bicicleta para entregar comida, sem nenhum direito trabalhista, sem nenhum seguro, e tem que trabalhar 65 horas semanais, conforme estudos da Universidade Federal da Bahia.

Carlos Zarattini (PT-SP) lembra que votou a favor do aumento do auxílio emergencial de 400 para 600 reais, válido até o final do ano. No entanto, o parlamentar avalia que o governo federal poderia ter aprovado a medida anteriormente.

Carlos Zarattini: Vamos sempre voltar ao lado do povo brasileiro, para ajudar o povo brasileiro, num momento de dificuldade como está passando agora, onde a gente tem um desemprego altíssimo, as pessoas que estão fazendo “bico” mal conseguem juntar recursos para sobreviver, e o governo federal só foi lembrar de atender o povo agora. Eles podiam ter resolvido esse problema, ou pelo menos diminuído essa aflição do povo, há muito mais tempo. Desde o ano passado, a Petrobras vem obtendo lucros extraordinários, o governo tem excesso de arrecadação de impostos, mas ele nunca se condoeu.

Carlos Zarattini lembra que é de sua autoria projeto que criou o auxílio-gás, com subsídio mínimo de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses. Além disso, ele ressalta que apoiou a aprovação de projeto que permite a inscrição automática na tarifa social de energia elétrica para famílias de baixa renda.

Segurança Pública

Atiradores e colecionadores de armas reclamam de demora nos processos de regulamentação de material bélico por parte do exército. A repórter Karla Alessandra acompanhou o debate.

Clubes de atiradores e caçadores, os CACs estão tendo dificuldade na concessão de registros e transferência de armas.

Essa documentação é fornecida pelo Exército Brasileiro através de um sistema digital, o Sigcorp, mas atualmente o processo está demorando mais de cem dias para ser concluído e muitas vezes os pedidos são negados sem embasamento documental.

O alerta foi feito pelo representante do Clube Esportivo de Atiradores, Caçadores e Colecionadores do Distrito Federal, Hertez Brenner, durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Ele citou como exemplo da demora o BGP, Batalhão da Guarda Presidencial, que já foi referência nesse atendimento, mas está atualmente com o serviço de protocolo de documentos fechado ao público e com demora excessiva na análise dos pedidos.

Hertez Brenner: Existe uma falta de padronização entre todos os batalhões, entre as Oms. Cada OM está agindo por conta própria, criando normas próprias e pedindo muitas vezes documentos próprios.

Para o representante do Portal Chumbo Grosso Armas, Rafael Salerno, a audiência poderia ter sido evitada se o Exército tivesse canais para ouvir as reclamações dos CACs em todo o país. Segundo ele, é preciso criar um órgão capaz de lidar com os pedidos dos usuários.

Rafael Salerno: A solução é a criação de um órgão que possa unificar, profissionalizar e dar celeridade e respeito aos usuários de armas no Brasil, porque aqui nós estamos falando dos CACs, porém de colocarmos todo o público que está hoje junto à polícia federal, se somam mais de dois milhões de brasileiros que se utilizam ou são proprietários de armas no Brasil.

Apesar de terem sido convidados, nenhum representante do Exército compareceu à audiência, o que para o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) demonstra um profundo descaso por parte daquele órgão em relação ao pleito dos CACs.

Luis Miranda: Às vezes uma audiência pública vai muito mais longe do que a gente imagina. Fica gravada, é reportada para as assessorias. As assessorias irão fazer relatório, porque é assim que funciona. Quem está de fora talvez não entenda como funciona, é obrigada a assessoria legislativa do Exército fazer um relatório do que foi dito aqui.

O advogado criminalista Marcelo Brasal afirmou que a falta de agilidade no atendimento dos CACs por parte do exército está ferindo o princípio constitucional da eficiência do serviço público, o que poderia ser resolvido com a digitalização do registro e transferência de armas, como é feito atualmente com a carteira de motorista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Comissões

Comissão da Câmara aprovou projeto que permite que a polícia retire invasores de propriedade, independentemente de ordem judicial. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem mais detalhes.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que permite que a polícia retire invasores de propriedade privada independentemente de ordem judicial (PL 8262/17). Para conseguir que a polícia aja, o proprietário do imóvel invadido precisa apenas apresentar a escritura pública do imóvel que comprove que ele é o dono.

Segundo o relator da proposta na comissão, deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), a proposta resguarda o direito constitucional à propriedade.

Aluísio Mendes: O direito à propriedade está consolidado na nossa Constituição, mas parece que no Brasil isso não era respeitado. Agora, com a aprovação do projeto, uma pessoa que tenha sua propriedade invadida pode recorrer diretamente às forças policiais para ver restabelecido o seu direito de propriedade.

O projeto altera o Código de Processo Civil (art. 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

No Código de Processo Civil, o projeto estabelece que o cumprimento da reintegração de posse deve ser cumprido em prazo não superior a 48 horas e que a autoridade que não cumpra a decisão judicial em 15 dias incorrerá em crime com pena de 3 meses a 1 ano.

