Rádio Câmara

• Câmara conclui aprovação de projeto que cria loterias da Saúde e do Turismo
• Medida provisória incentiva conciliação entre emprego e criação de filhos
• Plenário aprova garantias para pequenas e médias empresas e programa Casa Verde Amarela

O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória que amplia garantias do governo para pequenas e médias empresas e programa Casa Verde Amarela. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1114/22) que amplia as garantias do governo para compra de imóveis do programa Casa Verde e Amarela. A MP também aumenta o prazo de adesão do micro, pequenas e médias empresas ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, criado em 2020, no início da pandemia de Covid-19.

A MP altera a lei de acesso ao crédito, que previa o benefício de juros mais baixos apenas para as empresas que contratassem empréstimos até o final de 2021. Este prazo fica estendido agora às operações que forem contratadas até o final de 2023.

O programa permite condições favoráveis porque o governo se comprometeu a dar garantia aos empréstimos, o que diminui os riscos dos bancos. Isso beneficia microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas.

A MP mantém a garantia do governo a estas operações até o limite de R$ 4 bilhões de reais. Para o relator, deputado Marco Brasil (PP-PR), o incentivo às empresas é uma maneira de aquecer a economia.

Marco Brasil: Auxilia na preservação das empresas de pequeno e médio porte, enquanto perdurarem as medidas sanitárias de combate à Covid-19. Contribui para a preservação de empregos e para a redução da demanda de amparo para os trabalhadores desempregados. E permite que as empresas contribuam com maior velocidade para a retomada econômica pós-Covid.

A medida provisória também amplia a cobertura de outro fundo garantido pelo governo, o que cobre as prestações do Casa Verde e Amarela em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento.

A medida beneficia famílias com renda mensal de até R$ 4.650 reais em operações contratadas a partir de 1º de junho deste ano. A MP permite que o governo participe com até R$ 2 bilhões de reais deste fundo, chamado Fundo Garantidor da Habitação Popular.

O relator, deputado Marco Brasil, alterou o texto original para ampliar o uso deste fundo para a cobertura também de imóveis usados, e não apenas imóveis novos, como estava previsto.

A medida provisória que amplia as garantias do governo para compra de imóveis do programa Casa Verde e Amarela e para operações de crédito para micro, pequenas e médias empresas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Outra medida provisória aprovada pela Câmara nesta terça-feira aumenta o tributo pago por bancos e demais instituições financeiras. O repórter Marcello Larcher tem mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1115/22) que aumenta em um ponto percentual a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, de instituições financeiras como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização.

A CSLL dos bancos passou de 20 para 21%. E a das demais instituições subiu de 15 para 16%.

Este aumento vale de primeiro de agosto até 31 de dezembro deste ano. De acordo com o governo, a elevação do tributo vai permitir uma arrecadação extra de R$ 244 milhões de reais, fundamental para cobrir o custo de programa de refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas e manter o equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas.

A MP foi aprovada por ampla maioria do Plenário, com apoio inclusive da oposição. Mas deputados de vários partidos criticaram o aumento de impostos e cobraram do governo medidas alternativas, como corte de gastos e aprovação de uma reforma tributária.

Foi o caso do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: É um absurdo um país que já tem quase 40% de carga tributária aumentar ainda mais o volume de tributação neste país. E, diga-se de passagem: também nunca trabalharam por uma reforma tributária de verdade, que pudesse fazer com que o sistema tributário aqui no Brasil fosse menos regressivo, que fosse mais equânime entre os diferentes setores, que fosse mais racional. Reforma tributária está engavetada aqui no Congresso há 20 anos.

O relator da MP, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), rejeitou todas as emendas que alteravam o texto original do governo. Segundo ele, os bancos têm condições de pagar um pouco mais de impostos, medida que vai valer apenas até o fim do ano.

Capitão Alberto Neto: Nós temos que entender o momento excepcional e a prioridade é salvar os menores, é salvar os pequenos empresários. E este recurso de R$ 244 milhões arrecadados agora de maneira temporária - este aumento de carga tributária aos bancos é temporário até o fim do ano - para que o governo possa, de maneira responsável, salvar as micro e pequenas empresas do nosso país por meio do Refis.

A medida provisória que aumenta em um ponto percentual a alíquota da CSLL de instituições financeiras seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Paulo Ramos (PDT-RJ) considera que o acordo de 42 milhões de dólares entre a Gol Linhas Aéreas e o fundo americano Matlin Patterson, envolvendo a compra da Varig em 2007, foi um tapa na cara dos funcionários da antiga companhia brasileira.

De acordo com Paulo Ramos, é injusto que a Gol, que foi a principal beneficiada pela falência da Varig, ganhe dinheiro pela negociação e que os antigos funcionários da companhia não tenham recebido seus direitos trabalhistas.

Eleições

Adriana Ventura (Novo-SP) critica o atual valor do Fundo Eleitoral disponibilizado para os partidos. Segundo ela, os mais de 5 bilhões de reais deveriam ser usados para a construção de casas populares ou para programas de enfrentamento à fome, e não para a produção de material de campanha.

Adriana Ventura afirma que o valor bilionário do Fundo Eleitoral é maior do que o investimento anual do País em saneamento básico. A deputada pede à população que não reeleja candidatos sem compromisso com a coisa pública.

O deputado Sanderson (PL-RS) considera imoral a utilização de recursos públicos para o custeio de campanhas eleitorais. Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente e manteve o fundo eleitoral em quase seis bilhões de reais.

Sanderson elogia a recuperação das contas públicas após momentos de crise que abalaram economias do mundo inteiro. Segundo o deputado, o Brasil tem servido de exemplo para outros países, inclusive da Europa e da América do Norte.

Vicentinho (PT-SP) declara que foi vítima de agressões verbais durante uma passeata nas ruas de São Bernardo do Campo e considera que algumas pessoas estão contaminadas pelo ódio no atual período eleitoral.

Vicentinho reflete que a divergência política deveria ficar somente no âmbito das ideias e jamais ser motivo de agressões ou ataques pessoais. O deputado também espera que o Superior Tribunal Eleitoral restrinja o porte de armas no dia da eleição, em outubro, para garantir a segurança da população.

Aluisio Mendes (PSC-MA) registra a ocorrência de disparos em massa nas redes sociais com acusações ilegítimas contra candidatos ao governo do estado do Maranhão. Segundo o parlamentar, os ataques têm sido denunciados à Polícia Federal.

Aluisio Mendes alerta os eleitores sobre a necessidade de confirmar a veracidade das informações para oferecer seu voto a quem tiver mais capacidade para governar o Maranhão pelos próximos quatro anos.

Política

Otoni de Paula (MDB-RJ) comemora o recebimento do Prêmio Congresso em Foco, honraria concedida aos parlamentares de maior destaque do ano.

Otoni de Paula também cobra que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes dê explicações ao país sobre ação movida contra os empresários. O deputado afirma que o STF deve manter seu papel de proteger a Constituição e não agir de acordo com interesses eleitorais.

Reginaldo Lopes (PT-MG) destaca levantamento que indica que o presidente da República e seus parentes mais próximos negociaram 107 imóveis desde 1990, dos quais 51 foram pagos com dinheiro em espécie, no valor de 13 milhões e 400 mil reais.

Na visão de Reginaldo Lopes, o presidente tem o dever de explicar para a população como sua família adquiriu um patrimônio desse valor utilizando dinheiro vivo. O parlamentar pede que a Procuradoria-Geral da República autorize uma investigação imediata sobre a negociação dos imóveis.

Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) está indignado com a proposta de 18% de aumento para o Poder Judiciário, aprovada pelo plenário do STF e encaminhada como projeto de lei ao Congresso Nacional. Na opinião do parlamentar, os valores mostram total descolamento da realidade por parte dos ministros do Supremo.

Kim Kataguiri lembra que, se a proposta for aprovada, o salário dos ministros do STF passará de 39 mil e 600 reais para 46 mil e 300 reais. O deputado ressalta a discrepância dos valores em relação aos ganhos da maioria da população e lembra que mais de 100 milhões de brasileiros vivem com cerca de 400 reais por mês.

Direitos Humanos

Alex Manente (Cidadania-SP) defende a aprovação de proposta que prevê o uso de um cordão de fita com desenhos de girassóis por pessoas cuja deficiência não é aparente. O deputado conta que, apesar de já ter sido adotada em municípios de São Paulo e do Rio Grande do Sul, a medida ainda não vale para todo o país.

