Rádio Câmara

• Eleição de negros e mulheres vai contar em dobro para distribuição do Fundo Eleitoral
• Proposta em tramitação na Câmara prevê antecipação salarial em janeiro
• Congresso vai apreciar vetos sobre compensação do governo federal aos estados

O Congresso vai apreciar veto presidencial à compensação a estados por perdas do Fundeb e saúde decorrentes da lei que reduziu ICMS sobre combustíveis. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

Desde meados de junho, quando o Congresso aprovou o projeto (PLP 211/21) que limitou a alíquota máxima de ICMS que estados podem cobrar sobre os combustíveis, o preço do litro da gasolina caiu de quase R$ 8 reais para uma média de R$ 5 reais, o que deixou os motoristas felizes e ajudou a controlar a inflação.

Outros fatores também contribuíram para isso, como a queda de mais de 20% no preço do petróleo no mercado internacional. Mas o projeto, transformado em lei, limitou também o ICMS sobre a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.

A lei tornou estes produtos e serviços essenciais, o que fez com que as alíquotas do imposto cobrado sobre eles caíssem de uma média de 25% para no máximo 18%.

Mas três vetos presidenciais à proposta deixaram governadores e prefeitos preocupados e devem ser votados por deputados e senadores na próxima sessão do Congresso Nacional.

Estes vetos atingiram trechos que previam compensação do governo federal aos estados para que os investimentos em saúde e educação permanecessem no nível de antes da redução do ICMS.

Isso porque o ICMS é um imposto estadual e os estados são obrigados a destinar 25% da arrecadação para a educação e 15% para a saúde, sem contar 25% para os municípios. Durante a tramitação do projeto, os senadores incluíram dispositivo que obrigava o governo federal a compensar as perdas dos estados de modo a manter o valor dos repasses aos serviços de saúde e ao Fundeb, o fundo que garante o piso salarial dos professores.

A oposição defende a derrubada desses vetos e, por falta de acordo com o governo, eles deixaram de ser apreciados na última sessão do Congresso Nacional, em julho. Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a compensação pela perda de arrecadação é fundamental para a educação.

Reginaldo Lopes: Porque, se não, vai colocar em risco a política de valorização dos salários dos educadores no Brasil. Não é justo que a União, ao reduzir as alíquotas do ICMS, não garantir aos subnacionais, estados e municípios, uma compensação adequada.

O presidente Jair Bolsonaro vetou a compensação aos estados pelas perdas do Fundeb e saúde com o argumento de que isso teria impacto fiscal, especialmente no ano que vem, o que ampliaria desequilíbrios financeiros.

Na última sessão do Congresso, em julho, o governo concordou com a derrubada de outros vetos à mesma lei. Um dos vetos derrubados também tratava da compensação aos estados pelas perdas de arrecadação, mas não tratava especificamente do Fundeb e da saúde.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu na ocasião o cumprimento de um acordo feito para a aprovação do projeto, mas fez ressalva em relação à derrubada do veto ao trecho que tratava de educação e saúde.

Eduardo Gomes: Muitas vezes alguma tecnicidade obriga a fazer o veto, mas a consistência política e os acordos é que fazem com que o Parlamento funcione em harmonia com o Judiciário, com o Executivo. E tomou-se a seguinte medida: de deixarmos todos os outros itens para outra apreciação, entendendo que teríamos que ter condição para um debate mais amplo, inclusive sobre o impacto de medidas sobre o efeito real do que vai acontecer no país nos próximos meses.

Ainda não há data para a sessão do Congresso destinada à apreciação dos vetos presidenciais à lei que reduziu o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Capitão Alberto Neto (PL-AM) celebra a aprovação de Medida Provisória que amplia a margem do crédito consignado para aposentados e pensionistas e estende o benefício para pessoas atendidas por programas sociais.

Capitão Alberto Neto afirma que o aumento da margem do crédito consignado dará dignidade às pessoas com menor poder aquisitivo. O deputado avalia que a medida irá aumentar a circulação de dinheiro nos municípios, contribuindo para o combate ao desemprego e o acesso a ações de empreendedorismo. No início de agosto, a MP foi convertida em lei.

Capitão Alberto Neto: foi uma medida muito acertada, porque o crédito consignado, nesse momento de crise, é um auxílio de crédito com juros baixos no mercado. E para os aposentados, ainda foi criado um cartão-benefício. É mais um auxílio para os aposentados terem acesso ao cartão de crédito com juros diferenciados, com acesso a descontos em farmácias, em hospitais. É algo interessante, que, quem quiser ter acesso, agora, vai ter mais essa opção. Então, foi uma medida muito acertada do governo, principalmente no Auxílio Brasil, que são pessoas que estão em situação vulnerável, ele vai ter acesso agora a crédito. E com acesso a esse crédito, ele vai conseguir ascender socialmente.

Deputado afirma que proposta de sua autoria que prevê antecipação salarial em janeiro pode injetar até 70 bilhões de reais na economia nacional. Saiba mais sobre o projeto com o repórter José Carlos Oliveira.

A proposta (PL 809/22) que permite a antecipação salarial em janeiro pode injetar na economia até R$ 70 bilhões no início de cada ano. O cálculo foi apresentado pelo autor da proposta, deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara.O projeto de lei, que está entre os que motivaram interação de cidadãos com a Câmara dos Deputados nos últimos meses, beneficia servidores públicos federais civis e militares, inclusive aposentados e pensionistas. A medida também seria válida para beneficiários da Previdência Social, do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e do Programa Auxílio Brasil. O Plano de Antecipação de Renda Mensal, apresentado por Furtado, prevê que o valor adiantado em janeiro seja descontado da remuneração ao longo dos 11 meses seguintes e no décimo terceiro salário.

Delegado Antônio Furtado: Agindo dessa maneira, vai haver uma injeção de recursos financeiros da ordem de R$ 70 bilhões na economia, logo em janeiro. Dos 37 milhões de aposentados e pensionistas, 25 milhões só ganham um salário mínimo. Esse pessoal não pega o dinheiro para guardar na poupança nem para investir em Bolsa de Valores. Essas pessoas utilizam esse dinheiro para pagar remédio e para comer.

Pelos cálculos do deputado, 88% dos beneficiários do Plano de Antecipação de Renda Mensal acumulam dívidas. A situação costuma ser mais crítica em janeiro, devido a gastos tradicionais como matrículas e materiais escolares, além de tributos, como IPTU e IPVA. Segundo Delegado Antônio Furtado, a antecipação salarial é uma alternativa mais justa aos tradicionais empréstimos do sistema financeiro.

Delegado Antônio Furtado: Quem precisar, pede essa segunda renda mensal e – a partir de fevereiro até dezembro, incluindo o décimo terceiro salário – vai pagar algo em torno de 7% de desconto. No fim do ano, já não se deve mais nada e se poupou de ter de recorrer ao leonino sistema bancário, que dilacera as finanças especialmente de aposentados e pensionistas. Esse é um projeto que visa justiça social e permite a diminuição do superendividamento.

De acordo com a proposta, o Plano de Antecipação de Renda Mensal será válido no âmbito da União. Mas existe a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios aderirem para beneficiar servidores públicos estaduais e municipais e segurados de planos previdenciários próprios. A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e aguarda a análise das Comissões de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Política

Enio Verri (PT-PR) reconhece avanços na Lei de Diretrizes Orçamentárias em relação à transparência na destinação de algumas emendas, mas lamenta que sejam mantidas as emendas do relator ao orçamento.

Enio Verri explica que, graças à ação da oposição, as emendas do chamado orçamento secreto não terão execução obrigatória. No entanto, o deputado critica a manutenção dessas emendas na LDO.

Enio Verri: Por que isso é ruim para o País? Porque se elimina a capacidade de o Poder Executivo de fazer políticas públicas. O dinheiro que era para ser investido, por exemplo, no Minha Casa Minha Vida, na educação, nas rodovias, ele vem para a mão do presidente da Câmara dos Deputados e o presidente da Câmara vai distribuir para o deputado que ele quiser, e o valor que ele quiser. Portanto, elimina-se a possibilidade de se pensar o Brasil, para se pensar uma região ou outra, de algum deputado que é amigo do rei. Isso é muito ruim para o País e nós esperamos eliminar qualquer perspectiva de continuidade do orçamento secreto.

Segurança Pública

Jones Moura (PSD-RJ) pede que o governo federal destine recursos para valorizar as guardas civis municipais que, segundo ele, exercem um trabalho importante em diversas regiões do Brasil.

Jones Moura: Uma das coisas que a gente percebe é a carência, é a falta de muita coisa que pode ajudar muito a população a perceber, a sentir essa política pública de segurança pública acontecendo. A gente percebe que faltam recursos que cheguem da União para os municípios, porque os recursos têm chegado, até então, para os estados tão somente e os municípios têm o dever da segurança pública que é um mandamento constitucional. É preciso que se cumpra o papel de governante. É preciso que se tenha compromisso com a segurança pública. E o nosso mandato tem cobrado isso, exigido isso, batalhado por isso e vamos continuar batalhando sempre.

Jones Moura ressalta que, no desempenho de suas funções na Câmara dos Deputados, tem defendido projetos que trataram do aprimoramento da segurança pública do país. Segundo ele, só assim a população vai conseguir viver em paz e ter a sua vida preservada.

Preocupado com o número crescente de roubos de cargas no país, especialmente no Rio de Janeiro, Paulo Ganime (Novo-RJ) defende projeto de sua autoria, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, que criminaliza a adulteração de placas e chassis de partes não motorizadas de veículos de carga.

De acordo com Paulo Ganime, questões como o aumento do policiamento, o reforço das estruturas de segurança e a busca de soluções para questões sociais que geram violência são essenciais para conter o roubo de cargas. O deputado sustenta que o crime leva empresas a deixarem de investir, gerando desemprego e, por isso, o projeto é de grande importância.

Paulo Ganime: Ele é um ativo importante para combater o roubo de carga, especialmente no Rio de Janeiro. O Rio e São Paulo concentram hoje 80% do roubo de carga do Brasil todo. E o Rio, segundo a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, a Firjan, teve uma pequena redução, mas o índice ainda é muito alto. No ano passado, por exemplo, foram mais de 1.896 ocorrências só entre janeiro e maio, ou seja, 12 roubos por dia! Todo dia, tem cerca de 12 roubos de carga por dia no estado do Rio de Janeiro. Então, este é o objetivo desse projeto.

Projeto de Heitor Freire (UNIÃO-CE) prevê a criação de uma linha de crédito no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro. O deputado explica que a proposta vai garantir uma reserva de unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela, mesmo que os profissionais não se enquadrem nos critérios de renda.

De acordo com Heitor Freire, apenas o salário recebido por esses profissionais não é o suficiente frente à importância de suas funções. O deputado informa que o texto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública.

Heitor Freire: Eu fico extremamente feliz em saber que os agentes de segurança poderão dispor de residência segura e com mais qualidade de vida. Essa é uma vitória para todos nós, os agentes de segurança pública, e todos os brasileiros comemoram a aprovação desse projeto nessa comissão. Agora, o projeto está em análise na Comissão de Finanças e Tributação e estamos na expectativa de ser aprovado em breve.

Saúde

Maurício Dziedricki (Pode-RS) do Podemos do Rio Grande do Sul, alerta que, segundo relatório do Tribunal de Contas da União, 55% dos casos de câncer no Brasil são diagnosticados tardiamente. Ele também lembra que a doença é a segunda maior causa de morte natural entre os brasileiros, atrás apenas das mortes causadas por problemas cardíacos.

Pensando nisso, Maurício Dziedricki apresentou projeto que cria o Banco Nacional de Combate ao Câncer. Ele explica que o objetivo é reunir, em um só local, informações sobre pesquisas realizadas no País com drogas experimentais para tratamento da doença. A organização e a manutenção do banco ficariam a cargo do governo federal.

Maurício Dziedricki: O poder público precisa dar uma resposta efetiva para mudarmos essa realidade, com tratamentos mais efetivos. Segundo o Instituto Nacional do Câncer, morrem por ano cerca de 225 mil pessoas em decorrência dessa doença. Entre 2008 e 2018 houve um aumento de 15% na incidência de câncer sobre a população brasileira. O banco reunirá, de forma sistematizada, todos os protocolos abertos de pesquisa de drogas experimentais no território nacional em oncologia, e validados pelas normas de ética médica conferidas à pesquisa. Em resumo, nós queremos promover a democratização de novos tratamentos para, assim, podermos salvar mais vidas.

