Rádio Câmara

Deve ser instalada ainda nesta semana comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que regulamenta a atuação das cerca de seis mil lotéricas existentes no país antes da Constituição Federal de 1988, segundo antecipa o deputado Darci de Matos (PSD-SC), que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.

O congressista, que também coordena a frente parlamentar dos lotéricos do Brasil, explica que a proposta visa dar segurança jurídica à atividade dos prestadores e também definir questões relativas aos empreendimentos posteriores a 1988. O setor gera perto de 150 mil empregos e em muitos casos é a única opção para pessoas receberem benefícios sociais ou pagarem contas em cidades do interior ou nas periferias dos centros urbanos.

Darci de Matos também é relator da proposta que trata do aumento de teto de faturamento anual para micro empreendedores individuais e participantes do Simples Nacional. O parlamentar lembra que os valores não são reajustados há 16 anos, e o texto em análise aumenta o teto para R$ 144 mil anuais, no caso dos MEI, com a possibilidade de contratação de dois funcionários, além de R$ 869 para microempresas e R$ 8 milhões para empresas de pequeno porte.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi