Rádio Câmara

• CCJ aprova proibição de arquitetura hostil para afastar moradores de rua
• Deputados debatem porte de arma para vigilantes de empresas de segurança privada
• Marco legal dos jogos eletrônicos está pronto para ser votado no Plenário

Já está pronto para ser votado no Plenário da Câmara o marco legal dos jogos eletrônicos, com incentivos para o setor e formação profissional. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 2796/21) que cria um marco legal para incentivar a indústria de jogos eletrônicos no país, os populares videogames, com medidas como redução de tributos e incentivo à formação de mão de obra especializada, com a criação de cursos técnicos e universitários.

O projeto, que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos, será votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Câmara, depois de ter sido aprovado regime de urgência, o que agiliza a tramitação.

O texto prevê que será livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil, e caberá ao governo apoiar a formação de recursos humanos para essa indústria.

De acordo com o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), a economia que gira em torno dos jogos é um dos principais motores da indústria de entretenimento hoje no mundo. O setor cresce 10% ao ano e movimenta anualmente mais de US$ 150 bilhões de dólares.

Mas a América Latina ainda tem apenas 4% deste mercado, e o Brasil, segundo ele, está na contramão do desenvolvimento do setor, com uma carga tributária média de 72%. Por isso, a proposta estabelece que os games estarão sujeitos à mesma carga dos produtos de informática, que é reduzida.

De acordo com Kim Kataguiri, faltam incentivos para um setor que fatura mais que o de música e cinema juntos e só perde para a televisão.

Kim Kataguiri: Somando essas três indústrias, a indústria de games é maior do que cinema, do que música e do que entretenimento em casa, somados. A gente está falando aqui de bilhões de reais e o nosso mercado, o mercado brasileiro, é um dos que puxa para cima o mercado mundial. Não estou falando só das pessoas que jogam. Estou falando das pessoas que jogam profissionalmente e das que também desenvolvem games. Eu sou programador e, quando fiz colégio técnico, vários dos meus colegas saíram do país para desenvolver games por causa do cenário incipiente aqui no Brasil, da falta de incentivo que a gente tem aqui no Brasil.

Para Kim Kataguiri, a redução de impostos e os incentivos vão permitir o desenvolvimento do setor e até a redução do contrabando.

O projeto estabelece que não haverá exigência de qualificação especial ou licença para os programadores e desenvolvedores de jogos. E prevê o uso de jogos eletrônicos não só para recreação, mas também nas escolas, com fins educacionais, no treinamento de pessoas para a condução de máquinas, veículos, armamentos, e até na simulação de situações de emergência. Admite também o uso de jogos eletrônicos com fins terapêuticos.

O projeto recebeu apoio em Plenário de deputados de diversos partidos. O deputado David Miranda (PDT-RJ) disse ser adepto dos games e destacou a importância dos jogos em várias áreas.

David Miranda: Eu sou um gamer, meus filhos são gamers. A minha infância foi construída e eu aprendi inglês jogando videogame. Mas a vida de gamer no nosso país é muito difícil, principalmente pelas taxas que a gente recebe aqui, que são altíssimas. Nós somos um dos maiores mercados de games do mundo e a gente precisa realmente ter políticas públicas.

Além da redução de tributo e da liberdade para o setor, o projeto prevê outros incentivos, como oficinas de programação nas escolas e a criação de cursos técnicos e superiores voltados para os jogos eletrônicos.

Mas a economia dos jogos não gira só em torno do desenvolvimento dos produtos. O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) citou casos como o de uma equipe de jogadores profissionais do Amazonas que tem tido destaque em competições internacionais.

Marcelo Ramos: É uma realidade que tem mudado a vida de muitos jovens, de muitos adolescentes e de muitas famílias. Crianças e adolescentes que eram criticadas pelos pais por passarem muito tempo jogando videogame passaram a ser os arrimos de família, passaram a sustentar suas famílias, passaram a contribuir com a renda de casa.

O projeto, que pode ser votado a qualquer momento no Plenário, deixa claro que máquinas de caça-níquel ou outros jogos de azar não podem ser considerados jogos eletrônicos para efeito da legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

O Plenário da Câmara aprovou projeto de autoria de Angela Amin (PP-SC), que cria a Política Nacional de Educação Digital. A deputada explica que a proposta, que ainda será analisada pelo Senado, traz ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes.

Angela Amin: Fazer com que o cidadão tenha a capacidade de utilizar os mecanismos que estão à nossa disposição e o acesso à educação digital escolar; a qualificação do profissional para trabalhar esse aluno nessa nova metodologia; a especialização digital, nós temos várias empresas de tecnologia que precisam da mão de obra necessária; e a pesquisa digital. E aí precisa de infraestrutura de tecnologia nas escolas, as redes necessárias nos estabelecimentos de ensino, utilizar as lideranças digitais para esse aperfeiçoamento, recursos necessários para a aprendizagem digital e, principalmente, avaliação.

Angela Amin ressalta que o investimento na educação digital vai aproximar o trabalhador da evolução tecnológica e qualificar a mão de obra. Ela aponta ainda que os recursos já estão disponíveis por causa do edital para a implantação da tecnologia 5G que prevê a inclusão da rede pública de ensino.

Agricultura

Rejane Dias (PT-PI) informa que já viabilizou cerca de 16 milhões de reais para a agricultura familiar do Piauí. A deputada cita alguns equipamentos que foram adquiridos graças às emendas parlamentares de sua autoria.

Rejane Dias: Compreende a compra de tratores com os implementos, kits de irrigação, poços tubulares com os equipamentos. Só em 2021, foram destinadas emendas para a compra de 14 tratores com os implementos. Eu compreendo que a agricultura familiar é importantíssima, até porque 80% dos alimentos que chegam à nossa mesa vem da agricultura familiar. Na medida que a gente dá as condições para eles trabalharem no campo, é uma forma de gerar renda para essas famílias, porque eles vão comercializar o que produzem, e ao mesmo tempo servem também para o consumo.

Rejane Dias também tem emendas aprovadas para a área da saúde e da educação. A parlamentar destaca a força do seu trabalho social em defesa dos direitos das mulheres, crianças, e melhores condições de vida para as pessoas com deficiência.

Economia

Neri Geller (PP-MT) ressalta os benefícios que a proposta que estabelece a nova lei geral do licenciamento ambiental trará ao Brasil, com melhorias na infraestrutura e logística. Segundo o deputado, a falta de uma legislação específica sobre o tema acaba travando muitas obras importantes para o desenvolvimento do País.

Neri Geller explica que o projeto dispensa de licença ambiental obras de saneamento básico; de manutenção em estradas e portos; de distribuição de energia elétrica com baixa tensão; ou que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora.

Neri Geller: Essa lei vai destravar obras importantes como, por exemplo, a rede de transmissão de Manaus a Boa Vista, que é uma obra que está parada há 5 ou 6 anos porque tem autoridades envolvidas que não se manifestam e aí quem acaba pagando é a sociedade e o próprio estado como é o caso de Rondônia, queimando milhões e milhões de litros de óleo diesel, jogando Co² na atmosfera por não ter uma decisão por parte do órgão licenciador. Então, o que nós fizemos é tirar o poder de veto dessas autoridades envolvidas para dar autoridade para quem deve ser: o órgão licenciador. Isso vai destravar mais de 130 bilhões de reais em investimento no Brasil, vai trazer e gerar energia limpa, vai trazer obras de saneamento básico para cuidar da saúde pública dos moradores das periferias, vai trazer as condições de fazer muito investimento e destravar o Brasil.

Segurança Pública

Comissão da Câmara debateu o porte de arma para vigilantes de empresas de segurança privada. A repórter Karla Alessandra tem mais detalhes sobre a audiência pública que tratou do assunto.

A proposta que prevê que os vigilantes de empresas de segurança privada possam portar armas fora do ambiente de trabalho foi discutida na Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Atualmente existem várias propostas sobre o tema em análise na Casa, e para o presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Laterza, é preciso construir um texto final claro, para não haver insegurança jurídica para os vigilantes.

Rodolfo Laterza: É muito importante que haja uma clareza, porque caso contrário, por mais que a proposição legislativa, o espírito da lei, seja ótimo... Infelizmente assim no Brasil funciona, há uma falta de clareza fica difícil você trazer uma regulamentação adequada, e gera insegurança concreta para os profissionais.

O presidente da Associação Nacional Vigilantes com Orgulho, Giovane Rodrigues, afirmou que é preciso garantir o porte de arma para os profissionais, que, em sua opinião, são vítimas de preconceito, uma vez que passam por treinamento e são testados a cada dois anos para garantir a segurança de pessoas e de patrimônio.

Giovane Rodrigues: Nós entendemos que a nossa atividade ela é uma atividade de relevância nacional, nós protegemos vidas, e nós queremos simplesmente o direito de poder defender a própria vida.

O deputado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) é relator de uma das propostas (PL2714/21) que altera o Estatuto do Desarmamento (lei 10826/03) para garantir a posse de arma de fogo para os vigilantes fora do ambiente de trabalho.

Antônio Furtado lembrou que os vigilantes de empresas sérias recebem treinamento da Polícia Federal para exercer suas funções, e por isso podem representar um reforço também na segurança pública.

Antônio Furtado: Como forma de preservar a própria vida, a própria integridade física e ajudar a segurança pública. Uma vez que muitas vezes esse vigilante pode ser testemunha na ida ou na vinda do seu trabalho para casa, ou vice-versa ele pode se deparar com um crime e pode atuar sim, como o próprio Código de Processo Penal prevê, como um agente para salvaguardar a segurança em todo o país.

O diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcus Vinícius Avelino, afirmou que já existe previsão legal para que os vigilantes tenham o porte de armar, uma vez que isso é garantido por lei para qualquer pessoa que preencha os requisitos da Polícia Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Subtenente Gonzaga (PSD-MG) do PSD de Minas Gerais, é autor do projeto que altera o Código Penal e cria o crime de “intimidação violenta” para punir integrantes de organizações criminosas que tentam intimidar o poder público por meio de atos violentos.

Subtenente Gonzaga: Tem aquelas ações de bandidos que tocam o terror com o toque de recolher em razão da prisão de alguém, de um membro da facção ou do falecimento de alguém. Ou seja, determinam o fechamento de comércio, escolas e bares. Tem ainda aquelas ações de bandidos que, por orientação de presos e das facções criminosas em presídios, também cometem arruaças nas ruas, tipo queima de ônibus e depredações voltadas para intimidar o Estado. Então, a intimidação violenta é aquela facção que intimida o Estado para que o Estado não aja ou reaja.

Subtenente Gonzaga acrescenta que criminosos que controlam a entrada e a saída de moradores e de policiais em comunidades e em bairros mais pobres também serão submetidos a essa norma. O deputado incluiu no texto uma pena de até 12 anos de reclusão com agravantes caso a ação leve a lesão grave ou morte.

Administração Pública

General Peternelli (UNIÃO-SP) defende a aprovação da proposta que adota o CPF, Cadastro de Pessoas Físicas, como número suficiente para identificação do cidadão. Segundo o deputado, a finalidade é facilitar a vida da população e dificultar a prática de fraudes.

General Peternelli argumenta que, atualmente, o cidadão pode fazer uma identidade em cada estado, o que lhe permite possuir 27 números diferentes de registro de identificação. Para o deputado, adotar o CPF como cadastro único é uma maneira rápida e eficiente de reduzir a burocracia.

General Peternelli: Hoje, as crianças quando nascem já trazem na certidão de nascimento um número. E o projeto prevê que essa criança, quando for tirar a carteira de identidade, ao invés de receber um outro número, vai receber o mesmo número que está na certidão de nascimento, que é o CPF. Consequentemente, além da identidade, o título de eleitor, o alistamento militar, a carteira de motorista, a carteira de trabalho, o número do SUS... todos terão o mesmo número, assim como o passaporte, que vai ser esse número do CPF e que as crianças já trazem desde o nascimento.

Trabalho

Célio Studart (PSD-CE) celebra a promulgação da PEC 11, que garante a criação do piso salarial para profissionais da enfermagem. Ele ressalta que as ações do grupo de trabalho criado na Câmara para avaliar o impacto orçamentário do piso foram fundamentais para o avanço da proposta no Congresso Nacional.

Célio Studart ressalta que o piso salarial da enfermagem era uma demanda antiga da categoria. O congressista lembra que, durante a pandemia, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem chamaram atenção pelo esforço e dedicação na linha de frente do combate à covid. Ele promete continuar lutando para que a categoria conquiste mais direitos.

Célio Studart: A PEC 11 vem justamente para poder dar segurança jurídica ao piso salarial, para que não haja questionamentos, para que se compreenda o óbvio: piso salarial é um direito constitucional. Temos hoje no Brasil 1,3 milhão de profissionais na ativa e vemos que, além do salário baixo, são longas jornadas, não tem uma estrutura física de descanso da forma que deveria ser. O dimensionamento não cumpre muitas vezes o que deveria - a quantidade de pacientes que cada profissional da enfermagem pode atender no seu turno. Por isso que iremos buscar outros projetos, outras conquistas, para garantir maior dignidade à enfermagem nacional.

Consumidor

Projeto de Gustavo Fruet (PDT-PR) visa impedir que instituições financeiras concedam empréstimos sem a solicitação dos consumidores. De acordo com o parlamentar, a prática abusiva tem se tornado frequente no País e gera o aumento da demanda nos Procons e no Judiciário.

Gustavo Fruet explica que os bancos depositam nas contas dos clientes determinados valores como uma concessão de crédito com juros elevados e sem o conhecimento do usuário. O deputado entende que a prática produz um endividamento desnecessário da população, principalmente de aposentados e pensionistas.

Gustavo Fruet: A contratação de crédito deve ser feita única e exclusivamente por iniciativa do consumidor e por vontade própria e não por indução de uma instituição financeira. Muitas vezes compromete praticamente toda a aposentadoria e, além de estabelecer a proibição desse tipo de conduta, ele estabelece também, para que seja eficaz, que aquelas instituições que fizeram o empréstimo não solicitado percam os valores depositados nas contas dos seus clientes e, no caso dos aposentados e pensionistas, a sugestão é que o valor da indenização devida pela instituição financeira seja de 150% do valor depositado.

Comissões

A CCJ aprovou a proibição de arquitetura hostil em espaços públicos para afastar moradores de rua. O repórter Marcello Larcher acompanhou a votação e explica os detalhes da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que altera Estatuto da Cidade para proibir o uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público. O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu a proibição, e explicou que a chamada “arquitetura hostil” tem sido usada para impedir a ocupação de espaços públicos por moradores de rua.

Orlando Silva: É muito comum em praças, em viadutos, em pontes, você introduzir elementos que criem dificuldade para que a população em situação de rua se abrigue nesse lugar. Imagine, embaixo de um viaduto se colocar formações pontiagudas para impedir que a pessoa possa se deitar ali, é de uma crueldade brutal. Ninguém está em situação de rua por querer, por desejar. Sobretudo com a crise econômica e social multiplicou o número de pessoas nessa condição.

O texto aprovado também insere entre as diretrizes da política urbana, presentes no Estatuto da Cidade, a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na utilização dos espaços livres de uso público.

Ao apresentar a proposta, o senador Fabiano Cantarato (PT-ES), teve como inspiração o Padre Júlio Lancelotti, que destruiu a marretadas pedras pontiagudas instaladas pela prefeitura de São Paulo para impedir que pessoas em situação de rua se abrigassem embaixo de um viaduto.

Por isso, caso sancionada, a nova lei levará o nome do padre, que trabalha com moradores de rua e participou de uma audiência pública sobre a proposta no ano passado, mas considerou difícil sua aprovação definitiva.

“Eu acho bastante difícil. Eu acho que ele é importante na medida que disciplina essa forma que nós estamos vemos disseminada pelo Brasil de elementos hostis na arquitetura, o que demonstra uma forte aporofobia, um rechaço, um ódio aos pobres”.

O projeto de lei que proíbe o uso de “arquitetura hostil” para impedir moradores de rua de ocuparem espaços públicos deve ser votado em seguida pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher.