Rádio Câmara

• Congresso aprova R$ 2,6 bilhões para despesas com pessoal e Plano Safra
• Presidente da Câmara defende eleições e prevê pauta para incentivar o crescimento econômico
• Regulamentação do funcionamento das associações de municípios segue para sanção

Os deputados aprovaram projeto de lei, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4576/21), do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, entidades que já existem na prática para representar as prefeituras em ações judiciais e até junto ao governo, mas que enfrentam questionamentos em algumas situações.

O projeto dá segurança jurídica a essas entidades, que passam a ser reconhecidas oficialmente como representantes das prefeituras em assuntos políticos, técnicos, científicos, educacionais, culturais e sociais.

O projeto deixa claro que as associações não podem ser confundidas com os consórcios de municípios, que já existem e atuam, por exemplo, em serviços públicos como saneamento básico e saúde.

Ao contrário dos consórcios, as associações não poderão gerenciar serviços públicos. Elas terão também outras limitações. Não poderão ter atuação político-partidária e religiosa. E seus dirigentes não poderão receber salários, mas apenas verbas indenizatórias, como diárias.

As associações já existentes terão que se adaptar às regras estabelecidas pelo projeto em um prazo de dois anos.

A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 384 votos favoráveis e apenas cinco contrários. Para o relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL), o projeto dá segurança para a atuação das entidades.

Marx Beltrão: Essa matéria é muito importante para os municípios de todo o Brasil, para os consórcios de todo o Brasil, e tudo o que a gente está fazendo aqui hoje é uma soma de esforços para que os municípios e os consórcios tenham segurança jurídica para trabalhar essas matérias e fortalecer toda a população que mora nos municípios com várias políticas públicas.

O texto aprovado também permite às associações desenvolverem projetos em áreas de competência dos municípios, como de educac¸a~o, esporte e cultura.

A proposta que regulamenta as associações de municípios foi aprovada a pedido de prefeitos de todo o país, que estiveram em Brasília para a Marcha dos Prefeitos, e seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Segurança Pública

Benes Leocádio (UNIÃO-RN) se diz preocupado com o aumento da violência no País. Ele defende que a Câmara reúna propostas que alterem a legislação, a fim de aumentar a punição àqueles que teimam em desrespeitar o Estado brasileiro e as forças de segurança pública.

Benes Leocádio também pede que o Senado Federal inclua, na pauta de votações, a proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal para evitar que menores criminosos fiquem impunes.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) presta solidariedade à família do casal de idosos que foi assassinado a golpes de foice em casa, no município de Salgado de São Félix. O deputado informa que solicitou o empenho do governo local nas investigações sobre o crime, a fim de prender e punir os culpados.

Frei Anastacio Ribeiro ainda elogia o governador João Azevêdo pelo anúncio de investimento de 22 milhões de reais na construção da Barragem Sabão, no Curimataú paraibano. Segundo o deputado, a obra vai beneficiar a população de Barra de Santa Rosa, Algodão de Jandaíra e mais dez assentamentos da reforma agrária.

Fábio Trad (PSD-MS) entende que é preciso divulgar, junto à sociedade, a informação de que já existe uma lei que criminaliza o fenômeno “stalking”, que é a perseguição obsessiva que oprime, restringe e cerceia a liberdade física e psicológica e a privacidade da vítima.

Fábio Trad lembra que antes da lei, aprovada há um ano, esse tipo de perseguição era tratado como contravenção, ou seja, modalidade de delito de pequeno potencial ofensivo que, na avaliação do deputado, resultava quase sempre em impunidade.

Jones Moura (PSD-RJ) convida as guardas municipais do Rio de Janeiro a participarem de encontro, no dia 30 de abril, no auditório da Universidade Iguaçu, em Nova Iguaçu. Segundo o parlamentar, o evento servirá para ouvir as demandas da categoria e discutir a prestação de contas de seu mandato.

Jones Moura ressalta que um dos temas que será debatido no encontro é a proposta de emenda à Constituição que inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública do País. Além disso, o deputado pretende falar sobre a aplicação de emendas parlamentares e suas estratégias para o desenvolvimento do estado.

Gervásio Maia (PSB-PB) protesta contra a morte de uma criança de três anos por falta de atendimento imediato no Hospital Universitário Júlio Bandeira, em Cajazeiras. Há dois meses, ele alertou para os riscos de acontecer uma tragédia, pelo fato de o hospital ter deixado de prestar pronto atendimento infantil.

