Rádio Câmara

• Deputados defendem projeto que susta aumento dos planos de saúde autorizado pela ANS
• Reforma tributária divide especialistas sobre nível de arrecadação e pacto federativo
• CCJ admite proposta que proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da PEC que proíbe aposentadoria a juízes como medida disciplinar. A repórter Lara Haje traz mais informações sobre a iniciativa que, agora, será analisada por uma comissão especial.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos sim, 2 não e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a concessão de aposentadoria a juízes como medida disciplinar (PEC 163/12). O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.

A proposta foi apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e pelo ex-deputado Arnaldo Jordy. Para Bueno, a medida acaba com um privilégio.

Rubens Bueno: Há uma preocupação muito grande da esmagadora maioria dos juízes brasileiros por esse absurdo da aposentadoria compulsória. Sentem-se constrangidos de ter uma meia dúzia de juízes punidos e sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro público pelo crime que cometeram. Ou seja, o crime compensa.

A proposta prevê a pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. E atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado.

O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), foi pela admissibilidade do texto, que, para ele, atende às regras regimentais e legais para uma mudança à Constituição.

Kim Kataguiri: O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a ‘punir’, entre aspas, juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$ 38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça? O outro ponto é: se o Legislativo está abaixo do Poder Judiciário ou se há isonomia ou se há equidade entre os poderes?

Deputados da oposição e do governo defenderam a proposta.

Um dos três deputados que criticaram a PEC, o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) apresentou voto em separado pela inadmissibilidade da proposta e pediu a retirada de pauta do texto. Para ele, a proposta tem vício de iniciativa, já que a Constituição Federal determina que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disponha sobre o estatuto da magistratura, incluindo direitos, prerrogativas e garantias dos juízes.

Pereira acrescentou que o cargo de magistrado deve ser vitalício para garantir a autonomia no exercício da atividade.

Valtenir Pereira: O que restaria de sentido à garantia da vitaliciedade, em sendo possível a perda do cargo por decisão administrativa? Nada, pois os juízes gozariam de estabilidade na mesma medida conferida a todo e qualquer servidor público. A previsão constitucional da vitaliciedade esvaziar-se-ia de qualquer sentido e consequência prática.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) concordou que, sem a garantia do cargo vitalício, os juízes não teriam independência para julgar. Segundo o deputado, apenas 58 juízes brasileiros de cerca de 14 mil foram aposentados compulsoriamente nos últimos dez anos - menos de 0,01% do total.

Já o presidente da CCJ, Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), acredita que a PEC é a favor do Judiciário brasileiro, porque os poucos juízes corruptos aposentados compulsoriamente maculam a imagem do conjunto da categoria.

A proposta que proíbe a concessão de aposentadoria a juízes como medida disciplinar será submetida agora a uma comissão especial e, depois, ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Justiça

Na avaliação de Professor Israel Batista (PSB-DF), são inaceitáveis as mensagens intimidatórias dirigidas aos jornalistas Lucas Neiva e Vanessa Lippelt do site Congresso em Foco, especializado em cobertura política. O deputado lembra que eles publicaram recentemente uma matéria denunciando a produção de fake news a favor do governo federal.

Professor Israel Batista ainda defende a aprovação de projeto que tipifica delitos contra os profissionais da imprensa. Um dos autores da matéria, ele entende que já passou da hora de o Congresso Nacional discutir o tema, garantindo uma atuação cada vez mais segura para os jornalistas.

Alexandre Padilha (PT-SP) saúda os jornalistas e profissionais da comunicação que se esforçam, diariamente, para enfrentar o clima anti-imprensa, que, segundo o deputado, o País vive desde que o atual governo assumiu o poder.

Alexandre Padilha faz uma menção especial aos jornalistas do site Congresso em Foco Lucas Neiva e Vanessa Lippelt, alvos de perseguição após publicarem matérias denunciando uma rede de fake news favoráveis ao governo federal.

Lídice da Mata (PSB-BA) afirma que as ameaças de morte aos jornalistas Lucas Neiva e Vanessa Lippelt feitas em um fórum anônimo da internet representam um verdadeiro ataque à democracia brasileira.

Lídice da Mata relata que, no mesmo espaço da internet, são feitos ataques a movimentos sociais, propaganda de extrema direita e divulgação de conteúdos nazistas e racistas. A deputada voltou a defender a urgente aprovação do projeto que combate as fake news.

Vicentinho (PT-SP) presta solidariedade ao Partido da Causa Operária, que foi incluído no inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele afirma que o PCO sempre lutou em defesa da democracia e do trabalhador brasileiro.

Vicentinho admite ter divergências com o PCO, mas avalia que o partido não pode ser incluído em um inquérito que investiga ataques antidemocráticos de pessoas que pedem a dissolução do STF.

Política

Arlindo Chinaglia (PT-SP) lamenta que, ao participar da Cúpula das Américas nos Estados Unidos e defender o agronegócio, o presidente da República tenha deixado de comentar sobre os 125 milhões de brasileiros que enfrentam algum tipo de insegurança alimentar.

Arlindo Chinaglia afirma que mais de 33 milhões de brasileiros estão passando fome e que o governo federal tem o dever moral de tirar o foco sobre os grandes empresários e olhar minimamente para o povo brasileiro.

Também Paulo Ramos (PDT-RJ) critica fala do presidente da República na Cúpula das Américas sobre o agronegócio, enquanto mais de 125 milhões de pessoas enfrentam algum nível de insegurança alimentar. Para o deputado, o combate à fome deve ser prioridade de qualquer governo.

Paulo Ramos destaca ainda o esvaziamento do encontro, ocorrido em protesto contra o boicote à participação de Cuba, Venezuela e Nicarágua, e a perda de liderança dos Estados Unidos sobre o continente.

Otoni de Paula (MDB-RJ) assinala que os chilenos já estão decepcionados com o atual governo, que assumiu há apenas 3 meses. Na avaliação do parlamentar, quando uma população não defende, de maneira firme, a verdade, há um grande risco de fracasso.

Por isso, Otoni de Paula pede que os brasileiros apoiem as pautas morais, de defesa da família e anticorrupção. De acordo com o parlamentar, se o Brasil não quebrou, mesmo diante de uma das maiores crises sanitárias da humanidade, é porque há esperança de um futuro melhor.

Saúde

Chico D’Angelo (PDT-RJ) é autor de projeto que susta a autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar para um reajuste de 15% nos planos de saúde individuais e familiares. O deputado considera que a ANS tem se desviado da função de regular o setor e tem atuado em defesa de interesses comerciais.

Chico D’Angelo ressalta que os planos de saúde já contam com uma alta lucratividade nas suas operações e que a decisão da ANS vai afetar a cobertura médica de quase 10% da população brasileira. Segundo ele, o aumento vai obrigar milhões de pessoas a abandonarem tratamentos de saúde.

Na opinião de Benedita da Silva (PT-RJ), é motivo de indignação a Agência Nacional de Saúde Suplementar autorizar um reajuste de 15% nos planos de saúde num período de pandemia. A deputada argumenta que a população ainda sofre com o vírus, com o desemprego e com o crescimento da miséria.

Benedita da Silva teme que a carestia e a volta da fome causem uma grande depressão na sociedade. A parlamentar ressalta que a Câmara, por representar a população, tem o dever de sustar o reajuste.

Ivan Valente (Psol-SP) informa que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara vai realizar audiência pública para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar explique a autorização do reajuste nos planos de saúde. Para o deputado, as decisões da ANS estão sendo tomadas com base em interesses privados e não se justificam.

Ivan Valente também denuncia o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde, que, segundo ele, deveria ser o responsável pelo atendimento de todos os brasileiros. De acordo com o deputado, os planos de saúde só existem porque o Estado não é capaz de garantir um dos direitos mais básicos do cidadão.

Luisa Canziani (PSD-PR) acompanhou recente visita do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, à cidade de Londrina. Ela relata que esteve no Hospital do Câncer, onde foi anunciado o convênio de 11 milhões de reais entre a instituição e o governo federal para a compra de novos equipamentos.

Luisa Canziani também visitou, junto com o ministro, o novo bloco da Santa Casa de Misericórdia, que, segundo ela, conta com investimentos de 50 milhões de reais do governo federal. Por fim, a parlamentar celebra o credenciamento de 35 novos leitos do Hospital Universitário de Londrina, graças à ajuda do Executivo.

Educação

Leo de Brito (PT-AC) exalta os estudantes de vários estados do Brasil que se mobilizaram, na última quinta-feira, contra os cortes orçamentários na educação. Como professor universitário, o deputado teme que os últimos contingenciamentos deixem as universidades sem recursos para se manterem até o fim do ano.

Leo de Brito também critica a proposta que prevê a cobrança de mensalidades nas universidades públicas. Na opinião do parlamentar, esse projeto é mais uma evidência de que o governo federal tem a intenção de extinguir o ensino público no País.

Homenagem

Pompeo de Mattos (PDT-RS) lamenta a morte do vice-prefeito de São Leopoldo, Ary Moura. Segundo o deputado, a cidade perde um homem público honrado, digno, respeitado e com uma trajetória invejável.

Pompeo de Mattos destaca que Ary Moura ajudou a fundar o PDT no município de São Leopoldo e foi eleito vereador e prefeito da cidade por vários mandatos.

Luiza Erundina (Psol-SP) comemora os 60 anos do Sindicato dos Trabalhadores da Fábrica de Cimento de Perus e os 30 anos de tombamento do prédio onde funcionava a antiga fábrica.

Luiza Erundina lembra que uma greve dos operários dessa fábrica, que durou sete anos no período da ditadura militar, é um marco na luta do movimento sindical brasileiro e pela defesa dos direitos trabalhistas.

Desenvolvimento Regional

Júlio Delgado (PV-MG) celebra os 172 anos de emancipação de Juiz de Fora e a política de preservação do meio ambiente do município. Ele lembra que a cidade tem uma das maiores reservas de mata atlântica em área urbana do País, a Mata do Krambeck.

Júlio Delgado ressalta que, após mais de dez anos de luta, foi anunciada a criação de um parque ecológico na Mata do Krambeck, integrando oficialmente o espaço ao Jardim Botânico da Universidade Federal de Juiz de Fora. Ele afirma que a medida vai garantir a preservação permanente da área.

Flávio Nogueira (PT-PI) parabeniza o município de Dom Inocêncio pelos 34 anos de emancipação política. Segundo o deputado, a cidade tem um clima bucólico e é culturalmente muito rica.

Além disso, Flávio Nogueira afirma que a cidade merece ser visitada, uma vez que pertence à área turística da Serra da Capivara, cujo parque nacional já foi declarado patrimônio histórico e cultural do mundo pela Unesco.

Agricultura

Mariana Carvalho (Republicanos-RO) destaca o sucesso da nona edição do Rondônia Rural Show Internacional, ocorrida em Ji-Paraná, no final de maio. Ela observa que os negócios do campo são a base da economia do estado e que, só durante a feira, foram movimentados mais de 2 bilhões e 600 milhões de reais em negócios.

De acordo com Mariana Carvalho, a participação feminina no agronegócio tem se tornado cada vez mais intensa e, por isso, o tema da feira rondoniense deste ano foi “Mulheres no Agro”. Ela acrescenta que o evento contou com mais de 232 mil visitantes.

Emidinho Madeira (PL-MG) informa que a Comissão de Agricultura aprovou a realização de uma audiência pública com secretários de Meio Ambiente de todos os estados para discutir a desburocratização do licenciamento ambiental.

De acordo com Emidinho Madeira, é possível expandir a área de plantio sem invadir reservas ambientais, seguindo exemplos de países como os Estados Unidos e a Alemanha. Para o deputado, é preciso dar condições para que o homem do campo produza mais, gerando emprego e renda em todo o País.

Economia

Participantes de audiência na comissão especial que analisa a reforma tributária levantaram incertezas sobre a arrecadação e o equilíbrio do pacto federativo a partir da reforma. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou o debate e tem as informações.

A nova proposta de reforma tributária (PEC 7/20) dividiu a opinião de especialistas ouvidos (7/6) pela comissão especial da Câmara que analisa a matéria. Foram levantadas incertezas sobre se a proposta vai garantir o atual nível de arrecadação e o equilíbrio do pacto federativo.

A PEC está assentada em três pilares: desoneração de toda a cadeia produtiva, desoneração da folha de pagamentos e cobrança do imposto na ponta.

Para o procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, a proposta está na direção correta, mas deve indicar qual imposto fará frente à carga tributária atual.

Luiz Gustavo Bichara: Nós precisamos de uma modelagem financeira disso para saber quanto se conseguiria arrecadar com os tributos desenhados pela PEC. Embora eu ache salutar a desoneração da folha, sobretudo para combater a chaga do desemprego no Brasil. Só em contribuições previdenciárias, pagas por trabalhadores e patrões, foram arrecadados R$ 480 bilhões. Que tributo poderá fazer frente a essa arrecadação brutal?

O diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários, Schubert de Farias Machado, falou que a PEC pode prejudicar o pacto federativo, já que afeta os fundos de participação de Estados e Munícipios, mecanismos que, segundo ele, auxiliam no combate a desequilíbrios econômicos.

Schubert de Farias Machado: A PEC, da maneira que está, fere mortalmente o pacto federativo. O Brasil tem uma federação cooperativa, então aqueles que mais arrecadam dividem com aqueles que menos arrecadam.

Nesse ponto, o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que pode ser criada uma regra de transição específica para os fundos de participação.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Estamos falando de 10% da arrecadação, então são maleáveis (os fundos). E tem muitos estados que não precisam desse repasse, ou que podem ser desonerados, assim que assumirem autonomia.

Já a relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF), reforçou ser importante “colocar um teto nos impostos estaduais”.

Bia Kicis: O estado não funciona como mercado. Se nós deixarmos os estados livres para cobrarem as alíquotas que bem entenderem, essa mobilidade de pagadores entre estado não será uma coisa simples.

Segundo levantamento do Tesouro Nacional, em 2021, a Carga Tributária Bruta (CTB) das três esferas de governo foi de 33,90% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa um aumento de 2,14 pontos percentuais em relação a 2020 (31,76%).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.