Rádio Câmara

• Câmara aprova adesão do Brasil a acordo internacional sobre desenhos industriais
• Comissão promove debate sobre projetos no Legislativo que mudam regras do FGTS
• Servidores da Funai denunciam a deputados assédio institucional no órgão

Servidores da Funai denunciaram, na Câmara, atual “assédio institucional” em meio a problemas estruturais crônicos. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a audiência e tem mais detalhes.

Em audiência na Comissão de Trabalho (CTASP) da Câmara dos Deputados (em 26/08), servidores da Fundação Nacional do Índio denunciaram ameaças e falta de estrutura, pessoal e recursos orçamentários para o cumprimento das funções institucionais.

Deputada quer levar o tema à análise do Tribunal de Contas da União, além de convocação do ministro da Justiça, ao qual a Funai está vinculada, para também cobrar explicações sobre recentes denúncias contra o presidente do órgão, Marcelo Xavier.

Entidade dos servidores da Funai, a Indigenistas Associados aponta que a atual gestão mantém um ambiente de trabalho marcado por medo e desconfiança. Militares e policiais nomeados para postos-chaves teriam perfil autoritário e centralizador, com práticas de constrangimento, perseguição e punição a servidores. Coordenadora da Indigenistas Associados, Luana de Almeida classificou a situação de “assédio institucional”.

Luana de Almeida: É uma técnica e método de governo que limita e constrange a atuação institucional e que, no caso da Funai, se materializa na desconstrução das condições administrativas e normativas necessárias para que o órgão possa cumprir a sua missão. Os assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillps trouxeram ao mundo essa situação de risco a que estão expostos os povos indígenas e todos aqueles que atuam na defesa das florestas, dos biomas e dessas populações.

Os servidores da Funai fizeram greve nacional, em junho, reivindicando segurança, condições de trabalho e pleno cumprimento da política indigenista. A paralisação ocorreu logo após os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, no Vale do Javari, no Amazonas. Bruno era servidor de carreira da Funai e já vinha relatando as condições precárias de trabalho.

Durante a audiência na Câmara, o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Anildo Lulu, lamentou os efeitos práticos dessa precarização.

Anildo Lulu: Os servidores e os indigenistas que estão em campo vêm sendo retraído pela própria Funai, trazendo assim dificuldade para esse trabalho em campo, que é tão importante.

A diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep-DF), Mônica Carneiro, lembrou que a Funai é responsável pela proteção dos indígenas em uma área correspondente a 13% do território brasileiro. Trata-se de região rica em biodiversidade e muito pressionada por garimpeiros e madeireiros ilegais, além de traficantes de drogas em áreas de fronteira. Sem poder de polícia, os servidores são alvos frequentes de ameaças.

Mônica afirma que apenas 46% dos cargos da Funai estão devidamente ocupados por servidores públicos e 33% deles já estão em condições de pedir aposentadoria.

Mônica Carneiro: Em mais de 50 anos de existência, nunca houve um plano continuado para tratar da questão indigenista da Funai no país. A Funai é um órgão com absurda instabilidade institucional. Se não tiver concurso público – vinculado a condições de trabalho, plano de carreira e colocação de servidores com incentivos em áreas remotas, de difícil acesso e de fronteiras –, a Funai pode fechar as portas daqui a pouco.

Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF), disse que vai levar o tema ao Tribunal de Contas da União para que tais condições, algumas delas já constatadas pelo próprio TCU, sejam resolvidas.

Kokay também anunciou que vai apresentar requerimento na Câmara para a convocação do ministro da Justiça, Anderson Torres, explicar a recente denúncia de que o presidente da Funai, Marcelo Xavier, deu apoio a um ex-coordenador do órgão preso por arrendar áreas da Terra Indígena Xavante (Marãiwatsédé) para produtores rurais, no Mato Grosso. A Funai é vinculada ao Ministério da Justiça.

Erika Kokay: Queremos convocar o ministro para que venha e explique como se tem um presidente da Funai, que, em uma gravação, se disponibiliza a proteger uma pessoa que estava se utilizando da condição de ter um cargo comissionado na Funai para efetivar um crime em território indígena, utilizando-se, portanto, do reverso do que seria a sua própria função.

