Rádio Câmara

• Parlamentares cobram definição de fontes de recursos para garantir piso da enfermagem
• Comissão debate educação para conscientizar jovens sobre a política
• Projeto aprovado na Câmara tenta acabar com limitações do rol taxativo da ANS

O Senado pode votar, esta semana, projeto aprovado na Câmara que permite, e em certos casos obriga, a cobertura pelos planos de saúde de procedimentos, tratamentos e exames não previstos na lista oficial elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.

A proposta, se virar lei, contorna decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em junho, decidiu que os planos só são obrigados a cobrir os procedimentos previstos na lista, o chamado rol taxativo.

Fábio Trad (PSD-MS) explica que a decisão do STJ tornou o rol de doenças da ANS taxativo, e não mais exemplificativo. O deputado afirma que, na prática, a medida dispensa as operadoras de planos de saúde de assumir os custos de tratamentos de doenças não catalogadas na lista de referência da Agência.

Fábio Trad considera que o STJ foi insensível juridicamente. Na visão do parlamentar, a decisão do Tribunal traz claros prejuízos sociais à parcela da população que muitas vezes depende de medicamentos que não constam no rol da ANS.

Fábio Trad: O PL, de certa forma, revoga esta decisão do Superior Tribunal de Justiça, obrigando os planos de saúde a arcarem, sim, cobrindo os custos de tratamento das doenças, ainda que não arroladas pela Agência Nacional de Saúde. E a razão é simples: ninguém escolhe a doença para ter. As pessoas, quando adoecem, não sabem qual a doença que vai acometê-las. Por isso, nada mais justo que, entre o lucro e o direito à vida, o Estado fique com a vida. Afinal, o rol taxativo mata e o rol exemplificativo salva.

Ney Leprevost (UNIÃO-PR) lembra que existem mais de 50 milhões de brasileiros assistidos pelos planos de saúde, e salienta o atendimento ético prestado pelas empresas durante a pandemia.

Por outro lado, Ney Leprevost reforça a necessidade de proteger pacientes portadores de doenças raras, de autismo, e em tratamento contra câncer, que ficarão desamparados, caso continue a vigorar o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Ney Leprevost: É bem verdade que os planos de saúde obtiveram uma vitória no STJ, mas isso é porque não havia lei tratando do tema, se não, eles não teriam obtido essa vitória contra o interesse dos pacientes e dos consumidores brasileiros. Cabe salientar que, se permanecer o rol taxativo, haverá uma sobrecarga muito grande no SUS, com a migração de pessoas que deixarão os planos de saúde e terão que utilizar o Sistema Único, tirando a vaga, muitas vezes, de alguém que realmente não tem condições de pagar um plano.

[[Chico D’Angelo]] alerta que desobrigar os planos de saúde a custear alguns tratamentos prejudica principalmente usuários com doenças crônicas e graves.

Para Chico D’Angelo, o rol taxativo atende aos interesses financeiros das operadoras de planos de saúde. Ele ressalta que, de acordo com o Ipea, Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, de 2014 a 2018 os lucros das operadoras de planos de saúde mais que duplicaram.

Chico D’Angelo: Segundo a própria Agência Nacional de Saúde, de 2010 a 2020 as receitas saltaram de 72,6 bilhões para 217 bilhões. Além disso, nós temos a aprovação pelo STJ do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde, que é uma decisão que vai afetar milhões de usuários de planos de saúde, e sinaliza para o mercado que pode negar tudo o que estiver fora do rol. Hoje são 49 milhões de brasileiros usuários de planos de saúde, que serão prejudicados por isso.

Tiago Andrino (PSB-TO) espera que seja aprovado o projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos que não estejam previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo.

Tiago Andrino acredita que o rol taxativo é cruel e defende a criação de uma lista exemplificativa, com um mínimo de procedimentos ditados pela ANS. Para ele, não há justificativa para reduzir a cobertura dos planos de saúde.

Tiago Andrino: O argumento dos planos é fraco. Os planos, pelos nossos estudos, vêm crescendo o faturamento, com lucros enormes. Foi um dos tipos de empresa, no Brasil, um dos melhores negócios que tem no Brasil, o que mais ganhou dinheiro na pandemia. Então, olha que contradição: o povo se acabando na pandemia, em tese, precisando mais do plano, e os planos tendo lucros acima do esperado no meio da pandemia. Então, com qual argumento eles defendem agora uma estabilidade nas suas carteiras? Então, isso não faz sentido. Eles já são lucrativos e têm que provar o porquê que não. E nos estranhou a anuência de alguns setores que não poderiam, como o próprio STJ, ter anuído um tipo de decisão como essa.

Sérgio Brito (PSD-BA) também avalia que a natureza do rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar para cobertura dos planos de saúde deve ser exemplificativo. De acordo com o deputado, o rol taxativo pode prejudicar o diagnóstico e o tratamento de alguns tipos de doença.

Sérgio Brito: Quem está doente precisa de tratamento precoce e rápido para que as chances de cura aumentem, a exemplo do que ocorre com pacientes de doenças raras. Para isso, é estabelecer que a natureza do rol é exemplificativa. Com isso, os planos de saúde oferecerão cobertura para procedimentos e medicamentos mesmo que não constem na lista. A discussão é urgente e o Congresso está pronto para votar esse assunto para dar um alento aos brasileiros que precisam de tratamentos de saúde.

Sérgio Brito ressalta que no caso da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o tratamento precoce e sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos podem modificar e amenizar as consequências da doença.

Mauro Nazif (PSB-RO) registra que o próprio STJ suspendeu a aplicação da decisão após ações movidas por parlamentares e pelo Ministério Público. O deputado lembra que a decisão suspendia a cobertura de vários tipos de tratamentos pelos planos de saúde.

Mauro Nazif: Por exemplo, atendimento para sessões com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, os fonoaudiólogos, os psicólogos, pacientes com transtorno do espectro autista, deixariam de ter atendimento, entre tantas outras doenças e necessidades de atendimento.

Mauro Nazif afirma que não é correto os usuários de planos de saúde pagarem caro por um serviço e serem prejudicados pelas operadoras quando mais precisam de atendimento.

Mauro Nazif: Então, todas essas necessidades que os pacientes tinham que ter nos planos de saúde voltarão a ser atendidas, e isso é uma conquista muito importante para os usuários de planos de saúde.

Economia

Zé Neto (PT-BA) condena a intenção do governo de vender a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, segundo o parlamentar, deu um lucro real de quase 5 bilhões de reais nos últimos três anos.

Contrário aos processos de privatizações, Zé Neto afirma que o restante do mundo tem buscado fortalecer o tripé logística, fomento e energia, enquanto o Brasil quer entregar ao capital privado empresas públicas fundamentais para a economia nacional, como a Eletrobras, Petrobras e a Caixa.

Política

Deputados buscam fomentar o engajamento de jovens na política, principalmente com o aprendizado de valores democráticos. O repórter Cláudio Ferreira acompanhou audiência sobre o assunto.

Uma educação para a conscientização política, que tenha compromisso com a democracia, foi apontada como essencial para o engajamento dos jovens na vida política e nas eleições. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, em comparação com 2018, o número de eleitores com 16 e 17 anos, para os quais o voto é facultativo, cresceu 47%, com mais de 2 milhões de novos cidadãos aptos a irem às urnas.

Durante audiência da Comissão de Educação da Câmara sobre o tema, a ministra substituta do TSE, Maria Claudia Bucchianeri, deu o exemplo do programa Eleitor do Futuro, do qual participam também os tribunais regionais e que atinge alunos desde a educação infantil. Para o ensino superior, as ações incluem esclarecimentos sobre o combate à corrupção e a prestação de contas dos gestores públicos.

Maria Claudia Bucchianeri: A importância de nossa juventude fiscalizar e cobrar dos seus mandatários respostas, de listar quais foram as promessas feitas durante as campanhas, fazer esse levantamento, entrar em contato com seus mandatários para perguntar por que um projeto ou outro que foi objeto de promessa de campanha acabou não se concretizando.

Para Lucas Hoogerbrugge, do Movimento Todos pela Educação, melhorar as escolas e os indicadores de aprendizagem, além de inserir o jovem em um ambiente que amplia o leque de oportunidades dele também melhora a qualidade da democracia.

Hoogerbrugge: A juventude, conseguindo aprender e se desenvolver de forma integral, consegue participar da democracia e isso a coloca mais próxima de tomar as rédeas do seu futuro, as decisões que vão realmente coloca-la no lugar de protagonismo que merece, para nós é muito importante.

Relatora da CPI Mista das Fake News, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que mediou o debate na Comissão de Educação, salientou a forte presença dos jovens nas redes sociais e, em decorrência disso, a necessidade de democratizar o acesso ao que ela chamou de “informação real”.

Lídice da Mata: A criança de hoje já nasce conectada e, portanto, rapidamente ela se transforma num “especialista” das redes sociais, das diversas plataformas e cada vez mais vai se desenvolver nessa dimensão. Por isso mesmo, uma boa formação da juventude no debate e nos valores democráticos fará com que nós possamos preparar a sociedade para o enfrentamento das fake news, para o enfrentamento da desinformação.

