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Congresso realiza sessão solene em comemoração ao bicentenário da Independência

06/09/2022 - 20h00

  • Congresso realiza sessão solene em comemoração ao bicentenário da Independência

  • Congresso realiza sessão solene em comemoração ao bicentenário da Independência
  • CCJ conclui votação do projeto que amplia limites para Simples Nacional e MEI
  • Comissão cobra ações do Ministério da Justiça em relação a violência política

Em audiência pública na Câmara, representante do Tribunal Superior Eleitoral admitiu preocupação com a violência política nas eleições; e comissão da Câmara cobra ações do ministério da Justiça para proteger eleitores, mesários e servidores da Justiça Eleitoral. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes.

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Vargas, admitiu a preocupação da corte com o tensionamento político às vésperas das eleições. Vargas debateu a segurança do processo eleitoral durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O juiz lembrou que o novo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, criou um grupo de trabalho especificamente para prevenir a escalada de violência política.

Marco Vargas: O Tribunal Superior Eleitoral tem procurado tomar inúmeras iniciativas para conter qualquer possibilidade de acirramento da violência política nas eleições. Esse grupo já tem tratado com as secretarias de segurança pública para medidas preventivas para que possamos ter eleição segura, transparente, tranquila e em paz.

Entre as medidas, Marco Vargas citou a análise do tribunal sobre suspensão do porte de arma nos dias de votação (feita na sessão de hoje do TSE) e a recente proibição de o eleitor usar celular ou outro aparelho que leve à manipulação de filmagens para atacar as urnas eletrônicas.

Durante a audiência, a Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, formada por cerca de 200 entidades da sociedade civil, reforçou o pedido de fechamento dos clubes de tiro nos dias de votação e de restrições ao porte de armas registradas como CACs, usadas por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. A coalizão também cobra medidas preventivas do Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto à proteção aos servidores da Justiça Eleitoral e aos eleitores nos estados.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Pedro Uczai (PT-SC), encampou as reivindicações oficialmente e também pediu uma audiência coletiva com o presidente do TSE.

Pedro Uczai: Os dois encaminhamentos que fizemos: solicitando audiência da CLP e da Coalizão com o presidente Alexandre de Moraes; e um documento para o ministro da Justiça, solicitando segurança não só para os profissionais que atuarão diretamente na Justiça Eleitoral e nas eleições, mas segurança para todo o povo brasileiro.

A exemplo do que ocorreu em recente reunião da Comissão de Direitos Humanos (em 25/08), os servidores da Justiça Eleitoral voltaram a relatar “clima de medo” diante de ameaças e tensionamento político. O diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe), Manoel Sousa, afirmou que o Brasil se transformou em “laboratório de ascensão da extrema direita”, com práticas de fake news, teorias da conspiração, descrédito e suspeição das urnas e das instituições eleitorais.

Manoel Sousa: De um lado, o extremismo político e, do outro lado, esse conjunto de teorias da conspiração e também o armamentismo de caráter nitidamente político. É diante disso que a gente está colocado. E daí, decorrem vandalismo contra órgãos da Justiça Eleitoral, pichações e já houve tiros em fachadas de tribunal eleitoral. Isso gera, para os servidores, um clima de medo.

Representante da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Cláudia Dadico criticou liderança políticas que fomentam “discursos ameaçadores em tom de ultimato”, como ocorre nas redes sociais e nos outdoors sobre 7 de setembro, espelhados pelo país com frases do tipo “é agora ou nunca”. Dadico atribui o clima de insegurança e instabilidade a discursos do presidente da República e seus seguidores.

Cláudia Dadico: A criação artificial de um clima de desconfiança em relação às urnas eletrônicas, associada ao discurso de glorificação do armamento e do recurso à violência e à tortura como práticas não apenas toleradas, mas elogiadas em vários de seus pronunciamentos, funcionam como uma mistura explosiva de incitação à violência.

Integrante do Conic, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, o pastor Mayrinkelison Wanderley defendeu as instituições democráticas e fez discurso em defesa do respeito às diferenças de pensamento e do voto consciente, sem manipulação religiosa.

Mayrinkelison Wanderley: O Conic recentemente aderiu à campanha ‘sou cristão e acredito na democracia’. Em termos de eleições, recentemente vimos alguns episódios de determinados cristãos empunhando até mesmo armas, como se fosse uma maneira de se defender ou de atacar quem pensa diferente. Isso não é um pensamento religioso e muito menos cristão.

A Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral surgiu em julho como movimento de resistência a tentativas de ruptura do Estado Democrático de Direito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a atuação da iniciativa privada em presídios, mas apenas em serviços de apoio. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2694/19) que permite à iniciativa privada atuar no apoio aos serviços de segurança realizados em presídios.

A proposta abre a possibilidade para que a administração de presídios contrate terceirizados para apoiar a movimentação interna de presos, bem como para fornecer tecnologia de monitoramento e de rastreamento por tornozeleira eletrônica.

