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Câmara reforça prazos máximos de atendimento a mulheres com câncer de mama

02/09/2022 - 20h00

  • Câmara reforça prazos máximos de atendimento a mulheres com câncer de mama

  • Câmara reforça prazos máximos de atendimento a mulheres com câncer de mama
  • Projeto restringe uso de armas para agressores de crianças e adolescentes
  • Plenário conclui votação de regulamentação da profissão de motorista de ambulância

O Plenário da Câmara concluiu a votação do projeto que regulamenta a profissão de motorista de ambulância; e rejeitou mudanças que vieram do Senado Federal. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 3553/15) que regulamenta a profissão de condutor de ambulância.

De acordo com a proposta, o condutor de ambulância deve ser maior de 21 anos e ter o ensino médio completo. Além disso, tem que ter carteira e motorista categoria D ou E e receber treinamento especializado.

O projeto estabelece ainda que o condutor de ambulância deve acompanhar os atendimentos, como parte da equipe de saúde, o que rendeu polêmica no Plenário.

O Senado tinha alterado este trecho e estendido a profissão de condutor de ambulância também ao profissional que acumulasse outras funções no atendimento do paciente.

Deputados e deputadas rejeitaram esta mudança e resgataram o texto original da Câmara. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu o texto do Senado, que permitia que o motorista acumulasse a função de socorrista, o que foi rejeitado pelo Plenário.

Para Tiago Mitraud, a redação da Câmara, ao obrigar o acompanhamento do condutor da ambulância nos atendimentos, "indistintamente da equipe de saúde", pode ser interpretado como uma obrigação do motorista também participar do socorro.

Tiago Mitraud: Nós estamos dizendo que o profissional que estará ali dirigindo a ambulância eventualmente vai ter que acompanhar os atendimentos, sem ter necessariamente a formação em saúde. Achamos muito estranho. Por outro lado, o profissional da saúde que for fazer o atendimento, se ele preencher os requisitos do condutor de ambulância, ele poderia também conduzir a ambulância sem problema algum, reduzindo assim o custo do atendimento da saúde, que já está tão debilitada com tanta interferência de projeto.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), que foi relatora da proposta em Plenário, rejeitou o texto do Senado, que segundo ela regulamentava outras funções para o motorista, o que distorcia o projeto original.

Soraya Santos: A emenda que veio do Senado quer ampliar para outras atividades, a atividade que a gente regulamenta neste momento, que é de motorista de ambulância, e este é um tema de fundamental importância porque motorista de ambulância tem que ter formação, tem que ter maturidade, idade mínima. Ele tem que preencher uma série de requisitos porque, afinal de contas, eles não estão transportando coisas. Eles estão transportando vidas.

O projeto que regulamenta a profissão de condutor de ambulância foi aprovado por ampla maioria e seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Nova lei libera novas linhas de crédito para microempreendedores. Saiba os detalhes da proposta aprovada pelo Congresso com a repórter Karla Alessandra.

Pessoas físicas e microempreendedores individuais terão novas linhas de microcrédito. Lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital. O crédito será concedido a pessoas físicas e microempreendedores que não tenham em 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ativas no Sistema de Informações de Crédito.

A lei (14438/22) teve origem em uma medida provisória (MP 1107/22) que foi alterada na Câmara para aumentar o valor dos empréstimos, que serão de 1.500 reais para pessoas físicas e 4.500 reais para microempreendedores individuais.

O relator da proposta na Câmara, deputado Luís Miranda (Republicanos-DF) destacou que os valores originais eram muito baixos e poderiam não beneficiar os empreendedores.

Luís Miranda: Nós conseguimos aumentar de mil para 1.500. No relatório a gente também muda de 3 mil para 4.500 reais, dando condição daqueles que já buscaram crédito poder buscar inclusive mais recursos e também aqueles que por ventura ainda não correram para buscar a oportunidade de um microcrédito terão condição de fazer e agora com um valor maior.

A expectativa do governo é de que o programe beneficie 4,5 milhões de empreendedores. As taxas de juros vão de 3,6% ao mês, com prazo máximo de 24 meses.

O texto estabelece ainda que todos os bancos autorizados pelo Banco Central poderão oferecer o crédito, assegurado pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM) da Caixa Econômica Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Orçamento

O relator do Orçamento de 2023 quer discutir soluções para a tabela do Imposto de Renda. A repórter Sílvia Mugnatto acompanhou entrevista coletiva em que o senador avaliou o projeto entregue pelo governo.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), criticou o governo por não enviar, junto com o projeto, soluções para o adicional de R$ 200 do Auxílio Brasil no ano que vem e para a correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas. Ele disse ainda que quer oferecer um reajuste maior para os servidores públicos do Executivo em comparação com os 18% pedidos pelo Judiciário até 2024.

Na apresentação do projeto orçamentário, o governo informou que os recursos na peça são suficientes para um reajuste linear de menos de 5% para os servidores do Executivo a partir de janeiro. Para Castro, a situação é injusta.

Marcelo Castro: Porque grande parte dos servidores, sobretudo do Executivo, não têm reajuste desde 2017 e este acumulado gira em torno de 30%. Qual é o nosso objetivo? Fazer um estudo, aprofundar na análise, para que o servidor do Executivo, que normalmente é o servidor que ganha menos, possa ter um reajuste próximo do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e muito provavelmente também do Legislativo.

Sobre a tabela do Imposto de Renda, o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, disse que existem projetos em tramitação no Congresso que buscam elevar outras alíquotas para compensar a correção da tabela, sem reajuste desde 2015. Mas Castro disse que é tarefa do governo propor soluções, inclusive para o auxílio.

Marcelo Castro: Só que ele fala isso, mas não propõe. Fica parecendo um discurso de candidato. Porque quem não é governo, promete. Quem é governo não precisa prometer, propõe. E evidentemente que o Legislativo está aqui para dialogar.

O relator reconheceu que o Orçamento de 2023 está apertado, pois só conta com R$ 99 bilhões para despesas de manutenção da máquina pública e investimentos. Ou seja, sem contar pessoal e previdência. O total equivale a apenas 6,3% do Orçamento fiscal. Pela primeira vez, o governo até sugeriu onde o relator deveria alocar as chamadas “emendas de relator” que ganharam destaque desde 2020.

São R$ 19,4 bilhões que o governo alocou metade na área da saúde para poder cumprir o mínimo constitucional e outros R$ 3,5 bilhões para reajuste de pessoal. Os demais recursos foram direcionados para outros sete ministérios. Marcelo Castro disse que vai conversar com seus colegas sobre esse direcionamento.

Marcelo Castro: Eu não posso impor a minha vontade. É claro que eu vou dialogar com a Comissão de Orçamento, discutir a proposta que veio do governo, discutir com os líderes partidários. Muito provavelmente teremos muitas discussões com a equipe econômica até a gente poder acordar uma solução que possa ser aceita por todos.

O relator questionou, porém, porque apenas R$ 524 milhões foram direcionados para o Ministério da Infraestrutura que, segundo ele, precisa de mais recursos. Perguntado sobre o volume das emendas de relator em relação ao total de despesas passíveis de corte - quase 20% do total – Marcelo Castro disse que os critérios utilizados pelos parlamentares para a destinação do dinheiro são, em sua maioria, corretos.

Parlamentares da oposição criticam as emendas de relator por terem, segundo eles, uma apropriação seletiva por parte de deputados e senadores da base de apoio ao governo. Além disso, elas estariam desvirtuando a peça orçamentária ao pulverizar recursos que poderiam ser focados para prioridades de políticas públicas.

Para Marcelo Castro, todas essas questões terão que ser discutidas com o presidente que será eleito este ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Homenagem

Sessão solene marcou os 100 anos da pedra fundamental de Brasília, lançada no centenário da independência e 38 anos antes da inauguração da nova capital.

100 anos atrás, dia 7 de setembro de 1922, foi construída a Pedra Fundamental de Brasília, monumento histórico do Distrito Federal que existe antes mesmo da capital.

A Câmara realizou uma Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 100 anos da Pedra, que também marcou o centenário da Independência do Brasil.

Como contou o produtor rural Alcides de Paula, a Pedra Fundamental é o único monumento do DF que tem um século. A Pedra é tombada como patrimônio histórico do Distrito Federal e está localizada em Planaltina, no que hoje se chama Morro do Centenário, como registrou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Em carta lida em Plenário, Lira lembrou que a Pedra Fundamental marca o processo de ocupação do interior do país, que teve o objetivo de integrar os estados brasileiros, por meio da mudança da capital.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a Pedra Fundamental existe justamente para marcar o espaço onde seria Brasília, por ordem do então presidente Epitácio Pessoa, e teve o lugar de construção escolhido com base em dois eventos.

O primeiro foi a Missão Cruls, expedições ao Planalto Central realizadas por pesquisadores que definiram, em 1893, o quadradinho que hoje é o Distrito Federal. Dez anos antes, Dom Bosco, sacerdote considerado santo pela igreja católica, sonhou com as coordenadas do que seria a terra prometida. A Pedra Fundamental foi construída ali, e Brasília foi inaugurada a apenas 25 quilômetros do local.

Erika Kokay:  É bom sempre lembrar que Brasília não começou da inauguração desta capital por Juscelino Kubitschek. Ela guarda histórias, movimentos, cultura, símbolos e guarda, inclusive, a Pedra Fundamental.

O historiador Robson Eleutério explicou que lá no Século 18, quando o Brasil era colônia e o Rio de Janeiro ainda era capital, a interiorização começou a ser discutida no país.

Eleutério citou estudos do General Polli Coelho, que defendia a mudança da capital brasileira para o interior como forma de diminuir a desigualdade e, assim, evitar uma divisão do país, por conta de revolta popular. Dados do general indicavam que, na época, a população do litoral tinha uma renda 12 vezes maior que a população do interior.

Robson Eleutério: Brasília teve um papel de extrema importância para a unidade do território nacional. Quando nós visualizamos o mapa da América do Sul, 44% tem o Brasil, que conseguiu manter sua unidade territorial. Se nós olharmos outros países da América do Sul, que compartilham a mesma língua, religião e cultura: estão divididos.