Carlos Eduardo Sobral, da superintendência da Polícia Federal no Ceará, também participou das discussões na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a disseminação das fake news. Ele alertou que, aos jovens, deve ser esclarecido que as discordâncias são permitidas, mas não o ódio a quem pensa diferente, para que eles se tornem bons produtores de informação.

Carlos Eduardo Sobral: Nós estamos tratando da violência que visa espantar o bom debate democrático, a violência que tende a impedir a fala, impedir a manifestação, impedir a participação das pessoas. Isso é muito preocupante. Nós estamos chamando o jovem a participar e se ele entrar num ambiente de conflagração, se ele entrar num ambiente onde ele é impedido de se manifestar, a tendência é que ele se ausente do espaço e aqueles que gostariam de impedir a democracia conseguirão alcançar o seu intento.

Thais Bernardes, diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), comemorou a adesão dos jovens ao processo eleitoral, já que, segundo ela, as eleições gerais deste ano serão importantes para o futuro da educação. Ela conta que só uma manhã de mobilização em uma escola do Entorno do Distrito Federal resultou em 300 novos títulos de eleitor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Hildo Rocha (MDB-MA) comemora os 26 anos de emancipação política e administrativa do município maranhense de Marajá do Sena. O deputado cumprimenta o prefeito pelos trabalhos e obras realizadas, algumas das quais concluídas com verbas parlamentares suas.

Hildo Rocha cita a entrega de uma caminhonete L200, colocada a serviço da equipe de saúde da família como a mais recente conquista da cidade. Segundo o parlamentar, outras emendas de sua autoria em breve serão destinadas à realização de obras na estrada e para pavimentação de ruas em Marajá do Sena.

Eleições

Lucas Follador (PSC-RO) informa ter assinado o termo de compromisso Projeto 200+, que visa congregar candidatos aos cargos de deputado federal e senador compromissados com o combate à corrupção. Segundo o parlamentar, outra proposta defendida pelo compromisso, é a redução, em dois terços ou mais, do Fundo Eleitoral.

De acordo com Lucas Follador, a defesa da prisão após condenação em segunda instância; o fim do foro privilegiado; o fortalecimento da democracia; a proteção de direitos fundamentais e a participação da população na política também são pontos defendidos no termo de compromisso.

Trabalho

Foi sancionada a lei que garante piso nacional para enfermagem. No entanto, foi vetado o reajuste anual. Também não há financiamento definido para o piso. A repórter Karla Alessandra explica os detalhes.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei (Lei 14.434/22) que estabelece um piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país.

Pelo texto, os enfermeiros passam ater um piso de R$ 4750 reais, tanto para celetistas quanto para servidores públicos. Para os técnicos de enfermagem o piso será de R$ 3.325 reais e para auxiliares e parteiras o piso vai ser de R$ 2375 reais.

O presidente vetou o artigo que previa o reajuste anual do piso salarial com base no INPC porque segundo o governo a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores afrontaria a autonomia dos entes federativos para concederem reajuste.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que agora cabe aos deputados aprovarem um projeto de lei com a previsão orçamentária para garantir o pagamento do piso, uma vez que muitos enfermeiros são servidores públicos de estados e municípios.

Carmen Zanotto: Acredito, sim, que, agora, com o PL se transformando em lei, nós vamos e precisamos, devemos e temos esta responsabilidade, Câmara e Senado, de aprovarmos os textos que irão garantir o financiamento para implantação do piso, quer seja o lucro das estatais, os recursos dos fundos especiais”.

O deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN) comemorou a sanção de lei, mas também lembrou que será responsabilidade do Congresso encontrar fontes de financiamento também para hospitais filantrópicos.

Benes Leocádio: Não adianta aprovarmos aqui e deixarmos uma letra morta no arcabouço jurídico do nosso País, se não encontrarmos uma fonte de financiamento para fazer cumprir não só pelo Poder Executivo federal, estadual ou municipal, mas também pelas entidades filantrópicas — são as Santas Casas que fazem basicamente a metade do atendimento SUS do nosso País. Tenho a certeza de que isso é uma preocupação de todos nós e de que vamos, sim, encontrar uma saída.

O piso nacional da enfermagem entrou em vigor imediatamente. Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Segurança Pública

Subtenente Gonzaga (PSD-MG) defende a implementação do chamado “ciclo completo da polícia”, que permitiria a todas as polícias do País fazerem investigação. Atualmente, essa é uma competência exclusiva das polícias Civil e Federal.

Subtenente Gonzaga afirma que a mudança é capaz de resolver o problema da baixa elucidação de crimes no Brasil, que, no caso dos homicídios, gira em torno de apenas oito por cento. Segundo o deputado, em países vizinhos, onde todas as polícias podem investigar, o índice de elucidação de crimes passa dos 50 por cento.