A versão aprovada é uma emenda do relator Capitão Alberto Neto (PL-AM) ao seu parecer, que inicialmente apontava a inconstitucionalidade da proposta. Segundo Neto, as alterações corrigiram o erro do texto original ao prever que a iniciativa privada atue em apoio, e não diretamente nos serviços de segurança pública. Dessa forma, a responsabilidade pela atividade fim nos presídios continuará a cargo da polícia penal, como frisou o parlamentar.

Capitão Alberto Neto: O sistema terceirizado não vai poder fazer a movimentação interna de presos, mas sim apoio à movimentação interna. O sistema não vai poder fazer o monitoramento diretamente, mas sim apoiar com tecnologia. Mas a responsabilidade ficará com a polícia penal.

O texto aprovado lista atividades que não podem ser delegadas à iniciativa privada, como a aplicação de sanções disciplinares, o controle de rebeliões, a classificação de condenados e o transporte de presos.

A versão original do projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que em 2015 investigou o Sistema Carcerário Brasileiro. Pelo texto, a iniciativa privada poderia atuar diretamente em algumas atividades de segurança dentro de presídios.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o texto aprovado vai contra decisão do próprio Congresso Nacional que criou a Polícia Penal em 2019 e estabeleceu seus agentes como parte da segurança pública (Emenda Constitucional 104/19). Além disso, a deputada argumentou que ainda é preciso definir a estrutura desse órgão antes de decidir sobre a entrada da iniciativa privada.

Erika Kokay: Se busca regulamentar a privatização dos presídios, sem que ainda se tenha clareza sobre quais são os parâmetros para essa própria privatização.

Kokay também defendeu a manutenção de concurso público para policiais penais porque, segundo ela, seria difícil aferir a qualificação de terceirizados para atuar no setor.

Na mesma linha, falou o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG).

Subtenente Gonzaga: Apesar do ajuste feito pelo relator, ainda é frágil do ponto de vista da segurança jurídica.

A proposta que permite terceirização de parte dos serviços de apoio em presídios ainda será analisada pelo Plenário, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

A segurança pública é uma das prioridades do mandato de Capitão Fábio Abreu (PSD-PI). Além de garantir a destinação de recursos para fortalecer a segurança no Piauí, o parlamentar também defende medidas de âmbito nacional para combater a impunidade, como, por exemplo, a modernização do Código Penal brasileiro.

Capitão Fábio Abreu: Quando se refere a segurança pública, é ideal que nós tenhamos a reformulação do Código Penal, Código de Processo Penal, para que nós possamos entregar para as autoridades, o Judiciário, as polícias, que possam fazer com que aquele criminoso possa ser punido rigorosamente. Então, é nesse aspecto que eu defendo muito essa atualização do nosso código de leis.

Em relação aos servidores da segurança pública, Capitão Fábio Abreu aponta como crucial a valorização da figura do policial. Ele cobra mais recursos do governo federal para garantir melhores salários e condições de trabalho para os agentes da segurança.

Capitão Fábio Abreu: Investimento no pessoal, investimento em melhores condições de trabalho, investimentos em melhores condições financeiras para os nossos profissionais, principalmente do estado do Piauí, dentre outros temas.

Economia

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação do projeto que amplia os limites de enquadramento no Simples Nacional e no MEI. Com isso, o Plenário da Câmara já pode analisar o projeto. Mais informações com a repórter Noéli Nobre.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto (PLP 108/21) que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI, o Microempreendedor Individual. Os novos valores levam em conta a inflação oficial acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.

De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:

- para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para cerca de R$ 144 mil e 900;

- para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e

- para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4 milhões e 800 mil para R$ 8 milhões e 694 mil.

Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

O relator do texto na comissão, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprovação da proposta. Na avaliação dele, a medida vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples e para a retomada do crescimento econômico do Brasil.

Darci de Matos: Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. Há 16 anos não é corrigido esse teto. Aí o que acontece? Nós temos microempresas que estão ali para serem desenquadradas e não contratam mais.

O projeto que amplia os limites de enquadramento no Simples Nacional e no MEI será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Justiça

Debatedores afirmam que reorganização de varas da Justiça do Trabalho pode prejudicar acesso da população. O repórter Cláudio Ferreira acompanhou debate sobre o assunto e traz mais detalhes.

Parlamentares e representantes de trabalhadores temem que a utilização de um critério numérico, a média de processos, para determinar o funcionamento das varas da Justiça do Trabalho, prejudique o acesso da população a esse serviço.

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, revogou, até junho de 2023, os efeitos de parte de uma resolução que estabelecia esse parâmetro. A resolução, de junho do ano passado, prevê a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos diversos órgãos da Justiça do Trabalho.

Participantes de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sobre o tema concordaram com o adiamento do prazo e querem que a reestruturação seja discutida com mais cautela. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que pediu a realização do debate, apontou alguns problemas que já atingem o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho.

Paulo Teixeira: Nós passamos por uma pandemia; por uma reforma trabalhista que tinha um artigo que desestimulava a ida dos trabalhadores à Justiça do Trabalho – esse artigo foi considerado inconstitucional agora pelo Supremo Tribunal Federal – e também a economia não está indo bem. É por isso que um debate como esse tem que ser feito com a sociedade brasileira, com o Parlamento, com os prefeitos, com os sindicatos.

Além de anunciar a revogação do artigo da resolução que estabelecia que varas com uma média de menos de 50% do número de processos dos últimos três anos poderiam sofrer adequações, o juiz Luciano Chaves, representante da presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ressaltou o compromisso com a valorização e o fortalecimento do sistema de proteção do trabalhador. Ele também revelou que um estudo, a ser divulgado nos próximos dias, confirma a queda no número de processos por conta da pandemia e da Reforma Trabalhista de 2017.

Assim como o presidente do TST, Emmanoel Pereira, o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, Marcelo Mancilha, negou que o objetivo da resolução fosse extinguir varas da Justiça do Trabalho.

Marcelo Mancilha: Em se tratando da resolução 296, eu posso assegurar aos senhores que não era o sentimento de todos uma necessidade, uma imposição de extinção de varas. Muito pelo contrário, era a necessidade de conversarmos e chegarmos a um denominador comum.

Se o trecho da resolução ainda estivesse em vigor, segundo Luciana Conforti, vice-presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ele afetaria 69 varas em 19 dos 24 tribunais regionais. Ela diz que a lista publicada em janeiro deste ano trouxe insegurança em várias regiões e lembra que a manutenção do serviço é importante, citando situações de vulnerabilidade nas relações de trabalho.

Luciana Conforti: Várias localidades em que há trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, unidades fabris que causam muitos adoecimentos e acidentes de trabalho, onde há conflitos fundiários e também, por conta disso, conflitos com trabalhadores rurais. Então há a necessidade da presença do Estado e há a necessidade do acesso à Justiça.

Durante a audiência pública, também surgiu a discussão sobre se a extinção ou adequação de unidades da Justiça do Trabalho diante do avanço da informatização seria recomendável. Ivan Bagini, presidente do sindicato dos servidores da Justiça do Trabalho com sede em Campinas, e que engloba boa parte do interior de São Paulo, falou sobre o assunto.

Ivan Bagini: A Justiça do Trabalho, ela é equipada com a Justiça virtual, ela tem uma estrutura nesse sentido, mas o outro lado, o trabalhador que precisa da estrutura, ele não tem, ele precisa do atendimento presencial.

O juiz Luciano Chaves, representante da presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pediu que, durante a discussão do Orçamento para 2023, sejam assegurados recursos para recompor 4 mil cargos vagos de servidores e 300 de magistrados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Homenagem

O Congresso Nacional realiza sessão solene em comemoração ao bicentenário da Independência na próxima quinta-feira. O presidente e ex-presidentes da República foram convidados. A repórter Sílvia Mugnatto tem mais detalhes.

O presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Lula, bem como os demais ex-presidentes do Brasil, foram convidados para a sessão solene do Congresso Nacional que vai comemorar o bicentenário da Independência nesta quinta-feira, dia 8. A sessão deve contar com as presenças dos presidentes de Portugal, Guiné-Bissau e Cabo Verde; além de outras representações estrangeiras.

O coordenador da comissão especial da Câmara que tratou das comemorações, deputado Enrico Misasi (MDB-SP), disse que a sessão é um dos passos finais de um processo que começou em 2017. Segundo ele, em cada ano foi homenageado um personagem ou um fato histórico que atuou para a Independência em 1822.

Misasi disse que a Câmara editou 7 livros que estão disponíveis para download na página da Câmara e ainda deve editar outros dois. Também foram feitos debates e exposições.

Enrico Misasi: Nós tivemos muita participação popular nos nossos eventos, pessoas que vieram assistir aos seminários, que sempre estiveram presentes nas sessões solenes, que adquiriram os livros, que participaram de alguns concursos, jovens que participaram de concursos de desenho ou de redação realizados pela Câmara nos últimos anos. Então eu vejo que há uma crescente consciência acerca da relevância da comemoração do bicentenário.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos parlamentares que requereu a sessão solene, convida as pessoas a conhecer também o mapa “Itinerários da Independência” que está na página do Senado.

Randolfe Rodrigues: Vai encontrar o mapa do país em 1822. Vai achar um pouco estranho porque no mapa tem um pedacinho de terra ao sul a mais, que era a província cisplatina. O Uruguai fez parte do Brasil, integrou nossa dimensão territorial, até 1825 porque nós incorporamos a República da Banda Oriental, como era conhecida, em 1815. E vai sentir uma ausência para oeste, que era o Acre. Porque o Acre só mais um menos um século depois é que é incorporado ao território nacional. E tem, neste mapa, clica em cada uma das províncias e vê como no seu lugar se processou a luta pela Independência.

A sessão solene do bicentenário da Independência do Brasil será realizada nesta quinta-feira, às 10 horas, no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

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