Rádio Câmara

• Plenário aprova regulamentação do ensino domiciliar no Brasil
• Decisão do TCU sobre venda da Eletrobras repercute entre deputados
• Deputados destinam mais de um bilhão de reais a estados atingidos por chuvas

Os deputados aprovaram duas medidas provisórias com crédito de mais de um bilhão de reais para o enfrentamento das consequências das chuvas do fim de 2021 em vários estados. A reportagem é de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário de quase R$ 1,2 bilhão de reais para os ministérios da Cidadania e da Infraestrutura, recursos destinados a enfrentar as consequências das chuvas ocorridas no início do ano, principalmente nos estados de Minas Gerais e Bahia.

As duas medidas provisórias foram editadas em dezembro e janeiro e entraram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para justificar os gastos extras, não previstos no orçamento.

Uma das MPs (MP 1092/21) autoriza gastos de R$ 700 milhões de reais para o Ministério da Cidadania atender os desabrigados, que somaram mais de 50 mil nos dois estados. Desse total, R$ 500 milhões foram destinados à estruturação da rede de serviços do Sistema único de Assistência Social (SUAS) e R$ 200 milhões para distribuição de alimentos.

A MP teve parecer favorável do relator, deputado Igor Timo (Pode-MG).

Igor Timo: Eu tive a oportunidade de acompanhar desde o início as fortes chuvas que atingiram o nosso estado, em meados de dezembro de 2021 e no início de 2022. E o impacto que foi causado em todo o estado, atingindo um volume significativo de municípios, precisamente 400 municípios atingidos, em estado de calamidade.

A Câmara aprovou ainda medida provisória (MP 1097/22) que autoriza o uso de R$ 418 milhões de reais para a reconstrução de estradas afetadas pelas chuvas no Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

As obras são de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O relator, deputado Fred Costa (Patriota-MG), defendeu a aprovação da medida.

Fred Costa: Os deputados que são de estados, como o meu, que foram afetados pela chuva, sabem o quanto é importante esta medida provisória. Nós que vivemos em um país que o transporte majoritário é o transporte rodoviário, infelizmente convivemos com estradas que estão em ruídas, oferecendo periculosidade e risco para as pessoas, para os usuários.

As duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário para o enfrentamento das chuvas que atingiram o país no início do ano seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento Regional

Leonardo Monteiro (PT-MG) registra a realização da Expoleste 2022, exposição industrial que acontece até o dia 22 de maio, em Governador Valadares. O deputado parabeniza a Associação Comercial e Industrial do município pela iniciativa.

Leonardo Monteiro destaca projeto de sua autoria, aprovado recentemente, que incluiu municípios do leste mineiro na área de atuação da Sudene e que vai garantir que a região receba cinco novas agências do Banco do Nordeste.

Luiz Lima (PL-RJ) aproveita a celebração dos 204 anos do município de Nova Friburgo para pedir que os governantes socorram a indústria de moda íntima, o comércio e o turismo local. O deputado conta que a região enfrenta dificuldades desde 2011, quando foi alvo da maior tragédia climática do Brasil.

Além disso, na avaliação de Luiz Lima, Nova Friburgo precisa ter reestruturados o trânsito, a rede de ensino municipal e a segurança pública. De acordo com o deputado, o município tem potencial para ser considerado um símbolo do desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro.

Ricardo Silva (PSD-SP) destaca os investimentos feitos em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, a partir de recursos de emendas parlamentares federais e da Assembleia Legislativa estadual. Segundo ele, entre 2019 e 2022, foram destinados 40 milhões e setecentos mil reais para o município.

Ricardo Silva informa que o Hospital das Clínicas recebeu 8 milhões e 500 mil reais, que foram usados na compra de um robô com habilidade para fazer cirurgias minimamente invasivas. O congressista também ressalta que o orçamento anual do Hemocentro de Ribeirão Preto dobrou de 7 milhões e meio para 15 milhões de reais com a ajuda de recursos de emendas.

Homenagem

Fábio Henrique (UNIÃO-SE) exalta os 47 anos de fundação da TV Atalaia. De acordo com o deputado, a emissora se notabilizou por ser a caixa de ressonância da sociedade e um elo de ligação entre o povo e as autoridades do estado.

