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Câmara aprova medida provisória que amplia beneficiários e margem do crédito consignado

30/06/2022 - 20h00

  • Câmara aprova medida provisória que amplia beneficiários e margem do crédito consignado

  • Câmara aprova medida provisória que amplia beneficiários e margem do crédito consignado
  • Deputados defendem que a cobertura dos planos de saúde volte a ser exemplificativa e não taxativa
  • Comissão de Orçamento aprova texto da LDO, que obriga o governo a executar emendas do relator

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem. A proposta agora deve ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional, como informa o repórter Francisco Brandão.

Entre os pontos mais polêmicos da votação está o dispositivo que torna obrigatória a execução das emendas de relator-geral ao Orçamento, classificadas como RP-9. Esses recursos, que somam 16,5 bilhões de reais neste ano, podem chegar a 19 bilhões no ano que vem.

O relator, senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, defendeu a impositividade das emendas de relator como um meio de trazer mais recursos federais para estados e municípios. Ele também rebateu as acusações de que as emendas sejam secretas ou utilizadas em negociações para votações no Congresso.

Marcos do Val: Este recurso destinado não é para o parlamentar, não é para ele possa botar no bolso ou fazer qualquer coisa do tipo. Ele vai indicar o município, qual obra, qual serviço, enfim, a utilização desse recurso. Em plena pandemia, o Estado precisando de dinheiro, e eu iria falar que não queria porque era secreto. Secreto é para quem quer que seja secreto. Para mim não foi secreto. Em momento nenhum vendi meu voto.

O relator também inseriu medidas para ampliar a transparência e o controle das emendas de relator. Ainda assim, vários parlamentares fizeram críticas a essas despesas. O deputado Enio Verri (PT-PR) afirmou que as RP 9 prejudicam as relações do Congresso com o governo.

Enio Verri: O Executivo terá menor recursos para fazer políticas nacionais e distribui para o Congresso Nacional, onde fará políticas locais. A soma das partes não dá o todo. Uma coisa é pensar em política nacional, a partir do Executivo. Outra coisa são as emendas que receberei, outras pessoas receberão e irão ter aplicações locais com uma visão local. Isso não ajuda no desenvolvimento do País, não ajuda naquilo que nós sonhamos para um Brasil que seja mais justo e de inclusão.

O substitutivo de Marcos do Val também inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a 3 bilhões de reais das emendas individuais, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado. Nem é preciso definir a finalidade, apresentar um projeto ou celebrar convênio.

Marcos do Val espera que a LDO aumente a transparência sobre esses recursos.

Marcos do Val: O relatório está botando várias condições em que vai passar a ter transparência. Vai constar o autor, instituição que está recebendo, valor, quem está fiscalizando. Isso está no relatório. Não vai ter nada secreto daqui para frente.

No entanto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lamentou a fixação de um prazo mais curto para o repasse de transferências especiais.

Adriana Ventura: Não tem cabimento usar dinheiro, usar emenda parlamentar e garantir o empenho sem ter um projeto de engenharia aprovado, sem ter licença ambiental prévia. Isso na nossa visão é jogar o dinheiro, empenhar e, se der, deu. É inadmissível, se não tem planejamento. Essa é a regra número 1 de uma boa administração, de uma boa gestão.

O texto da LDO aprovado pela Comissão Mista de Orçamento ainda:

- autoriza reajuste salarial e contratações para as Polícias Federais e do Distrito Federal;

- e permite o aumento do teto de gastos, estimado em 1,7 trilhão de reais, com a adoção de um índice de inflação mais atualizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

Trabalho

Padre João (PT-MG) destaca a passagem do Dia do Pescador, celebrado em 29 de junho. Ele afirma, entretanto, que não existem motivos para comemorar a data, devido a uma série de retrocessos impostos pelo governo federal aos trabalhadores do setor pesqueiro.

Entre os retrocessos, Padre João aponta o fim do Ministério da Pesca e Aquicultura e a suspensão de mais de 12 mil licenças de pescadores. O congressista também acusa o governo federal de dificultar a regularização dos trabalhadores no cadastro do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Sidney Leite (PSD-AM) parabeniza os mais de 100 mil pescadores do Amazonas pela passagem da data comemorativa. Ele lamenta, no entanto, que os trabalhadores enfrentem dificuldades para efetuar o cadastramento e o recadastramento no Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Sidney Leite também cobra celeridade por parte do INSS para o pagamento do seguro-defeso. De acordo com o deputado, muitos pescadores não recebem o direito há anos por causa de questões burocráticas.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) também registra o Dia do Pescador, celebrado em 29 de junho. O parlamentar destaca alguns avanços na legislação, como a aprovação de lei que equiparou a atividade pesqueira ao setor produtivo, dando condições para que os trabalhadores pudessem ter acesso a financiamentos.

José Airton Félix Cirilo avalia, no entanto, que ainda há muitas incertezas quanto ao cumprimento da lei, gerando, por exemplo, atrasos no pagamento do seguro-defeso e dificuldades para a regularização de licenças. Ele defende a aprovação de projeto de sua autoria que prevê a destinação de 1% dos recursos arrecadados com o pré-sal para políticas de pesca e aquicultura.

Desenvolvimento Regional

Leo de Brito (PT-AC) cumprimenta o estado e a população do Acre pelos 60 anos de emancipação, completados este mês. Ele ressalta a importância da participação dos cidadãos contra o domínio da Bolívia, na Revolução Acreana, e no Movimento Autonomista para que, finalmente, o território se tornasse um estado da Federação brasileira.

Para Leo de Brito, no entanto, pelo descaso dos governos estadual e federal, não há muito a se comemorar. Ele cita a falta de obras, a precarização do ensino e o desalento da população como marcas da administração estadual. Em relação à gestão federal, o deputado aponta cortes de verbas para as universidades e institutos federais e o abandono das estradas.

Homenagem

Luisa Canziani (PSD-PR) destaca o aniversário de 76 anos da Sociedade Rural do Paraná, celebrado recentemente. Ela afirma que a entidade vem honrando o norte paranaense e o agronegócio nacional, com a realização de eventos como a ExpoLondrina, uma das maiores feiras agropecuárias do País.

Luisa Canziani diz que a sexagésima edição da ExpoLondrina recebeu, este ano, mais de 560 mil visitantes. Entre as atrações, ela destaca a realização de leilões de animais, vitrines tecnológicas e palestras, além de shows e um parque de diversões.

Erika Kokay (PT-DF) registra a edição 26 da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, realizada este mês. De acordo com a deputada, 3 milhões de pessoas foram à Avenida Paulista lutar pelo direito de amar.

Segundo Erika Kokay, o evento torce pela chegada de uma sociedade em que a existência não seja punida e que os afetos e a liberdade não sejam aprisionados. Para ela, todos têm o direito à livre orientação sexual e à liberdade de identidade de gênero.

Cultura

Leonardo Monteiro (PT-MG) parabeniza a prefeitura da cidade de Pavão pela Vigésima Sétima Edição do Forró do Regaço. Ele destaca que, durante o evento, foi realizado um café da manhã com alimentos produzidos por agricultores familiares da região.

Leonardo Monteiro exalta a cultura local e afirma que a realização do Forró do Regaço só foi possível graças à articulação entre o poder público e a comunidade.

Charles Fernandes (PSD-BA) registra que visitou vários municípios do sudoeste baiano para celebrar as festas juninas. O deputado destaca os festejos em Malhada, Dom Basílio, Caetité e Tanque Novo e exalta o reencontro da população com a festa tradicional, após dois anos de pandemia.

Charles Fernandes observa que as festas juninas são uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico para as cidades do Nordeste. O parlamentar observa que, além de proporcionar lazer, os eventos geram emprego, aumentam a renda da população e impulsionam o turismo.

Segurança Pública

Gurgel (PL-RJ) do PL do Rio de Janeiro, registra a morte do policial militar Vinícius Gomes da Silva, que foi baleado durante um patrulhamento em Niterói. O parlamentar cobra do Congresso a aprovação de projetos que endureçam a pena de criminosos que atentem contra a vida de agentes da segurança pública.

