Rádio Câmara

• Pauta do Congresso está trancada por vetos presidenciais a doze projetos
• Lei Geral de Proteção de Dados completa quatro anos
• Apaes pedem cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão

O Congresso foi iluminado de laranja na semana dedicada às pessoas com deficiência intelectual e múltiplas. No entanto, representantes das Apaes alertam que a Lei Brasileira de Inclusão ainda esbarra na falta de cumprimento. O repórter Cláudio Ferreira tem mais informações.

Na semana dedicada às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, a avaliação do presidente da Federação Nacional das Apaes, José Turozi, é que a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) é um avanço importante, mas falta plena implementação da norma, para garantir políticas públicas a esse segmento.

Turozi afirma que a legislação brasileira de defesa dos direitos das pessoas com deficiência é uma das melhores do mundo. Mas lembra que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a Apae, só está presente em 2.200 dos 5.570 municípios do país e há muitas filas de espera porque as vagas não são suficientes.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o presidente da Federação Nacional das Apaes listou algumas das dificuldades pelas quais passam as pessoas com deficiência e ressaltou a necessidade de se concretizar o que diz a Lei Brasileira de Inclusão. Segundo José Turozi, essa legislação é um espelho da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

José Turozi: Nós temos barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, nós temos barreiras no transporte, nas comunicações, tecnológicas e barreiras graves também que são as barreiras atitudinais. Eu acredito que a Câmara fez o seu papel, a Câmara Federal, o Senado, e agora tem que implementar essa lei, já faz sete anos praticamente que essa lei foi aprovada, então tem que realmente sair do papel e ela ser cumprida lá na base, lá no município, onde a pessoa com deficiência vive lá.

Turozi acrescentou que a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão e da lei (13.585/17) que formalizou a semana da pessoa com deficiência permitiu que as entidades de apoio a esse grupo façam um trabalho em rede. O IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estima que o país tenha cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência física ou intelectual. José Turozi salienta que a maior barreira para pessoas com deficiência intelectual é a atitudinal.

José Turozi: Existe muitas vezes rejeição – posso dizer, discriminação – menos valia. Tem a percepção da incapacidade da pessoa com deficiência. E também a pessoa com deficiência intelectual muitas vezes não consegue ter acesso a uma escola da rede regular por conta de que não tem o amparo de um apoiador em uma sala de aula para que possa atender aquela pessoa que tem uma certa dificuldade no aprendizado.

Para comemorar a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, o Congresso recebeu uma iluminação especial na cor laranja. Atividades extras nas Apaes de todo o país discutem o espaço para a pessoa com deficiência na sociedade. O tema deste ano é “Superar Barreiras para Garantir a Inclusão”. E em dezembro, haverá uma Olimpíada das Apaes em Aracaju, capital de Sergipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Saúde

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) comemora a criação do piso nacional da enfermagem. A deputada acredita que os novos valores darão mais dignidade aos profissionais do setor.

Enfermeira de formação, Carmen Zanotto avalia que a pandemia do coronavírus evidenciou as condições de trabalho dos profissionais. Ela salienta que a enfermagem compõe 70% da força de trabalho da saúde, sendo que 90% dos profissionais são mulheres que, geralmente, enfrentam dupla ou tripla jornada.

Carmen Zanotto: A saúde sempre foi um setor que trabalhou muito e se dedica muito para cuidar das pessoas. A enfermagem sempre fez isso durante toda sua existência. Portanto, nada mais digno do que este piso estar na Constituição Federal como emenda constitucional 124. Um trabalho intenso, mas um trabalho importante porque vai impactar diretamente na assistência, melhorando cada vez mais a assistência e melhorando cada vez mais a qualidade de vida desses profissionais da área da saúde.

Gilberto Nascimento (PSC-SP) reitera seu posicionamento contrário ao aborto e sustenta que a vida começa no momento da concepção.

Gilberto Nascimento é autor de proposta que cria o Estatuto do Nascituro para salvaguardar o direito à vida de qualquer ser humano, mesmo que nas suas formas mais frágeis. Para o deputado, nenhum motivo pode justificar a interrupção da vida.

Gilberto Nascimento: No Brasil vivemos uma absurda e gritante realidade de violência contra crianças e adolescentes. Infelizmente, são cerca de 17 mil meninas de 10 a 14 anos que engravidam por ano. Essa realidade precisa ser modificada e é necessário o engajamento de toda a sociedade para reverter esse quadro absurdo e criminoso. Não podemos resolver essa situação criminosa com a liberação do aborto. Precisamos mudar a realidade dessas crianças e adolescentes sem optar pela cultura da morte. Eu sou contra o aborto e a favor de uma paternidade responsável que valorize a família e a vida.

Ciência e Tecnologia

A Lei Geral de Proteção de Dados completa quatro anos com avanços e desafios. Ouça os detalhes na matéria da repórter Lara Haje.

A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD (13.709/18), completa quatro anos com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta aplicação. Embora tenha sido publicada em 14 de agosto de 2018, ela entrou em vigência apenas em agosto de 2020, e as sanções previstas passaram a valer apenas em agosto de 2021. Na prática, portanto, todos os dispositivos da lei estão sendo aplicados há apenas um ano.

A lei visa proteger a privacidade dos usuários e estabelece que empresas e órgãos do governo só podem armazenar e tratar dados pessoais se o cidadão permitir. Ou seja, os usuários de sistemas devem ser informados por que o governo ou a empresa precisa dos dados e como vai usá-los.

A lei exige uma proteção especial a dados de crianças e adolescentes e os considerados sensíveis, incluindo origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados genéticos, biométricos ou sobre a saúde e vida sexual do cidadão.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator na Câmara dos Deputados da proposta que deu origem à lei, avalia que houve muitos avanços nos últimos quatro anos, mas outros são necessários na regulamentação e na fiscalização das regras.

Orlando Silva: Essa é uma lei que impactou muito empresas, governos, talvez a que mais impactou nos últimos 30 anos. Porém, ainda tem muitos pontos da LGPD que demandam da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD, regulamentação. Ela deve, em colaboração com outros órgãos, publicar normas infralegais, uma regulamentação para detalhar em cada área o funcionamento da lei. A lei exige transparência, e essa regulamentação ainda precisa avançar.

O parlamentar acrescentou que muitas violações à lei já foram judicializadas, e os Procons têm atuado para garantir a privacidade.

Orlando Silva: Já temos mais de 600 decisões judiciais, com condenações, que vão de multas de R$ 100 até R$ 2,5 milhões. Temos mais de 300 processos administrativos, que terão sanções, que já estão em andamento na Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. O Procon, por exemplo, de Mato Grosso do Sul autuou a Privalia, o grupo James, a Leroy Merlin, a Centauro, entre outros, por descumprimento da LGPD, porque empresas coletavam dados de registros eletrônicos, de dispositivos e de interações com usuários sem autorização desses usuários.

As sanções aplicadas às empresas vão desde advertência à multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, com limite de R$ 50 milhões por infração, além da possiblidade de multas diárias se as decisões não forem cumpridas. Também pode ser determinado que seja dada publicidade à infração e a eliminação dos dados coletados.

O deputado General Peternelli (UNIÃO-SP) destaca que Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais deverá passar a ter mais autonomia a partir da publicação de decreto recente pelo governo, que transformou o órgão em autarquia.

O parlamentar é um dos 15 autores de projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 3101/21) que inclui como fundamento da LGPD “a garantia de acesso a informações públicas, em especial sobre agentes públicos no exercício de suas funções”. General Petternelli explica os objetivos da proposta, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça.

General Petternelli: Ele tem como objetivo evitar que a Lei de Proteção de Dados sirva para não dar a transparência que devem ter as ações públicas e seus agentes no exercício do cargo. A lei Geral de Proteção de Dados não pode servir de escudo para dados importantes que a população tem o direito de saber. São os dados dos agentes públicos referentes à sua função, dados de agentes privados que também recebem ou gerenciam recursos públicos.

Outra preocupação na Câmara dos Deputados é com a correta aplicação e o mau uso da LGPD. Em novembro passado, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou audiência pública sobre o tema, e o deputado Elias Vaz (PSB-GO), que pediu o debate, afirmou que cidadãos e parlamentares têm requisitado informações do governo com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estão tendo negativas, em função da LGPD.

As autoridades ouvidas garantiram que não há conflitos entre as leis e afirmaram que o acesso a informações de órgãos públicos e de agentes públicos não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da Lei Geral de Proteção de Dados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Economia

No mês de julho, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional do Estado de Emergência que permitiu a ampliação de benefícios sociais e econômicos para a população. O deputado João Maia (PL-RN) defendeu o aumento do valor do Auxílio Brasil, durante a tramitação da proposta na Câmara.

João Maia: O auxílio é fundamental porque nós, na Câmara Federal, representamos o povo, e ninguém pode ter orgulho de ter gente que não tem o que comer. Então, o auxílio significa isso... que a gente vai dar para as pessoas mais simples e mais sensíveis essa possibilidade.

A emenda constitucional citada por João Maia, prevê a destinação de 41 bilhões de reais para a expansão do Auxílio Brasil, que passa a ter valor mínimo de 600 reais para cada família. Os recursos também serão usados para o pagamento do Auxílio Gás, do benefício para caminhoneiros e taxistas, e para reforçar o programa Alimenta Brasil.

Trabalho

Professor Israel Batista (PSB-DF) ressalta a importância do trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O deputado lembra que a “Servir Brasil” foi criada em 2019 para combater problemas como a falta de reajuste salarial e a desvalorização da categoria.

Professor Israel Batista: Apesar de tantas dificuldades, nós conseguimos evitar algumas atrocidades, como, por exemplo, a gente enterrou a PEC 32, que era a Reforma Administrativa. A gente conseguiu, com isso, manter a estabilidade no serviço público, impedir a farra das terceirizações, manter o acesso ao serviço público prioritariamente via concurso e outras conquistas importantes. Nós também derrubamos a emenda à PEC 10 de 2020, que permitia cortes de até 50% no salário dos servidores. Fomos contra a PEC da Emergência Fiscal, que acabaria dando fim aos concursos públicos por dois anos. Então, os desafios foram muitos, a luta foi imensa e a gente não pode parar por aqui obviamente.

Professor Israel Batista reitera que o trabalho da “Servir Brasil” continua e que os integrantes da frente parlamentar estarão presentes em todas as discussões que incluam os servidores públicos brasileiros.

Segurança Pública

Sidney Leite (PSD-AM) alerta sobre a falta de segurança nos rios amazonenses, especialmente nas regiões do Médio e Alto Solimões. Segundo o congressista, em várias localidades do interior do Amazonas, a principal reclamação é sobre o fato de as pessoas estarem se tornando reféns do crime organizado, com a perda do direito de ir e vir.

De acordo com Sidney Leite, a situação da segurança tem se tornado caótica. O deputado lembra que os rios são a principal via de locomoção e de abastecimento da população amazonense e, por isso, solicita providências do governo estadual para combater os criminosos.

Sidney Leite: A população do interior do meu estado, em especial do Alto e Médio Solimões, pede socorro. Se faz necessário que a Secretaria de Estado de Segurança tome medidas urgentes no sentido de coibir e identificar esses elementos, e punir, na forma da lei. E, recentemente, policiais da nossa briosa Polícia Militar identificaram inclusive policiais que estavam a serviço da criminalidade. É inaceitável que isso esteja acontecendo e a população do nosso estado tenha esse direito de ir e vir cerceado. Nós não podemos aceitar isso como normal. Estou aqui fazendo esse apelo, mas também denunciando. Não é aceitável isso: que o nível da criminalidade avance a tal natureza.

Votação

A pauta do Congresso está trancada por vetos presidenciais a doze projetos, entre eles o que revogou a Lei de Segurança Nacional. O repórter Antonio Vital tem mais informações.

Vetos presidenciais a doze projetos de lei aprovados pela Câmara e pelo Senado trancam a pauta do Congresso Nacional. Entre eles estão os vetos a dois projetos que deixaram de ser apreciados por deputados e senadores na última sessão conjunta das duas casas por falta de acordo com o governo. Um deles trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, legislação que revogou a Lei de Segurança Nacional.

Um dos itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece punições para a divulgação de notícias falsas na Internet. Outro item vetado considera crime impedir manifestação pacífica de movimentos sociais, sindicatos e outros grupos organizados.

A Lei de Segurança Nacional, considerada uma herança do período da ditadura militar, foi revogada pelo Congresso no ano passado e no lugar dela foi criado um novo capítulo no Código Penal, com a previsão de punições para atos antidemocráticos, como o disparo em massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições, fraude nas urnas eletrônicas, violência de gênero voltada a afastar as mulheres da política, entre outros.

O dispositivo que considerava crime a divulgação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de o texto era genérico e não deixava claro quem seria punido, se a pessoa que produziu a notícia ou quem a compartilhou, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Outro dispositivo vetado previa punição para quem impedir, mediante violência ou ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, culturais ou religiosos.

O dispositivo foi vetado, de acordo com o governo, por contrariar o interesse público, diante da dificuldade de definir o que seria manifestação pacífica, o que poderia gerar grave insegurança jurídica para as forças de segurança.

A oposição defende a derrubada do veto, como explicou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na sessão em que não houve acordo com o governo, que quer manter o veto.

Orlando Silva: O presidente da República vetou itens que são essenciais para que a democracia seja plena no país. Por exemplo, a ideia da garantia do direito de manifestação para os movimentos sociais. Não há democracia sem luta popular, sem que a sociedade, os movimentos sociais, os sindicatos, o movimento da juventude, os estudantes, todos possam expressar as suas opiniões. Inclusive expressar as suas críticas ao governo de turno.

Também trancam a pauta do Congresso os 38 vetos presidenciais ao projeto (PL 3754/21) que criou o Marco Legal das Ferrovias. A proposta facilita a exploração de ferrovias pela iniciativa privada. Entre outras medidas, cria um novo modelo para essa exploração, a autorização, além da que já está em vigor, a concessão.

A diferença é que a concessão prevê licitação e exige o pagamento de outorga da empresa vencedora para o governo. Já o modelo de autorização vai permitir que empresas particulares explorem as ferrovias a partir de um simples requerimento ou mediante modalidade de seleção mais simples que as licitações, conhecida como chamamento público.

Um dos itens vetados permitia que os atuais concessionários pedissem a mudança do contrato atual para autorização. Para o governo, isso extrapola o direito dos concessionários.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defende a manutenção dos vetos.

Hildo Rocha: São vetos que realmente precisam ser mantidos, estes vetos. Porque o que o governo faz nesta proposta legislativa, que já é lei, é justamente impedir as amarras. Então libera mais, abre mais o mercado. Os vetos feitos pelo presidente, eu concordo. Neste aspecto, sem nenhum tipo de problema.

Ainda não há data para a sessão do Congresso que vai analisar os vetos presidenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.