Rosângela Corrêa, diretora geral do Museu do Cerrado, defendeu que para cuidar do monumento, é preciso proteger o ambiente que abriga a Pedra Fundamental.

Rosângela Corrêa: A defesa do monumento da pedra fundamental é também a defesa do cerrado. E os primeiros humanos que chegaram há 11 mil anos atrás não o destruíram, mas nos últimos 50 anos, 54% de 2 milhões de hectares já desapareceram. A minha fala não vai na defesa apenas da Pedra Fundamental, mas desse bioma aonde está a Pedra Fundamental e aonde está a capital do Brasil.

No fim da sessão, o poeta Luiz Felipe Vitelli prestou sua homenagem à Pedra Fundamental por meio do poema de sua autoria, chamado Águas Emendadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

Segurança Pública

Projeto aprovado pela comissão de Segurança Pública da Câmara restringe o uso de armas para agressores de crianças e adolescentes. O repórter Cláudio Ferreira tem as informações.

Agressores de crianças e adolescentes poderão perder a posse ou ter restrito o porte de arma. Projeto nesse sentido (PL 2637/19), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara, depois de já ter passado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

A proposta prevê que quem possuir registro de arma e tiver comprovada a participação em atos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual contra menores vai ter a posse suspensa e o porte restrito, a partir de uma verificação feita pela autoridade judiciária. As alterações devem ser comunicadas aos órgãos competentes.

Na justificativa do projeto, o autor, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), lembrou que o Brasil é o terceiro país mais letal para crianças e adolescentes em uma lista de 85 nações, atrás apenas do México e de El Salvador, com uma taxa de 4.3 homicídios para cada 100 mil habitantes nessa faixa etária.

Diante desses números, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), afirmou que a liberalidade do uso de armas de fogo precisa ser acompanhada por responsabilidade e acrescentou que o projeto é uma resposta à sociedade.

Luis Miranda: Qualquer tipo de violência contra a criança, inclusive o estupro ou uma agressão, seja essa agressão psicológica ou agressão física, em a pessoa possuindo uma arma, seja por porte ou por posse, sendo CAC ou sendo liberado pela Polícia Federal, ele vai perder o direito a utilizar essa arma. Não necessariamente ele precisa ter ameaçado esse jovem, essa criança, com a própria arma. Basta ele ser o agressor de uma criança.

Durante a discussão da proposta na Comissão de Segurança Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) demonstrou preocupação com um possível prejuízo à atividade dos policiais.

Subtenente Gonzaga: Não há como você falar que o policial vai trabalhar sem o porte. Ele tem que ser punido com rigor. Qualquer um que maltrata criança ou adolescente, ele tem que ser punido com rigor. Mas a suspensão do porte, ela já é prevista na legislação, ela já é praticada por forças policiais.

A partir desse alerta, o relator, deputado Luis Miranda, fez uma complementação de voto, acrescentando ao texto que a punição prevista no projeto não atinge os agentes de segurança incluídos no artigo 144 da Constituição Federal, ou seja, policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, penais e bombeiros.

A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, e, se aprovada, pode ir direto para o Senado, sem necessidade de exame pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Saúde

A Câmara concluiu a votação de projeto que reforça os prazos máximos de atendimento a mulheres com câncer de mama no SUS. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes sobre a proposta.

Deputados e deputadas concluíram a votação do projeto (PL 4171/21) que busca melhorar o atendimento a mulheres com câncer de mama na rede pública de saúde. O projeto reforça leis que definem prazo máximo para diagnóstico e tratamento da doença.

A proposta cria o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama.

Navegação, de acordo com a autora, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), é como se chama o acompanhamento individual das pacientes desde o exame inicial até o diagnóstico e tratamento.

Programa parecido foi criado nos Estados Unidos e adotado pelo Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João do Meriti, no Rio de Janeiro.

O programa prevê capacitação dos profissionais de saúde para acompanhar as pacientes durante todo o processo e reforça os prazos máximos de 30 dias para o diagnóstico e de 60 dias para o início do tratamento, já previstos em duas leis aprovadas pelo Congresso (Lei 13/896/19 e Lei 12.732/12).

O projeto foi aprovado pela Câmara em março e depois foi alterado pelo Senado, que acrescentou dois dispositivos. Um deles garante à paciente orientação individual sobre a doença e o tratamento, inclusive por meio de telefone e e-mail. O outro insere o programa na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

A relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), acatou as duas mudanças e o projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade. Ela apontou os avanços da medida, considerada fundamental para o diagnóstico precoce e o tratamento das 60 mil mulheres acometidas por este tipo de câncer todos os anos no país.

Carmen Zanotto: Eu peço que nós possamos fazer uma votação simbólica pela importância que tem de a gente avançar cada vez mais no cuidado aos pacientes com suspeita de câncer, em especial as mulheres com câncer de mama, que agora a gente pode ter um cuidado mais intensificado, reforçando as leis que já se tem, e que eu tenho alegria de ser autora dessas duas leis, tanto a dos 30 dias, quanto a dos 60 dias."

Depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que cria o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

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