Gurgel também destaca o projeto que classifica como ato terrorista o porte de fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo. Para o deputado, é preciso reestabelecer a ordem social com leis que combatam, de fato, o crime organizado.

Coronel Tadeu (PL-SP) do PL de São Paulo, lamenta a morte de um vigilante que foi assassinado durante assalto em um shopping no Rio de Janeiro. O deputado se solidariza com a família do segurança e espera que os criminosos sejam punidos.

Coronel Tadeu acrescenta que enquanto líderes de esquerda continuarem defendendo marginais e relativizando a prática criminosa, a violência não vai diminuir. Para ele, quem tenta justificar um crime alegando as necessidades básicas de um bandido em detrimento da vida de um cidadão honesto age de forma imoral e macabra.

Educação

Maria do Rosário (PT-RS) avalia que as suspeitas de corrupção no Ministério da Educação são extremamente danosas ao Brasil e envergonham os profissionais do setor. Segundo ela, é preciso investigar a fundo as acusações de desvio de recursos e de tráfico de influência durante a gestão de Milton Ribeiro no MEC.

Maria do Rosário afirma que enquanto o governo federal anunciava o bloqueio bilionário de recursos da educação, prejudicando o funcionamento de universidades e institutos federais, o ministério era tomado pela corrupção. Ela elogia o Senado por ter conseguido o número necessário de assinaturas para a abertura da CPI do MEC.

Glauber Braga (Psol-RJ) também apoia a abertura da CPI do MEC para investigar as denúncias de corrupção no órgão. O parlamentar cobra explicações do Planalto sobre denúncia de que pastores indicados pelo governo federal atuavam como lobistas.

Segundo Glauber Braga, a CPI é ainda mais necessária, no momento em que o governo federal anuncia corte bilionário, que coloca em risco o funcionamento de Institutos Federais, Universidades e Centros de Educação Tecnológica.

Saúde

Guiga Peixoto (PSC-SP) critica a decisão do Superior Tribunal de Justiça que limitou a cobertura obrigatória dos planos de saúde às terapias incluídas na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo.

Na opinião de Guiga Peixoto, o tribunal foi insensível. O parlamentar chama de aberração a decisão judicial e afirma que o rol taxativo mata, por deixar muitos pacientes sem a garantia de serem atendidos pelos planos de saúde.

Luiza Erundina (Psol-SP) diz que ficou comovida ao se encontrar com um grupo de mães aflitas por causa da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o rol taxativo da Agencia Nacional de Saúde Suplementar para a cobertura dos planos de saúde.

Luiza Erundina considera que a decisão do STJ afronta a Constituição porque nega aos pacientes de doenças raras o direito à saúde. Ela sugere a aprovação de uma proposta que torne a lista da ANS uma referência básica mínima para cobertura assistencial pelas operadoras.

Fábio Trad (PSD-MS) também discorda da decisão do STJ sobre a cobertura dos planos de saúde porque, segundo ele, a mudança inviabiliza um dos direitos fundamentais da população, que é o direito à saúde.

Para Fábio Trad, a decisão da Corte deixou à margem o componente social que a Constituição imprime em seus princípios e levou em consideração apenas os interesses financeiros das operadoras. Se não houver um entendimento diferente sobre o tema, o deputado acredita que a situação vai ficar insustentável para milhões de brasileiros.

De acordo com Perpétua Almeida (PCdoB-AC), nos últimos 2 meses, mais de 10 crianças morreram no Acre por falta de vagas na UTI do Hospital Infantil. A deputada informa que destinou 17 milhões de reais para a saúde do estado por meio de emenda parlamentar e cobra do governo do Acre a aplicação do dinheiro.

Perpétua Almeida acrescenta que a bancada federal também viabilizou 90 milhões de reais para o Acre investir na saúde pública. Na visão dela, não há justificativa para que faltem leitos e medicamentos nos hospitais públicos.

Mara Rocha (MDB-AC) cobra explicações do governo do Acre sobre a morte de 12 crianças acometidas pela síndrome respiratória aguda. Ela acusa a gestão estadual de ter negligenciado os alertas dados pela Fundação Oswaldo Cruz, pelo Sindicato dos Médicos e pelo Pronto Socorro de Rio Branco.

De acordo com Mara Rocha, foram dados avisos sobre a falta de medicamentos, oxigênio e leitos de UTI para socorrer os casos de gripe que evoluíram para quadros da síndrome que levou à morte das crianças.

Votação

A Câmara aprovou medida provisória que amplia uso de empréstimo com desconto em folha para diversas categorias e até para quem recebe benefícios sociais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1106/22) que amplia a possibilidade de uso dos chamados empréstimos consignados para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas. Além disso, permite essa forma de crédito também para quem recebe o Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas na folha de pagamento ou no benefício. Como o banco tem garantia de que o empréstimo será pago, essa forma de crédito é a que tem a taxa de juros mais barata do mercado.

A MP amplia de 35 para 40% a margem consignável, ou seja, o percentual do salário ou benefício que os empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos podem comprometer para pagar o empréstimo. Já os aposentados do Regime Geral de Previdência e quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia terão a margem ampliada de 40 para 45%.

Em todos esses casos, 5% são reservados para operações com cartões de crédito consignado. Este cartão funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

No caso de quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável é de 40% do valor do benefício.

O texto original da MP tratava da ampliação da margem do empréstimo consignado apenas para aposentados e beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC. As demais categorias foram acrescentadas ao texto pelo relator, deputado Bilac Pinto (UNIÃO-MG), a partir de emendas apresentadas por deputados de vários partidos.

A medida provisória foi aprovada em meio a críticas da oposição. Para o deputado Merlong Solano (PT-PI), a ampliação do crédito consignado vai aumentar o endividamento das famílias e beneficiar os bancos.

Merlong Solano: Essa medida provisória possibilita um excessivo endividamento das famílias. O sistema financeiro, que já chegou no teto de endividamento da classe média, agora se lança sobre os pobres. E, além disso, a sanha do setor financeiro agora se dirige às pessoas que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e até às pessoas que são beneficiárias do auxílio emergencial.

A MP foi defendida por deputados da base governista, que apontaram o consignado como uma maneira de permitir crédito mais barato para quem mais precisa, num momento de crise econômica pós-pandemia. Foi o que disse o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Capitão Alberto Neto: Nós vivemos o momento da pós-pandemia, um momento muito crítico, uma retomada da economia, e nada mais justo que colocar crédito barato no mercado. O menor juro do mercado é o juro dos consignados. E isso tem uma função muito importante para os aposentados, para os pensionistas, que neste momento de pandemia, neste momento difícil, precisaram tomar esse crédito.

Já a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu, no lugar do consignado, outras maneiras de aliviar a situação financeira dos aposentados, como um perdão de dívidas e até o décimo-quarto salário. Para ela, o consignado até para quem recebe BPC é uma medida que vai trazer um alívio temporário e no final quem ganha é o banco.

Lídice da Mata: Nós lutamos durante toda a pandemia para que houvesse um Refis da dívida dos aposentados. Esta casa, no entanto, nunca vota contra os interesses dos bancos. Em vez de dar o 14o, o governo faz a opção de mandar uma medida provisória que representa, sem dúvida, um refresco para o aposentado necessitado, mas que aumenta a margem de endividamento deste pobre coitado.

O relator da MP, Bilac Pinto, negou que a medida aumente o endividamento. Ele disse que o limite do consignado não impede que a pessoa recorra a outras linhas de crédito, mais caras, e o que a MP faz é aumentar a possibilidade de uso dos empréstimos mais baratos.

Bilac Pinto: Mesmo quando se alcança o teto da margem, uma pessoa pode continuar contratando outros empréstimos e financiamentos, ou contraindo dívidas em seu cartão de crédito. Só que este débito será muito, mas muito mais caro do que uma operação de desconto automático.

O relator também acrescentou ao texto alterações nas regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, criado junto com o Auxílio Brasil e destinado a quem conseguiu emprego formal depois de receber o auxílio. Em vez de poupança, o texto prevê depósito em conta.

A MP que amplia a possibilidade de uso do crédito consignado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

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