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Resumo da Semana

Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos e criação de sistema eletrônico de registros públicos

03/06/2022 - 08h00

  • Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos e criação de sistema eletrônico de registros públicos

Os deputados aprovaram a criação de um marco legal para garantias de empréstimos definindo, entre outros pontos, a exploração de serviço de gestão de garantias; o aumento de possibilidades de penhora do único imóvel da família; a isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados; e mais celeridade na retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida. Também foi votada medida provisória que cria sistema eletrônico de registros públicos, segundo explica a jornalista Ana Raquel Macedo, editora-chefe da Rádio Câmara.

Outra MP aprovada revê incentivos fiscais à indústria petroquímica, com aprovação de emenda que institui novo direito a crédito presumido para empresas que efetuarem investimentos, e ainda a medida que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista.

As demais votações incluíram a MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia; o projeto que formaliza serviços de beleza por microempreendedor individual; e o projeto que autoriza emissoras de rádio e TV a transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente.

Os deputados ainda aprovaram a realização da campanha Junho Verde, a ser incluída entre as ações da Política Nacional de Educação Ambiental, e a instituição de comissão externa para acompanhar desastres causados pela chuva em Pernambuco. Foi também concedido o nome do ex-governador paranaense Jaime Lerner para nova ponte entre Brasil e Paraguai.

Apresentação - Ana Raquel Macedo e Marcio Achilles Sardi

 

Um resumo dos principais fatos da semana nas comissões e no plenário da Câmara dos Deputados

Sexta-feira, às 8h, dentro do programa Painel Eletrônico, e sábado, 8h30