Rádio Câmara

• Plenário da Câmara aprova desconto de até 99% das dívidas com o Fies
• Arthur Lira defende saída equilibrada para minimizar reajuste das tarifas de energia elétrica
• Deputados estendem prazo dos incentivos fiscais para a indústria química

A Câmara aprovou um período de transição até 2027 para o fim dos descontos tributários para a indústria química. O repórter Antonio Vital acompanhou a negociação.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1995/21) que permite a manutenção, de 2023 até 2027, das tarifas reduzidas de PIS e Cofins previstas no Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

A previsão de um período de transição para o fim dos descontos tributários para a indústria química foi acrescentada ao texto pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), depois de negociação com lideranças de diversos partidos, que se manifestaram contra o fim dos subsídios tributários.

A MP original foi editada no fim do ano passado e previa o fim imediato do regime especial, o que entrou em vigor em janeiro deste ano. Segundo o governo, os descontos no pagamento de impostos já tinham alcançado os objetivos iniciais.

Deputados de diversos partidos, e não apenas da oposição, argumentaram que o fim do desconto no pagamento dos tributos provocaria mais de 80 mil demissões e perda de competitividade do setor químico.

Sem acordo para o fim do subsídio, o relator alterou o texto para que as alíquotas reduzidas voltassem a vigorar no ano que vem, em troca do compromisso formal das empresas do setor químico de não demitirem trabalhadores e de respeitarem a legislação ambiental, inclusive com ações compensatórias.

Se quiserem manter os descontos nos tributos a partir do ano que vem, as empresas terão que manter no mínimo o número de funcionários que tinham em 1o de janeiro passado. Terão ainda que apresentar todas as licenças, autorizações e certidões que atestem a conformidade com a legislação relativa ao meio ambiente e cumprir medidas de compensação ambiental. Não poderão também ter dívidas tributárias ou previdenciárias.

O acordo permitiu a aprovação da MP por ampla maioria, mas o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) criticou a manutenção do subsídio que, segundo ele, contribui para a complexidade do sistema tributário do país e aumenta os custos para os demais setores.

Tiago Mitraud: Se já iria acabar em 2024, por que estender para 2027? Por mais que o relator tenha colocado critérios que hoje não existem no Reiq, o que é positivo, a impressão que dá é que quando chegar em 2027, a gente vai estender para 2030; quando chegar em 2030, vamos estender para 2035. Quando iremos então finalmente acabar, pela primeira vez em muito tempo, com um regime especial, com um subsídio, com uma isenção fiscal?

Com o texto aprovado, a alíquota do PIS para as empresas químicas ficou definida como de 1,26% de janeiro a março deste ano; 1,65% até o fim de 2022 e de 1,52% até 2027. Já as alíquotas da Cofins, nos mesmos períodos, ficaram em 5,8%, 7,6% e 7%.

O relator, deputado Alex Manente, defendeu o texto do acordo e as contrapartidas exigidas das empresas químicas para a manutenção dos benefícios.

Alex Manente: As contrapartidas estão muito claras e trarão impacto positivo para nossa sociedade. Além da renúncia fiscal, o que temos será a contrapartida que vai gerar para a sociedade resultados concretos: na manutenção do emprego, que é uma prioridade nos dias de hoje, e que é uma preocupação que esta casa precisa ter, assim como a contribuição ambiental através da política de zero carbono.

A medida provisória que cria período de transição até 2027 para o fim do regime especial da indústria química seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

Leo de Brito (PT-AC) lamenta que, em quase 30 anos, o Brasil tenha registrado, pela primeira vez, perda real do salário mínimo. Ele observa que a perda real aumenta o custo de vida do brasileiro, corroendo seu poder de compra.

Leo de Brito ainda lembra que os seguidos aumentos no preço do óleo diesel elevam o preço dos alimentos e dos insumos para a produção rural, piorando, ainda mais, a situação dos brasileiros.

Ney Leprevost (UNIÃO-PR) faz um balanço do período em que esteve à frente da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná. Ele conta que deixou o estado na liderança do ranking da geração de empregos, por meio do Sistema Nacional de Emprego. Segundo o deputado, foram inseridos no mercado de trabalho cerca de 300 mil pessoas, fruto de parceria com 216 agências do trabalhador e 183 postos avançados de empregabilidade.

