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Câmara deve analisar projeto que adia revisão da lei de cotas para universidades em agosto

20/07/2022 - 20h00

  • Câmara deve analisar projeto que adia revisão da lei de cotas para universidades em agosto

  • Câmara deve analisar projeto que adia revisão da lei de cotas para universidades em agosto
  • Entidades pedem apoio de deputados para obrigar planos de saúde a cobrir procedimentos
  • Parlamentares destacam destinação de emendas a diversos setores

Hildo Rocha (MDB-MA) comemora a liberação de emenda de sua autoria, no valor de 368 mil reais, para a construção de um campo de futebol no Povoado Sagrima, em Buriticupu. O deputado antecipa que, em breve, os moradores da cidade poderão contar com mais recursos de emendas suas.

Hildo Rocha explica que uma emenda, no valor de um milhão de reais, permitirá a construção do estádio de futebol do município, e outra, de mais de um milhão e setecentos mil reais, vai financiar uma nova escola em Buriticupu.

Leo de Brito (PT-AC) informa que destinou 800 mil reais para a construção de um auditório na escola Elozira Tomé, em Rio Branco. Ele acrescenta que enviou dois milhões de reais para a Universidade Federal do Acre desenvolver programas de combate ao racismo e ações de apoio aos indígenas e às mulheres.

Leo de Brito ressalta que, ao longo de seus dois mandatos como deputado federal, já destinou mais de 35 milhões de reais para investimentos no ensino superior do Acre.

Emidinho Madeira (PL-MG) destaca que garantiu recursos de emendas parlamentares para fortalecer a educação pública nas regiões sul e sudoeste de Minas Gerais, como, por exemplo, os institutos federais de Piumhí e Passos e a universidade de Alfenas.

Emidinho Madeira também visitou o hospital veterinário da universidade de Muzambinho, aparelhado com equipamentos comprados com recursos de emendas parlamentares. Segundo ele, o hospital, único da região, vai atender cidades num raio de 200 quilômetros.

Benes Leocádio (UNIÃO-RN) destaca a entrega de uma máquina perfuratriz para a Associação dos Municípios do Litoral Agreste e Potengi, na cidade de Espírito Santo. O deputado afirma que a chegada do equipamento vai contribuir para o enfrentamento à seca no Rio Grande do Norte.

Benes Leocádio lembra que, recentemente, uma outra máquina foi entregue à população do oeste potiguar, no município de Pau dos Ferro. Ele conta que as aquisições só foram possíveis graças à aprovação de emendas ao Orçamento Geral da União.

Saúde

Participantes de audiência pública realizada na Câmara pediram o apoio de deputados para obrigar os planos de saúde a cobrir procedimentos após decisão da Justiça de que apenas o rol de atendimentos previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar será obrigatório. O repórter Murilo Souza tem os detalhes.

Entidades que representam pessoas com deficiência cobraram da Câmara dos Deputados medidas urgentes para assegurar a cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, de exames, tratamentos e terapias com indicação médica. A expectativa é que a Casa aprove um projeto de lei regulamentando o assunto.

A principal queixa se concentra na decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobrigou as operadoras dos planos de custear despesas não previstas no chamado “rol de procedimentos” da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para a maioria dos ministros da Corte, a mera recomendação médica para tratamento não é suficiente para obrigar o custeio pelas operadoras. O tribunal estabeleceu, no entanto, situações excepcionais, prevendo cobertura obrigatória para terapias com recomendação médica que não tenham substituto no rol da ANS.

Fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, que dá suporte a famílias de pessoas com deficiência, Andréa Wener criticou a decisão do STJ.

Andréa Wener: No último dia 8 de junho, o STJ [Superior Tribunal de Justiça] decidiu que o rol procedimentos e eventos em saúde da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] é taxativo, ou seja, os planos de saúde são obrigados a cobrir apenas o que está nesse rol.

A deputada Rejane Dias (PT-PI), que propôs o debate na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lembrou que desde o dia 22 de junho um grupo de trabalho da Câmara, criado pelo presidente Arthur Lira, já discute uma saída para o impasse que opõe operadoras e usuários de planos de saúde.

Rejane Dias: Pense na complexidade que é mexer com plano de saúde. São muitas doenças, muitas coisas que você tem que levar em consideração, mas lá no grupo de trabalho está pacificado entre todos os parlamentares de que em primeiro lugar vêm as vidas, o que está em jogo são as vidas das pessoas.

Representante da Rede Brasileira de Inclusão (Rede-In), Jéssica Borges demonstrou preocupação principalmente com famílias que temem a interrupção de tratamentos que não constam do rol da ANS. Ela lembrou ainda o compromisso assumido pelo presidente da Câmara de encaminhar um “texto equilibrado que atenda também as operadoras de planos de saúde”.

Um dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, (PL 8591/17), obriga operadoras de planos de saúde a custear tratamentos não previstos na cobertura mínima obrigatória, o chamado rol de procedimentos, se houver solicitação médica, justificada por relatório circunstanciado. O texto está sendo analisado juntamente com outros 52 projetos que tratam do funcionamento dos planos de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

Previdência

Professor Israel Batista (PSB-DF) critica a intenção do governo de mudar a gestão da previdência dos servidores e funcionários das autarquias e fundações para o INSS. Na opinião do deputado, o órgão, que já vive uma grande carência, não tem como assumir mais demandas e responsabilidades.

Professor Israel Batista observa que há um déficit de 10 mil servidores no INSS, o que prejudica o funcionamento do instituto. Ele entende que o Congresso precisa impedir a mudança e pressionar o governo a autorizar a realização de um concurso público.

Ricardo Silva (PSD-SP) reclama da demora na votação da proposta que institui o décimo quarto salário para os aposentados e pensionistas do regime geral da Previdência. Ele lembra que o segmento ficou sem auxílio emergencial durante a pandemia e deve ser recompensado pelo esforço que fez.

Ricardo Silva ainda propõe a suspensão do pagamento dos empréstimos consignados por um prazo de quatro meses. O deputado antecipa que a pressão dos bancos contra a matéria será grande, mas o Congresso precisa mostrar que a prioridade é a população.

Desenvolvimento Regional

Vanderlei Macris (PSDB-SP) avalia que o governo de São Paulo tem feito um bom trabalho no processo de recuperação fiscal do estado. O deputado entende que as propostas de reforma administrativa, reforma fiscal e reforma previdenciária foram capazes de colocar o estado no rumo certo.

Vanderlei Macris também elogia a política municipalista da gestão estadual. Segundo ele, o governador atua junto com prefeitos e vereadores para discutir os problemas mais urgentes e a liberação de recursos para as áreas mais necessitadas.

General Peternelli (UNIÃO-SP) pede urgência na aprovação de projeto que torna o CPF número único de identificação dos brasileiros nos bancos de dados de serviços públicos.

General Peternelli explica que o projeto já havia sido aprovado na Câmara, mas foi alterado pelos senadores e aguarda nova apreciação dos deputados para virar lei.

Habitação

Jones Moura (PSD-RJ) celebra a aprovação de projeto na Comissão de Segurança Pública da Câmara que reserva unidades do programa ‘Casa Verde e Amarela’ para policiais. Ele ressalta que estão incluídos na proposta policiais federais, civis, militares, penais e guardas civis.

Para Jones Moura, o avanço da matéria na comissão mostra que a Câmara tem, cada vez mais, buscado priorizar o policial. Segundo o parlamentar, quanto mais valorizada for a carreira policial, mais segura será a sociedade.

Eleições

José Guimarães (PT-CE) chama de inaceitável o decreto presidencial que amplia os poderes da Advocacia-Geral da União. Segundo ele, a partir de agora o órgão passa a emitir parecer prévio sobre a legalidade de medidas de âmbito eleitoral, em vez de opinar apenas quando provocado pela Justiça.

Na opinião de José Guimarães, o aval prévio da AGU serviria para dar mais respaldo jurídico às medidas governamentais que fossem contestadas no Tribunal Superior Eleitoral. O deputado conta que a bancada do PT já entrou com projeto de decreto legislativo para suspender a medida.

Na avaliação de Marcelo Calero (PSD-RJ) do PSD do Rio de Janeiro, o ofício do Ministério da Justiça ao Tribunal Superior Eleitoral, informando que a Polícia Federal poderá desenvolver programas próprios para a apuração dos resultados nas próximas eleições, é mais um ataque à democracia brasileira.

Marcelo Calero também alerta para o uso das Forças Armadas como instrumento de boicote às urnas eletrônicas. O deputado enfatiza que essas instituições não fazem parte de um governo momentâneo, mas servem precisamente para a defesa do Estado Democrático de Direito.

Vicentinho (PT-SP) dreclama da falta de representatividade da população negra na Câmara. Ele ressalta que, embora mais da metade da população brasileira se autodeclare preta ou parda, segundo dados do IBGE, apenas 21 dos 513 deputados são negros.

Vicentinho lembra que a Câmara, em outras legislaturas, já chegou a ter 44 parlamentares negros, mas a representatividade vem caindo. Para ele, se nada for feito, em alguns anos o País corre o risco de não ter nenhum congressista negro.

Coronel Tadeu (PL-SP) pede que os brasileiros tenham responsabilidade na hora do voto. Segundo ele, alguns dos princípios que devem nortear a escolha dos cidadãos são a valorização do trabalho das polícias e a defesa das liberdades individuais.

Coronel Tadeu também critica projetos que tratam da legalização do aborto e propostas que, nas palavras dele, ameaçam transformar clubes de tiro esportivo em clubes de leitura.

Capitão Augusto (PL-SP) afirma que, em viagem pelo estado de São Paulo, visitou mais de 270 cidades e pôde constatar que o interior paulista vem sofrendo com a crise econômica e com a falta de recursos.

Segundo Capitão Augusto, a receita de municípios com até 30 mil habitantes tem servido quase que exclusivamente para custear as despesas. Ele pede que os eleitores valorizem políticos que têm compromisso de buscar recursos para melhorar a vida da população.

Economia

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) alerta que, enquanto o governo federal limita as despesas primárias - como o pagamento de pessoal, previdência, saúde e educação - com o argumento do teto de gastos, as despesas financeiras, que são vinculadas à dívida pública, não têm limite de gasto.

Mauro Benevides Filho avalia que o Congresso deveria rever a alocação de recursos orçamentários para o pagamento da despesa financeira. Para ele, é preciso examinar por que o orçamento prioriza os juros e as rolagens da dívida pública, em detrimento do financiamento de setores essenciais.

Celso Maldaner (MDB-SC) pede a intervenção da Conab, a Companhia Nacional de Abastecimento, para comprar o excedente de 350 mil toneladas de carne suína que estão sobrando no mercado nacional.

Segundo Celso Maldaner, a suinocultura passa pela maior crise de sua história, com aumento de 80% dos gastos com produção e queda no volume de compras pelo mercado chinês.

Benedita da Silva (PT-RJ) observa que a inflação descontrolada transforma em uma missão difícil colocar comida na mesa. Para a deputada, a incompetência do governo em gerir a economia aumenta o número de miseráveis e desempregados.

No entendimento de Benedita da Silva, o governo federal privilegia medidas e ações favoráveis ao mercado financeiro e dificulta a adoção de políticas públicas voltadas para as classes menos favorecidas.

Trabalho

Fábio Henrique (UNIÃO-SE) apoia o projeto que equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades realizadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ele acha justo que os vigilantes sanitários também sejam valorizados com a criação de um piso salarial.

Outra proposta defendida por Fábio Henrique é a que regulamenta a profissão de condutores socorristas de ambulância. O parlamentar argumenta que os trabalhadores, além de exercerem a função de motorista, auxiliam no socorro e no atendimento às pessoas.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) defende a aprovação de projetos que beneficiam os profissionais da segurança privada, dando tratamento jurídico e legal adequado, para que possam desempenhar sua função da melhor maneira possível.

Entre as propostas, Delegado Marcelo Freitas defende a liberação do porte de arma de fogo, na volta para casa, para o vigilante que trabalha armado, além de uma aposentadoria especial para a categoria.

Educação

Fernando Rodolfo (PL-PE) destaca estudo feito por um grupo de trabalho do Ministério Público Federal. O levantamento dá parecer favorável ao direito de os professores receberem 60% das receitas que estados e municípios acumularam em precatórios da União por força de ações judiciais relacionadas ao antigo Fundef.

Fernando Rodolfo lembra que o estudo foi elaborado, após a promulgação de Emenda Constitucional que previu o pagamento aos profissionais da educação. Segundo ele, o documento estabelece a obrigatoriedade do pagamento dos precatórios para prefeitos que receberam os recursos antes da promulgação da emenda.

Lei de cotas

O Plenário da Câmara deve analisar o adiamento da revisão da lei de cotas para universidades públicas no retorno do recesso parlamentar, na primeira semana de agosto. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Silvia Mugnatto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse na última sessão antes do recesso parlamentar que vai colocar em votação no Plenário, logo no início de agosto, o projeto que adia de 2022 para 2027 a revisão da lei que cria cotas para o acesso às universidades públicas (PL 5.384/20). Vários partidos defendem a manutenção das regras atuais, mas existem deputados que querem acabar com as cotas para estudantes pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

A Lei de Cotas (Lei 12.711/12), publicada em 29 de agosto de 2012, reserva 50% das vagas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas, sendo que, dentro desse total, metade das vagas deve ficar com os que vêm de famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa, ou R$ 1.818,00. Mas as universidades também precisam garantir, nas reservas, vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na proporção em que eles formam a população do estado, conforme cálculo do IBGE.

Pela lei, toda essa política deveria ser revista em dez anos. Alguns especialistas afirmam que isso não significa o fim da política porque o texto nem mesmo prevê o que deve acontecer caso essa revisão não seja feita.

Mas o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), relator do projeto em tramitação, afirma que existe insegurança jurídica porque a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, inserida no ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, afirma que as políticas afirmativas não devem se estender além do período necessário para a superação das desigualdades.

O projeto original tornava a política permanente, o que, segundo Bira, fere a convenção. Por causa disso, ele propôs a revisão daqui a 5 anos.

Bira do Pindaré: É alterar, ampliando mais 5 anos esse prazo revisional. Apenas isso. O próximo governo, quem quer que seja o presidente eleito, é que vai conduzir essa revisão. Respeitando a legislação e ajustando para dar segurança jurídica a essa política pública tão importante para o nosso país.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que faz parte do grupo que elaborou o projeto original, justifica a manutenção das cotas.

Maria do Rosário: Na base da pirâmide, estão entre os mais pobres; os mais abandonados socialmente; os que recebem os menores salários; as mulheres negras são as que mais sofrem a violência. Que chega às raias, inclusive, de impedir sobrevivência dado que são os jovens negros que mais são mortos. Todos esses dados difíceis e terríveis, eles têm pelo menos uma lei onde nós podemos nos amparar. E dizer que o Estado brasileiro reconhece a sua responsabilidade em enfrentar essa realidade construída historicamente sobre a qual toda a riqueza brasileira foi estruturada.

Mas, ao discutir a questão racial em uma sessão do Plenário, o deputado Hélio Lopes (PL-RJ), por exemplo, disse que é favorável apenas às cotas para alunos de baixa renda.

Hélio Lopes: Vamos acabar com essa balela. Não existe racismo no Brasil, o Brasil não é um país racista. Existem casos esporádicos de racismo, que eu sou contra. Não às cotas, principalmente não às cotas raciais.

Já o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) apresentou projeto (PL 4.125/21) para manter apenas as cotas baseadas na renda, alegando que a Constituição proíbe a discriminação racial.

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse na última sessão antes do recesso que vai buscar negociar um acordo.

Ricardo Barros: Não vejo que vai ser uma matéria de fácil encaminhamento. Mas temos um tempo para dialogar com o governo como tantos outros temas que estão sendo solicitados. Temos várias coisas aqui que não têm acordo para votar hoje, mas que poderá ter até o esforço concentrado. Então eu não posso me comprometer porque eu não tenho autorização do governo para me posicionar sobre a matéria porque acabou de ser publicado o novo texto.

Dados oficiais mostram que a população negra representava cerca de 56% da população brasileira em 2018. No entanto, pouco mais de 30% dos brasileiros com ensino superior eram negros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

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