Em nota à imprensa, Marcelo Xavier se defende com argumentos de “áudios descontextualizados” e “ficções”, que causam danos morais e materiais aos gestores e à própria Funai. Xavier disse ter enviado ofício à Polícia Federal para abertura de inquérito sobre seu suposto envolvimento em atividade ilegal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Política

Marcel van Hattem (Novo-RS) critica o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pela forma como tem conduzido o inquérito que investiga supostas ameaças de golpe à democracia brasileira. Na opinião do deputado, o ministro Moraes extrapola suas funções ao ordenar a quebra do sigilo telefônico de empresários investigados.

Marcel van Hattem afirma que o fato de os investigados não possuírem foro privilegiado revela que o caso não deveria ser conduzido pelo STF. O parlamentar classifica o inquérito como absurdo, inconstitucional e uma perseguição política.

Dr. Agripino Magalhães (UNIÃO-CE) está indignado com o mandado de busca e apreensão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes contra Afrânio Barreira. Segundo o deputado, o empresário teve a sua residência invadida e sua privacidade devastada apenas por fazer parte de um grupo online de apoiadores de Bolsonaro.

Dr. Agripino Magalhães acredita que a ação da Polícia Federal é fruto de uma sequência de aberrações jurídicas por parte de membros da Suprema Corte. O deputado afirma que está decepcionado com as ações do Judiciário.

Cultura

Alencar Santana (PT-SP) critica Medida Provisória publicada hoje que adia a execução das Leis Paulo Gustavo, de 2022 para 2023, e Aldir Blanc 2, de 2023 para 2024. O congressista afirma que a MP é inconstitucional, pois não obedece aos princípios da relevância e da urgência, atrasando repasses fundamentais para a recuperação do setor cultural brasileiro.

Alencar Santana lembra que as leis haviam sido promulgadas com as datas de execução. O deputado classifica a situação como mais um ataque à cultura e uma afronta ao Parlamento.

Economia

Projetos no Legislativo que mudam regras do FGTS provocam impactos nove vezes maior do que os recursos do fundo. O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou reunião em que deputados ouviram uma avaliação sobre as propostas.

Deputados e governo são contra propostas de mudanças nas regras do FGTS. As propostas em debate atualmente no Legislativo sobre o fundo provocam impactos totais que equivalem a nove vezes o total de recursos depositados ali.

O debate sobre mudanças nas regras do FGTS foi feito virtualmente na Comissão de Trabalho da Câmara, com representantes da Caixa Econômica, do Ministério do Trabalho e de entidades que representam os interesses dos trabalhadores com o FGTS, como a ONG Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador. O presidente da entidade, Mario Avelino, destaca que o fundo sofre ameaças constantemente.

Mario Avelino: O governo atual do presidente Jair Bolsonaro, em campanha disse 'vamos desonerar a folha' e eles vêm batendo na tecla sempre do fundo de garantia.

Avelino se refere à reportagem publicada na Folha de S. Paulo em março deste ano que afirma que o governo pretende desonerar a folha de pagamento das empresas, ao reduzir o depósito mensal do FGTS de 8% para 2% e, em caso de demissão sem justa causa, reduzir a multa de 40% para 20%. O teor da reportagem foi desmentido na audiência pública pelo diretor de gestão de fundos do Ministério do Trabalho Márcio Leão Coelho.

Márcio Leão Coelho: Esse assunto foi discutido no início do governo, ou antes, com propostas de ações do governo, mas isso não foi para a frente e o próprio ministro da Economia desmentiu a notícia que foi veiculada em março. Então não teria nenhuma proposta neste sentido nesse momento. A gente reafirma que não existe estudo sobre isso no Ministério do Trabalho e dentro do governo isso não está sendo discutido.

O secretário afirma que os saques emergenciais e a implementação do saque-aniversario, criado em 2019 (Lei 13.932/19), foram adotados na pandemia para dar conforto ao trabalhador em dificuldades. Ele acredita que o saque-aniversário, que atualmente é o terceiro motivo de saques do FGTS, serve até para diminuir os riscos de que sejam aprovadas propostas para criar outras possibilidades de saques, pois o trabalhador, anualmente, no mês de seu aniversário, tem o direito de fazer retiradas de sua conta no fundo.