Ney Leprevost acrescenta que a alta qualificação e a tradição de ética e honestidade do profissional paranaense ajudam a atrair novos empreendimentos. Para ele, tudo isso, somado a uma gestão eficaz do governo estadual, cria um clima favorável entre os empresários, os sindicatos e o setor público.

Trabalho

Marcon (PT-RS) manifesta apoio aos servidores do INSS que estão em greve há quase dois meses por melhores condições de trabalho. O deputado ressalta que, de 2016 a 2022, o órgão teve uma perda de 14 mil servidores, além de uma redução no orçamento de um bilhão de reais este ano.

Na avaliação de Marcon, o sucateamento do INSS é uma política adotada pelo atual governo para impedir que os trabalhadores tenham acesso aos seus direitos.

Rejane Dias (PT-PI) relata que após visita a uma agência do INSS em Teresina, pôde constatar o sucateamento das instalações. Segundo a congressista, faltam equipamentos, mobília e um espaço decente para que os servidores possam atender a população com dignidade.

Rejane Dias também lamenta que o INSS esteja em greve há mais de 50 dias. Ela observa que, ao mesmo tempo em que a luta por justiça salarial é legítima, milhares de idosos, pessoas com deficiência e com doenças graves sofrem com a demora no atendimento. A deputada defende a convocação de novos servidores.

Helder Salomão (PT-ES) informa que o sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência do Espírito Santo enviou informações que comprovam o sucateamento do INSS. Segundo o deputado, os pedidos de aposentadoria que deveriam ser analisados em 90 dias levam até dois anos para serem apreciados.

Helder Salomão acrescenta que o INSS teve redução de 1 bilhão de reais no orçamento de 2022 para custeio e manutenção de suas agências e perdeu 14 mil servidores nos últimos seis anos. Para ele, há uma ação intencional do governo para dificultar o acesso da população à aposentadoria.

Homenagem

Célio Moura (PT-TO) registra a passagem do Dia Internacional Contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, comemorado em 17 de maio.

Célio Moura critica toda forma de desrespeito e afirma que amor não é doença, e sim cura. O deputado ainda se diz preocupado com o aumento do preconceito em relação à comunidade LGBTQIA+.

Tabata Amaral (PSB-SP) destaca que o Dia Internacional de combate à LGBTfobia, 17 de maio, foi escolhido em referência ao dia em que a Organização Mundial da Saúde deixou de considerar a homossexualidade uma doença.

Tabata Amaral destaca os avanços contra a LGBTfobia, mas avalia que as mudanças poderiam ocorrer de forma mais rápida. Na opinião da congressista, a luta contra o preconceito sexual é de todos, independentemente de qualquer característica.

Valmir Assunção (PT-BA) também registra o Dia Internacional de Combate à Homofobia. De acordo com o parlamentar, a comunidade LGBTQIA+ tem trabalhado para que a sociedade compreenda que a homofobia é um crime intolerável.

Valmir Assunção também registra o aniversário de 18 anos da política de cotas estabelecida na Universidade Federal da Bahia. Ele observa que o sistema deu oportunidade de acesso ao ensino superior para os negros e fortaleceu a universidade perante a comunidade estudantil.

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) ressalta que, de 12 a 20 de maio, é comemorada a Semana Nacional da Enfermagem. Ela celebra a aprovação do projeto que cria o piso salarial para os profissionais da enfermagem, mas ressalta que ainda é preciso definir quais serão as fontes de financiamento.

Carmen Zanotto também pede urgência na votação da proposta que visa desonerar a folha do setor de saúde. De acordo com a congressista, a medida reduziria os valores dos planos de saúde e dos serviços privados.

Fábio Trad (PSD-MS) comemora os 34 anos do Sistema Único de Saúde. O deputado afirma que o SUS é o maior sistema público de saúde do mundo, que abrange desde uma simples avaliação da pressão arterial até as cirurgias mais complexas.

Fábio Trad também exalta a importância do SUS no enfrentamento da pandemia. Segundo ele, foram 435 milhões de vacinas aplicadas, 165 milhões de pessoas totalmente imunizadas e 92 milhões com dose de reforço. Na opinião do parlamentar, o SUS é uma das maiores conquistas da Constituição de 1988.

Paes Landim (UNIÃO-PI) registra o aniversário de 100 anos do jurista e ex-deputado estadual do Piauí Celso Barros Coelho. O deputado destaca que a vida centenária de Barros Coelho sempre foi dedicada ao direito, às letras, à história e à política.

Paes Landim lembra que o jurista presidiu a OAB do Piauí no período de 1963 a 1974. De acordo com o parlamentar, Celso Barros Coelho sempre foi um pensador vibrante, de gestos que engradecem sua história e as instituições nas quais trabalhou.

Segurança Pública

Benes Leocádio (UNIÃO-RN) está preocupado com o aumento da violência no Rio Grande do Norte. O parlamentar cita, como exemplo, um ataque a tiros contra um ônibus que transportava estudantes na zona rural de Touros, no litoral do estado.

Para tentar fortalecer a segurança pública em todo o país, Benes Leocádio defende a aprovação de uma proposta que determina a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios.

Junio Amaral (PL-MG) critica a decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a abordagem de indivíduos motivada pela impressão da polícia sobre a atitude suspeita. Na opinião do deputado, a medida limita o trabalho dos agentes e gera impunidade.

De acordo com Junio Amaral, com essa decisão, o STJ usurpa as funções legislativas do Congresso Nacional e ainda coloca milhares de criminosos nas ruas. Por isso, o deputado pede que o Parlamento se empenhe para legislar de maneira mais firme contra a criminalidade.

Justiça

Luiz Lima (PL-RJ) chama de infeliz a declaração do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de que a internet deu voz aos imbecis. Na visão do deputado, a fala representa um ataque ao povo brasileiro e demonstra, além de pouca inteligência, desequilíbrio emocional por parte do ministro.

Luiz Lima salienta que nunca viu um agente público, nem de direita nem de esquerda, desrespeitar e afrontar a opinião pública dessa forma, chamando os cidadãos de imbecis.

General Girão (PL-RN) também reprova a fala do ministro Alexandre de Moraes e acrescenta que têm sido recorrentes os atos infelizes do magistrado. Ele pede que o Senado atenda as reivindicações de vários parlamentares para que alguns ministros do STF expliquem decisões e declarações polêmicas no exercício do cargo.

General Girão protesta ainda sobre a realização de um jantar entre ministros do Supremo e senadores que têm processos analisados pela Corte. Para o congressista, a confraternização entre réu e juiz é um evento que afronta o Estado Democrático de Direito.

Presidência

O presidente da Câmara defendeu uma saída equilibrada para minimizar o reajuste das tarifas de energia elétrica. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em pronunciamento à TV Câmara, afirmou que espera sensibilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das distribuidoras para que possam reduzir as tarifas de energia. Lira se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e parlamentares para discutir a situação do aumento de energia e do Projeto de Decreto Legislativo que susta esses aumentos.

Arthur Lira: Esperamos uma resposta num prazo, bastante curto, para que a Câmara possa discutir, dentro do Congresso Nacional, na pauta do Plenário ou não, a solução desse problema que eu espero que venha da sensibilidade da Aneel e das distribuidoras, que fazem das concessões, neste momento do Brasil, um tema de muita discussão.

No início do mês, o Plenário votou a urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, que suspende o reajuste tarifário anual de 2022. Lira havia dito que os contratos precisam ser obedecidos, mas podem ser discutidos para que esse aumento seja esclarecido. A proposta, embora seja sobre o aumento das tarifas da Enel, no Ceará, vai ser discutida no Plenário para valer para todos os aumentos concedidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Educação

A Câmara aprovou a medida provisória que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. A MP, agora, segue para análise do Senado. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

Deputados e deputadas aprovaram medida provisória (MP 1090/21) que permite desconto de até 99% nas dívidas de estudantes de baixa renda com o Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies.

Este percentual será aplicado àquelas pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham recebido o auxílio emergencial no ano passado e que estejam há pelo menos um ano sem pagar as parcelas devidas.

Já para os estudantes que estão há mais de um ano sem pagar as mensalidades e não se enquadram nos critérios de baixa renda, o desconto será de 77% do total da dívida. Nos dois casos, o saldo devedor, que equivalerá respectivamente a 1% e 13% do total da dívida, poderá ser pago em até 15 vezes.

A MP também prevê desconto de 12% na dívida ou prazo de pagamento de 150 meses, sem juros e multas, para quem está com pagamentos atrasados há mais de 90 dias e optar pelo pagamento à vista.

O texto aprovado pelo Plenário beneficia quem obteve crédito do Fies até o segundo semestre de 2017. De acordo com a exposição de motivos do governo, são 2 milhões e 400 mil contratos. Deste total, 1 milhão de estudantes estão inadimplentes com o programa, uma dívida que soma R$ 7,3 bilhões de reais.

De acordo com o relator da medida provisória, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o desconto de 99% para os alunos carentes é praticamente uma anistia e corresponde a quase a metade dos inadimplentes do programa.

Hugo Motta: A maioria de todos os contratos atendidos nesta medida provisória, algo em torno de 825 mil contratos, 455 mil são pessoas que estão nessa classificação de estarem no CadÚnico e de receberem auxílio emergencial. Então estamos elevando os descontos para a maioria dos contratos, facilitando assim a adesão e podendo dar a estas pessoas que sofreram mais com a pandemia, e sabemos que essas pessoas não deixarão de sustentar as suas famílias e poder garantir o alimento na mesa para pagar um financiamento junto ao governo.

O texto aprovado pela Câmara foi alterado pelo relator, que acrescentou medidas que mudam a legislação sobre dívidas tributárias e não tributárias de empresas com o governo.

O acréscimo ao texto permite que as empresas com dívidas junto à Receita Federal possam usar créditos de prejuízo fiscal no cálculo do pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com descontos que podem chegar a 65% e parcelamento em até 120 meses.

A medida provisória também cria um programa especial de regularização de dívidas tributárias das santas casas, hospitais e entidades beneficentes que atuem na área de saúde. O texto aprovado prevê o pagamento de dívidas com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 120 meses, com juros indexados pela taxa Selic.

O relator também acrescentou ao texto uma alteração na lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior para permitir avaliações virtuais dos cursos superiores, com exceção daquelas das áreas de saúde, como Medicina, Psicologia, Odontologia e enfermagem.

A oposição tentou excluir estas alterações do texto, com o argumento de que eram matérias estranhas à medida provisória, mas o Plenário rejeitou as mudanças. Também foram rejeitadas tentativas de ampliar o alcance dos descontos no pagamento do Fies. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) defendeu uma anistia mais ampla para os devedores.

Perpétua Almeida: Eu sempre defendi a anistia. Porque já que esta Casa, em muitos momentos, inclusive agora, foi incluído no relatório a situação da negociação e dá anistia de muitas empresas, eu quero que a gente foque também nos estudantes. Porque a medida provisória atinge apenas metade do público que está endividado há mais de um ano. A outra metade dos estudantes, mais de 400 mil alunos, ficam fora desta negociação ou tem uma negociação de apenas 12%.

O Plenário acatou uma mudança no regulamento do Fies, que na prática aumenta a renda familiar máxima exigida de quem pretende recorrer ao financiamento para cursar, por exemplo, uma faculdade de Medicina, que tem mensalidade alta, fora da possibilidade de pagamento das famílias e que hoje não são acessíveis aos beneficiários do programa por conta do teto máximo de três salários mínimos exigidos.

A emenda aprovada foi sugerida pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), que defendeu a alteração.

Professora Dorinha Seabra Rezende: A nossa proposta é que seja proporcional. Ou seja, uma família em que o pai é professor, a mãe é enfermeira, eles têm salário, mas o filho não tem a renda familiar. Pelo ponto de corte, não alcançaria o financiamento, o Fies, para esses cursos. No entanto, eles não conseguem pagar uma mensalidade de R$ 7 mil reais, de R$ 8 mil, como nos cursos de saúde e alguns cursos, inclusive, de veterinária, de agronomia. O destaque do União Brasil é que este ponto de corte de renda seja proporcional ao valor da mensalidade.

A medida provisória que permite renegociação das dívidas de estudantes com o Fies e de empresas e Santas Casas junto à Receita Federal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital