Resumo da Semana
Câmara regulamenta educação domiciliar e autoriza renegociação de débitos de estudantes junto ao Fies
20/05/2022 - 08h00
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Câmara regulamenta educação domiciliar e autoriza renegociação de débitos de estudantes junto ao Fies
Os deputados aprovaram nesta semana o projeto que regulamenta a educação domiciliar no Brasil, com a necessidade de que o estudante esteja regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado, além de outras condicionantes. Também foi aprovada a medida provisória que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de contratos fechados até o segundo semestre de 2017, com estimativa de saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões espalhados em 2,4 milhões de contratos.
O Plenário votou ainda duas medidas provisórias na área econômica. A primeira altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), prorrogando os benefícios até 2027, com extinção a partir de 2028. A segunda autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia pendente de julgamento de apelação na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Foram aprovadas ainda três medidas provisórias que abrem créditos extraordinários de quase R$ 2 bilhões para ajudar a população prejudicada pelas chuvas de dezembro e início do ano, além da reconstrução de rodovias; e outra MP com R$ 167,2 milhões para a distribuição de cestas de alimentos a famílias quilombolas, segundo detalha a jornalista Ana Raquel Macedo.
Apresentação - Ana Raquel Macedo e Marcio Achilles Sardi