Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que limita alíquota máxima de ICMS sobre combustíveis e energia
• Ministro defende utilização de rede de satélites para monitorar Amazônia
• Deputados questionam ANS sobre aumentos dos planos de saúde

Deputados questionaram o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre o aumento do preço dos planos de saúde e a decisão do STJ que desobrigou operadoras de cobrir tratamentos que não estejam na lista da ANS. O repórter Silvério Rios tem os detalhes.

Deputados da Comissão de Seguridade Social e Família receberam o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Paulo Rebello, em audiência pública (14/06) na Câmara. O objetivo da reunião foi discutir o reajuste dos planos de saúde, tido como o maior já concedido, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na prática, desobriga as operadoras de cobrirem tratamentos que não estejam na lista da ANS.

A deputada Rejane Dias (PT-PI) questionou o índice de 15,5% autorizado pela agência para reajuste dos planos de saúde individuais. A parlamentar considera o aumento muito exagerado, ainda mais se considerado o cenário da pandemia de Covid-19 e de alta de preços generalizada no País.

Rejane Dias: Eu confesso que nos deixa realmente preocupados, num cenário ainda de uma pandemia, que ainda não acabou, mas num cenário do aumento da carestia de tudo. V.Sa. tem acompanhado o aumento do preço dos alimentos, do custo de vida, dos combustíveis, que tem afetado diretamente os mais vulneráveis.

O presidente da ANS, Paulo Rebello, garantiu que todo o processo de cálculo dos reajustes dos planos é feito de acordo com a legislação e de forma transparente. Rebello lembrou que a agência deu reajuste negativo de -8,19% em 2021, exatamente por conta da pandemia. Assim, o reajuste em 2022 seria de cerca de 6% em relação a 2020. Ele afirma que, visto dessa maneira, o aumento é um dos menores já concedidos.

Paulo Rebello: Faz com que haja um reajuste nesses 2 anos, por ano de 2,98% e, não, 15,5%. Por isso é que é considerado os menores reajustes historicamente já aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Por isso tem que olhar não só uma fotografia, mas um filme do que foi que aconteceu, levando em consideração o ano de 2021 e o ano de 2022.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) não concorda e diz que, mesmo assim, o reajuste é muito elevado em face de toda a situação de crise enfrentada pelo País.

Jandira Feghali: Mesmo que, no histórico, tenham sido menores, o impacto, mesmo que calculado com o reajuste negativo anteriormente, é um impacto grande, porque a conjuntura atual social das pessoas é uma conjuntura difícil. De grande desemprego, de precarização, de baixa renda.

A decisão do Superior Tribunal de considerar o rol de doenças da ANS taxativo e, não, exemplificativo foi outro ponto discutido na reunião. Com a sentença do STJ, os planos ficam desobrigados de cobrir despesas não previstas na lista da agência.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) reivindicou que a ANS produza alguma norma para que tratamentos em andamento não sejam paralisados, em razão de muitas famílias já estarem sendo afetadas.

Carmen Zanotto: A gente está agora num momento que é de uma preocupação e uma comoção legítima da sociedade brasileira como um todo a partir da posição do STJ. Qual é a angústia de pais, mães e familiares? O meu procedimento vai ser interrompido?

O presidente da ANS assegurou que já divulgou uma nota com a recomendação de que tratamentos não podem ser interrompidos. Paulo Rebello também garantiu que os planos de saúde não podem deixar de cobrir esses tratamentos.

Paulo Rebello: Os planos que estão atendendo seus beneficiários, eles não podem interromper. Obviamente, aquela que foi através de decisão judicial só pode ser revertida através de outra decisão judicial. Então o fato de a decisão do STJ ter dito que o rol é taxativo não vai impedir que esses tratamentos continuem.

Mas Paloma Marinho, que tem um filho autista de 8 anos, afirma que, no dia seguinte à decisão do STJ, recebeu uma mensagem do plano de saúde para suspender alguns procedimentos.

Paloma Marinho: O julgamento da taxatividade do rol da ANS foi julgado num dia e, no outro dia pela manhã, eu recebi um e-mail do plano de saúde, suspendendo as terapias do meu filho, então foi automático. Aí eu vou ter de contratar um advogado especialista em área de saúde, que não é barato. Não é qualquer advogado que vai entrar com um processo judicial desse.

