Rádio Câmara

• Plenário da Câmara pode votar programa para saúde mental de policiais
• Deputados debatem limite de faturamento para micro e pequenas empresas
• Recursos públicos são principal fonte de financiamento de campanhas eleitorais

No Brasil, as campanhas eleitorais são financiadas principalmente com recursos públicos. Doações de pessoas físicas e as chamadas vaquinhas virtuais também são permitidas, sendo proibidas as doações de empresas. Os detalhes com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Desde 2018, o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil é feito principalmente com recursos públicos, sendo proibida a doação de empresas. A ideia é ter mais igualdade de condições entre os diferentes candidatos e partidos.

Em 2022, os recursos do fundo eleitoral, que se chama oficialmente Fundo Especial de Financiamento de Campanha, alcançam quase 5 bilhões de reais (Dados TSE: R$ 4,9 bilhões). É o maior valor já destinado ao fundo.

A distribuição dos recursos leva em conta, principalmente, o tamanho das bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados. Cabe ao União Brasil receber mais de R$ 782 milhões. O PT é o segundo partido com mais recursos, pouco mais de R$ 503 milhões. O MDB, R$ 363 milhões. Ao PSD cabe R$ 349 milhões e ao Progressistas algo próximo a R$ 344 milhões. Os cinco partidos representam pouco menos da metade (47,24%) dos recursos distribuídos aos partidos. O Novo renunciou ao repasse dos valores para financiar as campanhas e a cota que caberia ao partido será revertida ao Tesouro Nacional.

A consultora legislativa da Câmara e doutora em ciência política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul Ana Backes detalha os critérios de distribuição dos recursos.

Ana Backes: Esse valor é distribuído aos partidos conforme critérios definidos na Lei 9.504. 2% desses recursos são distribuídos igualitariamente a todos os partidos que tenham registro no TSE. 35% são distribuídos aos partidos que tenham elegido pelo menos 1 representante para a Câmara, na proporção dos votos. E o terceiro e quarto critérios são a distribuição de acordo com o número de representantes. São 48% divididos na proporção do número de representantes na Câmara e 15% na proporção do número de representantes no Senado. Então somando todas essas parcelas você tem o valor que cada partido recebe.

Os recursos do Fundo Eleitoral ficam à disposição do partido político após a legenda definir os critérios para a distribuição dos valores, que devem ser aprovados pelos membros do órgão de direção executiva nacional e precisam ser divulgados publicamente.

Os candidatos podem receber também doações de pessoas físicas. A doação pode ser feita pelo próprio candidato, que pode financiar até 10% dos gastos da campanha, o que é uma maneira de evitar que candidatos muito ricos tenham vantagem sobre os outros.

As doações de pessoas físicas aos candidatos podem chegar ao limite de até 10% da renda bruta anual no ano anterior à eleição, mas a doação não pode ser em dinheiro, como explica a consultora Ana Backes.

Ana Backes: Tem que ser feita ou em cheque nominal cruzado depositado na conta do candidato ou do partido, ou por depósito, transferência identificada. Então, essa é a busca para máxima transparência, só são possíveis doações identificadas. Existe também outra forma que são doações estimadas em dinheiro, que é quando as pessoas cedem para o candidato o uso de um carro, de um computador, de uma casa para funcionar a campanha, então esse é outro tipo de doação que pode ser feito pelas pessoas físicas, as estimadas em dinheiro. E a lei permite também que se organizem crowdfundings.

A possibilidade de uso de crowdfundings, ou vaquinhas virtuais, foi instituída pela reforma eleitoral de 2017. Após ter sido usada em 2018 e 2020, pela terceira vez os candidatos e partidos podem usar nas eleições a vaquinha virtual como forma de financiamento (artigos 22 a 24 da Resolução nº 23.607/2019, com mudanças da Resolução nº 23.665/2021).

Nestas eleições, o financiamento coletivo pela internet vem ocorrendo desde maio por meio de empresas cadastradas pelo Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, os pré-candidatos já puderam receber recursos por meio de aplicativos eletrônicos controlados por empresas especializadas na oferta desse serviço. Mas, como explica a consultora Ana Backes, a exemplo da doação por pessoa física, a doação virtual não pode ser anônima.

Ana Backes: A lei estabelece algumas exigências para assegurar a transparência, para que possa ser fiscalizado como é arrecadado esse dinheiro, quem são os doadores. As instituições que forem promover a vaquinha têm que se registrar junto ao tribunal eleitoral. Tem uma série de regras sobre como elas vão fazer a prestação de contas dos valores, sobre identificação dos doadores, mas é uma forma bem interessante que tem aumentado o seu uso no financiamento das campanhas eleitorais.

As doações maiores do que R$ 1.064,10 precisam ser feitas por transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. A regra deve ser observada mesmo em contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador no mesmo dia.

As empresas de vaquinha virtual devem identificar cada doador com nome completo, CPF, o valor transferido, a forma de pagamento e a data da doação. A instituição responsável pela arrecadação é obrigada a manter lista atualizada dos doadores na internet e o valor doado. As prestadoras de serviço deverão informar aos candidatos as doações feitas para a campanha.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Cultura

Célio Moura (PT-TO) destaca a riqueza artística de Tocantins e do Brasil, com suas festas folclóricas e cidades que vivem diuturnamente a cultura. Ele celebra a derrubada dos vetos às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, que viabilizam recursos para o setor cultural brasileiro, e ressalta os benefícios que a medida trará para a cadeia econômica local e nacional.

Célio Moura: A derrubada desses dois vetos, sem sombra de dúvidas, será bem recebida no estado de Tocantins, principalmente porque os trabalhadores da cultura sofreram demais. Foi a atividade que mais sofreu durante a pandemia. Foram os primeiros a parar e os últimos a voltar ao trabalho. A cultura é a alma de um povo, e com a derrubada desses vetos, nós teremos recursos para a geração de emprego e renda para os operadores da cultura. Os cantores, compositores, iluminadores. Daremos dignidade a todos aqueles que lutam, que fazem da cultura um meio de vida.

Célio Moura lembra que a Lei Paulo Gustavo determina o repasse de mais de 3 bilhões e 800 milhões de reais do Fundo Nacional de Cultura, FNC, para fomento de atividades em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. Já a Lei Aldir Blanc 2 prevê repasses de 3 bilhões de reais por ano da União para estados, o Distrito Federal e municípios.

Benedita da Silva (PT-RJ) acredita que a derrubada dos vetos às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 foi fundamental para socorrer a cultura brasileira. A deputada ressalta que a classe artística desempenhou um papel importante, pressionando o Congresso Nacional pela manutenção das leis.

Benedita da Silva: A derrubada desses vetos foi importante porque é a garantia de 6,8 bilhões de reais para ações das exposições, os festivais, as festas populares, as feiras, os espetáculos, os prêmios, os cursos, a concessão de bolsas de estudo e a realização do intercâmbio cultural. E eu quero destacar que esse recurso também poderá ser usado para aquisição de obras de arte, para a preservação, organização e digitalização do patrimônio cultural, construção ou então reforma de museu.

Benedita da Silva acrescenta que os recursos previstos nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 também poderão servir para que os empresários da cultura acertem suas dívidas, como alugueis atrasados e pagamento de artistas.

Economia

Proposta que aumenta limite de faturamento para micro e pequenas empresas foi aprovada por comissão da Câmara. A repórter Karla Alessandra tem os detalhes.

Deputados discutem proposta (PLP 108/21) que aumenta os valores para classificação de micro e pequenas empresas e para microempreendedores individuais.

Pelo texto, o aumento é referente ao reajuste da inflação verificado entre dezembro de 2006 e março de 2022. A proposta que já foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, prevê o aumento do faturamento do MEI de 81 mil para 144 mil reais por ano; das microempresas de 360 mil para 869 mil reais; e das pequenas empresas de 4,8 milhões para 8,6 milhões de reais.

Segundo o relator da proposta na comissão, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o objetivo é garantir o crescimento das empresas.

Marco Bertaiolli: Dar esse fôlego, dar esse ânimo para todas as pequenas empresas brasileiras crescerem. Porque hoje nós estamos com o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) emprestando dinheiro, com o contribuinte legal parcelando o débito, com a lei da liberdade econômica e do ambiente de negócios (lei 13874/19) criando espaços para que novas empresas sejam abertas. E aí você coloca um teto que não deixa a micro e pequena empresa crescer, todo esse esforço não adiantou.

A proposta também altera o Estatuto das Microempresas para permitir que o MEI possa contratar até dois empregados. Atualmente a legislação só permite ao MEI a contratação de apenas um empregado.

A proposta que aumenta o teto para micro e pequenas empresas e para microempreendedores individuais vai ser agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

João Daniel (PT-SE) analisa que, desde o governo Michel Temer, a política de preços praticada pela Petrobras acabou com a função estratégica da estatal de fazer parte de um projeto de desenvolvimento nacional para passar a servir aos interesses dos acionistas minoritários.

João Daniel: Hoje nós estamos produzindo, trabalhando em real e a Petrobras trabalha em dólar. Ou seja, se aumentar o barril do petróleo lá nos Estados Unidos ou na Europa, nós aqui pagamos o preço sem nenhuma avaliação, sendo que nós temos, hoje, o petróleo mais barato extraído do planeta. O pré-sal nos dá a capacidade, por ter tecnologia brasileira, foi um projeto desenvolvido por cientistas da Petrobras e das universidades federais do Brasil. Então, é uma vergonha! Entregou a Petrobras aos interesses e caprichos dos acionistas internacionais.

João Daniel salienta que a Petrobras, apesar de ser uma das petroleiras mais lucrativas do mundo, vem reduzindo investimentos e se desfazendo de ativos, como a BR Distribuidora e algumas refinarias. Na visão dele, o governo não trata a estatal como uma peça estratégica para garantir a soberania nacional e o desenvolvimento do País.

Trabalho

Nereu Crispim (PSD-RS) é autor de projeto que reconhece a profissão de coach. Ele explica que a metodologia de coaching trabalha com o assessoramento individual ou coletivo, é distinto de terapia ou aconselhamento, e caracterizado por uma abordagem pragmática voltada para a realização de um ou mais objetivos específicos nas diversas áreas de atuação profissional.

Segundo Nereu Crispim, o coaching trabalha para que, passados poucos meses de treinamento, a pessoa possa aplicar o que aprendeu de forma autônoma, sem a necessidade do auxílio de um profissional. O deputado pede que a Câmara analise a proposta o mais rápido possível.

Nereu Crispim: Foi feita uma audiência pública no Senado Federal, onde diversos profissionais e entidades se manifestaram, quando nós acabamos confeccionando essa proposta de reconhecimento da profissão de coaching. Já atingimos assinatura suficiente para levarmos à votação em regime de urgência no Plenário da Câmara. Está somente aguardando pautar a urgência do reconhecimento dessa profissão, desses brasileiros que precisam ter dignidade como profissionais, para que atuem em diversas áreas, desde a segurança pública, saúde, educação. Enfim, trazer reconhecimento e celeridade à atuação desses brasileiros.

Agricultura

Zé Silva (Solidariedade-MG) foi um dos autores da lei que regulamenta a elaboração e a comercialização de queijos artesanais no Brasil. O deputado explica que o objetivo da medida é destravar o mercado de queijos a partir do leite cru e valorizar os produtores.

Zé Silva: É o único produto artesanal do Brasil que agora tem uma lei exclusiva, que leva o selo Queijo Artesanal. E essa lei quebrou esse paradigma rompendo essas barreiras de comercialização. Uma grande conquista da lei é exatamente que o sistema de inspeção municipal permite que esses queijos artesanais, feitos de leite cru, possam ser comercializados em todos os municípios do Brasil, em todo País, e inclusive, credencia para exportação. Garante, também, assistência técnica gratuita, valoriza a pesquisa e a extensão rural, e principalmente dá segurança sanitária para o consumidor.

Antes, o queijo artesanal podia ser comercializado apenas no município em que foi produzido. Zé Silva explica que o selo artesanal pode aumentar em 5 vezes o valor do produto e render mais lucro ao produtor. O deputado acredita que a norma valoriza a cultura, a tradição do queijo e a agricultura familiar.

Votação

O Plenário da Câmara pode votar projeto que cria programa voltado para a saúde mental de policiais, com medidas de prevenção ao suicídio. Mais detalhes com o repórter Antonio Vital.

Está na pauta do Plenário da Câmara, pronto para ser votado, projeto (PL 4815/19) que implementa ações voltadas para a saúde mental dos profissionais da segurança pública, o que envolve assistência psicológica, medidas de prevenção ao suicídio e até sugestões de melhoria das condições de trabalho e respeito aos direitos humanos dos policiais.

Em 2018, o Fórum Brasileiro de Segurança pública apontou que 108 policiais cometeram suicídio, problema considerado tabu e por isso pouco abordado nas políticas públicas. Outra pesquisa, feita em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, mostrou que 63% dos policiais entrevistados declararam ter sido vítimas de assédio moral ou humilhação no ambiente de trabalho. Outros 15% foram diagnosticados com algum transtorno mental.

As estatísticas foram usadas pelo relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), para justificar a necessidade de ações preventivas voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública, o Pró-Vida, e na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

O texto apresentado pelo relator prevê, entre outras medidas, a produção de dados sobre a qualidade de vida e saúde dos policiais, sobre o número de policiais mortos, inclusive fora do horário de trabalho, e sobre os que apresentam dependência química em função da atividade.

Estes dados deverão ser publicados anualmente e orientar as ações previstas no programa, que tem como um dos objetivos criar condições para o tratamento preventivo de policiais submetidos a situações de estresse.

O projeto elenca medidas para isso, como a adoção de espaços para que os policiais sejam ouvidos, identificação de vítimas em potencial, casos em que será garantido o anonimato, e programas de atenção específicos para o uso e abuso de álcool e outras drogas.

Para o deputado David Miranda (PDT-RJ), autor de um dos projetos que serviram de base para o texto do relator, cuidar da saúde mental dos policiais e de suas famílias é fundamental para a melhoria do combate à violência. Mas isso também envolve, segundo ele, melhoria das condições de trabalho.

David Miranda: As forças armadas e os profissionais de segurança pública não têm atendimento psicológico. Suas famílias não têm atendimento psicológico. Se a gente quer mudar a forma como eles estão entrando na favela, a gente tem que olhar este profissional e dar um salário justo e também um atendimento psicológico porque, lá na linha de frente, tem um combate e, no dia seguinte, eles estão lá indo para nova operação.

O projeto também estabelece que as políticas de prevenção, com recursos do Sistema Único de Segurança Pública, deverão prever melhoria da infraestrutura das unidades policiais, carga horária de trabalho humanizada e política salarial condizente com a responsabilidade do trabalho policial.

O deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), que é policial militar, defendeu a aprovação urgente da proposta. E explicou por que.

Subtenente Gonzaga: Somente nos últimos dez dias, em Minas Gerais, foram dois autoextermínios, um oficial da Polícia Militar, um tenente, e um cabo da Polícia Militar, um em Belo Horizonte e outro em Carangola. Hoje, em Minas Gerais, nós temos um índice de suicídio muito maior que de letalidade policial. No passado, para nossa alegria, nós não tivemos letalidade policial em Minas Gerais. No entanto, suicídio, nós tivemos um número extremamente alto, passa de trinta.

O projeto que prevê ações voltadas para a saúde mental dos profissionais da segurança pública pode ser votado a qualquer momento no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.