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Projeto que permite venda de remédios em supermercados terá que passar por comissões

10/08/2022 - 20h00

  • Projeto que permite venda de remédios em supermercados terá que passar por comissões

  • Projeto que permite venda de remédios em supermercados terá que passar por comissões
  • Conselho Nacional de Educação admite ampliar debate sobre novo currículo de Geografia
  • Candidatos às eleições vão receber propostas para combater a fome

Candidatos às eleições 2022 vão receber propostas para combater a fome, que já atinge mais de 30 milhões de brasileiros. A chamada Agenda Betinho foi discutida em reunião na Câmara dos Deputados, como informa o repórter Cláudio Ferreira.

Candidatos aos governos estaduais e à Presidência da República nas eleições gerais de 2022 são os destinatários de 92 propostas, elaboradas pela ONG Ação da Cidadania, sobre o combate à fome. Elas foram discutidas em reunião técnica da Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

As sugestões compõem a segunda edição da chamada Agenda Betinho, batizada em homenagem ao fundador da organização não governamental. Elas levam em conta estatística recente da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar que mostra 33 milhões de brasileiros em situação grave de fome, o que corresponde a 15% da população.

A primeira edição da agenda, distribuída em 2020 aos candidatos a prefeito, tinha 40 itens. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, José Ivan de Aquino, coordenador da Ação da Cidadania no Distrito Federal, afirmou que os efeitos da pandemia agravaram a insegurança alimentar no país e que as doações diminuíram significativamente.

José Ivan de Aquino: A sociedade brasileira, ela sempre foi muito solidária, mas nesse momento o que está acontecendo é que muita gente que era contribuinte passou a ser às vezes dependente de uma iniciativa de doação ou teve o seu orçamento doméstico reduzido e aí tem que trabalhar pela própria sobrevivência.

Em contrapartida, segundo José Ivan, algumas empresas grandes começaram a contribuir. Uma novidade lançada pela Ação da Cidadania é a chamada Proposta 15 Por 15, na qual as pessoas doam 15 minutos do seu tempo para divulgar as doações ou ajudar na organização de um comitê de arrecadação no lugar onde moram.

O coordenador da Ação da Cidadania no DF salientou que, proporcionalmente, a fome continua mais profunda nas regiões Norte e Nordeste do país, mas também aparece de maneira generalizada.

José Ivan de Aquino: Você pode pegar os estados que são os maiores produtores de commodities para gerar proteína no Primeiro Mundo, ainda lá você encontra. Você pode pegar estados riquíssimos como São Paulo, e você encontrar as pessoas que na informalidade ficaram desprotegidas, então tem essa fome localizada também nas favelas, nas comunidades, nos morros, nas periferias.

José Ivan de Aquino lembra que a segurança alimentar está incluída na Constituição como um direito humano e destaca algumas iniciativas do Congresso, como a Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome e à Miséria, além de propostas legislativas que estão sendo examinadas.

José Ivan de Aquino: Temos uma emenda que coloca a Economia Solidária na Constituição Federal e a Economia Solidária é uma fonte importante de organização de um setor produtivo que pode ajudar nisso. Temos também um projeto de lei que está tramitando há mais de 12 anos na Câmara dos Deputados, já foi ao Senado, aprovado no Senado, voltou à Câmara, já passou em três comissões, é o projeto de lei da instituição da Política Nacional de Economia Solidária.

A reunião sobre insegurança alimentar feita pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara aconteceu no dia em que se completaram 25 anos da morte de Herbert de Sousa, o Betinho, por complicações de saúde em decorrência da contaminação pelo vírus HIV.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Presidente da comissão especial que analisa a reforma tributária na Câmara, Joaquim Passarinho (PL-PA) do PL do Pará, defende a desoneração da folha de pagamento para superar a complexidade da cobrança de impostos no país.

Joaquim Passarinho: Você paga muito, não sabe se está pagando correto, nem para quem está pagando. Então nós precisamos fazer urgentemente uma reforma tributária que respeite a autonomia dos entes federados, mas que a gente possa, acima de tudo, e principalmente, desonerar a folha de pagamento, já que o nosso problema maior no país é de geração de emprego e renda.

Joaquim Passarinho cita pesquisa feita sobre o sistema tributário de 200 países, na qual o Brasil aparece como o sétimo pior país. Para o deputado, é necessário substituir a nota fiscal como fonte de arrecadação de impostos.

Joaquim Passarinho: E começar a taxar a movimentação financeira, para que a gente possa ter, através dessa movimentação, um ganho real em cima de tudo o que se produz nesse país. Quando você não foi em algum profissional que disse: ‘com recibo ou sem recibo’? Então nós não podemos fazer com que alguns paguem imposto e outros não. Por justiça, todos têm que pagar para manter nossos aposentados e nós possamos diminuir os encargos, diminuir a pressão, diminuir a carga em cima da folha de pagamento, gerando assim, mais emprego, mais renda nesse país.

Augusto Coutinho (Republicanos-PE) do Republicanos de Pernambuco, é relator da proposta que trata do lobby junto ao poder público, incluindo administração indireta e estatais. Segundo o deputado, o projeto busca conferir legalidade ética e probidade às atividades de representação privada de interesse de pessoa física ou jurídica.

Augusto Coutinho: Segundo a proposta, os representantes de interesses privados poderão ser ouvidos em audiência mediante solicitação própria ou a convite de agente público ou ainda como expositores em audiências públicas. Já os órgãos ou as entidades de quaisquer dos poderes deverão prezar pela isonomia no tratamento aos solicitantes de apresentações sobre a mesma matéria. Na verdade, é uma matéria que a Câmara dos Deputados precisa avançar. Nos Estados Unidos, por exemplo, o lobby é regido desde 1946.

Augusto Coutinho explica que o objetivo da proposta é permitir mais efetividade no combate a condutas reprováveis de lobby para facilitar a entrada do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – entidade que reúne as nações mais ricas do mundo.

Educação

Após críticas, o Conselho Nacional de Educação admite ampliar debate sobre novo currículo de Geografia, e deputados devem mediar a discussão sobre a proposta. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a reunião.

O Conselho Nacional de Educação admite ampliar o debate sobre as novas diretrizes curriculares nacionais (DCNs) da geografia, após entidades de geógrafos denunciarem “processo antidemocrático e autoritário” na atual revisão. Deputado sugere seminário nacional para avaliar teoria e método antes de eventuais mudanças.

O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

A revisão curricular no CNE começou em 2020, em resposta a inquérito civil do Ministério Público de Minas Gerais. Novas diretrizes chegaram a ser elaboradas e submetidas a consulta pública, porém, sem diagnóstico prévio do ensino e “sem a participação de todos os estudantes, profissionais, departamentos, cursos e entidades de geografia”, conforme crítica apresentada em carta aberta da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB).

O relator do tema no CNE, Joaquim Soares Neto, reafirmou que a revisão é necessária diante de um currículo que está em vigor desde 2002. Porém, anunciou que vai ampliar o debate antes de decisão definitiva.

Joaquim Soares Neto: Este relator já está realizando as seguintes ações: indicação para a comissão responsável pelas DCNs e para a Câmara de Educação Superior da necessidade do aprofundamento das discussões. Isso significa que este relator não vê as condições, neste momento, para discussão na câmara (CES).

Para facilitar e aprofundar o diálogo entre os vários setores interessados, o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Pedro Uczai (PT-SC), sugeriu um seminário nacional, na segunda quinzena de novembro, em busca do diagnóstico da geografia no Brasil.

Pedro Uczai: É para discutir teoria e método e fazer o debate da necessidade ou não de revisão. E, se houver necessidade de revisão, o que seria revisado nas diretrizes curriculares.

Além das críticas ao processo de revisão curricular sem a plena participação dos estudantes e profissionais, a presidente da Associação dos Geógrafos Brasileiros, Lorena Pereira, reclamou do conteúdo das mudanças.

Lorena Pereira: São propostas que vão mudar não só a questão do ensino da Geografia, mas a atuação do profissional geógrafo e do professor de Geografia no mercado de trabalho.

As principais críticas são relativas à carga horária e à formação dos profissionais de Geografia, que além do tradicional bacharelado e licenciatura, passariam a contar com o curso superior em tecnologia. Com 36 anos de ensino de Geografia, a professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Maria Adailza de Albuquerque aponta sobreposição de formação.

Maria Adailza de Albuquerque: No Brasil, nós temos os IFs funcionando com cursos de tecnólogos. Eu não entendo a necessidade de inclusão de formação de tecnólogos dentro de um departamento (universitário) de Geografia.

Professor da Universidade de São Paulo (USP), Manoel de Souza Neto vê, na atual revisão curricular, uma espécie de “uberização” da Geografia, com precarização profissional e excesso de foco no ensino técnico, “sem olhar crítico dos processos”.

Manoel de Souza Neto: O documento provoca profundo empobrecimento daquilo que foi um avanço luminoso e fenomenal no campo da Geografia, feito por intelectuais da estatura de Milton Santos, que, ao debater a globalização fragmentária, foi capaz de ganhar o Prêmio Vautrin Lud, uma espécie de Prêmio Nobel, em função da produção que a comunidade de geógrafos e geógrafas brasileiros tem conseguido realizar.

A Associação Nacional de Pós-Graduação em Geografia (ANPEGE) também apontou reflexos negativos da atual revisão curricular nos 70 cursos de pós-graduação espalhados hoje por todo o país. Segundo Charlles Antunes, da Faculdade de Formação de Professores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), “as diretrizes curriculares não podem ter características prescritivas”. Ele avalia que a revisão em análise no Conselho Nacional de Educação está cheia de verbos impositivos que comprometem a autonomia universitária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Gonzaga Patriota (PSB-PE) do PSB, destaca a importância da educação para a formação cidadã e para a construção de relações sociais solidárias. O parlamentar elogia o compromisso de sucessivos governos pernambucanos com o ensino público.

Gonzaga Patriota se diz orgulhoso com o desenvolvimento da educação em Pernambuco e pelo destaque alcançado por alunos de escolas públicas em exames e competições nacionais e internacionais, principalmente na área de matemática.

Gonzaga Patriota: Hoje Pernambuco tem mais de 60 escolas técnicas no estado. É o que tem mais escolas em tempo integral: o menino vai para escola de manhã e só volta à noite. Lá ele faz refeição, ele estuda, se prepara e assim por diante. Pernambuco é o primeiro lugar no Brasil na educação hoje. E, por último, dizer que dentre oito estudantes do Planeta, o Brasil teve três desses estudantes, e dois são de Pernambuco. Por isso que eu fico muito feliz, como professor, de acompanhar os professores e como parlamentar, de ajudar aqui com minhas emendas, para todos os setores educacionais no Brasil, mas principalmente em Pernambuco, que lamentavelmente no orçamento deste ano, foi cortado principalmente para a parte de custeio.

Segurança Pública

Afonso Hamm (PP-RS) do PP gaúcho, destaca sua atuação parlamentar para garantir mais segurança no campo. O deputado lembra que liderou a aprovação da lei, sancionada em 2019, sobre o porte de armas em toda a extensão da propriedade rural.

Afonso Hamm 1: Como idealizador deste conceito do porte rural de armas, nos limites da propriedade, garantimos as condições de legítima defesa à vida de quem vive, trabalha e produz no meio rural. Por isso que os nossos residentes rurais merecem mais segurança e a possibilidade de defender a sua vida, a vida da sua família e também o seu patrimônio, porque estão muito isolados.

Afonso Hamm acrescenta que está trabalhando para criar uma Frente Parlamentar focada na segurança do campo. O deputado, autor da lei do abigeato, que torna mais duras as penas para crimes de furto ou receptação de animais, afirma que a adoção de várias medidas tem ajudado a combater o crime na zona rural do Rio Grande do Sul.

Afonso Hamm 2: As delegacias especializadas, o combate aos crimes rurais, através das Decrabs, que são essas delegacias criadas, no Rio Grande do Sul, no meu estado, a polícia civil e a brigada militar estão trabalhando com força tarefa e conseguimos reduzir este crime, que é o roubo de gado, que traz prejuízos financeiros aos produtores. Nós já conseguimos uma redução no meu estado, no Rio Grande do Sul, de mais de 50%.

Direitos Humanos

Luisa Canziani (PSD-PR) do PSD do Paraná, elogia a lei que assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. A deputada avalia que a norma vai mudar a vida de quem sofre desse problema.

Luisa Canziani: O que acontecia antes dessa legislação? Essas pessoas viviam uma série de desafios, inclusive, eu pude ter contato com diversas histórias de pessoas monoculares que nos relatavam a dificuldade que era. Na hora de pedir um emprego, por exemplo, essas pessoas não tinham acesso às vagas destinadas às pessoas com deficiência. A gente vivia num país onde uma pessoa não tinha um olho e não era considerada uma pessoa com deficiência. E por isso a importância da aprovação dessa lei que foi batizada Lei Amália Barros.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a visão monocular é caracterizada quando se tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos. Luisa Canziani explica que essas pessoas têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e o equilíbrio.

Saúde

Deputados e deputadas decidiram que o projeto que permite venda de remédios em supermercados terá que passar primeiro pelas comissões da Câmara. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

O Plenário da Câmara decidiu que o projeto (PL 1774/19) que autoriza os supermercados a venderem medicamentos terá que ser analisado pelas comissões da Casa em vez de ter uma tramitação mais rápida.

Deputados e deputadas rejeitaram o regime de urgência para a proposta que, se tivesse sido aprovada, faria com que o projeto fosse votado diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar pelas duas comissões para as quais foi distribuído.

O requerimento teve votos favoráveis de 225 deputados, contra 222. Mas precisava da maioria absoluta, ou seja, 257, para ser aprovado.

O projeto, apresentado pelo deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), autoriza não só supermercados, mas também outros estabelecimentos parecidos, a venderem remédios que dispensem a necessidade de receita médica. Ele estabelece que a Anvisa vai regulamentar quais os remédios poderiam ser vendidos nesses locais, e não exige a presença de farmacêutico.

O autor da proposta argumentou que remédios isentos de prescrição são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade, como dor de cabeça, acidez estomacal, gripe, febre, tosse, dor e outros. No Plenário, defensores da proposta, como o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), argumentaram que a possibilidade de venda nos supermercados poderia acarretar uma redução de até 30% dos preços.

Marcel Van Hattem: Em tempos de inflação alta, nada mais importante do que acharmos alternativas para que se reduzam os preços dos produtos consumidos no Brasil, repito, especialmente pelos mais pobres, com toda garantia sanitária, pois a Anvisa virá a regular a matéria, depois de aprovarmos o projeto de lei, e com toda condição técnica porque o projeto também preverá que tenhamos um responsável em cada supermercado.

Mas o projeto foi criticado por deputados da área médica e pela oposição. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é farmacêutica, o país tem farmácias suficientes para a venda de remédios e a liberação pode agravar riscos decorrentes da automedicação.

Alice Portugal: Não é verdade que nós temos um vazio de oferta de medicamentos. Os países que liberaram a venda em supermercados, como os Estados Unidos, que alguns querem copiar, infelizmente pagaram muito caro. Uma morte por dia, 1,3 milhão de pessoas prejudicadas por ano por analgésicos que levam a insuficiência renal, anti-inflamatórios que as pessoas, ao invés de usarem cinco dias, usam oito meses.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que é médico, foi na mesma linha, e apontou sequelas graves de remédios que não necessitam de receita médica, e que tem controle maior nas farmácias.

Hiran Gonçalves: O nosso país tem essa tradição de automedicação e hoje nós precisamos regulamentar ainda algumas drogas, que são dispensadas em farmácias, que tem um efeito colateral extremamente danoso. Por exemplo, os corticóides. Nós podemos falar também de coisa mais simples: ácido acetilsalicílico, que as pessoas se automedicam. Pessoas que tem displasia sanguínea podem ter hemorragias graves. Pessoas que tem úlcera péptica podem ter hemorragias graves.

Já o deputado José Rocha (UNIÃO-BA), que também é médico, disse que a proibição atual de venda nos supermercados apenas beneficia as farmácias.

José Rocha: O que se quer aqui, a oposição a este projeto, é manter uma reserva de mercado para as farmácias. Isso é um absurdo. Nós estamos num momento da economia que não podemos ter reserva de mercado por um segmento, por um setor que vende produtos que vendem nos supermercados e os supermercados não podem vender produtos que prescindem de receituário médico.

Com a rejeição do requerimento de urgência, o projeto que autoriza os supermercados a venderem medicamentos que não necessitam de receita médica terá que passar pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça. Se aprovado nas duas, poderá ir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso contra a tramitação conclusiva nas comissões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital. 

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