Rádio Câmara

• Projeto que cria loterias da saúde e do turismo pode ser votado em Plenário
• Catadores e empresários comemoram novos incentivos à reciclagem
• Estudo avalia que Brasil está avançando em recomendações da ONU em relação à saúde

Estudo da consultoria da Câmara avalia que o Brasil está avançando em recomendações da ONU em relação à saúde. A repórter Karla Alessandra tem mais detalhes.

A Consultoria Legislativa da Câmara realizou estudo sobre o acesso à saúde no país.

O levantamento integra a avaliação do cumprimento pelo Brasil das recomendações da Organização das Nações Unidas feitas no âmbito da revisão periódica universal a respeito de direitos humanos.

A Revisão Periódica Universal é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da ONU. A RPU foi estabelecida por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, quando o Conselho de Direitos Humanos foi criado.

O Conselho é um órgão intergovernamental com 47 membros, responsável por, dentre outras coisas: trabalhar para evitar abusos dos direitos humanos; resolver violações dos direitos humanos; revisar periodicamente a situação dos direitos humanos nos países através da Revisão Periódica Universal.

O consultor legislativo da Câmara Marcelo Ferraz destacou que atualmente o Brasil conta, somente na área da saúde, com mais de uma dezena de recomendações. Em algumas o Brasil avançou.

Marcelo Ferraz: Nós fizemos a avaliação de todas essas recomendações da área da saúde e nós podemos afirmar que em algumas áreas sim, houve sucesso, houve uma evolução de melhoria em áreas como por exemplo na assistência básica de saúde, houve redução na mortalidade infantil, redução no número de novos casos e óbitos por HIV/Aids, que o Brasil é referência mundial; teve aumento da cobertura do pré-natal; aumento do uso de contraceptivos e redução da mortalidade materna e perinatal.

Mas, a pesquisa também demonstrou que na saúde das populações vulneráveis e no rastreamento dos cânceres de mama e de colo de útero o país retrocedeu. Em relação às políticas de saúde inclusiva, o número de profissionais de saúde e o acesso aos abortos legais o Brasil ainda está abaixo da recomendação da ONU.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

Luisa Canziani (PSD-PR) considera uma conquista importante a aprovação da lei que regulamenta as videochamadas em ambiente hospitalar. A deputada explica que a demanda por uma lei nesse sentido veio com a pandemia de covid-19, quando pacientes infectados começaram a ser proibidos de receber visitas de seus familiares.

Luisa Canziani explica que, na ocasião, muitos profissionais de saúde foram reprimidos por estarem permitindo esse tipo de interação virtual.

Luisa Canziani: A videochamada é uma maneira de aproximar o paciente de seus familiares, trazendo conforto, carinho para o paciente, para o familiar também e, muitas vezes, é o momento de despedida, o momento em que, eventualmente, essa pessoa vai ser entubada e ela precisa de um conforto, de um carinho. A gente dá essa segurança jurídica, não só para os profissionais da saúde, mas também para todos aqueles que acreditam em uma saúde mais inovadora, mais inclusiva, de mais acesso, de mais humanidade.

Charles Fernandes (PSD-BA) comemora a criação do piso nacional da enfermagem. Segundo o deputado, essa votação era um compromisso firmado com a Mesa Diretora da Câmara desde o início do ano.

Charles Fernandes explica que incluir na Constituição o piso salarial dos profissionais da enfermagem dá mais segurança à categoria porque é uma maneira de evitar questionamentos jurídicos sobre a proposta.

Charles Fernandes: Foi uma conquista muito grande do nosso mandato. Essa valorização desses profissionais tão importantes para o nosso País. Que nesse momento tão difícil de pandemia arriscaram suas vidas. Muitos trabalharam mais de 48 horas seguidas para cumprir com sua missão nos hospitais, nas clínicas, nos postos de saúde, enfim... hoje, nós estamos felizes de ter visto essa categoria sendo valorizada.

Meio Ambiente

General Peternelli (UNIÃO-SP) afirma que a legislação ambiental brasileira deveria servir de base para outros países. Segundo ele, apesar de muitas vezes o governo federal ser criticado por ações relacionadas ao meio ambiente, o Brasil é um dos países que mais preserva sua vegetação, se comparado ao restante do mundo.