O presidente do Instituto FGTS, Mario Avelino critica o saque-aniversário, modalidade que cresceu 63% em 2021 comparado a 2020.

Mario Avelino: O grande perigo do saque-aniversário, na minha opinião, é o empréstimo consignado. Hoje tem banco antecipando 10 anos de saque-aniversário. Nós vamos ver aqui trabalhador que o trabalhador perde, porque está sacando dinheiro às vezes sem a real necessidade, e amanhã quando for demitido ou por uma questão de doença ou quando ele comprar o imóvel, cadê o dinheiro: o dinheiro está na mão dos banqueiros.

Tanto o representante do Ministério do Trabalho quanto o do Instituto FGTS criticam projeto em tramitação na Câmara que permite saque do fundo para compra de um segundo imóvel (PL 462/20) e o projeto que permite ao trabalhador sacar o FGTS quando pedir demissão (PL 1747/22). Para o representante da ONG, isso pode estimular pedidos de demissão.

O FGTS é o maior fundo da América Latina, tem 106 milhões de correntistas e 618 bilhões de reais em ativos. O FGTS injetou 155 bilhões de reais na economia entre 2017 e 2022, segundo dados da Caixa Econômica, que é gestora do fundo.

A superintendente nacional do FGTS na Caixa, Cintia Teixeira ressalta que hoje, no Poder Legislativo, existem 373 projetos que mudam as regras do FGTS. Ela também é contra propostas que mudem o caráter do fundo devido a investimentos assumidos. 447,2 bilhões de reais do FGTS estão hoje aplicados em operações de crédito e de mercado.

Cintia Teixeira: A existência de projetos que venham a gerar saída de recursos expressiva em um grande prazo compromete sua capacidade de fazer frente aos compromissos já assumidos. O patrimônio líquido hoje do FGTS hoje é de 118,3 bilhões."

Segundo ela, 12 dos projetos trazem severo impacto financeiro, 33 têm grandes impactos e 124 projetos tem impactos considerados significativos. Somando todos os projetos, o impacto ultrapassa 5 trilhões de reais, o equivalente a 9 vezes o ativo do FGTS.

A audiência pública foi pedida pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que tranquilizou os ânimos. Segundo ele, normalmente as propostas que tramitam com mais velocidade são as de iniciativa do Poder Executivo.

Paulo Ramos: De qualquer maneira, é bom que essa subcomissão já esteja cuidando com o foco mais objetivo sobre os impactos das inciativas legislativas sobre a sustentabilidade, a viabilidade, a preservação do fundo. Eu acredito que já seja um passo. Não acredito que em 2022 tenhamos alguma iniciativa concluída na Câmara dos Deputados porque nós estamos em campanha eleitoral e em final de governo.

Em 2021, foram investidos em habitação popular, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde 58,3 bilhões de reais do FGTS. No ano passado o FGTS arrecadou 137 bilhões de reais, 115 bilhões foram sacados. O saldo resultante foi de 22 bilhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Eliza Virgínia (PP-PB) defende a continuidade do processo de privatização de diversas empresas públicas, como os Correios. Na visão da deputada, há muitos exemplos de estatais ineficientes, que, em vez de contribuírem para o crescimento do País, só fazem aumentar a carga tributária sobre o povo brasileiro.

Eliza Virgínia também avalia que a estabilidade no serviço público tem sido prejudicial para as empresas, uma vez que, segundo ela, reduz as chances de cobrança em relação ao desempenho dos funcionários. Na educação, a deputada defende o pagamento de vouchers para que famílias matriculem seus filhos em creches privadas, substituindo o sistema atual de financiamento de creches públicas.

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirma que o aumento no valor do Auxílio-Brasil, de 400 para 600 reais, tem sido fundamental para que a população mais pobre possa viver com dignidade. Ele critica os parlamentares que votaram contra a proposta na Câmara.

Lafayette de Andrada acrescenta que uma das vantagens do Auxílio-Brasil, em relação a projetos anteriores, é permitir que os participantes continuem no programa, mesmo em caso de conseguirem emprego. Ele ainda ressalta que, de acordo com as regras do auxílio, é possível pagar mais 200 reais aos beneficiários interessados em abrir seu próprio negócio.