Meio Ambiente

Patrus Ananias (PT-MG) celebra a entrada em vigor de lei que institui a campanha “Junho Verde”. A iniciativa prevê ações de estímulo à conservação de espaços públicos urbanos por meio de atividades culturais e de educação ambiental, além de medidas de conscientização sobre a importância da reciclagem e de debates em torno das mudanças climáticas.

Um dos autores do projeto que deu origem à lei, Patrus Ananias ressalta que a CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e membros de outras igrejas cristãs participaram de forma efetiva da elaboração do texto.

Patrus Ananias: Eu considero que esta lei é muito importante, porque vivemos hoje o desafio, no Brasil e no mundo, da questão ambiental. Nós precisamos preservar as fontes da vida. Preservar as nascentes, as águas, a biodiversidade, os ecossistemas. Proteger, enfim, o meio ambiente para que todas as pessoas possam viver com dignidade. Este projeto se insere nesta linha de que é preciso levarmos às nossas crianças, aos nossos jovens, às nossas escolas, em todas as possibilidades, levarmos a questão ambiental como sendo uma questão de vida, para nós hoje e para as gerações futuras.

Educação

Projeto de Angela Amin (PP-SC) cria a política nacional de educação digital. A deputada observa que, com a chegada do 5G, as escolas públicas precisam acompanhar os avanços tecnológicos e disponibilizar aos alunos o acesso ao mundo digital.

O texto, já aprovado na Câmara, estabelece ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes: inclusão e educação digital, capacitação e especialização, e pesquisa digital. Segundo Angela Amin, agora é dever do poder público dar todas as condições para que o avanço tecnológico chegue às crianças e adolescentes do País.

Angela Amin: O nosso projeto de lei tem como objetivo, além da garantia da infraestrutura, da rede, dos equipamentos necessários, fazer com que os nossos alunos tenham esses equipamentos, assim como o professor, mas que o professor venha a ser preparado para esse novo momento. E nós estamos acompanhando passo a passo a implantação para que nós possamos ter a cobertura real de tecnologia nas nossas escolas. Aí nós ouvimos muito: ‘ah mas nós temos escolas que não têm luz e água’... é obrigação dos prefeitos municipais ou dos governos de estado garantir esse direito ao estudante.

Eleições

A eleição de negros e mulheres vai contar votos em dobro para fins de distribuição do Fundo Eleitoral. A repórter Karla Alessandra conta como a mudança pode impactar as próximas eleições.

O Congresso Nacional promulgou Emenda Constitucional (EC nº 111/2021) que traz mudanças nas regras eleitorais. Entre outras alterações, a emenda inseriu na Constituição Federal dispositivos que incentivam as candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

Segundo o texto aprovado por deputados e senadores, os votos dados a candidatas mulheres e a pessoas negras serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – também chamado de Fundo Eleitoral – nas eleições de 2022 a 2030.

Em 2022 o Fundo Partidário tem quatro bilhões e 900 milhões de reais.

A consultora legislativa, Ana Backes, explicou como é dividido o Fundo Partidário, com os critérios definidos na lei das eleições (Lei 9504/97).

Ana Backes: Dois por cento desses recursos são distribuídos igualitariamente a todos os partidos que tenham registro no TSE. 35% são distribuídos aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante para a Câmara na proporção dos votos, é o segundo critério, um é igualitário e o outro é a proporção dos votos. E o terceiro e quarto critérios são de acordo com o número de representantes: são 48% divididos na proporção do número de representantes na Câmara e 15% na proporção do número de representantes no Senado. Então somadas todas essas parcelas você tem o valor que cada partido recebe.

Na atual legislatura, as vagas da Câmara ocupadas por mulheres (77) representam apenas 15% do total. No Senado essa proporção é de 16%, 13 das 81 cadeiras. Em relação à representação étnico-racial, apenas 24,3% dos deputados federais e 4,9% dos senadores se autodeclararam negros ou pardos, muito longe da representação da sociedade brasileira que é composta por 56,2% de negros e pardos segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, Pnad, de 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.