General Peternelli lembra que, segundo dados do IBGE, o Brasil possui atualmente cerca de 64% de matas nativas, percentual bem superior aos 0,3% de matas nativas que diversos países da Europa conseguiram preservar.

General Peternelli: A nossa legislação prevê inclusive que você, na Amazônia, numa fazenda, preserve 80%; que no Pantanal, preserve 50%; e que no resto do país, um fazendeiro tem que preservar no mínimo 20%. Nós também somos o maior reciclador de alumínio do mundo. O Brasil recicla 98% das latinhas de alumínio. No que se refere ao papel, o Brasil recicla no nível da OCDE, que são os países desenvolvidos do mundo.

Célio Studart (PSD-CE) destaca sua atuação parlamentar contra os maus-tratos a animais. Além da aprovação de projetos sobre o tema, o deputado ressalta que colaborou para a viabilização, junto ao governo federal, da liberação de cerca de 22 milhões de reais para o bem-estar animal em cidades do Ceará.

De acordo com Célio Studart, o montante atenderá aproximadamente 50 municípios cearenses, em ações que vão desde a compra de veículos especiais a convênios para castrações. O deputado espera ver os resultados das iniciativas.

Célio Studart: Fomos autor da lei que proíbe a eutanásia de animais saudáveis em zoonoses, assim como presidente da comissão que aprovou cadeia para maus-tratos, que ficou conhecida como “Lei Sansão”. Também sou coautor do projeto que proíbe o abate de jumentos. Para além disso, buscamos, com os ministérios, uma grande quantia de recursos federais para que os municípios do Ceará pudessem ter ‘castra-móveis’, castrações, convênios com clínicas particulares, para efetivar a mais importante política pública, que é a castração de animais. Que é a forma correta, a forma justa e a forma digna de diminuir a grande quantidade de animais abandonados pelas ruas.

Economia

Catadores e empresários comemoram os novos incentivos à reciclagem incorporados à lei voltada ao setor, depois que o Congresso derrubou veto presidencial. O repórter José Carlos Oliveira tem os detalhes.

Já estão valendo novas regras de incentivo à reciclagem no país. Recentemente, parlamentares derrubaram vetos a partes de lei sobre o assunto (Lei 14.260/21). Por meio das redes sociais, representantes dos catadores e da indústria de materiais recicláveis comemoraram a decisão do Congresso Nacional.

Os fundos de apoio e de investimento batizados de Favorecicle e ProRecicle vigoravam desde dezembro do ano passado, mas sem alguns instrumentos fundamentais de recursos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro sob argumentos de inconstitucionalidade e de falta de demonstração do impacto fiscal. Esses vetos foram derrubados pelo Congresso em julho e o texto integral da lei de reciclagem passou a valer no início de agosto.

A Abralatas, Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio, lançou vídeo institucional, na voz do presidente da entidade, Cátilo Cândido, para projetar novas oportunidades em um dos setores industriais que mais reciclam materiais descartados.

Cátilo Cândido: Hoje nós estamos em uma recicladora, aqui em Brasília, para falar de resíduos sólidos, economia circular, reciclagem, cooperativas e logística reversa. Mas, o que esse monte de palavras tem a ver com o nosso dia a dia? É que foi aprovada pelo Congresso Nacional a primeira lei de reciclagem que traz incentivos econômicos para as empresas, inclusive pessoas físicas.

Com a derrubada do veto presidencial, foi incorporada à lei a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda os valores direcionados a projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Os índices de dedução são de 1% para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e de 6% para pessoas físicas.

A lei também passou a listar os projetos que poderão ser bancados com esses recursos. Entre eles, estão capacitação, formação e assessoria técnica de associações comunitárias e organizações sociais ligadas à promoção, ao desenvolvimento e à execução de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais; a incubação de micro e pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários; as pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; e a organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas.

Para a Associação Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (ANCAT), a lei, com seu texto integral, “poderá garantir projetos amplos aos catadores, que vão desde a estruturação de organizações, como treinamentos, apoio financeiro e técnico”. O presidente da Ancat, Roberto Rocha, destacou a relevância da categoria para a reciclagem.

Roberto Rocha: Nosso trabalho é essencial para a população. Há prioridade dos catadores em todo o processo de gestão de resíduos do ponto de vista de coleta de recicláveis e coleta seletiva. E a logística reversa tem que existir via associações de catadores, que são os trabalhadores primários nesse processo.

Ex-catador e autor da proposta que deu origem à lei de incentivo à reciclagem, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS) aposta que as novas regras vão ampliar a capacidade de beneficiamento de produtos recicláveis por meio das cooperativas de catadores.

Carlos Gomes: O nosso sonho é transformar cooperativas em também pequenas indústrias por todo esse Brasil, evitando que pessoas que segregam e prensam esse material, por exemplo, lá no Pará, tenham que colocar isso em cima de um caminhão e transportar o material para o Sul ou o Sudeste para beneficiar. Eles podem beneficiar lá próximo, fortalecendo a nossa economia regionalmente.

A mesma lei que criou o Favorecicle e o ProRecicle também instituiu a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem, destinada a estabelecer diretrizes para o setor, além de acompanhar e avaliar os incentivos previstos na legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Trabalho

Neri Geller (PP-MT) defende projeto de sua autoria, já aprovado nas comissões de Viação e Transportes e de Trabalho, que permite que motoboys, cujas atividades sejam exclusivamente para entrega de mercadorias, possam trabalhar a partir dos 18 anos. A legislação só permite a atividade a partir dos 21 anos.

Neri Geller: Nós estamos mudando a legislação para que se dê oportunidades para jovens a partir dos 18 anos, que já têm o direito de votar, já têm todas as condições de trabalhar e não causam nenhum perigo a terceiros, porque ele não vai transportar pessoas, ele vai transportar objetos. Nesse caso, pode ser alimentação, pode ser peça, enfim, tudo e qualquer tipo de entrega, que é tão importante, tendo em vista que hoje a comunicação é muito rápida, mas a entrega ainda tem que ser fisicamente.

Neri Geller observa que, durante a pandemia, os trabalhadores de serviços de entregas foram alçados à condição de heróis, junto com os profissionais da saúde. Apesar disso, o parlamentar defende a manutenção da idade de 21 anos para a prestação de serviço comunitário e para transporte de passageiros que utilizam motocicletas.

Rejane Dias (PT-PI) afirma que, apesar de o Brasil possuir uma das melhores legislações de enfrentamento à violência doméstica, com a Lei Maria da Penha, a população ainda convive com diversos tipos de violência de gênero, seja psicológica, moral ou sexual.

Rejane Dias lembra que, de acordo com dados da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, o Brasil ainda é o quinto país onde mais se mata mulheres no mundo.

Rejane Dias: Nós tivemos dois casos emblemáticos, que foi o caso daquela procuradora em São Paulo, que foi brutalmente espancada por um colega procurador. Com base naquilo ali, resolvi apresentar um projeto de lei no sentido de aumentar a pena para esse tipo de violência contra a mulher no ambiente de trabalho. E tivemos aquele caso também do presidente da Caixa, aquelas denúncias de funcionárias da Caixa Econômica Federal, que disseram que sofreram também violência moral com relação ao próprio presidente. Apresentei um projeto de lei e, nessa lei, a ideia é que seja tipificado no Código Penal que se a mulher sofrer qualquer tipo de violência no ambiente de trabalho, o agressor pode perder a sua função pública.

Justiça

Fábio Trad (PSD-MS) defende a aprovação da chamada proposta de emenda à Constituição da Segunda Instância. O deputado é relator da PEC e explica que o texto não trata somente da prisão após condenação em segunda instância.

Fábio Trad lembra que a Constituição estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, e que, atualmente, isso só ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores, o que pode demorar anos, prejudicando quem recorre ao Judiciário.

Fábio Trad: A PEC da Segunda instância vai melhorar a Justiça brasileira porque abreviará o final do processo para logo depois da segunda instância. Então, os trabalhadores que ingressarem com ação na Justiça do Trabalho terão o fim do litígio mais abreviado, assim também os aposentados, que pleiteiam benefícios, revisão de pensões junto ao INSS, e muitas vezes as ações levam dez, quinze, vinte anos, alguns até morrem durante a tramitação. Estes também serão beneficiados com a PEC da Segunda Instância. E claro, a sociedade, no combate à impunidade. Porque as prisões relacionadas ao provimento condenatório de segundo instância dão mais efetividade à Justiça Penal.

Votação

Projeto que cria loterias da saúde e do turismo pode ser votado em Plenário, depois de polêmica causada por mudanças feitas no Senado. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

Está na pauta do Plenário da Câmara projeto (PL 1561/20) que institui duas novas loterias no país. De acordo com a proposta, elas serão exploradas pela iniciativa privada e destinarão 5% da arrecadação para o Fundo Nacional da Saúde e para a Embratur. Por isso ganharam o nome de loterias da Saúde e do Turismo.

Deputados e deputadas já tinham aprovado este projeto no ano passado, em meio à pandemia de Covid-19, como maneira de aumentar os recursos para o enfrentamento da situação de emergência e diminuir a crise do turismo, um dos setores mais afetados.

Mas o Senado alterou o projeto, que voltou para a Câmara e chegou a ser colocado em votação no Plenário em junho. No entanto, foi retirado de pauta porque deputados de diversos partidos, inclusive da base do governo, criticaram as alterações feitas pelos senadores e entraram em obstrução.

O texto aprovado pela Câmara permitia apenas a criação de loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena. O Senado abriu a possibilidade de criação de outras modalidades, como loteria esportiva e apostas de quota fixa, aquelas em que o apostador já sabe quanto vai ganhar se acertar.

Mas outras alterações causaram polêmica. Uma delas tira o monopólio da Caixa Econômica Federal e permite que a gestão fique a cargo de empresas privadas. Outra estabelece que a saúde e o turismo ficarão com 5% do total arrecadado, o que foi considerado pouco por muitos deputados.

Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), as alterações comprometeram a intenção do projeto original.

Lídice da Mata: Nós não podemos concordar com as emendas do Senado Federal, que retiram totalmente o mérito deste projeto quando determinam que as duas novas loterias não sejam mais executadas pela Caixa Econômica. Inclusive definindo que 95% da arrecadação para o operador, para o agente operador, e apenas 5% para os objetivos pensados pelo autor.

Não foi só a oposição que criticou as alterações. Deputados da base do governo também atacaram o texto, como Otoni de Paula (MDB-RJ).

Otoni de Paula: Nós precisamos rejeitar o texto do Senado porque praticamente cria uma loteria privada com dinheiro público. É um cheque em branco para quem quer que seja entregar o recurso público para ser administrado por quem quer que seja, desde que não seja a Caixa Econômica Federal.

Também houve preocupação, manifestada pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), de que as mudanças pudessem afetar os recursos destinados à saúde, já que a nova loteria é uma das possíveis novas fontes de receitas para compensar gastos de estados e municípios com o piso salarial da enfermagem.

Mas o relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), concordou com as mudanças feitas pelo Senado. Segundo ele, a Caixa não está proibida de gerir as novas loterias. Ele disse ainda que os 5% que serão destinados à saúde e ao turismo são a parte da arrecadação depois de descontados os 42% que vão para a premiação; os 12% para o Imposto de Renda; os quase 45% da arrecadação líquida e assim por diante.

Giovani Cherini: É bom que se diga que a Caixa Federal não está sendo excluída, mas sim permite a competição da Caixa com novos entrantes. Também se criou aqui uma polêmica enorme sobre os 95%. Na verdade, estes 95% do saldo, da diferença entre o produto da arrecadação e as várias deduções. Por que que é 95%? Porque 5% é retirado já na hora do jogo, diretamente ou para o turismo ou para a saúde.

O projeto que cria as loterias da saúde e do turismo foi apresentado pelos deputados Capitão Wagner (UNIÃO-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP).

A proposta está na pauta do Plenário, mas ainda não há data para a votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.