Fábio Henrique informa que ingressou no Sistema Atalaia de Comunicação aos 19 anos de idade. O parlamentar se orgulha em participar da história da emissora e de programas importantes, como o Balanço Geral Manhã.

Hildo Rocha (MDB-MA) parabeniza a cidade maranhense de Estreito pelos 40 anos de emancipação. O deputado cumprimenta os moradores e os administradores locais e diz se sentir honrado em colaborar com o desenvolvimento do município.

Hildo Rocha informa que destinou emendas parlamentares para a urbanização da orla do rio Tocantins; para o Centro de Convivência para Idosos e a Casa de Farinha; para a pavimentação de bairros e estradas municipais; para a construção de sistemas de abastecimentos de água; e para comprar equipamentos agrícolas para auxiliar a população local.

Economia

O TCU, Tribunal de Contas da União, decidiu por sete votos a um, nesta quarta-feira, autorizar o governo federal a dar continuidade ao processo de desestatização da Eletrobras.

A estatal é uma sociedade de economia mista federal, com a maior parte de suas ações com direito a voto pertencentes à União, o que corresponde a cerca de 72 por cento do controle da empresa.

O Congresso Nacional já havia aprovado projeto que permitia a desestatização da Eletrobras. Agora, com a autorização do TCU, uma parte das ações será ofertada à iniciativa privada. No entanto, parlamentares da oposição são contrários ao processo.

Paulão (PT-AL) é ex-funcionário da empresa de eletricidade de Alagoas, e afirma que a preservação da matriz energética de um país é fundamental para qualquer projeto sério de nação.

Paulão ressalta que o relatório do ministro do TCU Vital do Rêgo apontava várias ilegalidades no processo de venda da Eletrobras e que a venda deveria ser anulada.

De acordo com Zé Neto (PT-BA), estudo técnico do próprio Tribunal de Contas aponta uma defasagem de 46 bilhões de reais no valor total da privatização.

Na avaliação de Zé Neto, o Brasil não pode abrir mão de um patrimônio público tão estratégico para o desenvolvimento do País. Ele lembra que os Estados Unidos, muitas vezes usado como exemplo de Estado mínimo, controlam 48% de sua energia, inclusive com o apoio do Exército.

Merlong Solano (PT-PI) analisa que o governo federal tenta transferir a sua responsabilidade sobre o sistema elétrico para o setor privado, seguindo na contramão de uma política responsável sobre fontes alternativas de energia.

Na opinião de Merlong Solano, a privatização da Eletrobras retira o Brasil do diálogo mundial sobre o futuro da energia e vai gerar aumento da tarifa para a população.

Pedro Uczai (PT-SC) classifica a venda da Eletrobras como um crime contra o patrimônio nacional. Ele destaca que técnicos do próprio Tribunal de Contas da União apontaram irregularidades no processo de venda.

Pedro Uczai também critica a falta de estudo sobre o possível aumento no preço da energia com a privatização. Ele avalia que o tema merece mais debate, uma vez que a venda da empresa afetará a segurança energética e a soberania nacional.

Bohn Gass (PT-RS) lamenta que o TCU tenha aprovado a privatização da Eletrobras. Segundo o deputado, se a decisão tivesse sido tomada de forma técnica, os ministros teriam rejeitado a proposta de venda.

Bohn Gass afirma que o processo apresenta uma série de irregularidades, como a subavaliação de preços da estatal.

Ivan Valente (Psol-SP) anuncia que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara aprovou a convocação do novo ministro das Minas e Energia, Adolfo Sachsida, para falar a respeito da privatização da Petrobras.

Ivan Valente também critica que Adolfo Sachsida, antes mesmo de assumir o Ministério de Minas e Energia, anunciou, como sinalização para o mercado financeiro, que tinha a intenção de privatizar a Petrobras.

Segurança Pública

Jones Moura (PSD-RJ) convida todos os guardas municipais do Rio de Janeiro a participarem de um encontro na cidade de Maricá no dia 21 de maio para debater as demandas da categoria.

Jones Moura ressalta que um dos temas do encontro vai ser a Proposta de Emenda à Constituição que inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública do país. O deputado explica que a proposta trará um melhor entendimento sobre as atribuições desses profissionais.

Direitos Humanos

Preocupado com a chegada de uma frente fria em várias regiões do País, Nilto Tatto (PT-SP) defende a aprovação da proposta que cria a política nacional para a população em situação de rua. O deputado argumenta que, em períodos de temperaturas extremas, essas pessoas são impactadas tanto pelo frio, quanto por enchentes ou seca.

De acordo com Nilto Tatto, somente em São Paulo, a população de rua cresceu 31% nos últimos dois anos, chegando a 32 mil pessoas em 2021. Na visão do parlamentar, é necessário criar diretrizes unificadas que protejam esse segmento de acordo com o clima específico de cada região.

Soraya Manato (PTB-ES) registra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil. A deputada explica que a escolha da data se deve ao assassinato de Araceli, uma menina de oito anos que foi drogada, estuprada e morta por jovens, no dia 18 de maio de 1973, em Vitória.

Soraya Manato salienta que esse tipo de crime ainda é recorrente nos dias de hoje e acrescenta que a data serve para incentivar ações que alertem sobre a importância da prevenção à violência sexual. A deputada pede que pais e familiares fiquem atentos para identificar qualquer tipo de mudança comportamental da criança e do adolescente.

Educação

O Plenário aprovou projeto que permite que pais ensinem seus filhos em casa. A proposta, conhecida como homeschooling, foi tema de intensos debates na Câmara, como conta o repórter Antonio Vital.

Uma discussão que se arrasta há mais de 20 anos teve o primeiro capítulo encerrado na Câmara, com a aprovação do projeto (PL 3179/12) que autoriza o ensino domiciliar no Brasil. Ou seja, os pais que quiserem poderão educar seus filhos em casa, longe da escola.

O Plenário aprovou a nova modalidade de ensino, mas com uma série de exigências, entre as quais a de vínculo do aluno com uma instituição de ensino formal.

O primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado em 2001 e de lá para cá pelo menos outros dez projetos parecidos foram analisados. Quatro deles foram rejeitados na Comissão de Educação. Outros seis, inclusive um apresentado pelo governo em 2019, foram reunidos em um só texto pela relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

O texto da relatora permite que os pais ou responsáveis optem pela educação domiciliar na educação básica, mas obriga a matrícula da criança ou do adolescente em uma instituição de ensino credenciada. Também exige que pelo menos um dos pais tenha curso superior ou de educação tecnológica completos. A proposta ainda obriga o cumprimento do conteúdo previsto na Base Nacional Comum Curricular, o acompanhamento das atividades dos alunos por professor da escola em que ele estiver matriculado e a apresentação trimestral de relatórios de desempenho.

O projeto prevê ainda a fiscalização da modalidade pelo Conselho Tutelar e uma avaliação anual de desempenho. Perderá o direito à educação domiciliar quem for reprovado nesta avaliação duas vezes seguidas ou três não consecutivas.

Mesmo com as exigências, o projeto foi duramente criticado pela oposição. Para o deputado Bacelar (PV-BA), o ensino domiciliar prejudica os direitos das crianças e tem consequências negativas para a socialização e o contato do aluno com a diversidade de opiniões e ideias.

Bacelar: O homeschooling é uma medida equivocada, um retrocesso para a educação e para a democracia. As famílias já têm o seu direito garantido para a escolha da educação de crianças e adolescentes. Podem escolher qual escola, qual linha pedagógica. A educação domiciliar fere o direito do estudante de respeitar suas próprias escolhas, que podem ser diferentes da sua família.

Deputados contrários ao ensino domiciliar também apontaram o risco de violência doméstica e abuso sexual contra crianças e adolescentes que não frequentarem escolas, ambientes onde, segundo eles, casos como estes podem ser detectados. Foi o que disse a deputada Tábata Amaral (PSB-SP).

Tábata Amaral: No dia do combate à exploração sexual infantil, essa é uma mensagem horrível que esta Câmara dos Deputados dá. Um projeto que não olha de forma atenta para que a gente evite o trabalho infantil, para que a gente evite a exploração sexual, a violência doméstica. É irresponsável e é uma mensagem muito negativa de que neste momento a Câmara dos Deputados não se coloca do lado da garantia dos direitos de nossas crianças.

O texto principal do projeto foi aprovado por 264 votos a 144, depois de muito debate e discussão em Plenário. Os defensores da proposta argumentaram que o projeto dá liberdade para os pais optarem pela modalidade de ensino que considerarem a mais adequada para seus filhos e apenas regulamenta uma prática já seguida na informalidade por cerca de 11 mil famílias no país.

E o risco de abuso sexual decorrente do ensino domiciliar foi rechaçado com veemência pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), autor de um dos projetos reunidos no texto final. Segundo ele, a escola tradicional também é fonte do que chamou de riscos, o que provocou discussão no Plenário.

Lincoln Portela: Não há pai ou educador da educação domiciliar que faz pedofilia com os filhos. A reclamação que nós temos nas escolas públicas brasileiras, em escolas confessionais brasileiras, em escolas particulares brasileiras é o ensino da sexualidade precoce nas escolas, ensinar o menino a usar a camisinha dentro da escola, é o professor dar nota mais alta para que os meninos aprendam a beijar na boca na escola. Hipocrisia!

A discussão sobre o ensino domiciliar já foi parar no Supremo Tribunal Federal, que em 2018 considerou a modalidade constitucional e um direito da criança e de sua família, desde que regulamentada em uma lei federal e desde que cumprida a obrigação de educação até os 17 anos, supervisão, avaliação e fiscalização pelo poder público e garantia de socialização dos alunos.

A maior parte das exigências contidas no texto aprovado não estava prevista nos projetos anteriores e a relatora, deputada Luisa Canziani, explicou que as salvaguardas foram acrescentadas como maneira de atender recomendações do Supremo e tirar da ilegalidade as famílias que já praticam a modalidade.

Luisa Canziani: Famílias estão sendo perseguidas. Elaboramos um substitutivo para que a gente dê este direito às famílias. Vinculamos estas famílias a uma escola. Elencamos a necessidade de haver uma formação mínima para esses pais ou para esses preceptores. Colocamos a necessidade de haver um convívio dessas famílias entre si, ou seja, o projeto traz uma série de balizas para que a gente possa assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças.

Entre outras exigências, o projeto aprovado obriga o controle da frequência, que ficará a cargo da escola e não poderá ser inferior a 75% das aulas. E não autoriza a opção pela educação domiciliar pelo pai ou responsável que for condenado ou estiver cumprindo pena por violência doméstica ou familiar, abuso sexual, tráfico de drogas ou qualquer crime hediondo.

O projeto dá ao aluno da educação domiciliar os mesmos direitos dos alunos da modalidade tradicional, em termos de reconhecimento, participação em concursos e processos seletivos.

A proposta que autoriza a educação básica em casa seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Professor Israel Batista (PSB-DF) critica o projeto que regulamenta o ensino domiciliar. O parlamentar ressalta que a prioridade do País deve ser o aprimoramento da educação pública, responsável por 48 milhões de crianças.

Professor Israel Batista alerta que o ensino domiciliar gera uma série de riscos, como a possibilidade de aumentar o número de crianças abusadas, violentadas, desnutridas ou isoladas do mundo externo. Para ele, a presença na escola é um direito das crianças, e não uma opção dos pais.

Rogério Correia (PT-MG) acredita que o projeto que regulamenta o ensino domiciliar esconde uma visão elitista, onde há um medo da pluralidade. O parlamentar argumenta que a ultradireita sempre fez isso pelo mundo e recorda que Hitler chegou a queimar livros porque queria impedir a disseminação de ideias diferentes das dele.

Rogério Correia analisa que o fortalecimento da escola pública é importante não só do ponto de vista pedagógico, mas também ideológico e social. Na visão do deputado, tentar mudar o modelo com educação domiciliar é um desserviço ao povo brasileiro, especialmente para os que precisam da escola pública.

Joseildo Ramos (PT-BA) é contra o projeto que regulamenta o ensino domiciliar. Segundo o deputado, é preciso destacar que 80 por cento dos casos de abuso sexual contra crianças ocorrem dentro das próprias famílias.

Na avaliação de Joseildo Ramos, se o Estado brasileiro não tem condição de garantir um ensino de qualidade em toda a extensão territorial do País, também não terá capacidade de fiscalizar milhares de famílias que optarem pelo homeschooling.