Rádio Câmara

Audiência pública na Comissão de Legislação Participativa vai discutir a regulamentação da Emenda à Constituição que torna o transporte público urbano um direito social. A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) está à frente do debate e salienta que um dos aspectos a serem discutidos é o financiamento do sistema que, na opinião da parlamentar, não pode ser coberto somente com o pagamento da passagem pelo usuário. Ela lembra que outros direitos sociais garantidos, como saúde e educação, já têm suas leis orgânicas e que a regulamentação do transporte como direito social é uma necessidade.

Entre as sugestões está a criação de fundos nacionais, estaduais e municipais para financiar a prestação do serviço de transportes. A deputada Luiza Erundina também defende a cobrança de uma taxa de todos os meios de transporte para custear o transporte público urbano. Ela também fala na democratização do serviço, com a criação de um Conselho Gestor com a participação de governo, usuários e empresas.

Apresentação - Cláudio Ferreira