Rádio Câmara

• Plenário aprova créditos extraordinários para enfrentamento da pandemia e emergências climáticas
• Aprovação de proposta que permite ensino domiciliar divide opiniões de parlamentares
• Câmara aprova medida provisória que autoriza Brasil a adotar sanções comerciais

Medida provisória aprovada pelo Plenário da Câmara autoriza o Brasil a adotar sanções a outros países enquanto não funcionar o órgão da OMC que decide sobre o caso. O repórter Marcello Larcher explica a questão.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1098/22), que autoriza o Brasil a aplicar sanções comerciais a países que recorreram de decisões desfavoráveis em disputas junto à Organização Mundial do Comércio, recursos pendentes de decisão final por conta da paralisação das atividades do órgão encarregado do julgamento das apelações.

Até a edição da medida provisória, o Brasil ficava impossibilitado de aplicar sanções a estes países, com o aval da OMC, até que os recursos fossem julgados. Outros países adotaram a mesma medida em função do não julgamento destes recursos em casos de disputas comerciais.

A OMC é uma organização formada por 164 países e tem a função de arbitrar e harmonizar ao máximo a política de comércio internacional, como maneira de evitar concorrência desleal e a adoção, por exemplo, de subsídios ou cobranças de taxas que afetem importações e exportações de seus integrantes.

Quando uma disputa entre dois países não é resolvida mediante acordo, o caso vai parar no Órgão de Apelação, ao qual o país que perdeu a disputa na primeira instância recorre. Só que este órgão não funciona desde dezembro de 2019 em função de questionamentos dos Estados Unidos em relação a seu funcionamento, o que paralisou a indicação de novos membros.

Com isso, disputas do Brasil com a Indonésia e a Índia, por exemplo, por conta da importação de carne de frango e produção de açúcar, se encontram paralisadas, já que estes dois países recorreram ao órgão de apelação, que não funciona.

A medida provisória que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de retaliação enquanto o órgão de apelação da OMC não funciona contou com parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

No Plenário, a MP foi relatada pelo deputado Renato Queiroz (PSD-RR), que destacou a importância da medida para a competitividade do país.

Rrenato Queiroz: A Organização Mundial do Comércio tem duas instâncias de recorrência. Nós, com muita frequência, vencemos a primeira etapa, no painel, e estamos sempre presos na burocracia da recorrência na segunda instância. E esta MP vem trazer essa flexibilidade de, já na primeira superação de razão, quando a gente conseguir vencer dentro do primeiro painel, a gente já poder aplicar ou não as sanções e trazer a competitividade para o nosso mercado. Isso é muito importante.

O Brasil está entre os seis principais usuários do sistema de julgamentos de reclamações e recursos da OMC, atrás apenas dos Estados Unidos, da União Europeia, do Canadá, da China e da Índia.

A MP que permite ao Brasil adotar medidas contra países com os quais tem demandas comerciais enquanto não funcionar o órgão que decide estes casos na OMC seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Economia

Helder Salomão (PT-ES) lamenta que o TCU, Tribunal de Contas da União, tenha aprovado o processo de privatização da Eletrobras. O deputado afirma que, enquanto as principais nações cuidam da energia como um setor estratégico para o Estado, o Brasil tenta vender seu patrimônio.

Segundo Helder Salomão, a privatização da Eletrobras vai prejudicar, principalmente, os mais pobres. Ele alerta que a entrega da estatal à iniciativa privada terá como consequência o aumento da tarifa de energia elétrica.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) critica a possibilidade de privatização da Eletrobras. Segundo ele, o processo vai gerar perda de patrimônio público, ferir a soberania nacional e aumentar a tarifa paga pelos consumidores.

Arlindo Chinaglia frisa que nenhum país com matriz hídrica privatizou o setor elétrico. Para o deputado, é mentira dizer que a estatal gera prejuízos e que empresas privadas prestam melhores serviços.

Paulo Guedes (PT-MG) critica os seguidos aumentos no valor dos combustíveis. Ele cita dados da Oxford Economics que mostram que a gasolina do Brasil é a terceira mais cara do mundo.

Paulo Guedes pede mudanças na política de preços da Petrobras, baseada na cotação do dólar. O deputado também é contrário à privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União.

Charles Fernandes (PSD-BA) espera que os preços dos combustíveis recuem com a troca do ministro de Minas e Energia. O deputado acredita que o economista Adolfo Sachsida tenha mais autonomia para interferir no valor final pago pelos consumidores, que têm sofrido com os aumentos constantes.

Charles Fernandes também cumprimenta os profissionais da enfermagem pelo dia Internacional dos Enfermeiros, comemorado em 12 de maio. O deputado celebra a aprovação do projeto de lei do piso nacional da enfermagem.

Eleições

Flávio Nogueira (PT-PI) acredita que foi a solidez democrática dos Estados Unidos que permitiu que Joe Biden tomasse posse como presidente, mesmo após Donald Trump ter tentado deslegitimar as eleições naquele país.

Na opinião de Flávio Nogueira, aceitar o veredito das urnas é um sinal de que os Estados Unidos são um país maduro e independente. O deputado gostaria que o Brasil seguisse o exemplo do país norte-americano, e lamenta que o processo eleitoral brasileiro esteja sendo constantemente questionado.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) critica as dúvidas que foram levantadas sobre a segurança e a legitimidade da urna eletrônica.

Jandira Feghali sustenta que o Tribunal Superior Eleitoral e as eleições brasileiras são idôneos. Ela sugere a criação de uma comissão de parlamentares para tratar do assunto.

Política

Otoni de Paula (MDB-RJ) pontua as razões que levaram o presidente da República a abrir ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pelos procedimentos adotados no âmbito das investigações sobre as fake news.

Segundo Otoni de Paula, as alegações tratam do longo prazo em análise; da ausência de fato ilícito; da falta de acesso da defesa aos autos; do desrespeito ao contraditório; e a determinação de medidas não previstas no Código de Processo Penal.

Carlos Jordy (PL-RJ) questiona as pesquisas eleitorais que apontam o candidato da oposição ao governo como líder.

Carlos Jordy destaca denúncias graves feitas em relação ao projeto de transposição do rio São Francisco e sobre corrupção em gestões anteriores do país.

Segurança Pública

Dra. Soraya Manato (PTB-ES) destaca que a violência contra a mulher ainda merece atenção das autoridades do Espírito Santo, apesar da redução de casos de feminicídio nos últimos anos.

Segundo dados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de 2019 até abril de 2022, foram registrados 51 mil processos de violência contra a mulher. Dra. Soraya Manato menciona que 71% desses casos são praticados dentro da residência das vítimas.

Subtenente Gonzaga (PSD-MG) manifesta sua indignação em relação a decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que inocentou um traficante, sob alegação de ilegalidade no procedimento de revista pessoal praticada por policiais, baseado apenas na “atitude suspeita”, o que invalidaria a produção de provas no caso.

Subtenente Gonzaga defende que o Legislativo altere os códigos Penal e de Processo Penal, para que a busca pessoal seja admitida como mecanismo de prevenção à violência e à criminalidade e não só como instrumento de produção de provas.

Homenagem

Fábio Trad (PSD-MS) presta homenagem ao subtenente Carlos Alberto dos Santos Aragaki, do Bope, Batalhão de Operações Especiais, que teve a perna direita amputada após ser baleado por criminosos em Mato Grosso do Sul. O deputado salienta que o militar é um exemplo de servidor público e motivo de orgulho para o país.

Fábio Trad ressalta que o policial militar foi atingido enquanto defendia a paz social, lutando contra o tráfico de drogas na região de fronteira com o Paraguai.

General Girão (PL-RN) lamenta a morte de dois policiais rodoviários federais que foram baleados durante uma abordagem na BR-116, no Ceará.

General Girão também manifesta condolências à corporação e aos familiares dos policiais Márcio Hélio Almeida de Sousa e Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho.

Vicentinho (PT-SP) também presta solidariedade aos familiares e amigos dos policiais rodoviários baleados na BR-116, no Ceará.

Vicentinho reforça que é uma profunda dor a perda de dois profissionais que trabalhavam para proteger a vida da população. O parlamentar também manifesta condolências à Polícia Rodoviária Federal.

Nelho Bezerra (UNIÃO-CE) declara que o Ceará está de luto por causa da morte de dois policiais rodoviários federais que foram baleados em uma abordagem na BR-116, em Fortaleza. Segundo o deputado, o estado vive uma situação difícil, não só na segurança pública, mas em todos os setores da administração.

Nelho Bezerra pede que o governo estadual pare de gastar recursos públicos em publicidade e dê prioridade aos problemas mais urgentes. O parlamentar também sugere aos prefeitos cearenses que utilizem uma parcela do Fundo de Participação dos Municípios para a compra de alimentos aos mais necessitados.

José Medeiros (PL-MT) lamenta a morte de oito pessoas em acidente ocorrido no último dia 17, na BR-163, no município de Sorriso, no norte de Mato Grosso. O deputado ressalta que, se gestões federais anteriores tivessem duplicado a rodovia, como previa o contrato de concessão da BR, o acidente fatal poderia ter sido evitado.

José Medeiros ressalta que, passados cerca de 10 anos desde a assinatura do contrato de concessão da BR-163, a rodovia não foi duplicada nem reformada, mas a cobrança de pedágio foi mantida.

Airton Faleiro (PT-PA) pede providências das forças de segurança e da Justiça para averiguar ação de despejo por reintegração de posse que ocorreu no município de Anapu, no Pará. O deputado informa ter recebido denúncia de que pistoleiros atacaram os assentados.

Airton Faleiro também homenageia o sertanista e indigenista José Porfírio de Carvalho, falecido há cinco anos. O congressista relembra a importância do trabalho de pacificação do indigenista que permitiu a construção da BR-230, a rodovia Transamazônica.

Educação

Adriana Ventura (Novo-SP) celebra a aprovação da proposta que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, também conhecido como homeschooling. De acordo com a deputada, o projeto dá liberdade para que as famílias possam decidir sobre a forma de educar os filhos.

Adriana Ventura considera importante a convivência das crianças em escolas, mas observa que há famílias que enfrentam problemas às vezes de enfermidade, violência, perseguição ou psicológicos que lhes dão o direito de escolher uma educação mais restrita.

Ivan Valente (Psol-SP) é contra a regulamentação do ensino domiciliar. O deputado acha inadmissível que a matéria seja a prioridade do governo na educação, mesmo com tantos problemas graves, como evasão escolar e o baixo investimento.

De acordo com Ivan Valente, o ensino em casa viola a Constituição Federal e todas as conquistas que garantem uma educação pública gratuita, além de impedir a socialização entre os alunos. Para ele, o objetivo do governo é abrir mão da responsabilidade de dar acesso à educação para todas as crianças do país.

Pedro Uczai (PT-SC) também se manifesta contra o ensino domiciliar. O parlamentar destaca que crianças que desfrutam do convívio em creches e pré-escolas falam em torno de 10 a 12 mil palavras, enquanto as que não passam por esta experiência falam apenas 4 mil palavras.

Pedro Uczai comemora ainda a aprovação do curso de Medicina para o campus Curitibanos, da Universidade Federal de Santa Catarina. O parlamentar lembra que destinou verbas para o hospital regional e para a universidade, com o objetivo de criar 40 vagas para o curso.

Luiz Lima (PL-RJ) ironiza as críticas da oposição à aprovação do projeto que regulamenta o ensino domiciliar. Segundo o deputado, foi a defesa da manutenção das escolas fechadas ao longo dos dois anos de pandemia que deu fôlego à aprovação da matéria.

Luiz Lima ressalta a importância da escola para a socialização infantil, mas condena a paralisação do país por causa da covid-19. O deputado considera que o confinamento trouxe prejuízos à população.

Já Rogério Correia (PT-MG), considera que o homeschooling se assemelha ao encarceramento, impedindo que as crianças entrem em contato com a diversidade religiosa, cultural, de raça, cor e gênero.

Rogério Correia também lamenta a decisão do Tribunal de Contas da União pela aprovação da privatização da Eletrobras. O deputado afirma haver necessidade de uma auditoria no processo e destaca que o próprio relator da matéria no TCU apresentou ressalvas sobre a venda.

Marcel van Hattem (Novo-RS) critica a aprovação de medida provisória que dá descontos de até 99 por cento nas dívidas do Fies para estudantes inadimplentes. Na opinião do deputado, o perdão dos débitos não é justo com aqueles que se esforçaram para quitar todas as parcelas.

Marcel van Hattem considera que a Câmara tem agido de forma demagógica em relação a algumas matérias como, por exemplo, o projeto que cria o piso salarial da enfermagem. O deputado informa que a medida não pode ser implantada por falta de fonte de recursos.

Célio Moura (PT-TO) manifesta apoio à reinvindicação dos estudantes do campus da Universidade Federal do Tocantins, em Palmas, sobre a volta da gratuidade das passagens de duas linhas de ônibus. Segundo o deputado, muitos alunos são obrigados a faltar às aulas porque não têm condições de pagar a tarifa.

Célio Moura também cobra da Secretaria Especial de Saúde Indígena um atendimento mais humanizado aos índios Apinajés de Tocantinópolis. De acordo com o deputado, a falta de assistência médica especializada no município tem deixado a população indígena em situação precária.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia e emergências climáticas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem mais detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou créditos extraordinários no valor de R$ 717 milhões de reais para atender situações de emergência causadas pela pandemia de Covid-19, pelas chuvas do início do ano na região sudeste e pela seca na região sul.

Os créditos foram aprovados por meio de duas medidas provisórias. Uma delas (MP 1087/21) destina R$ 167 milhões de reais para o enfrentamento à pandemia nas comunidades quilombolas. Esse dinheiro se destina principalmente à distribuição de cestas básicas para 202 mil famílias durante seis meses.

O atendimento faz parte de um plano de enfrentamento à Covid elaborado pelo governo em atendimento a uma decisão judicial. Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal deu razão a uma ação (ADPF 742) impetrada por cinco partidos da oposição e pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, que cobravam políticas públicas específicas para combater o efeito da pandemia nas comunidades quilombolas.

A medida provisória foi editada no final do ano passado e entrou em vigor imediatamente, mas os recursos extraordinários perdem validade se a MP não for votada pela Câmara e pelo Senado até o início de junho. A deputada Erika Kokay (PT-DF) apontou este risco e criticou a demora na liberação dos recursos.

Erika Kokay: Esta medida provisória assegura o crédito para cestas básicas para comunidades quilombolas, não porque o governo valorize os quilombolas, mas porque houve uma ação e o governo foi obrigado a dar subsídios ou dar condições de dignidade aos quilombolas, mais de 200 mil quilombolas. E o governo não empenhou nada, nada. Essa medida provisória, se não for votada até o dia primeiro de junho, caduca.

O relator da MP, deputado Capitão Alberto (PL-AM), deu parecer favorável à medida provisória e defendeu a atuação do governo.

Capitão Alberto: Só com o Auxílio Brasil, que agora é permanente, com base de R$ 400 reais, que é mais do que o dobro do antigo Bolsa Família, já conseguiu reduzir 23% da pobreza. Mesmo pós-pandemia nós atingimos o aumento de 3,6 milhões de empregos. E 96 milhões de brasileiros tem alguma atividade econômica.

O Plenário da Câmara aprovou outra medida provisória (MP 1096/22) que destina R$ 550 milhões de reais para ações da Defesa Civil, recursos voltados para o socorro a vítimas das chuvas no Sudeste e da seca na região Sul, situação de emergência ocorrida no início do ano.

No caso das chuvas, de acordo com a exposição de motivos do governo, o dinheiro é destinado à assistência dos desabrigados, aquisição de água, kits de higiene, colchões e de cestas básicas, além de combustíveis para transporte e apoio aéreo.

Já em relação à seca, a finalidade é adquirir cestas básicas, carros-pipa e combustível.

Mas o parecer do relator da medida provisória, deputado Felício Laterça (PP-RJ), apontou que, dos R$ 550 milhões de reais, apenas R$ 118 milhões foram efetivamente gastos, menos de um quarto do valor total. Ele cobrou mais recursos para o Rio de Janeiro, um dos estados mais afetados, que segundo ele recebeu apenas R$ 17 milhões dos recursos previstos nesta MP.

As duas medidas provisórias foram aprovadas por unanimidade, de maneira simbólica, e seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.