Rádio Câmara

Ministro diz que governo vai divulgar preços esperados dos combustíveis após redução de impostos

Parlamentares destacam avanço na instalação da CPI do MEC no Senado

Lei que prevê devolução de valores cobrados a mais nas contas de luz é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que estabelece a devolução de valores cobrados de forma indevida nas contas de luz. O repórter Cláudio Ferreira tem as informações.

Impostos cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de energia elétrica serão devolvidos por meio de redução de tarifas. A regulamentação da concessão desses créditos ficará a cargo da Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, de acordo com lei (Lei 14.385/22) sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

PIS e Cofins recolhidos a mais serão devolvidos pelas distribuidoras de energia ao entrarem nos cálculos das revisões tarifárias. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional que o ICMS fosse incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre as tarifas de eletricidade.

Com a decisão do STF, a União teve que devolver cerca de R$ 60 bilhões às concessionárias de energia. Segundo a Aneel, parte dos créditos já resultou em diminuição de 5% nas tarifas desde 2020, mas R$ 47 bilhões ainda precisam ser restituídos aos consumidores.

A lei teve origem em projeto do Senado (PL 1280/22) que foi aprovado na Câmara no início de junho. Durante a discussão da proposta, a relatora, deputada Joice Hasselman (PSDB-SP) ressaltou a importância da redução das tarifas diante da situação econômica do país.

Joice Hasselmann: Nós estamos vivendo tempos sombrios na economia brasileira, com o gás de cozinha nas alturas, com a inflação no supermercado muito acima da média, com o dinheiro comprando menos, com as pessoas com dificuldade de abastecer seus carros. É um projeto que vai trazer esse acalento ao bolso do consumidor, que vai trazer economia ao bolso do consumidor e que vai fazer com que aquela conta de luz que ele paga hoje fique mais barata.

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) alertou para o risco de se fazer falsas promessas aos consumidores diante dos aumentos da energia elétrica, que ela classificou como “exorbitantes”.

Fernanda Melchionna: A gente pode ter redução de no máximo 3% da tarifa, levando em consideração os mais de R$ 50 bilhões que as distribuidoras de energia devem de cobranças indevidas, enfim, de tributos indevidamente recolhidos dos consumidores. Óbvio que a redução de 3% é melhor do que não ter redução nenhuma.

O deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE) salientou o impacto dos preços da energia elétrica na economia como um todo.

Danilo Forte: Preços básicos na formação de outros preços, como energia e combustíveis, precisam ser combatidos sim, indiferente de quem quer que seja o governo, indiferente de qualquer que seja o período, porque tem gente passando fome, tem gente sem oportunidade e a sociedade brasileira precisa ter uma irrigação de recursos e de oportunidades. Foi assim que foram resolvidas as crises do passado, será assim que será resolvida essa crise.

De acordo com o texto sancionado pela Presidência da República, a Agência Nacional de Energia Elétrica terá que fazer uma revisão tarifária neste ano, para levar em conta valores de impostos a devolver referentes a decisões judiciais tomadas antes de a lei entrar em vigor. Isso vale para as distribuidoras de energia que tiveram os últimos processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Desenvolvimento Regional

Gonzaga Patriota (PSB-PE) registra o aniversário do município de Floresta. Ele também ressalta visita feita aos municípios de Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande e Petrolina, além de outras cidades do Agreste pernambucano.

Acompanhado de integrantes do governo estadual, Gonzaga Patriota conta que obras de infraestrutura foram anunciadas, enquanto estradas e sistemas de abastecimento de água foram inaugurados. Ele também participou da festa de São João de Arcoverde, promovida pela prefeitura local.

Charles Fernandes (PSD-BA) comemora os 33 anos de emancipação político-administrativa da cidade de Serra do Ramalho. O deputado relata que esteve no município para prestigiar uma das maiores vaquejadas do oeste do estado.

Charles Fernandes acrescenta que o governo da Bahia concluiu as obras de pavimentação asfáltica do chamado “Eixo Ímpar”, do trecho que sai das agrovilas 1, 3, 5 e 7 até a Agrovila 9 de Serra do Ramalho. De acordo com o deputado, esta era uma reivindicação de mais de 20 anos da população local.

Hildo Rocha (MDB-MA) destaca a entrega de uma pá carregadeira à prefeitura de Presidente Dutra. O congressista ressalta a importância do equipamento para a manutenção de estradas e para a construção de barragens e de pequenos reservatórios de água.

Hildo Rocha também cobra do Palácio do Planalto mais investimentos nas rodovias federais que cortam o estado do Maranhão. Segundo ele, o Dnit tem deixado a desejar na manutenção das BRs 135 e 222.

Paes Landim (UNIÃO-PI) defende a instalação de uma agência do Banco do Nordeste em Luzilândia, que fica no norte do Piauí. Segundo ele, o dinamismo da economia do município e sua proximidade estratégica com o estado do Maranhão são motivos suficientes para a instalação do banco na cidade.

Paes Landim também pede à Caixa Econômica Federal que abra uma agência em Lagoa do Barro do Piauí. De acordo com o parlamentar, o pedido se faz necessário uma vez que o município abriga o maior parque eólico da América do Sul.

Ao assumir o mandato de deputado federal como suplente, Marco Brasil (PP-PR) destaca sua trajetória de vida e coloca-se à disposição do povo paranaense.

Marco Brasil afirma que como ex-jogador de futebol, aprendeu que na vida nem sempre é possível ganhar; como policial, aprendeu a honrar e a respeitar as pessoas; e como locutor de rodeio, aprendeu que as pessoas precisam de alegria e entusiasmo.

Saúde

RRenato Queiroz (PSD-RR) critica o Superior Tribunal de Justiça, que recentemente decidiu que apenas os procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, conhecido como rol taxativo, devem ser cobertos pelos planos de saúde. Segundo ele, a decisão pode significar a morte de muitas pessoas.

RRenato Queiroz avalia que a Câmara já poderia ter debatido o assunto com maior profundidade, diminuindo o sofrimento de famílias que têm em seu convívio pacientes de doenças raras e que precisam de atendimentos não cobertos pelo SUS. Ele defende a aprovação de projeto que amplia a cobertura de procedimentos dos convênios de saúde.

Educação

Célio Moura (PT-TO) informa que foi protocolada, no Senado, a CPI do MEC, que pretende investigar suspeitas de desvio de recursos no Ministério da Educação, durante a gestão de Milton Ribeiro. Ele ressalta que pelo menos 30 senadores assinaram o pedido, três a mais do que o necessário.

Célio Moura acusa o ex-ministro Milton Ribeiro e outros dois pastores de pertencerem a uma quadrilha, que atuava para roubar dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A decisão sobre a abertura da CPI agora está nas mãos da Presidência do Senado.

Professora Rosa Neide (PT-MT) vê com tristeza as suspeitas de corrupção no Ministério da Educação. A deputada afirma que em anos de atuação política, nunca viu algo tão grave como as acusações de tráfico de influência e de desvio de recursos da educação brasileira.

Professora Rosa Neide observa que entre as suspeitas que recaem sobre a gestão de Milton Ribeiro estão desvios de recursos que seriam usados para a compra de ônibus escolares, merenda escolar e para o pagamento de funcionários.

Joseildo Ramos (PT-BA) lamenta as denúncias de corrupção que atingem o Ministério da Educação e parabeniza o Senado por conseguir o número de assinaturas necessárias para a criação de uma CPI e o aprofundamento das investigações.

Joseildo Ramos afirma que enquanto o governo federal negava recursos para fortalecer a ciência e a pesquisa nas universidades, um gabinete paralelo atuava para desviar recursos do MEC, com a ajuda do então ministro Milton Ribeiro e o consentimento do Palácio do Planalto.

Rogério Correia (PT-MG) parabeniza os senadores por terem conseguido recolher as assinaturas necessárias para a criação da CPI do MEC. Para o deputado, a investigação é necessária para entender o que aconteceu na Pasta nos últimos anos.

Rogério Correia conta que, desde março, busca apoio dos colegas para instaurar a CPI na Câmara, mas foi boicotado pela base governista. Segundo Correia, muitos ficaram reféns da liberação de emendas e se esqueceram de que deveriam fiscalizar o Poder Executivo.

Leonardo Monteiro (PT-MG) apoia a criação da CPI do MEC no Senado e defende que seja criada outra na Câmara, para esclarecer as denúncias de superfaturamento, propina e corrupção no Ministério da Educação.

Leonardo Monteiro conta que, em Minas Gerais, existem escolas que funcionam em galpões de chão batido, cobertos com folhas de coqueiros, sem condições adequadas de funcionamento. Para ele, é inconcebível que num país com esta realidade, haja desvio de recursos da educação.

Jorge Solla (PT-BA) elogia o trabalho dos senadores que protocolaram requerimento com assinaturas suficientes para a criação de uma CPI para investigar suspeitas de corrupção e tráfico influência no Ministério da Educação, durante a gestão de Milton Ribeiro.

Jorge Solla acrescenta que a CPI do MEC também poderá mostrar o quanto o atual governo destruiu as políticas públicas do país, puxando o fio do desastre que tem sido a administração federal.

Carlos Zarattini (PT-SP) saúda o Senado por alcançar o número necessário de assinaturas para a criação da CPI do MEC. Ele considera urgente a investigação de denúncias sobre compra superfaturada de ônibus escolares e a aquisição de kits de robótica para escolas que sequer possuem água encanada.

Na visão de Carlos Zarattini, a corrupção no MEC ao longo dos últimos anos agravou as condições do sistema educacional de todo o país, prejudicando especialmente as universidades e os institutos federais.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA) elogia o avanço da CPI do MEC no Senado. Ele lembra que já havia assinado um requerimento pedindo a instalação de uma CPI sobre o assunto na Câmara.

Rubens Pereira Júnior argumenta que não há motivos para não haver uma investigação rigorosa sobre as acusações de corrupção no Ministério da Educação.

Justiça

Durante evento na universidade de Oxford, na Inglaterra, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso disse que “o Brasil virou um país de ofensas e com grande déficit de civilidade”. Na visão de Luiz Lima (PL-RJ), é inaceitável que um magistrado viaje às custas do povo brasileiro para falar mal do país, no exterior.

Para Luiz Lima, o ministro deveria parar de agir como militante de esquerda e de oposição ao governo. Ele lembra que Barroso foi indicado ao Supremo pela ex-presidente Dilma Rousseff depois de advogar em defesa de Cesare Battisti, ativista condenado à prisão perpétua na Itália pelo envolvimento no assassinato de 4 pessoas.

General Girão (PL-RN) considera antirrepublicana e antidemocrática a fala do ministro do STF Luís Roberto Barroso, que, durante evento na Inglaterra, disse que o governo defendia o retrocesso eleitoral, com a volta das cédulas de papel e da contagem manual dos votos.

Para General Girão, o magistrado usou de má fé e mentiu. O deputado reitera que os aliados do governo defendem a implementação do voto auditável nas eleições. Na opinião do parlamentar, a mentira faz parte de quem milita na esquerda.

Otoni de Paula (MDB-RJ) do MDB do Rio de Janeiro, cita editorial e artigo publicados em dois jornais de circulação nacional, segundo os quais, o Supremo Tribunal Federal estaria praticando ativismo político para combater o atual governo.

Otoni de Paula afirma que os jornais mostram o que a Câmara se nega a ver. O congressista cita a cobrança do STF para que o governo resolva os assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips, os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos como casos “em que o tribunal assumiu papel nitidamente político”.

Relações Exteriores

Ivan Valente (Psol-SP) celebra a eleição do economista Gustavo Petro como presidente da Colômbia. Na visão do deputado, a vitória é histórica e marca uma nova onda esquerdista na América do Sul.

Ivan Valente ressalta que Petro tem uma longa trajetória política de esquerda e que sua vice, Francia Márquez, é uma das principais lideranças da luta antirracista na Colômbia.

Nilto Tatto (PT-SP) também cumprimenta Gustavo Petro, eleito presidente da Colômbia. Ele parabeniza o povo colombiano por derrotar a política neoliberal que, segundo o deputado, tem levado o país vizinho ao desemprego e à fome.

Nilto Tatto espera que os ventos democráticos que sopram na América Latina também tragam as mudanças necessárias para o Brasil combater a fome, o desmatamento, a violência contra os povos originários e a falta de apoio à agricultura familiar.

Já Bia Kicis (PL-DF) se diz preocupada com o discurso de posse do novo presidente da Colômbia, Gustavo Petro. Segundo a deputada, em vez de falar de economia e de garantias individuais, ele prometeu libertar presos possivelmente ligados ao narcotráfico.

Bia Kicis afirma que a situação é preocupante porque é possível observar a América do Sul sendo tomada por governos de esquerda que apoiam o narcoterrorismo e a soltura de criminosos.

Carlos Jordy (PL-RJ) considera grave o discurso do presidente eleito da Colômbia, Gustavo Petro, defendendo a liberdade de pessoas que cometeram crimes hediondos simplesmente por serem consideradas vulneráveis sociais.

Na avaliação de Carlos Jordy, o discurso é uma estratégia da esquerda da América Latina para impulsionar o Foro de São Paulo, entidade que reúne organizações de esquerda e que busca implantar governos socialistas no continente.

Economia

Em audiência pública na Câmara, o ministro de Minas e Energia voltou a dizer que o governo não tem como interferir nos preços praticados pela Petrobras. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a reunião e traz mais detalhes.

O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, disse que o governo vai divulgar uma tabela com os preços esperados dos combustíveis em cada estado após a sanção da lei (LC 194/22) que limita a tributação estadual. Sachsida repetiu, porém, que o governo, apesar de ser acionista majoritário da empresa, não tem como interferir nos preços praticados pela Petrobras.

Sachsida foi questionado por deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara sobre a fiscalização dos preços dos combustíveis nos postos. 11 estados e o Distrito Federal questionam a redução dos impostos estaduais no Supremo Tribunal Federal. Em média, segundo o ministro, o preço da gasolina tem que cair de R$ 7,39 para R$ 5,84.

O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), presidente da comissão, criticou a postura da Petrobras que, segundo ele, tem um lucro esperado de R$ 150 bilhões para este ano.

Silvio Costa Filho: Porque nós estamos fazendo caixa, estamos buscando resultados em cima do sacrifício do povo brasileiro. Porque o ministro Paulo Guedes, que eu tenho respeito por ele, ele sempre colocou desde o início da sua gestão como ministro, que o Brasil estava se transformando no paraíso dos rentistas. E a Petrobras virou, sem dúvida alguma, o paraíso dos acionistas. Será que esse é o caminho? No ano passado, a Petrobras teve aproximadamente R$ 110 bilhões de resultados. Este ano vai para mais de R$ 150 bilhões dos quais o governo vai pegar R$ 40 bilhões.

Silvio Costa Filho sugeriu a criação de uma conta de estabilização com os dividendos que a União recebe da empresa para reduzir mais os preços. Adolfo Sachsida disse que a medida pode gerar instabilidade no mercado.

Adolfo Sachsida: Por quê? Porque o mercado vai dizer que tem um risco fiscal aí. Na hora que diz isso, o risco país aumenta. A hora que o risco país aumentar, a taxa de câmbio desvaloriza. A hora que a taxa de câmbio desvaloriza, aumenta o preço do combustível. A hora que aumentar o combustível, o que acontece com a conta de estabilização? Precisa colocar mais dinheiro nela”.

Ele também criticou a ideia de taxar uma parte dos lucros da empresa porque, de acordo com o ministro, o momento agora no mundo inteiro é de reduzir impostos.

Para o deputado José Medeiros (PL-MT), existem limites para o que é possível fazer em relação aos preços dos combustíveis visto que 30% dos produtos vêm de fora.

José Medeiros: Não adianta dourar a pílula. Ninguém vai comprar petróleo caro lá fora e vender barato aqui. Então se a gente depende destes 30%, nós vamos estar sempre dependendo disso aí e não vai ter quem vai fazer mágica para baixar.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) contestou o governo, afirmando que a política de Preço de Paridade Internacional poderia ser modificada, e que o descontrole da inflação está provocando um dano maior às contas públicas:

Reginaldo Lopes: Nós produzimos o barril do petróleo 60% mais barato que produz o resto do mundo. Nós poderíamos ter controlado. Ao não controlar, nós quebramos o trabalhador que está no consignado porque aumentou o juro, nós quebramos um pai de família que está alugando uma casa porque aumentou o contrato da casa. Mesmo a União recebendo R$ 30 bilhões, ela aumentou a taxa Selic. 1% da taxa Selic é R$ 50 bilhões de endividamento do Estado brasileiro. Que conta é essa? A União recebe R$ 30 bilhões e deixa uma dívida interna de R$ 200 bilhões?

O deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE) criticou a Agência Nacional de Energia Elétrica que, segundo ele, tem adotado medidas no sentido do aumento das tarifas enquanto o esforço dos parlamentares foi no sentido de reduzir impostos. E citou o reajuste das bandeiras tarifárias de escassez hídrica quando o momento é de reservatórios cheios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto