Rádio Câmara

• Proposta que regulamenta profissão de restaurador pode ser votada este mês
• Congresso lembra Agosto Lilás e comemora 16 anos da Lei Maria da Penha
• Plenário pode votar projeto que protege mulheres de violência no local de trabalho

Deputados podem votar projeto inspirado em caso real e que tem como objetivo proteger mulheres de violência no local de trabalho. O repórter Antonio Vital acompanhou o debate e tem mais detalhes.

Os brasileiros reagiram com indignação à divulgação das imagens da agressão sofrida pela procuradora-geral do Município de Registro, em São Paulo, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, atacada a cotoveladas, socos e chutes por um colega de trabalho dentro da prefeitura da cidade, onde os dois trabalhavam.

O acusado, Demétrius Oliveira Macedo, era subordinado a ela e respondia a um processo administrativo aberto por Gabriela para apurar o comportamento agressivo dele com outras funcionárias.

A agressão, ocorrida no dia 20 de junho, foi filmada e o vídeo circulou o país pelos veículos de comunicação e redes sociais. A filmagem mostra o ataque e o desespero da procuradora e das pessoas presentes, que finalmente conseguiram conter o agressor. Demétrius foi levado à delegacia, mas liberado em seguida, mesmo com as testemunhas e o registro em vídeo do crime.

Para prevenir casos como este e garantir punição para os agressores, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 1906/22) que permite a prisão em flagrante quando o acusado for filmado ou fotografado cometendo violência contra a mulher.

O projeto foi apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ex-prefeito de Registro, e foi elaborado com base em sugestões feitas pela própria procuradora agredida.

Para Samuel Moreira, Gabriela Monteiro de Barros conseguiu transformar uma experiência traumática em ação que pode ajudar a proteger mulheres no ambiente de trabalho.

Samuel Moreira: Ela atuou decisivamente na construção deste projeto, pela própria experiência que ela teve. Uma experiência muito ruim, porém, construindo algo de bom agora na proteção e na defesa do direito das mulheres. Esta não é uma luta só das mulheres, é uma luta de todos os homens também.

Além de permitir o flagrante com base nas imagens, o projeto prevê punição, com pena de detenção de seis meses a dois anos, para autoridades que se negarem a atender a mulher vítima de violência ou deixarem de prender em flagrante o agressor.

Também autoriza o juiz a afastar o acusado do exercício de cargo quando o crime for cometido contra servidora do mesmo órgão ou no mesmo ambiente de trabalho. A proposta ainda obriga o uso da tornozeleira eletrônica pelos condenados em prisão domiciliar. E condiciona a progressão de regime para os condenados por crimes de violência contra a mulher à realização de exame criminológico.

Deputados e deputadas aprovaram regime de urgência para o projeto, que dessa forma poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões, o que agiliza a tramitação.

O requerimento de urgência foi aprovado de maneira simbólica, com apoio de vários partidos. A deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS) prestou solidariedade à procuradora agredida.

Fernanda Melchiona: Este projeto trata de uma série de medidas de proteção às mulheres dentro do seu local de trabalho. Foi inspirado numa agressão lamentável, violenta, hedionda, sofrida pela procuradora Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que inclusive esteve aqui na Câmara dos Deputados com a bancada feminina. Nós queremos prestar nossa solidariedade mais uma vez à procuradora Gabriela e dizer que machistas não passarão.

Já deputada Soraya Santos (PL-RJ) considera a proposta um avanço, não só por permitir o uso de filmagem como prova de flagrante, mas por obrigar o uso de tornozeleira eletrônica pelos agressores.

Soraya Santos: Este projeto foi baseado no caso daquela procuradora que foi violentada no seu ambiente de trabalho. E ele passa a admitir como prova aquele vídeo, aquela imagem. Isso é um grande avanço. Não adianta a gente ter uma medida protetiva se a gente não tem braço nem perna para poder cuidar de todas as mulheres. Quando coloca tornozeleira no agressor com bip para a mulher, se ele chegar a 200 metros, ela tem oportunidade de fugir. Nós vamos estar salvando vidas, entre outras coisas.

O projeto que visa proteger mulheres de agressão nos locais de trabalho pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Direitos Humanos

Procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado marcaram o Agosto Lilás, campanha de conscientização contra a violência doméstica e comemoraram os 16 anos da Lei Maria da Penha. A repórter Karla Alessandra acompanhou.

A cada sete horas uma mulher é assassinada somente por ser mulher. O Feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes a forma final de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de violência, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

As procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado fizeram uma solenidade para marcar o agosto lilás, mês de combate à violência contra a mulher, e lembrar esses 16 anos da lei de proteção a mulheres em situação de violência doméstica.

A própria Maria da Penha, mulher vítima de violência que deu nome à lei, participou do evento de forma virtual e pediu que o Brasil siga as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre elas a que prevê a educação para a não violência para as próximas gerações.

Maria da Penha: Que preconiza que o Estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógico disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação.

A Procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL) destacou que a secretaria da mulher e o Conselho Nacional de Justiça estão trabalhando desde 2021 num acordo de cooperação técnica para garantir um fluxo das denúncias de violência contra a mulher.

Tereza Nelma: A Procuradoria da Mulher possui atribuição regimental de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres brasileiras no país e no exterior. Já foram encaminhadas cerca de 200 denúncias para os órgãos do Executivo e do Judiciário exigindo respostas e soluções para o caso. Porque geralmente o que tem acontecido o processo parou geralmente no judiciário e nós temos que mudar essa realidade.

Para a representante do Consórcio Maria da Penha, Lia Machado, apesar de grandes desafios ainda a serem superados, a Lei Maria da Penha é motivo sim de comemoração, uma vez que como lei preventiva ela conseguiu mudar a opinião popular sobre violência doméstica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Maria Rosas (Republicanos-SP),  secretária adjunta da Secretaria da Mulher na Câmara, destaca que tem usado seu mandato parlamentar para defender as causas femininas e combater a violência de gênero. A deputada afirma que auxiliar as mulheres a conseguir a independência financeira é uma forma de proteção.

Maria Rosas: Defendo projeto de lei que institui o programa de crédito da mulher no âmbito das instituições financeiras e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, estimulando o desenvolvimento econômico e social brasileiro. Apresentei também o PL que trata da criação do selo Empresa Amiga da Mulher, a ser concedido às empresas que se destaquem na implementação de medidas de apoio e desenvolvimento da mulher trabalhadora e no combate à violência física e psicológica contra a mulher no trabalho e fora dele. E para oferecer maior autonomia financeira às mulheres, encaminhei emenda impositiva, de 450 mil para duas casas de apoio em Guarulhos, São Paulo: Casas e Espaços Clara Maria, e Casa das Rosas, Margaridas e Betes, onde 360 mulheres serão capacitadas para o mercado de trabalho.

Maria Rosas quer trazer para o arcabouço legal questões como a priorização de matrículas em escolas públicas para crianças cujas mães sofram violência doméstica; obrigar autoridades policiais a avisar juízes, num prazo de 24 horas, sobre descumprimento de medidas protetivas; e fazer com que danos psíquicos sejam tratados como lesões corporais; entre outros.

Christiane de Souza Yared (PP-PR) afirma que trabalha com o objetivo de construir um futuro melhor para a população do Paraná, garantindo investimentos que beneficiem a nova geração. Ela também destaca sua atuação em favor das mulheres brasileiras.

Christiane de Souza Yared celebra o fato de suas emendas terem sido contempladas no orçamento federal de 2022. A deputada ressalta que graças a recursos viabilizados por seu mandato e pela bancada paranaense a população dos municípios pôde ser diretamente atendida.

Christiane de Souza Yared: Me proporcionou ajudar a minha base eleitoral, com mais de 130 milhões de reais, indicados e honrados, tanto para a saúde, como para a educação, o turismo, a infraestrutura, os equipamentos agrícolas, assistência social, segurança, no patrimônio histórico e nos hospitais. Curitiba, região metropolitana e os sete municípios do litoral receberam esses recursos, que fazem a diferença na vida das pessoas do meu Paraná. Eu sou municipalista e luto para que os investimentos sejam cada dia maiores, em favor da população paranaense, para todos os que estão na ponta, e dessa forma eu consigo ajudar a quem realmente precisa.

Eleições

A habilitação para voto em trânsito se encerra no dia 18 de agosto. Preste atenção à data e confira com o repórter Murilo Souza sobre como fazer seu pedido.

Até o próximo dia 18 de agosto, eleitores e eleitoras que estiverem longe dos seus locais de votação no primeiro ou no segundo turnos das eleições – respectivamente, nos dias 2 e 30 de outubro – poderão se habilitar na Justiça Eleitoral para votar em outro local pré-determinado. É o chamado voto em trânsito, uma espécie de transferência temporária de domicílio eleitoral.

Para votar em trânsito basta ir até a um cartório eleitoral no prazo estabelecido, apresentar um documento oficial com foto e indicar o local onde pretende exercer o direito de voto no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos.

No voto em trânsito, o eleitor que permanecer no mesmo estado poderá votar para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital. Já os que estiverem em outro estado poderão votar apenas para presidente da República.

Os pedidos devem ser feitos em atendimento presencial – não há opção pela internet. E algumas restrições, como ressalta o professor Josafá da Silva Coelho, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Josafá da Silva Coelho: É bom lembrar que só é possível a transferência temporária do local de votação para municípios com mais de 100 mil eleitoras e eleitores. Então, antes de requerer a mudança temporária do seu local de votação, verifique se a cidade em que você estará no dia da eleição tem mais de 100 mil eleitores.

A habilitação para o voto em trânsito não transfere ou altera dados da inscrição eleitoral, ou seja, após as eleições, a vinculação do eleitor com a seção de origem é restabelecida automaticamente.

Não é possível votar em trânsito fora do Brasil. No entanto, o eleitor com título cadastrado no exterior que estiver no Brasil poderá votar para Presidente da República, desde que habilitado dentro do prazo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Economia

Laércio Oliveira (PP-SE) celebra a derrubada do veto ao projeto, de sua autoria, que anula as multas das empresas por atraso na entrega de guia do FGTS. Segundo ele, o Congresso demonstrou sensibilidade ao permitir que a proposta fosse promulgada, apesar da decisão contrária do governo federal.

Para Laércio Oliveira, não fazia sentido que a Receita Federal exigisse a entrega da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social, a GFIP, mesmo que as empresas não tivessem saldo para declarar.

Laércio Oliveira: Esse projeto retira das cabeças de contadores, técnicos, auditores, escritórios de contabilidade Brasil afora uma espada. Para que eu vou apresentar uma GFIP se o saldo é zero? Não teve um fato gerador. Então, os escritórios de contabilidade não apresentavam essa GFIP e a Receita começou a cobrar das empresas e as empresas repassavam isso para os escritórios de contabilidade. Isso causou um problema enorme. Muita gente com dívidas estúpidas. Para vocês terem uma ideia, mais de um milhão de empresas, no Brasil, carregavam consigo uma dívida ativa da União extremamente injusta. Portanto, a justiça se fez.

Meio Ambiente

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destaca seu empenho em discutir ações e adotar medidas que promovam a proteção do meio ambiente. Ele ressalta que tem trabalhado junto ao governo federal para viabilizar a remuneração daqueles que prestam serviços ambientais, gerando benefícios para toda a sociedade.

Relator da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Arnaldo Jardim informa que luta pela implementação das coletas seletivas nos municípios. Segundo o deputado, dessa forma é possível acabar com os lixões e ainda gerar emprego e renda por meio do processo de reciclagem.

Arnaldo Jardim: E, na esteira do mesmo princípio de sustentabilidade, coordeno na Câmara a frente da economia verde. Nós fizemos recentemente um seminário com o presidente do Banco Central. Estamos discutindo moedas verdes, ou seja, criar instrumentos para que todo esse cuidado possa ser reconhecido e estimulado também economicamente. E isso que está fazendo as empresas cuidarem mais da questão ambiental precisa ser incorporado pela administração pública. Cuidar do meio ambiente é cuidar do futuro. Essa frase, que é antiga, nunca esteve tão atual.

Cultura

Relatora busca acordo com museólogos e arquitetos para regulamentar a profissão de restaurador. A proposta pode ser votada ainda em agosto, como informa o repórter José Carlos Oliveira.

Diante de dúvidas quanto à abrangência do texto, a relatora da proposta (PL 1183/19) de regulamentação da profissão de restaurador-conservador de bens culturais, deputada Erika Kokay (PT-DF), vai buscar o consenso com outros profissionais preocupados com perda de direitos e de espaço, como museólogos, arquitetos e urbanistas.

Reuniões técnicas foram marcadas para a penúltima semana deste mês, antes da possível votação do texto na Comissão de Trabalho (CTASP) da Câmara, no dia 30.

As divergências ficaram evidentes em audiência pública da Comissão de Cultura. Kokay ouviu reclamações de museólogos, disposição de diálogo por parte de arquitetos e apelo de restauradores-conservadores pela garantia de direitos ainda não assegurados em lei. A deputada reafirmou a relevância da proposta.

Erika Kokay: Óbvio que nós temos várias profissões que lidam com isso, mas nós estamos aqui lidando com a necessidade de regulamentar a profissão de conservador restaurador, que não estão incluídos como museólogos, que não estão incluídos como arquitetos, mas que existem e são fundamentais para o resgate do nosso patrimônio. Tentemos uma formulação que seja consensual.

A proposta original foi apresentada pela deputada [[Fernanda Melchionna]] e ganhou um texto alternativo (substitutivo) de Erika Kokay, já com ajustes sugeridos pelos próprios restauradores em busca de consenso. Um deles deixa claro que a proposta se refere a “bens culturais móveis e integrados”, a fim de incluir os bens imóveis, ou seja, edificados.

A alteração teve o apoio da professora do curso de conservação e restauro do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), Maria Cristina Simão. Ela lembra que, desde 2006, o campus de Ouro Preto vem formando vários restauradores de bens imóveis em curso bem avaliado pelo Ministério da Educação, mas que atuam no mercado de trabalho sem a devida garantia de direitos.

Maria Cristina Simão: Os fundamentos teórico-conceituais das disciplinas são similares, assim como os objetos de estudo e intervenção e os bens culturais, propiciando uma união de esforços, que certamente fortalecerão a categoria como um todo.

Já a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG), Maria Leal, disse entender a necessidade de regulamentação, mas pediu tempo para analisar as mudanças juntamente com o colegiado. Segundo ela, é preciso “deixar as especificidades mais claras e achar os termos corretos”.

As críticas mais contundentes partiram do assessor do Conselho Federal de Museologia e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Museus, José do Nascimento Junior, que vê sobreposição de atividades e riscos à lei (Lei 7.287/84) que regulamentou a profissão de museólogo, em 1984.

José do Nascimento Junior: Essa regulamentação não leva em conta o Estatuto dos Museus. A museologia é uma profissão que tem uma formação múltipla e ampla, inclusive no campo da conservação e restauro. E os museus, que existem no Brasil há 200 anos, só se mantiveram abertos e vivos até hoje por conta dos museólogos. Não podemos enfraquecer uma profissão.

A representante da Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), responsável pelo primeiro curso de conservação-restauração de bens culturais no Brasil, Gabriela Rangel, rebateu as críticas e citou algumas das especificidades da profissão de restaurador.

Gabriela Rangel: É indispensável o conhecimento prévio de técnicas, propriedades físico-químicas de materiais, suportes, agentes de deterioração e o comportamento de diversos tipos de materiais frente às inúmeras formas de degradação ao qual os objetos estão expostos no seu dia a dia. Esse conhecimento multidisciplinar só é possível de se adquirir via uma formação específica na área.

A diretora da Faculdade de Conservação e Restauro da Universidade Federal do Pará (UFPA), Roseane Norat, acrescentou que a atuação direta nos bens culturais exige qualificação especial que evite perdas e danos ao material. A proposta também trata da regulamentação da profissão de técnico em conservação-restauração de bens culturais. Houve acordo para explicitar no texto que, durante trabalho em equipe, o técnico deverá atuar sob a supervisão de um bacharel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.