Rádio Câmara

A Voz do Brasil

Planos de saúde poderão ter que arcar com procedimentos não previstos na lista da ANS

04/08/2022 - 20h00

  • Planos de saúde poderão ter que arcar com procedimentos não previstos na lista da ANS

  • Planos de saúde poderão ter que arcar com procedimentos não previstos na lista da ANS
  • Câmara aprova pacote contra violência que inclui fim de saída temporária dos presos
  • Aprovada definição de regras para o trabalho remoto e tíquete alimentação

A Câmara aprovou a medida provisória que define regras para o trabalho remoto e muda o tíquete-alimentação, com permissão para saque em dinheiro de saldo não usado. A proposta seguiu para o Senado, onde foi aprovada sem alterações. O repórter Antonio Vital explica os principais pontos da proposta.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1108/22) que define regras para o trabalho remoto e altera o funcionamento do tíquete-alimentação.

De acordo com a MP, o teletrabalho, muito difundido desde o início da pandemia de Covid-19, será estabelecido por meio de acordo individual, e não coletivo, entre empregador e empregado. Isso significa que sindicatos não precisarão ser informados ou intermediar esta relação.

E este regime de trabalho será feito por produção ou tarefa, e não com base em jornadas de trabalho fixas. Ou seja, o teletrabalho não envolve o pagamento de horas-extras, a não ser que isso esteja previsto no acordo entre patrão e empregado. Mas obriga o respeito ao período de repouso legal.

A medida provisória também deixa claro que o tempo que o trabalhador passar, por exemplo, à frente de um computador, não será contabilizado como tempo à disposição do empregador para efeitos da legislação trabalhista. Além disso, a MP autoriza também o teletrabalho para estagiários e aprendizes. E dá prioridade no regime remoto para trabalhadores com filhos de até 4 anos.

Ao editar a medida provisória, o governo argumentou que as regras têm o objetivo de dar segurança jurídica às relações trabalhistas. Mas as regras do teletrabalho foram criticadas pela oposição, que apontou perda de direitos dos trabalhadores, como disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Carlos Zarattini: O teletrabalho teve um avanço enorme na pandemia, mas também representou muitas vezes a perda de direitos do trabalhador, a superexploração, o fim de direitos que eram importantíssimos e fundamentais. O trabalhador agora tem que arcar com diversas custas nas suas casas. Enfim, é um verdadeiro absurdo.

O relator da medida provisória, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), disse que o texto final apresentado por ele foi fruto de um acordo que envolveu o governo e diversos partidos. E que mudanças que pretendia fazer acabaram inviabilizadas durante as negociações.

Paulinho da Força: Na questão do trabalho remoto, eu acho inclusive que nós estamos cometendo aqui algumas bobagens. Na minha proposta eu trabalhei com a ideia de fazer negociação coletiva. Por exemplo, se uma empresa tem lá quatro ou cinco trabalhadores, tudo bem de você fazer lá o acordo individual. Mas eu conheço empresas que tem 10 mil funcionários. Segundo, que a medida provisória não prevê trabalho híbrido. E hoje, trabalho híbrido até no meu partido tem.

A medida provisória também altera o sistema do tíquete-alimentação. Entre outras mudanças, o texto permite que as empresas fornecedoras liberem o tíquete para uso em qualquer estabelecimento comercial, e não apenas nos credenciados. Mas o uso do tíquete estará limitado à aquisição de gêneros alimentícios ou refeições.

O relator ainda acrescentou dispositivo que permite que o trabalhador receba o valor do tíquete em dinheiro se ele não for usado em um período de 60 dias. E autoriza a portabilidade, ou seja, a troca da empresa fornecedora do tíquete, a pedido do trabalhador.

Todos estes pontos foram objeto de acordo com o governo. E a possibilidade de sacar o valor não utilizado foi elogiado pelo deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).

Lucas Vergílio: Nós achamos que essa é uma inovação muito importante do texto para dar essa possibilidade. Ele vai receber no tíquete e o saldo remanescente, após 60 dias, ele vai poder sacar este recurso.

A MP também proíbe os empregadores de receberem descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação, o que foi considerado uma maneira de aumentar a concorrência no setor. Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), aliado do governo, a medida provisória beneficia o trabalhador.

Darci de Matos: Ela traz benefícios sim para os trabalhadores brasileiros. Primeiro porque, quando você abre para mais empresas, o trabalhador ganha porque ele pode ter descontos. Ele pode ter uma série de outros benefícios. Segundo, 50% das empresas do Brasil hoje, dos trabalhadores, têm o auxílio-alimentação e nós temos que incentivar as empresas brasileiras a conceder o auxílio-alimentação para os nossos trabalhadores.

O relator, Paulinho da Força, também incluiu na proposta a possibilidade de o governo repassar às centrais sindicais saldo remanescente das contribuições sindicais que deixaram de ser obrigatórias cinco anos atrás.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Alexis Fonteyne (Novo-SP) defende o fim da Substituição Tributária, um mecanismo de cobrança antecipada de impostos pelo Estado. Atualmente, o comerciante precisa pagar antes mesmo de sua mercadoria sair da indústria, o que, segundo o deputado, é injusto, uma vez que, se a venda não se concretizar, o empresário fica no prejuízo.

Ao contrário do que alega o governo, Alexis Fonteyne afirma que a Substituição Tributária estimula a sonegação fiscal, pois dá margem para a criação de comércios paralelos. A consequência disso, na avaliação do deputado, é o aumento do desemprego e da informalidade.

José Medeiros (PL-MT) questiona a criação de uma comissão especial no Supremo Tribunal Federal para discutir uma solução para o impasse entre a União, os estados e o Distrito Federal sobre o ICMS incidente no preço dos combustíveis.

José Medeiros alega que a questão já foi decidida no Parlamento e deveria ser respeitada, principalmente, pelos governadores. O deputado lembra que alguns estados cobravam até 33 por cento de ICMS no litro da gasolina.

Política

Luiz Lima (PL-RJ) presta homenagem a todos os vereadores dos 92 municípios do Rio de Janeiro. Na opinião do deputado, as câmaras municipais são o braço do Estado que mais se aproxima e presta apoio à população.

Luiz Lima ressalta que o vereador, por ter um contato direto com a população, é o agente público que mais fiscaliza e cobra as políticas públicas. O deputado garante que sempre estará do lado de vereadores que prezam pela coerência, pela competência, pela dignidade, pela honestidade e pela capacidade de fazer um mandato construtivo.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) acusa o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas de cometer abuso de autoridade no distrito de São Gonçalo, em Sousa, na Paraíba. De acordo com o parlamentar, representantes do Dnocs foram até o estádio de futebol do município e expulsaram o administrador do local, mesmo sem ordem judicial ou de despejo.

Frei Anastacio Ribeiro menciona que o administrador expulso é proprietário do estádio há 17 anos e, atualmente, desenvolve um trabalho voluntário de futebol com crianças da cidade. O parlamentar aconselha a direção estadual do Dnocs a não agir sem amparo legal.

Helder Salomão (PT-ES) acredita que a PEC do Estado de Emergência só foi apresentada pelo governo federal devido à proximidade com as eleições. Segundo o deputado, a matéria trata de demandas antigas de inúmeros deputados.

Na avaliação de Helder Salomão, o governo central deveria mover esforços para resolver o desemprego e a fome que assolam o Brasil. Entretanto, segundo o deputado, a única preocupação dos atuais governantes é atacar adversários políticos e buscar culpados pelos problemas que assolam o País.

Bohn Gass (PT-RS) faz um balanço do governo nos últimos três anos e meio, e critica privatizações, como a da Eletrobras, o elevado número de pessoas em situação de fome, e os diversos escândalos de corrupção em órgãos como o Ministério da Educação.

Bohn Gass também desaprova os sucessivos cortes de recursos em áreas como ciência e tecnologia e chama de elitistas as políticas públicas que, segundo ele, têm aumentado a desigualdade social no País.

Segurança Pública

A Câmara aprovou o fim das saídas temporárias dos presos, tipificação para o crime chamado de novo cangaço, e pena maior para furtos cometidos durante estado de calamidade. O repórter Marcello Larcher nos conta como foi a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou um pacote de projetos que torna mais rigorosa a legislação penal. Uma das propostas aprovadas (PL 6579/20) acaba com as saídas temporárias dos presos. Outra (PL 5365/20) tipifica no Código Penal o crime de domínio de cidades, também chamado de “novo cangaço”. E uma terceira (PL 643/20) aumenta a pena para furtos cometidos durante estado de calamidade.

O projeto que acaba com as saídas temporárias foi aprovado por 311 votos contra 98. Atualmente, a legislação permite a saída temporária aos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. O projeto aprovado revoga todas essas possibilidades.

O texto apresentado pelo relator, deputado Capitão Derrite (PL-SP), também obriga a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime. A progressão só será permitida se o exame comprovar que o preso tem autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

O projeto também amplia o uso da tornozeleira eletrônica dos condenados autorizados a sair do regime fechado.

O texto apresentado pelo relator reuniu o conteúdo de 28 projetos. Deputados, principalmente de partidos de oposição, se posicionaram contra a proposta com o argumento de que as saídas temporárias são importantes para a ressocialização dos presos. Foi o que disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: Nós temos celas que deveriam ter oito pessoas e tem 40. As pessoas passam fome. E qual é a lógica da punição? É a responsabilização, sem nenhuma dúvida. Quem cometeu um crime tem que pagar por isso. Mas há que se interromper a trajetória criminosa. Há que se possibilitar a reintegração à sociedade. E o sistema prisional, em lugar nenhum deste país provocou um arrefecimento da própria violência.

De acordo com o relator, deputado Capitão Derrite, a saída temporária é um benefício adicional concedido ao preso, que já tem acesso à progressão para o regime semiaberto ou aberto. Ele apresentou dados da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, que apontam que mais de 1.600 presos não retornaram às prisões após a saída temporária no final de 2021.

O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), autor de um dos projetos reunidos no texto final, defendeu o fim das saídas temporárias, que segundo ele aumentam o índice de violência e são usadas pelo crime organizado.

Kim Kataguiri: Eu acho inacreditável que haja pessoas que sejam a favor que os criminosos saiam às ruas e continuem cometendo seus crimes e estejam a serviço, inclusive, do crime organizado, que hoje administra os presídios. Os presídios hoje são administrados pelo crime organizado e as saídas servem para que, de dentro dos presídios, os líderes do crime organizado mantenham o comando das facções fora dos presídios. E tem gente que ainda acha que isso não é razoável, ainda acha legal a Suzane Von Hichtofen sair no Dia dos Pais e o casal Nardoni sair no Dia das Crianças.

Deputados e deputadas também aprovaram projeto que cria o crime de domínio de cidades no Código Penal. O novo tipo penal abrange casos conhecidos como novo cangaço, em que quadrilhas armadas invadem municípios e assaltam bancos ou empresas.

O deputado Sanderson (PL-RS), um dos autores do projeto, defendeu a necessidade de um tipo criminal específico para casos como estes.

Sanderson: Criamos o tipo penal chamado domínio de cidades para justamente atender um anseio da sociedade brasileira. Mas o fato é que o domínio de cidades tem sido infelizmente uma tática utilizada pelo crime organizado para dominar cidades, sejam elas cidades pequenas, cidades médias ou mesmo cidades grandes.

O Plenário aprovou ainda projeto que aumenta as penas para os crimes de furto ou roubo cometidos em situações como incêndios, naufrágios, inundações ou desastres, o que inclui qualquer estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia reconhecidos oficialmente.

O projeto, apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), duplica as penas para furtos e aumenta em dois terços as de roubos cometidos nestas circunstâncias. Deputados da oposição criticaram a proposta e disseram que ela poderia ser usada para agravar a pena de pessoas que cometem furtos em casos de extrema necessidade.

Mas, para o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), é preciso aumentar a pena de quem se aproveita do estado de vulnerabilidade das vítimas.

Subtenente Gonzaga: O furto em calamidade precisa ser uma qualificadora sim. Nós estamos falando de pessoas em situação de vulnerabilidade, bandidos que estão furtando às vezes produto de doação, de campanhas humanitárias, de pessoas que às vezes são vítimas de enchentes ou de tragédias ou de acidentes, e que estão sendo furtadas nestas condições.

Todos estes projetos seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Ivan Valente (Psol-SP) considera um escândalo a tramitação acelerada do projeto que retira poder de governadores sobre as polícias militares. A matéria é uma demanda antiga de apoiadores do atual governo e institui a lista tríplice como forma de escolha dos comandantes-gerais, dando, inclusive, autonomia orçamentária às PMs.

Ivan Valente critica o fato de o projeto ter tramitado durante o recesso parlamentar e de ter sido votado pela internet. Segundo o deputado, o texto não está sendo devidamente debatido. Ele também lamenta que a matéria não precise passar pelo Plenário da Câmara para ser aprovada.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) é favorável à criação de uma lei orgânica para reger o funcionamento dos conselhos tutelares de todo o País. Na opinião do deputado, é necessário criar regramentos para quem pode concorrer ao cargo de conselheiro, exigindo, dentre outros pré-requisitos, bons antecedentes criminais.

Mauro Benevides Filho conta que um projeto que trata do tema já está em tramitação na Câmara e que prevê, inclusive, a destinação de até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o bom funcionamento dos conselhos tutelares.

Saúde

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que prevê cobertura dos planos de saúde para procedimentos não previstos na lista da ANS. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação, que foi uma resposta à decisão sobre o rol taxativo da agência.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2033/22) que permite, e em certos casos obriga, a cobertura pelos planos de saúde de procedimentos, tratamentos e exames não previstos na lista oficial elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.

A proposta, se virar lei, contorna decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em junho, decidiu que os planos só são obrigados a cobrir os procedimentos previstos na lista, o chamado rol taxativo.

A lista da ANS contém mais de 3 mil consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e próteses a serem cobertos pelos planos, mas procedimentos não listados, que vinham sendo cobertos por decisão judicial, deixaram de ser atendidos a partir da posição do STJ.

Entre os tratamentos que perderam a cobertura estão terapias para pessoas portadoras de autismo, tratamentos de doenças raras e procedimentos recentes, ainda não incluídos na lista. Nos últimos dias, famílias de pacientes prejudicados com a decisão percorreram os corredores da Câmara atrás de apoio para a aprovação do projeto, que foi votado em tempo recorde.

De acordo com o projeto, o plano será obrigado a cobrir o tratamento indicado pelo médico, mesmo que não esteja na lista da ANS, se o procedimento tiver comprovação científica, se tiver sido autorizado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e se for avalizado por pelo menos uma entidade internacional de renome.

De acordo com a proposta, a lista da ANS passa a ser apenas uma referência para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

O relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que é médico, criticou a decisão do STJ. Deputados de diversos partidos adotaram a mesma posição e o projeto acabou aprovado de maneira simbólica.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também médica, comemorou a aprovação da proposta e fez uma homenagem às mães de pacientes que ocupavam as galerias do Plenário durante a votação.

Jandira Feghalli: Eu quero aqui, em primeiro lugar, parabenizar as mães emocionadas que estão neste momento, as lágrimas aqui, e que batalharam e lutaram em nome da vida dos seus filhos, dos seus familiares, que não podiam de forma alguma ver interrompido o tratamento dos seus filhos, dos seus familiares. E é em nome da vida deles que elas vieram aqui todas estas semanas batalhar a aprovação deste projeto, contra a decisão do STJ, contra o rol taxativo, que mata.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que é enfermeira, também defendeu a proposta e disse que um acordo prevê a aprovação do projeto também no Senado.

Carmen Zanotto: E acredito sim que o Senado, conforme acordado ainda na tarde de hoje com o senador Pacheco, deverá sim pautar este projeto ainda na semana que vem porque estas mulheres e estas famílias não precisam mais viver na angústia e no risco de não ter o seu medicamento, o seu respirador.

O único partido que se manifestou contra a aprovação foi o Novo. Para o líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), obrigar os planos a cobrirem procedimentos não previstos vai aumentar o custo do serviço e inviabilizar as pequenas e médias empresas do setor.

Tiago Mitraud: A partir de agora o plano de saúde não vai conseguir mais ter nenhuma previsibilidade do que vai estar na sua cobertura e do que não vai. Novamente, aumenta o risco de se ter um plano de saúde. Vai aumentar o custo para o consumidor final e somente as grandes empresas de planos de saúde vão poder continuar ofertando este serviço aqui no Brasil.

O projeto que torna a lista da ANS apenas uma referência para cobertura pelos planos de saúde seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Célio Moura (PT-TO) analisa que a saúde pública no Tocantins passa por uma crise difícil de ser resolvida com a falta de médicos, principalmente especialistas. Segundo o deputado, não há como acabar com as filas de espera para cirurgias se o governo federal não ajudar o estado.

Célio Moura diz que os pacientes que sofrem acidente de trânsito, por exemplo, ficam até dois meses aguardando atendimento por um médico especialista. Segundo o deputado, muitos são enviados para casa sem tratamento.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h