O presidente da ANS afirmou ser sensível a todos os casos. Paulo Rebello garantiu que vai aprimorar a nota que recomenda a continuidade de tratamentos. E falou que a ANS está aberta a todas as reclamações por meio do telefone 0800.701.9656.

Desde a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 8 junho, já foram apresentados cerca de 30 projetos de lei para regulamentar a questão via Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Homenagem

Valmir Assunção (PT-BA) anuncia que nos dias 17 e 18 de junho acontece, em Bom Jesus da Lapa, a romaria quilombola em referência à liberdade dos negros em 1888. O deputado explica que os quilombolas vão reconstituir o caminho que fizeram no ano da alforria, significando a unidade, a fé e a esperança.

Valmir Assunção também registra o aniversário de 33 anos de Itabela, no sul da Bahia. O deputado ressalta que a cidade é produtora de café e parabeniza a população e, principalmente, os agricultores e produtores de café do município.

Chico D’Angelo (PDT-RJ) saúda o Sindicato dos Profissionais e Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes e presta solidariedade aos servidores, que estão em greve desde o dia 17 de maio.

De acordo com Chico D’Angelo, os trabalhadores estão há sete anos sem reposição salarial e há 12 anos sem reajuste no auxílio-alimentação. O parlamentar pede que a prefeitura leve em consideração a inflação brasileira e tente valorizar os servidores.

Amazônia

Durante audiência conjunta de quatro comissões da Câmara, o ministro das Comunicações defendeu o uso de rede de satélites de Elon Musk para o monitoramento da região Amazônica. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou a reunião e tem mais informações.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, defendeu (nesta terça-feira, 14) o uso da Starlink, rede de satélites da SpaceX, do bilionário Elon Musk, para a conexão de escolas em áreas rurais e o monitoramento da Amazônia. Mas fez a ressalva de que a palavra final sobre a contratação é das empresas vencedoras do leilão do 5G: OI, Claro, Vivo e Tim. Ele foi ouvido em audiência conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia; Fiscalização Financeira e Controle; Integração Nacional; e Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

Em janeiro deste ano a Starlink recebeu aval da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para oferecer serviço de internet por satélite no país. A autorização tem abrangência nacional, mas o foco é em suprir gargalos do setor com a expansão da cobertura em áreas rurais e na Amazônia, onde a infraestrutura de fibra óptica é deficiente.

Sobre as qualificações da Starlink para atuar no monitoramento da região, o ministro afirmou:

Fábio Faria: Porque o único satélite que tem laser e que detecta o barulho da serra elétrica é o Starlink. Se tiver uma serra elétrica cortando uma árvore na Amazônia, é só a Starlink (que vai detectar).

Questionado sobre os custos de um monitoramento feito pela Starlink, Faria disse:

Fábio Faria: Se o empresário (Elon Musk) quer dar de graça para o Brasil, a zero, em vez de pagar R$ 40 milhões, a gente vai negar?

Os deputados Vivi Reis (Psol-PA) e Ivan Valente (Psol-SP), que solicitaram a reunião, criticaram a contratação de uma empresa estrangeira para realizar o monitoramento da Amazônia, que já é feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Segundo Vivi Reis, seria desnecessário.

Vivi Reis: Qual é a razão para que o governo federal, depois de diminuir o orçamento do Inpe investir em outro sistema para monitorar o que já vem sendo monitorado com precisão na Amazônia?

Para Valente, falta atuação do governo junto à floresta.

Ivan Valente: O Brasil tem quatro sistemas de monitoramento que calculam centímetros de monitoramento da Amazônia. Não falta informação sobre a Amazônia, falta fiscalização.

Durante a audiência, o ministro rebateu argumentos de ingerência na Anatel explicando que grande parte das decisões é tomada por organismos internacionais, e que o país não pode proibir a passagem de satélite por território nacional.

Fábio Faria reforçou que a decisão sobre quais satélites serão enviados para o espaço não parte da Agência Espacial Brasileira (AEB), e sim da União Internacional de Telecomunicações (UIT), um órgão da ONU sediado na Suíça, e que cabe a uma empresa norte-americana a chancela sobre o lançamento.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Direitos Humanos

José Guimarães (PT-CE) menciona estudo realizado pelo Instituto Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Rede Penssan, que revela que 33 milhões de brasileiros estão passando fome.

José Guimarães acrescenta ainda que 58 por cento da população, segundo a pesquisa, vivem na insegurança alimentar. Na opinião do parlamentar, os números se devem à desestruturação que o governo federal promoveu nos programas sociais de transferência de renda.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) também comenta os dados do Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar, divulgados pela Rede Penssan. Ele lamenta que, de acordo com o levantamento, o Brasil tenha ultrapassado a média mundial de pessoas sem acesso pleno à alimentação.

Frei Anastacio Ribeiro afirma que a situação da fome no Brasil vem se agravando desde 2016. Ele classifica o cenário atual como desesperador e critica proposta que corta a cobrança de ICMS dos combustíveis pelo período de seis meses. A medida, segundo o congressista, prejudica estados e municípios.

Padre João (PT-MG) considera assustadores os dados do Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar. O deputado lamenta que o número de pessoas que passam fome no país tenha saltado de 19 milhões para 33 milhões de dezembro de 2020 a abril de 2022, período que, segundo ele, não abrange as maiores altas de preços dos alimentos e da inflação.

Na opinião de Padre João, a fome no Brasil é ainda mais grave em lares chefiados por mulheres, nos que têm crianças e naqueles em que as pessoas se identificam como pardas ou pretas. Para ele, o desemprego e o analfabetismo são mais agudos nestas famílias e causam marcas profundas em relação à educação, à desnutrição e à mortalidade infantil.

Helder Salomão (PT-ES) lamenta que, de acordo com levantamento realizado pela Rede Penssan, quase dobrou o número de pessoas que passam fome no Brasil, de 2020 a 2022.

Helder Salomão acusa a gestão federal de ser bondosa com os mais ricos e cruel com as famílias mais pobres. O deputado avalia que projetos como a reforma trabalhista prejudicaram a população.

Pedro Uczai (PT-SC) classifica como escandalosos os dados que mostram o aumento de 14 milhões no número de pessoas que passam fome no País nos últimos dois anos. O deputado considera inadmissível que o terceiro maior produtor de alimentos do mundo esteja nesta situação.

Pedro Uczai afirma que a atual gestão federal é a principal responsável pela ausência de políticas sociais e de emprego e renda. O deputado também lamenta que, de acordo com o levantamento, realizado pela Rede Penssan, mais de 116 milhões de cidadãos estejam em situação de insegurança alimentar.

João Daniel (PT-SE) cita o pré-lançamento da Agenda Betinho Contra a Fome. O deputado lamenta que um terço da população brasileira não tenha o que comer e ressalta a necessidade de retomada da campanha Ação da Cidadania contra a Fome, lançada pelo sociólogo Herbert de Souza, Betinho, na década de 1990.

Para João Daniel, o governo atual promoveu uma política de destruição nacional e de desrespeito para com os mais pobres, levando a metade da população brasileira a enfrentar dificuldades econômicas. O congressista defende que o Parlamento, em contrapartida, tem obrigação de estabelecer como prioridades o fim do desemprego e da fome.

Economia

O Plenário aprovou projeto que garante a limitação do ICMS sobre os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e explica os detalhes sobre a proposta.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PLP 211/21) que limita a alíquota máxima de ICMS que estados poderão cobrar sobre os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo.

De acordo com a proposta, estes produtos e serviços passam a ser considerados essenciais e indispensáveis, o que fará com que a alíquota máxima a ser aplicada seja de 17 ou 18%, enquanto hoje a maioria dos estados cobra por volta de 30% de ICMS sobre a gasolina e 25% sobre a energia elétrica.

Um dos objetivos da proposta, que contou com o apoio do governo, é baixar o preço dos combustíveis. Mas a medida foi criticada por deputados, não só da oposição, que apontaram prejuízos para estados e municípios com o limite imposto à alíquota do ICMS.

O Plenário manteve o parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que acatou, parcial ou totalmente, nove das 15 mudanças feitas pelo Senado ao texto aprovado pela Câmara no fim de maio.

Uma das fontes de críticas da oposição foi o risco de a medida causar prejuízos para a educação e saúde, já que os estados são obrigados a destinar 25% da arrecadação do ICMS para a educação e 15% para a saúde, sem contar 25% para os municípios.

A resistência à proposta diminuiu depois que o relator manteve alteração feita pelo Senado que garante uma compensação do governo federal para a saúde e educação, mesmo com a queda na arrecadação do ICMS, o que preserva, por exemplo, os recursos do Fundeb, o fundo que financia a educação básica.

Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto original representava uma perda de mais de R$ 20 bilhões de reais somente para a educação.

Tabata Amaral: A nossa educação perde muito com o texto, conforme ele foi aprovado na Câmara. Nós temos estimativas de que seriam R$ 21 bilhões a menos para a educação. Somente no Fundeb a gente está falando de uma perda de R$ 17 bilhões.

Outra mudança feita pelo Senado, também mantida, foi a que zera as alíquotas de impostos federais sobre a gasolina e o álcool até 31 de dezembro deste ano. Os tributos federais abrangidos pela medida são a Cide-Combustíveis, o Pis/Pasep e a Cofins, e a mudança diminuiu críticas de que apenas os estados e municípios perderiam arrecadação.

O relator, porém, rejeitou uma mudança feita pelo Senado a pedido dos governadores. O texto original da Câmara previa uma compensação do governo federal aos estados sempre que o prejuízo na arrecadação do ICMS fosse maior que 5% em relação ao ano passado, cálculo feito sobre toda a arrecadação e não apenas sobre a dos combustíveis.

Os governadores pediram que os 5% fossem calculados apenas sobre a queda de arrecadação relativa aos combustíveis, para facilitar o acionamento do gatilho de compensação. O Senado concordou. Mas, na Câmara, a maioria do Plenário seguiu o entendimento do relator e rejeitou essa mudança, apesar da tentativa do PT de resgatar o texto do Senado.

Para o deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA), os estados tiveram aumento de arrecadação com os seguidos reajustes do preço dos combustíveis e precisam colaborar para o consumidor pagar menos nos postos.

Celso Sabino: Nós não estamos aqui discutindo se vamos reduzir o orçamento, a receita dos estados. Nós estamos aqui falando em conter as super arrecadações que os estados brasileiros têm experimentado nestes últimos meses por conta do aumento do preço dos combustíveis e também da energia elétrica.

Mas, para a oposição, a redução da arrecadação vai ter impacto direto nos serviços públicos e não vai ter efeitos permanentes sobre o preço dos combustíveis, por conta da política de preços da Petrobras. Foi o que disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Carlos Zarattini: Este projeto prevê que o governo federal coloque recursos para suprir estas perdas dos estados, caso elas excedam 5%, e abre esta renúncia enorme porque o governo não quer atacar o problema principal. E o problema principal está exatamente no fato de que a Petrobras cobra do povo brasileiro o preço internacional pelos combustíveis aqui produzidos.

A proposta prevê compensações maiores para os estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, uma espécie de Refis de dívidas com o governo federal. Para estes, as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente, por meio de descontos nas prestações.

O deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), autor do projeto original, disse que eventual queda na arrecadação do ICMS será compensada com o aumento da arrecadação de outros produtos e serviços. Ele comemorou a aprovação.

Danilo Forte: Hoje é um dia histórico para esta Casa. A última vez que o Congresso Nacional votou uma redução de impostos foi no ano de 2006. Há 16 anos se fala em reduzir impostos no Brasil e não se vota nenhuma matéria que de fato consiga reduzir os impostos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância do projeto, que, segundo ele, vai criar condições para a aprovação de outra proposta, uma proposta de emenda à Constituição, que faculta aos estados zerar o ICMS sobre combustíveis, em troca de uma compensação do governo federal, o que será votado no Senado.

Arthur Lira: Deixar claro para os governadores que a nossa luta não é nós contra eles nem eles contra nós. É de todos a favor da população brasileira, que sofre neste momento pós-pandemia com dificuldades estruturais de inflação não geradas por problemas nacionais e sim por consequência de uma pandemia. Está claro isso. E por fatores internacionais como, por exemplo, uma guerra entre dois países: um, o maior produtor de alimentos da Europa, e o outro o maior refinador e produtor de energia da Europa.

O projeto que limita a alíquota máxima de ICMS que estados poderão cobrar sobre os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.