Rádio Câmara

Proposta de emenda à Constituição aprimora as atribuições das guardas municipais e, segundo o deputado Jones Moura (PSD-RJ), vai permitir que a sociedade tenha um melhor entendimento sobre as atividades do segmento. Ele é um dos parlamentares à frente da décima quarta edição de seminário nacional sobre guardas municipais e segurança pública.

A PEC inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares, e o deputado Jones Moura acrescenta que a matéria vai complementar a legislação sobre as funções do segmento, já definidos em outros textos legais como o Estatuto do Desarmamento e a Lei Orgânica de Segurança Pública, além de uma lei específica que ampara as ações das guardas municipais. O texto deve passar por uma comissão especial antes de ser analisada no Plenário da Câmara.

O parlamentar cita ainda que o Congresso Nacional está debatendo a padronização das guardas municipais, o que passa pela definição de um piso nacional, da mesma forma que já vem ocorrendo com outras categorias de servidores públicos. Jones Moura também alerta sobre a necessidade de padronizar os parâmetros curriculares para a formação dos guardas municipais, já que ainda não existe uma lei federal para estabelecer questões referentes a capacitação, salário, equipamentos e armamento para que o agente municipal possa trabalhar.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi