Rádio Câmara

• Câmara institui Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável
• Plenário aprova acordo que confere imunidades diplomáticas a escritório da OCDE no Brasil
• Caso da menina de 11 anos grávida após estupro e submetida a um aborto ainda repercute na Casa

Ivan Valente (Psol-SP) classifica como tortura, a atuação da juíza Joana Zimmer, durante audiência em que tentou convencer uma criança de 11 anos, de Santa Catarina, a não interromper uma gravidez, fruto de violência sexual.

Na opinião de Ivan Valente, o caso representa a barbárie do fundamentalismo religioso e do retrocesso civilizatório que, atualmente, impõe a intolerância e o ódio na sociedade brasileira. Ele entende que uma criança não pode ser vista como mãe e que um estuprador jamais deve ser considerado pai.

Já Eli Borges (PL-TO) defende o posicionamento da juíza Joana Zimmer, que, diante da gravidez de uma menina de 11 anos, que havia sido estuprada, tentou evitar o aborto do feto de sete meses de gestação. Para ele, a única certeza sobre o caso, é que tanto a menina quanto o bebê foram vítimas da situação.

Eli Borges defende a criação de um serviço do Estado que preste auxílio psíquico-emocional a jovens mães. Ele sugere também mudanças na Lei da Adoção, de forma a garantir que fatos dessa natureza possam encontrar guarida no ordenamento jurídico brasileiro.

Lídice da Mata (PSB-BA) afirma que se a Constituição fosse respeitada, a criança de 11 anos que engravidou, após ter sido estuprada, não teria sido exposta a momentos de tensão e de tortura psicológica, na tentativa de fazê-la manter a gravidez não desejada.

No entendimento de Lídice da Mata, é preciso defender o direito da criança preservar a sua infância e de não ser obrigada a ser mãe quando a legislação lhe dá outra alternativa.

Benedita da Silva (PT-RJ) avalia que a Constituição brasileira é rasgada quando é retirado das mulheres o direito ao aborto legal, previsto nos casos de estupro, risco de vida para a mãe ou fetos anencéfalos.

Benedita da Silva entende que a Constituição Federal não precisa ser debatida, porque não é de esquerda nem de direita, mas deve ser respeitada, porque foi elaborada para ser abrangente e garantir o direito de os brasileiros pensarem e agirem de forma diferente.

Por outro lado, Bia Kicis (PL-DF) lamenta a realização do aborto em uma menina de 11 anos, em Santa Catarina. A deputada ressalta que o bebê, que tinha mais de sete meses de gestação, já estava formado e que considera seu aborto um assassinato.

Bia Kicis diz não saber qual seria a melhor solução para o caso, já que a menina, por ter apenas 11 anos, corria risco de morte. Mas a parlamentar faz um apelo para que a sociedade entenda que todo feto no ventre é uma vida, e que o Brasil não pode dar espaço à ampliação das possibilidades para o aborto.

Paula Belmonte (Cidadania-DF) questiona onde estavam a escola, o conselho tutelar, os médicos e a família da menina de 11 anos que deixaram a gravidez se estender até sete meses de gestação.

Paula Belmonte salienta que a Constituição coloca as crianças e os adolescentes como prioridade, e é dever do Estado tratar esse segmento com muita responsabilidade. Na visão dela, todos devem sentir um pouco de culpa pela vida que foi retirada.

Chris Tonietto (PL-RJ) critica o Ministério Público Federal por ter autorizado o procedimento de interrupção da gestação de uma menina de 11 anos, de Santa Catarina. Ela classifica o aborto como assassinato e promete tomar providências para que o caso seja apurado com rigor pela Justiça.

Chris Tonietto também condena o vazamento de informações em uma investigação que estava em segredo de justiça. A parlamentar ainda considera que o Ministério Público coagiu a menina de 11 anos a interromper a gravidez.

Justiça

Erika Kokay (PT-DF) cobra da Justiça uma investigação rigorosa em relação à denúncia de assédio sexual contra o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães. A deputada afirma que entrará com ação também no Ministério Público do Trabalho.

Erika Kokay ainda pede que a Justiça investigue a atuação de um personal trainer, amigo de Pedro Guimarães, contratado como funcionário da Caixa e sua possível participação em casos de assédio sexual ocorridos no banco.

Luiz Lima (PL-RJ) lamenta que em meio às denúncias contra o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães, a mídia não tenha noticiado os números positivos de sua gestão à frente do banco público.

De acordo com dados citados por Luiz Lima, a Caixa, sob o comando de Pedro Guimarães, disponibilizou 280 bilhões de reais em auxílio emergencial, atendendo cerca de 68 milhões de brasileiros. Além disso, ele afirma que, em 2019, no primeiro ano do atual governo, o banco apresentou lucro 103% maior do que o de 2018.

Relações Exteriores

A Câmara aprovou acordo que confere imunidades diplomáticas a escritório da OCDE no Brasil. O repórter Marcello Larcher traz mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou texto de acordo entre o Brasil e a OCDE que autoriza esta entidade internacional a manter um escritório no Brasil, com todas as prerrogativas concedidas a embaixadas e organismos multilaterais, inclusive imunidades e isenções tributárias.

A OCDE é a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, entidade criada em 1961 para promover políticas de melhorias socioeconômicas entre seus membros, 37 países, em sua maioria de elevado Produto Interno Bruto (PIB) por pessoa, como Estados Unidos, Alemanha, Austrália, Inglaterra e Suécia.

O Brasil não é membro da OCDE, apesar de ter pedido formalmente a adesão à organização em 2017. Na América do Sul, apenas o Chile e a Colômbia integram o grupo. Mas o Brasil participa das reuniões de diversos órgãos da entidade e é considerado pela OCDE um país-chave, junto com outros emergentes, como África do Sul, China, Índia e Indonésia.

O texto do acordo, assinado em 2017, equipara o escritório da OCDE no Brasil às agências especializadas das Nações Unidas, como Unicef, em termos de garantias e privilégios. Os agentes da OCDE terão imunidade em processos judiciais e isenção de tributos, inclusive sobre salários. Terão ainda liberdade de trânsito e direito a isenções tributárias na entrada e na saída de bagagem. E o escritório terá isenção de imposto sobre a compra de veículos importados; ICMS sobre consumo de energia elétrica, telecomunicações e gás; e até IPTU.

Os partidos da oposição se posicionaram contra os benefícios fiscais, com a justificativa de que o Brasil ainda não é membro da entidade. Foi o que disse a deputada Samia Bomfim (Psol-SP).

Samia Bomfim: O Brasil não é membro da OCDE, então não faz sentido que o nosso país abrigue um escritório e, portanto, também faça concessões fiscais, em especial neste contexto de crise econômica.

Ao apresentar o projeto, o governo explicou que o objetivo do escritório é funcionar como ponto de contato efetivo entre as autoridades brasileiras e a organização. Mas, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, o relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), retirou as isenções tributárias do texto, com a alegação de que o escritório, apesar de importante, não é imprescindível, e que os benefícios fiscais não são oportunos em um momento de crise fiscal.

As isenções retornaram ao texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por decisão do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Ele apontou que o Congresso não pode alterar textos de acordos internacionais, mas apenas rejeitar ou aprovar.

O acordo acabou aprovado de maneira simbólica no Plenário. Para o deputado General Peternelli (UNIÃO-SP), um escritório da OCDE é passo importante para a entrada do Brasil na organização.

General Peternelli: Este escritório de representação no país é muito importante. Um escritório diplomático da ONU, da OCDE, dos demais, tem uma representatividade semelhante à de uma embaixada e ele vai permitir uma maior inserção do Brasil exatamente no cenário mundial.

O acordo que confere imunidades diplomáticas ao escritório da OCDE no Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Política

Carlos Jordy (PL-RJ) critica a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no inquérito que resultou na condenação do deputado Daniel Silveira. Segundo ele, entre as irregularidades na investigação estão a cobrança de uma multa de quase um milhão de reais por descumprimento de medidas cautelares e o bloqueio de bens da esposa de Silveira.

Carlos Jordy lamenta o silêncio de juristas diante dos acontecimentos, que ele classifica como tentativas de destruição do sistema acusatório da Justiça. Para o deputado, o ministro Alexandre de Moraes tem invadido a competência da polícia e do Ministério Público.

Merlong Solano (PT-PI) acusa o Palácio do Planalto de manter um ataque persistente à democracia brasileira. O deputado avalia que as frequentes agressões ao sistema eleitoral e ao Poder Judiciário visam enfraquecer as instituições para justificar o estabelecimento de um governo autoritário.

De acordo com Merlong Solano, o Congresso também está sendo antidemocrático no processo de votação de medidas importantes, sem a participação da sociedade. Ele exige que o Parlamento volte ao modelo democrático da ampla discussão, principalmente em relação às mudanças na Constituição Federal.

Segurança Pública

Dados citados por General Girão (PL-RN) do PL do Rio Grande do Norte, mostram que cerca de 1.230 policiais militares foram assassinados entre 2017 e 2021, no Brasil. Diante dos números, o deputado defende a instituição de um seguro de vida para a categoria, custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

General Girão argumenta que, dessa forma, é possível amparar as famílias em caso de morte do profissional em serviço. Ele reitera que, só no ano passado, 183 policiais militares perderam suas vidas exercendo seu trabalho em defesa da população.

Capitão Augusto (PL-SP) do PL, pede que o governo de São Paulo pague aos policiais militares a bonificação por resultados que está atrasada há quase um ano. O deputado afirma que há recursos suficientes no caixa do estado para pagar o benefício à categoria.

Capitão Augusto explica que a bonificação por resultados foi instituída para compensar os baixos salários dos policiais paulistas. De acordo com o deputado, em São Paulo os PMs ganham menos, têm o pior plano de carreira e a jornada de trabalho mais desgastante do País.

Rogério Correia (PT-MG) do PT, acusa o governo federal de incentivar a formação de milícias em Minas Gerais, ao tentar facilitar a liberação de armas para a população em geral. O deputado cobra do Ministério Público Estadual a abertura de investigação para apurar a denúncia.

Rogério Correia afirma que, com a maior facilidade para a aquisição de armas de fogo, fazendeiros e empresários dos setores agrícola e imobiliário estão contratando jagunços para atacar cidadãos que ocupam terras improdutivas.

Homenagem

Nereu Crispim (PSD-RS) presta homenagem aos 83 anos de Canoas, no Rio Grande do Sul, comemorado em 27 de junho. O deputado elogia a população do município e diz que sua missão é valorizar todos os bairros da cidade.

Nereu Crispim também destaca os 90 anos da Escola Estadual de Ensino Médio André Leão Puente, a mais antiga de Canoas e que atende 1.260 alunos da cidade.

Apesar da Independência do Brasil ter sido declarada por Dom Pedro I no dia 7 de setembro de 1822, na Bahia o exército português ainda resistia, dominando o território. Daniel Almeida (PCdoB-BA) explica que somente no ano seguinte, em 2 de julho de 1823, a Bahia se tornava independente de Portugal.

De acordo com Daniel Almeida, a data simboliza a luta dos baianos contra a dominação portuguesa, a favor da liberdade e pela consolidação da independência do Brasil.

Bacelar (PV-BA) também ressalta as festividades de 2 de julho, quando é celebrado o Dia da Independência da Bahia. A data representa a consolidação da Independência brasileira, quando os portugueses foram definitivamente expulsos do Brasil.

Segundo Bacelar, a data comemorativa busca valorizar os caboclos e as forças nativas que se uniram para defender a separação real entre Brasil e Portugal.

Trabalho

Coronel Tadeu (PL-SP) comemora o aumento de 277 mil novos postos de trabalho registrados no mês de maio. O parlamentar cita dados divulgados pelo Caged, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho.

De acordo com Coronel Tadeu, a geração de emprego é fruto da confiança depositada pelos empresários no atual governo. Ele salienta a criação de quase 5 milhões de postos de trabalho e o recuo de 14 para 9 por cento na taxa de desemprego, a menor dos últimos 3 anos. Para ele, a continuar nesse ritmo, até 2026 o país conseguirá superar o desemprego.

Zé Carlos (PT-MA) cobra do governo federal a regulamentação da lei que concede indenização aos profissionais de saúde incapacitados para o trabalho por causa da covid-19. O deputado reforça que a norma é uma conquista do movimento sindical e que foi discutida por todas as entidades ligadas à saúde.

Zé Carlos explica que a lei é um meio de compensar os trabalhadores que, mesmo durante a crise sanitária e sem vacina, atuaram na defesa da vida. O parlamentar acrescenta que os familiares dos profissionais que morreram no combate à pandemia também têm direito a receber a indenização.

Desenvolvimento Regional

Hildo Rocha (MDB-MA) celebra o bom andamento da obra de reconstrução do ginásio poliesportivo do município de Cantanhede e a entrega de um veículo zero quilômetro à Guarda Municipal. Segundo ele, recursos de emendas de sua autoria ajudaram a viabilizar as ações.

Hildo Rocha elogia o trabalho da prefeitura de Cantanhede e relata uma série de outras visitas a obras realizadas também com a ajuda de recursos de emendas de seu mandato, como a reforma de uma creche e a construção de uma escola que funcionará em tempo integral.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) vai solicitar uma audiência no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para pedir que o órgão tome providências em relação a duas rodovias federais que passam por quatro municípios gaúchos.

Pompeo de Mattos conta que tem recebido reclamações constantes dos moradores de Boa Vista das Missões, Iraí, Frederico Westphalen e Seberi, devido ao elevado número de acidentes nas estradas que cortam a região.

Saúde

Rejane Dias (PT-PI) chama de retrocesso a decisão do Ministério da Saúde de extinguir as coordenações de Saúde Mental e de Pessoas com Deficiência. A parlamentar informa que já deu entrada em um projeto de decreto legislativo para sustar a resolução do governo federal.

Rejane Dias ressalta a importância das coordenações, pois elas são responsáveis pelas diretrizes orientadoras das políticas públicas para atender as pessoas com deficiência e a área de saúde mental.

Helder Salomão (PT-ES) questiona quantos brasileiros poderiam ter sido salvos caso o governo federal tivesse agilizado a compra de vacinas contra a Covid-19.

Helder Salomão se diz impressionado por ainda existirem pessoas que negam o poder dos imunizantes, quando pesquisa inglesa mostra que 20 milhões de mortes foram evitadas entre dezembro de 2020 e dezembro de 2021 graças à administração em massa das vacinas.

Votação

O dia 14 de agosto poderá ser lembrado como dia nacional da conscientização sobre a paternidade responsável. É o que prevê projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, como informa o repórter Antonio Vital.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2610/21), do governo, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado anualmente em 14 de agosto.

O texto original previa que o dia seria celebrado em 15 de maio. A data foi alterada pela relatora, deputada Soraya Manato (PTB-ES), para ficar perto do dia dos pais e não do dia das mães, o que, segundo ela, contou com a concordância do governo.

O projeto foi enviado ao Congresso no ano passado por iniciativa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. De acordo com a exposição de motivos, a criação da data tem o objetivo de conscientizar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações materiais, sociais, morais e afetivas dos pais e das mães.

A justificativa cita ainda a importância de homens e mulheres terem responsabilidade no exercício de sua liberdade sexual. O projeto foi enviado ao Congresso depois de ser submetido a uma consulta pública durante duas semanas no ano passado.

Para a relatora da proposta, deputada Soraya Manato, a celebração da data é muito importante.

Soraya Manato: Nós que somos conservadores, de direita, sabemos da importância da família como sustentáculo, como base da sociedade, e este projeto de conscientização é muito, muito importante. ”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem discussão em Plenário. Apenas um partido, o Novo, se posicionou contra a aprovação, com a justificativa de que uma data comemorativa não é a maneira mais eficaz de promover a responsabilidade dos pais. Foi o que disse o líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: O Novo tem adotado esta postura nas questões das datas comemorativas, não é nada em relação aos pais responsáveis, mas a gente não acredita que esta é a melhor solução para poder estimular a responsabilidade da paternidade no Brasil.

O projeto que institui 14 de agosto como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital