Rádio Câmara

Para equilibrar a relação entre os contribuintes e os órgãos fiscais, a Câmara debate a criação de um código de defesa do pagador de impostos, sob relatoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS). O parlamentar explica que atualmente o Fisco, tanto em nível federal quanto nos estados e municípios, parte do pressuposto de que o cidadão não age com boa fé.

Entre outros pontos, a nova legislação determina que qualquer autuação deve ser precedida pela manifestação do contribuinte, ou seja, pelo seu direito de se defender, e apenas após a constatação da irregularidade é que a Receita Federal e suas equivalentes estaduais e municipais podem fazer a devida cobrança. Outra revisão proposta no texto garante o mesmo reajuste, para os créditos tributários devidos aos contribuintes, concedido à recomposição das dívidas fiscais.

Segundo Fábio Trad, o projeto abre a possibilidade de que mesmo o contribuinte individual e as pequenas empresas tenham mecanismos de contestação do poder do Estado, com a prerrogativa de recorrer inclusive com apoio das defensorias públicas. O parlamentar destaca que o trabalho das receitas deve ser respeitado, e o projeto apenas busca corrigir as exceções no tratamento desequilibrado ao contribuinte.

Apresentação - Marcio Achilles Sardi