Rádio Câmara

A Voz do Brasil

Pauta da semana traz medidas provisórias que buscam amenizar o endividamento das famílias

27/06/2022 - 20h00

  • Pauta da semana traz medidas provisórias que buscam amenizar o endividamento das famílias

  • Pauta da semana traz medidas provisórias que buscam amenizar o endividamento das famílias
  • Deputados defendem projeto que obriga planos de saúde a cobrir procedimentos que não estão na lista da ANS
  • Plenário autoriza consórcios de municípios a gerirem fundos para financiar serviços públicos

Os deputados aprovaram o projeto de lei que autoriza consórcios de municípios a gerirem fundos para financiar serviços públicos. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 196/20) que autoriza os consórcios públicos a gerirem fundos com recursos destinados a programas e ações como obras de infraestrutura ou a aquisição de bens e serviços.

Hoje, a legislação já permite o funcionamento de consórcios de municípios, que atuam, por exemplo, em serviços públicos como saneamento básico e saúde. Essas entidades reúnem em geral municípios vizinhos que, dessa forma, gerem e aplicam em conjunto recursos para áreas de interesse comum.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (UNIÃO-SP) e o texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Leandre (PSD-PR). Ela justificou a medida como uma maneira de favorecer o planejamento regional e a articulação de políticas públicas entre os entes federativos em programas que dificilmente poderiam ser implantados por um município isoladamente.

O projeto permite que consórcios públicos recebam transferências intergovernamentais da Saúde, recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e repasses de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.

Este último ponto foi criticado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: A gente entende este intuito de desburocratizar e permitir essa destinação de emendas para consórcios, agora a gente acha que isso é um instrumento muito ruim. Primeiro porque, quando você faz essa destinação de orçamento público para estes consórcios, você acaba tirando esses recursos do orçamento destes municípios, o que faz com que invisibilize a utilização destes recursos.

De acordo com a proposta, os consórcios públicos também poderão obter financiamentos e arrecadar taxas em troca da prestação de serviços públicos. O projeto também permite que os consórcios fiscalizem a classificação de produtos vegetais.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que presidiu a Frente Parlamentar em Defesa dos Consórcios Públicos, o projeto dá segurança jurídica a estas entidades que contribuem para racionalizar os gastos dos municípios e aumentar a eficiência dos serviços públicos.

Afonso Florence: Esta medida vai regularizar, vai dirimir controvérsias jurídicas existentes no Brasil com relação à possibilidade de entes subnacionais fazerem repasses de recursos para consórcios executarem obras de infraestrutura, por exemplo. Essa é uma solução adequada para que, por exemplo, ao invés de o estado ter que conveniar com dez municípios, possa repassar fundo a fundo do estado para o consórcio dos municípios.

O projeto que permite que consórcios públicos administrem fundos para financiar suas atividades seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) ressalta sua participação na Expococos, evento agropecuário do município de Cocos, realizado este mês. Entre as atrações, ele destaca a realização de leilões, vaquejada, além da feira de animais e da agricultura familiar.

Para Charles Fernandes, o evento mostra o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento sustentável de Cocos. Ele também destaca sua participação na festa de São João da cidade de Botuporã, que voltou a acontecer após dois anos de paralisação devido à pandemia.

José Rocha (UNIÃO-BA) também esteve em Cocos, na Bahia, para participar da exposição agropecuária do município. O parlamentar salienta que o evento contou com atividades da agricultura familiar e do agronegócio.

José Rocha também foi aos festejos de São João no distrito de Pilões, em Candiba. O deputado parabeniza a administração municipal pela organização da festa e exalta a participação e a alegria da população durante o evento.

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destaca a realização da Festa Nacional do Pinhão, que aconteceu no município de Lages. A deputada celebra a volta da festividade após dois anos de paralisação devido à pandemia da Covid-19.

Segundo Carmen Zanotto, o evento, que contou com diversas opções gastronômicas, deve ser considerado a festa do reencontro e da celebração da vida.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) registra a realização, em Natal, da Primeira Feira da Agricultura Familiar e Economia Solidária, organizada pelo Consórcio Nordeste. Ele ressalta a importância do evento e lembra que 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros vêm da agricultura familiar.

De acordo com Frei Anastacio Ribeiro, a feira contou com cerca de 500 expositores. O parlamentar lembra que os agricultores familiares respondem por 34% da produção nacional de arroz e 60% da produção de leite.

Hildo Rocha (MDB-MA) realizou vistoria em duas obras realizadas pela Codevasf, no município de Amarante. Ele ressalta que parte dos recursos foram viabilizados por meio de emendas de sua autoria.

Hildo Rocha informa que em um dos locais visitados está sendo erguida uma fábrica de extrato de tomate, que será administrada por uma cooperativa do sul do Maranhão. O parlamentar destaca que o prédio da fábrica já está pronto e que, em breve, o empreendimento estará funcionando.

José Medeiros (PL-MT) critica a decisão do governo de Mato Grosso de substituir o veículo leve sobre trilhos pelo ônibus de rápido transporte, entre Cuiabá e Várzea Grande. Para o deputado, não tem sentido desistir de uma obra que já custou cerca de um bilhão de reais aos cofres públicos.

Segundo José Medeiros, há mais de 700 milhões de reais em equipamentos, como vagões e partes eletrônicas, que estão parados em um pátio a ponto de serem descartados pelo governo. Ao cobrar a continuidade do VLT, ele salienta que a previsão para a conclusão da obra é de apenas 5 meses.

Justiça

José Ricardo (PT-AM) destaca o início dos trabalhos da comissão externa criada para acompanhar as investigações dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, em Atalaia do Norte.

José Ricardo cobra das autoridades empenho na apuração do crime, além de possíveis omissões do poder público em relação à política indigenista no Vale do Javari. De acordo com o congressista, é preciso também garantir a segurança de representantes de entidades que denunciam o descaso do governo federal na região.

João Daniel (PT-SE) afirma que não se pode deixar impunes os responsáveis pelas mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips.

Na avaliação de João Daniel, o assassinato de ambos foi provocado pelo fim das políticas de proteção ambiental e do que ele chama de incentivo à grilagem de terras e à ação de madeireiros e garimpeiros ilegais.

Joenia Wapichana (Rede-RR) afirma que os assassinatos do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira são reflexo da ausência do Estado na região do Vale do Javari, no Amazonas.

Segundo Joenia Wapichana, os povos indígenas que vivem na região sofrem há anos com ameaças de morte e de invasões, além da exploração ilegal de recursos naturais.

Na opinião de Ivan Valente (Psol-SP), as mortes do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira demonstram que o Brasil virou uma terra sem lei.

Ivan Valente acusa o governo federal de estimular garimpos e desmatamentos ilegais, fazendo com que as milícias do campo se fortaleçam em várias partes do País. Para ele, há uma política clara de destruição da Amazônia e das terras indígenas.

Sobre as mortes de Dom Phillips e Bruno Pereira, Luiz Lima (PL-RJ) lamenta profundamente o ocorrido, mas rebate acusações de que o governo federal foi omisso no caso.

Luiz Lima também critica o Supremo Tribunal Federal de dar mais importância à morte dos ativistas do que as dos mais de dois mil e quinhentos cidadãos fluminenses mortos pelo tráfico no Rio de Janeiro todos os anos.

Célio Moura (PT-TO) se diz preocupado com a ameaça de despejo dos moradores do acampamento Dom Tomás, no município de Crixás do Tocantins. Ele classifica como inadmissível decisão liminar do Tribunal de Justiça tocantinense que determinou a retirada das 50 famílias que vivem no local desde 1992.

Célio Moura relata que enviou ofício para o governo do Tocantins, para o Tribunal de Justiça e para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias solicitando o cancelamento do despejo.

Saúde

A Câmara criou um grupo de trabalho para analisar uma nova legislação sobre a cobertura obrigatória dos planos de saúde. Desde que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras só estão obrigadas a cumprir as terapias incluídas em lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, diferentes deputados têm apresentado propostas para reverter os efeitos da decisão.

Miguel Lombardi (PL-SP) apresentou projeto que torna a lista de procedimentos apenas exemplificativa, ou seja, garante na prática a cobertura, pelos planos de saúde, de consultas, exames, terapias e cirurgias que não estejam na tabela da ANS.

Miguel Lombardi argumenta que o chamado rol taxativo, que restringe os procedimentos cobertos pelos planos, prejudica milhares de famílias, principalmente aquelas que possuem pessoas com deficiência, doenças raras ou autismo.

Júnior Ferrari (PSD-PA) defende a aprovação do projeto que obriga os planos de saúde a arcarem com os custos de todos os procedimentos, mesmo aqueles que não estão incluídos na lista da ANS.

Júnior Ferrari argumenta que não há motivos para que um convênio negue a autorização de um tratamento prescrito por um médico. Ele observa que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que define a lista da ANS como taxativa, leva o paciente a uma situação de indefinição no atendimento e coloca vidas em risco.

Vicentinho (PT-SP) lamenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu que o rol de cobertura dos planos de saúde é taxativo, ou seja, as operadoras só são obrigadas a cobrir os procedimentos que estão previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Vicentinho alerta para as perdas sofridas especialmente por pacientes com autismo e doenças raras. Ele ainda pondera que as empresas que optam por atuar no segmento de saúde não podem focar apenas no lucro, ganhando com o sofrimento das pessoas.

Para Professor Joziel (Patriota-RJ), a decisão do Superior Tribunal de Justiça de limitar os procedimentos atendidos pelos planos de saúde aos que constam na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar fere a Constituição.

Professor Joziel argumenta que o preceito constitucional prevê que o Estado brasileiro deve ser promotor da saúde sem nenhuma discriminação e sem nenhum tipo de exclusão.

Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) se diz indignado com a conduta de uma juíza de Santa Catarina, que tentou impedir uma menina de 11 anos de interromper uma gestação, fruto de violência sexual. Segundo o deputado, que é cirurgião pediátrico, ao postergar o procedimento para uma futura adoção, a juíza colocou a vida da criança em risco.

Dr. Zacharias Calil esclarece que a gravidez infantil implica riscos de hemorragia e ruptura uterina. Além disso, ele questiona por que a juíza não cumpriu a lei que garante a interrupção da gestação, a qualquer momento, quando ela resulta de estupro.

Leo de Brito (PT-AC) critica a situação do SUS no Acre, e denuncia que faltam UTIs nas unidades de saúde de Rio Branco. Ele informa que, nos últimos dois meses, nove crianças morreram por falta de atendimento.

Leo de Brito acrescenta que, em áudio vazado pela imprensa acriana, a diretora do Pronto-Socorro de Rio Branco alertou sobre a situação caótica da saúde no estado, e as autoridades locais nada fizeram.

Educação

Paes Landim (UNIÃO-PI) pede ao Ministério da Educação a criação do curso de enfermagem na Universidade Federal do Delta do Parnaíba e a construção do hospital universitário. Ele alega que Parnaíba é um importante polo regional, onde a implantação de um hospital universitário vai beneficiar várias cidades.

Paes Landim convida membros do ministério a visitarem o município para verificar a atração universitária que Parnaíba se tornou. Para o parlamentar, a demanda é legítima e merece atenção do governo federal.

Homenagem

Chico D'Angelo (PDT-RJ) lembra que há 18 anos morria Leonel Brizola, ex-governador do Rio de Janeiro e líder político do PDT. O parlamentar enfatiza o legado de Brizola, ressaltando que na área da educação, ele comandou a construção de mais de 500 Cieps, cuja proposta era oferecer ensino integral aos estudantes da rede pública fluminense.

Chico D’Angelo afirma que é preciso resgatar a memória e as iniciativas de Brizola, para fazer com que o Rio de Janeiro volte a ser referência na educação.

Cultura

Henrique Fontana (PT-RS) pede que o Congresso Nacional analise os vetos presidenciais às leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo. Segundo ele, a entrada em vigor dessas leis é fundamental para a cultura, uma vez que garante investimentos para um dos setores da economia mais prejudicados com a pandemia.

Na opinião de Henrique Fontana, os vetos refletem a perseguição que o governo federal tenta impor aos realizadores da cultura nacional. Para o congressista, uma cultura fortalecida garante a construção de um projeto de nação consistente.

Votação

A Câmara vai chamar sessões de segunda à sexta para acelerar a contagem de prazo para as propostas sobre o piso da enfermagem e os biocombustíveis.

Na pauta da semana, destaque para as medidas provisórias que buscam amenizar o endividamento das famílias por causa da crise sanitária. Acompanhe os detalhes com Cid Queiroz.

A Câmara dos Deputados vai passar a agendar sessões de votação no Plenário de 2ª à 6ª feira até o recesso parlamentar de julho. O objetivo é acelerar a contagem de prazos nas Comissões Especiais que analisam as propostas de emenda à Constituição do piso salarial da enfermagem (PEC 11/22) e do diferencial tributário para a competitividade dos biocombustíveis (PEC 15/22).

A expectativa é que essas propostas estejam prontas para votação nas respectivas comissões a partir de 5 de julho, sendo encaminhadas em seguida para análise do Plenário da Câmara.

Na agenda de votações dos próximos dias, estão duas medidas provisórias editadas pelo governo para reduzir o comprometimento de renda e o endividamento das famílias por causa da crise sanitária: a MP (MP 1105/22) que autorizou o saque extraordinário de mil reais do FGTS; e a MP (MP 1106) que ampliou a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autorizou a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) apresentou emendas para alterar esta MP.

Ricardo Silva: Eu aqui sugiro a esta Casa que prove que defende o aposentado. Eu estou aqui com três emendas de minha autoria - estão aqui, para que o Plenário veja - para votar a MP 1.106. Vote a minha emenda para suspender o consignado! Vamos provar que esta Casa apoia o aposentado, gente! Tem mais, tem mais aqui: servidores públicos, a margem de 5% a mais dada na MP 1.106 não atingiu os servidores. É preciso ampliar.

Continuam também na pauta as emendas do Senado ao projeto (PL 1561/20) que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo. O relator da matéria, deputado Giovani Cherini (PL-RS) defende a aprovação das mudanças.

Giovani Cherini: A favor do projeto que nós já aprovamos no Plenário que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo. O projeto recebeu emendas do Senado Federal que o melhoraram sensivelmente. Ele abre para o setor privado a possibilidade de também explorar os jogos, especialmente nessa área. Nós precisamos encontrar fontes de financiamento para as Santas Casas, os hospitais e até mesmo a área do turismo.

Os deputados podem votar ainda o projeto (PL 4401/21) que regulamenta o mercado de criptomoedas; o Plano Nacional do Desporto (PL 409/22); a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer (PL 610/21); e o projeto (PL 130/19) que amplia a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

 

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h