Alex Manente explica que o objetivo é facilitar a identificação de pessoas com deficiências ocultas, como os autistas, dando preferência de atendimento e os auxiliando em situações de fobia e crise.

Trabalho

Deputados aprovam medida provisória que prevê ações para criar empregos para mulheres e conciliar o trabalho delas com a criação de filhos de até 6 anos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram medida provisória (MP 1116/21) que institui normas para incentivar a criação de empregos para mulheres e conciliar o trabalho delas com a criação de filhos pequenos, inclusive com mecanismos para permitir uma maior participação dos homens nessa tarefa.

A MP transforma em lei, por exemplo, a possibilidade de empresas com mais de 30 funcionárias trocarem a obrigação de manter um local apropriado para abrigar as crianças durante o período de trabalho das mães por um auxílio-creche. Isso hoje está regulamentado por uma portaria do Ministério do Trabalho.

O texto também acaba com a idade mínima de 4 meses para a criança ter direito ao benefício e aumenta a idade máxima de cinco anos para cinco anos e onze meses. E inclui a possibilidade de o auxílio cobrir os gastos com o pagamento de babá para os pais que optarem por não matricular os filhos em creches.

A relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que é coordenadora da bancada feminina da Câmara, promoveu várias mudanças no texto do governo, depois de ouvir as deputadas, especialistas e entidades representativas.

Uma das mudanças foi estender às mães as possibilidades de flexibilização da jornada de trabalho, um benefício previsto originalmente apenas para os pais. Entre as possibilidades nestes casos estão o trabalho remoto e o cumprimento parcial da jornada. Terão direito pais e mães de crianças de até seis anos de idade.

Estas medidas foram consideradas inovadoras e fundamentais pela relatora, Celina Leão.

Celina Leão: Nós trouxemos também a inclusão das mães na priorização das medidas de flexibilização das jornadas de trabalho. Eu acredito que este será um grande avanço. Antes estavam restritas apenas aos pais e esta ampliação no período de priorização para até 6 anos de idade dos filhos. Antes era 1 ano de idade.

O texto aprovado ainda inclui na legislação a regra de salários iguais para homens e mulheres que exercerem a mesma função dentro da mesma empresa.

A MP também cria o Programa Emprega + Mulher, com medidas como a qualificação das mulheres para estimular a ascensão profissional. Além disso, cria programas de prevenção ao assédio sexual e de microcrédito voltado para as mulheres.

A relatora, Celina Leão, retirou do texto da MP o trecho que previa a criação de medidas relativas à contratação de jovens aprendizes. Ela explicou que uma comissão especial da Câmara está tratando do assunto. Entre as medidas que ficaram de fora estão a suspensão das multas aplicadas a empresas que não cumpriram a cota mínima de aprendizes e a ampliação do contrato deles de três para quatro anos.

A retirada do texto causou polêmica no Plenário. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o trecho era considerado fundamental pelos empresários do setor industrial.

Marcel Van Hattem: Não vamos retirar a parte que já está beneficiando o menor aprendiz, aquele que já está trabalhando hoje na nossa indústria. Eu não consigo entender isso que está sendo feito contra o menor aprendiz com este texto, contra a indústria nacional com este texto apresentado, retirando todo o capítulo.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) apoiou a retirada do trecho relativo aos aprendizes.

Erika Kokay: O que estava posto na medida provisória reduzia o número de adolescentes e impedia que as cotas fossem cumpridas. Estabelecia que a empresa, para cumprir as cotas, ela teria um benefício fiscal para cumprir a posteriori as cotas de aprendiz. É preciso ter política pública para incorporar os jovens no mercado de trabalho.

A medida provisória que institui normas para incentivar a criação de empregos para mulheres e conciliar o trabalho delas com a criação de filhos pequenos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento Regional

Lucas Follador (PSC-RO) parabeniza a Emater de Rondônia pelos 51 anos de atuação no estado. Segundo o deputado, o papel da instituição é garantir uma agricultura familiar forte, que gera emprego e renda, além de desenvolvimento social e econômico de centenas de famílias que vivem no campo.

Lucas Follador se orgulha de fazer parte, há dez anos, da história de conquistas da empresa. Na opinião do deputado, a Emater é a grande responsável por levar educação e inovação tecnológica ao meio rural, desenvolvendo o estado como um todo.

Celso Maldaner (MDB-SC) considera fundamental a aprovação do projeto que permite que recursos dos estados investidos em obras federais possam ser abatidos de dívidas com a União. O deputado afirma que o aperto orçamentário do governo central tem levado outros entes da federação a assumirem investimentos como a reparação de BRs.

Celso Maldaner lembra que só o governo de Santa Catarina já investiu quase 600 milhões de reais em rodovias que atravessam o estado. Entre elas, estão o trecho da BR-470 que liga os municípios de Gaspar a Indaial, e a parte da BR-285 que conecta as cidades do sul catarinense.

Hildo Rocha (MDB-MA) defende projeto de sua autoria sobre economia de água. O deputado explica que a proposta prevê que novas residências construídas perto de praias usem a água do mar para descarga sanitária.

Segundo Hildo Rocha, a medida representaria uma economia de 98 por cento em comparação aos custos da água tratada. O parlamentar informa que o projeto já foi aprovado pelas comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano e depende agora do aval da CCJ, para seguir para o Senado.

Economia

A Câmara concluiu a aprovação de projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo, com gestão de empresas privadas. O repórter Antonio Vital acompanhou a polêmica em torno da medida.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 1561/20) que institui duas novas loterias no país. De acordo com a proposta, elas serão exploradas pela iniciativa privada e destinarão 5% da arrecadação para o Fundo Nacional da Saúde e para a Embratur. Por isso ganharam o nome de loterias da Saúde e do Turismo.

Deputados e deputadas já tinham aprovado este projeto no ano passado, em meio à pandemia de Covid-19, como maneira de aumentar os recursos para o enfrentamento da situação de emergência e diminuir a crise do turismo, um dos setores mais afetados.

Mas o Senado alterou o projeto, que voltou para a Câmara e chegou a ser colocado em votação no Plenário em junho. No entanto, foi retirado de pauta porque deputados de diversos partidos, inclusive da base do governo, criticaram as alterações feitas pelos senadores e entraram em obstrução.

O texto aprovado pela Câmara permitia apenas a criação de loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena. O Senado abriu a possibilidade de criação de outras modalidades, como loteria esportiva e apostas de quota fixa, aquelas em que o apostador já sabe quanto vai ganhar se acertar.

Mas outras alterações causaram polêmica. Uma delas tira o monopólio da Caixa Econômica Federal e permite que a gestão fique a cargo de empresas privadas. Outra estabelece que a saúde e o turismo ficarão com 5% do total arrecadado, o que foi considerado pouco por muitos deputados.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a retirada do projeto de pauta com o argumento de que a saúde e o turismo vão perder dinheiro com a entrada de empresas privadas na gestão das loterias.

Bohn Gass: Vai ter menos recursos para a saúde e vai ter menos recursos para o turismo. Turismo precisa de mais estímulos e nós queremos colocar. Mas se eu permito que empresas privadas peguem administrativamente taxas maiores que as da Caixa, vai ter menos dinheiro para o turismo. Então votar a favor do turismo e a favor da saúde é nós debatermos mais este tema.

Mas o relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), concordou com as mudanças feitas pelo Senado. Segundo ele, a Caixa não está proibida de gerir as novas loterias. Ele disse ainda que os 5% que serão destinados à saúde e ao turismo são a parte líquida da arrecadação, depois de descontados vários tributos e recursos carimbados das loterias.

Giovani Cherini: Noventa e cinco por cento quer dizer o seguinte: retira os 5% que vai para a saúde ou vai para o turismo e o restante vai: 42,3% para premiação; 12.7% para o Imposto de Renda; Embratur, 5%; custeio, 38,27%; PIS-Cofins, 3,95%; comissão dos lotéricos, 8,61%; despesas operacionais, 19,61%; Imposto de renda, 1,35'%.

O projeto que cria as loterias da saúde e do turismo foi apresentado pelos deputados Capitão Wagner (UNIÃO-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP) dois anos atrás, no início da pandemia de Covid-19, e agora seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.