Saúde

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) ressalta a importância da criação do piso salarial para profissionais da enfermagem, após uma luta de anos. Ela defende, agora, a aprovação de projeto que inclui a saúde entre os setores econômicos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento.

Carmen Zanotto afirma que a desoneração da folha é fundamental para garantir a manutenção de empregos na saúde. A deputada lembra que, atualmente, 17 segmentos já contam com o benefício e não considera justo que seja concedido a setores como o automobilístico, e deixar de fora o segmento que mais sofreu para salvar vidas durante a pandemia.

Vermelho (PL-PR) também celebra a criação do piso nacional da enfermagem, mas ressalta que é preciso estabelecer a fonte que irá financiar a medida. Segundo o deputado, uma das opções é o direcionamento para a saúde dos recursos que poderão ser arrecadados com a legalização dos jogos no País.

Vermelho lembra que a Câmara já aprovou a regulamentação dos jogos e que o projeto, agora, tramita no Senado. Segundo o deputado, se a proposta já tivesse sido transformada em lei, parte dos lucros das empresas de jogos online poderia estar sendo usada para o financiamento do piso da enfermagem.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS) propõe urgência na votação de projetos voltados para o desenvolvimento do setor agropecuário. Entre as propostas em tramitação, ele destaca a proposta que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.

Um dos objetivos do programa, segundo Heitor Schuch, é reduzir os tributos vinculados à atividade de fabricação de fertilizantes, contribuindo para a valorização da cadeia produtiva. O deputado também defende a urgência na tramitação de projeto que dá garantias de preço mínimo ao produtor de leite nacional.

Desenvolvimento Regional

Hildo Rocha (MDB-MA) elogia o andamento das obras de duplicação da travessia urbana da BR-010, em Imperatriz, no Maranhão. O parlamentar informa que visitou o local no último final de semana e que já foi iniciada a construção de dois viadutos que darão mais segurança e fluidez ao trânsito.

Hildo Rocha agradece ao Dnit, responsável pela duplicação, e lamenta que o início dos trabalhos tenha sido atrasado por questões relacionadas ao licenciamento ambiental. O congressista ainda ressalta que graças aos esforços da bancada maranhense foi possível garantir mais 5 milhões de reais de investimentos para a obra.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou a adesão do Brasil a acordo internacional que facilita o registro de desenhos industriais brasileiros no exterior. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem mais detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou a adesão do Brasil a um acordo internacional que facilita o registro de patentes de desenhos industriais brasileiros em outros países.

O Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, assinado em 1999 em Genebra, na Suíça, também protege patentes de desenhos registradas em qualquer um dos 92 países signatários.

Hoje, a proteção aos autores de desenhos industriais brasileiros, pela legislação em vigor, fica limitada ao território nacional. Com a adesão ao acordo, bastará um único pedido internacional para que os produtos elaborados por profissionais brasileiros sejam patenteados em países como os Estados Unidos, Japão, Reino Unido, México, Rússia, Turquia, além dos países da União Europeia.

Em contrapartida, as obras produzidas por estrangeiros e registradas na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Industrial também passarão a contar com a proteção no mercado brasileiro.

Somente em 2019 foram registrados mais de 4.700 desenhos industriais por empresas brasileiras no exterior. De acordo com o governo, a adesão ao acordo de Haia vai reduzir os custos dos setores de design e inovação e facilitar os negócios.

A relatora do projeto no Plenário, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), também destacou isso ao defender a importância da proposta.

Adriana Ventura: Aumenta o grau de participação brasileira no universo de instrumentos administrados pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual e amplia a base legal comum do país com os nossos principais parceiros comerciais, o que facilita a negociação e a conclusão de acordos comerciais.

O acordo sobre registro internacional de desenho industrial está em conformidade com a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, aprovada em 2021, que tem como diretrizes a simplificação dos processos de propriedade industrial e o registro da patente como maneira de agregar valor aos produtos.

O projeto (Projeto de Decreto Legislativo 274/22) que aprova a adesão do Brasil ao Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais seguiu para análise do Senado.

Só depois de aprovado pelas duas Casas, a adesão do Brasil passa a ser oficial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.