No Código Civil, o projeto dá o direito de que esse tipo de restituição de propriedade possa ser exercido em até 1 ano a partir da ciência da invasão e dá 48 horas para que a autoridade policial tome as medidas necessárias, sob pena de 3 meses a 1 ano de reclusão aos agentes.

O deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) afirma ter preocupação com a quantidade de chamados à polícia militar para analisar denúncias assim e em relação à autenticidade das escrituras apresentadas para comprovar a propriedade do imóvel.

Subtenente Gonzaga: Por mais que nós tenhamos policiais qualificados, a análise do documento de propriedade de terra, principalmente, nem sempre é possível fazer a olho nu. De você chegar por ter uma escritura, você de fato ter condições de assegurar que estamos diante de uma verdade incontestável. Entendo que o terreno da União também deveria receber esse mesmo tratamento da lei e a punição para aquele que usar de documento falso ou da narrativa falsa para chamar a polícia para atuar.

O relator disse que esses tipos de situação são atendidos no projeto. No Código Civil, o projeto dá o direito ao proprietário de tentar resolver a invasão por sua própria força ou com ajuda policial desde que apresente escritura pública que comprove a propriedade do imóvel com validade de 90 dias retirada no cartório de registro imobiliário do imóvel invadido. Além disso, o Código Penal já prevê pena para crime de apresentação de documento falso.

Ainda na legislação penal, o projeto aumenta de 1 a seis meses para 1 a quatro anos a pena para invasão e até deslocamento de marco de linha divisória de propriedade alheia em benefício próprio. Se a invasão for em propriedade rural produtiva, a pena é aumentada em 1/3 e de 2/3 se usar mais de duas pessoas. E se for em prédio público, a pena é em dobro. Se os invasores permanecerem após notificação, a pena do crime é aumentada de um terço à metade

O projeto que permite que a polícia retire invasores de propriedade privada, independentemente de ordem judicial, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Saúde

Gilberto Abramo (Republicanos-MG) destaca a aprovação na Câmara do projeto de lei que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições e outros.

Coautor da proposta, que agora será analisada pelo Senado, Gilberto Abramo afirma que o objetivo é trazer mais dignidade às pessoas com transtorno do espectro autista, priorizando o direito desse público que, há muito tempo, procura ser respeitado.

Gilberto Abramo: Este projeto atende a muitas reivindicações da população. E que na verdade são antigas. Muitas mães e pais, por anos, pediram essa prioridade para seus filhos, tendo em vista que é uma importante medida para que a pessoa com autismo tenha seu direito respeitado. É importante iniciar uma reflexão sobre o tema da seguinte maneira: se você sente fome, frio ou dor e precisa de ajuda, o que faz? Agora, imagine você impossibilitado de dizer o que quer, o que precisa. Se conseguiu imaginar, então entendeu um pequeno fragmento do mundo de uma pessoa com autismo.

Orçamento

O Orçamento de 2023 tem correção pela inflação das despesas com ações básicas de saúde. A repórter Sílvia Mugnatto tem detalhes sobre os números do setor.

No projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), o governo previu a correção do teto de gastos para as ações básicas de Saúde, garantindo R$ 149,8 bilhões; ou 7,2% a mais que o previsto na Lei Orçamentária de 2022; mas praticamente o mesmo valor do que deverá ser realmente executado este ano.

Para a Educação, a correção faz com que o piso atinja R$ 67,3 bilhões, mas o governo previu mais R$ 19,3 bilhões para manutenção e desenvolvimento do ensino.

A regras do teto de gastos determinam que o governo aumente suas despesas apenas pela variação da inflação de um ano para o outro. Mas podem ocorrer cortes em programas específicos dentro de cada Poder para que outros sejam beneficiados com um aumento mais significativo.

No caso do Ministério da Saúde, o orçamento geral da pasta caiu para R$ 160,4 bilhões, R$ 2,4 bilhões a menos que a lei de 2022. Em 2021, por causa da pandemia, os gastos chegaram a R$ 180,1 bilhões.

Para cumprir o gasto mínimo constitucional em saúde em 2023, o governo conta com parte das chamadas emendas de relator, que são emendas feitas pelo relator atual do Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, acredita que o Congresso vai aprovar esse direcionamento.

Esteves Colnago: Nós precisamos alocar alguns recursos em algumas políticas públicas. Então entendo que vai haver uma aproximação da emenda de relator, da emenda de comissão e das demais emendas - como já tem - das políticas públicas entendidas como prioritárias. Tanto pelo Congresso quanto pelo Poder Executivo.

Na Educação, houve um aumento no orçamento geral, mas programas específicos como educação básica de qualidade e educação superior sofreram reduções. A educação básica de qualidade teve uma queda de 19%, chegando a R$ 9,7 bilhões. Mas estas dotações podem ser complementadas ao longo do ano que vem a partir da evolução das receitas por meio de créditos extraordinários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.