Gervásio Maia informa que entrou com uma representação no Ministério Público Federal para apurar as responsabilidades sobre a morte. O deputado lamenta a falta de sensibilidade dos gestores da unidade de saúde e das autoridades governamentais e espera a punição dos responsáveis.

Heitor Freire (UNIÃO-CE) destaca inconsistência no projeto que cria o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica. Segundo ele, uma brecha no texto permite o uso de recursos do Promulher para a realização de abortos.

Heitor Freire reconhece a necessidade de combater, com maior rigor, a violência doméstica. No entanto, ele observa que é preciso também defender a vida e, por isso, pede aos parlamentares apoio à emenda apresentada ao projeto que impede a aplicação de verbas do Promulher para financiar o aborto.

Justiça

Para Ivan Valente (Psol-SP), após a revelação de áudios dos anos 1970 em que ministros do Superior Tribunal Militar admitem ter havido tortura durante a ditadura, a Câmara deve reabrir processos da Comissão de Direitos Humanos relacionados ao período.

Ivan Valente acrescenta que vai convidar o professor e historiador Carlos Fico, que recuperou os áudios de sessões do Superior Tribunal Militar da época, para expor, na Câmara, o que chama de face monstruosa dos militares durante a ditadura.

Hélio Costa (PSD-SC) rebate críticas de parlamentares de ideologia comunista sobre gravações que revelam a prática de tortura durante o regime militar.

Hélio Costa argumenta que, além de membros das Forças Armadas terem se posicionado contra possíveis atos violentos no período, é preciso lembrar que na União Soviética, durante o regime comunista, houve tortura e o assassinato de milhões de pessoas.

Política

Paulo Guedes (PT-MG) critica a incompetência do governo federal e a falta de programas de geração de emprego e renda, que levem ao crescimento socioeconômico do País.

Segundo Paulo Guedes, além de não investir no desenvolvimento do Brasil, o governo federal acabou com projetos como o “Luz para Todos”, “Água para Todos” e “Farmácia Popular”. Ele também critica as condições das rodovias federais e afirma que o País está abandonado pelo Poder Executivo.

Leo de Brito (PT-AC) lamenta posicionamento da Procuradoria-Geral da República que entendeu não haver elementos suficientes para abrir uma investigação contra o presidente Jair Bolsonaro por suspeitas de irregularidades na distribuição de recursos públicos do Ministério da Educação.

Segundo Leo de Brito, as menções ao nome do presidente da República e ao Palácio do Planalto, reveladas em áudios divulgados pela imprensa, mostram que há indícios de crime e que, portanto, Bolsonaro deveria ser investigado.

Presidência

O presidente da Câmara defendeu o processo eleitoral e anunciou que, em breve, o Congresso vai priorizar uma pauta com projetos para incentivar o desenvolvimento econômico. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu o processo eleitoral brasileiro e afirmou que quem pensa diferente disso questiona a legitimidade das eleições em todas as esferas de poder. Por meio de suas redes sociais, Lira afirmou que o processo eleitoral brasileiro é uma referência, e pediu que não haja tensionamentos para que as eleições desse ano sejam livres e transparentes.

Mais tarde, em evento promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Lira defendeu a atuação do Legislativo no período da crise sanitária do coronavírus e afirmou que o desemprego e a inflação são os maiores desafios a serem enfrentados.

Ele também criticou a falta de apoio à reforma administrativa, cujo texto está pronto para ser levado ao Plenário. Segundo Lira, nem o governo, nem os empresários, nem a sociedade brasileira se mobilizou para convencer os parlamentares a aprovar a proposta, que sofreu forte oposição de grupos organizados contrários à reforma.

Arthur Lira: Houve uma pressão inversa de uma minoria muito barulhenta, que vendeu uma versão que não era verdade. Nós não mexemos em nenhum direito adquirido, não mexemos no status quo de nenhum funcionário em atividade. Fizemos só uma nova regra para os entrantes do serviço público. Se já tivéssemos feito a reforma administrativa há 20 anos, hoje o Brasil estaria em outro patamar e sem teto de gastos.

Lira anunciou a votação de uma pauta de consenso entre Câmara e Senado com foco em propostas de desenvolvimento econômico. Além da reforma tributária, Lira espera votar o projeto que estabelece um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País (PL 4188/21). Pela proposta, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.

Arthur Lira: Vamos soltar uma pauta consensuada entre Câmara e Senado para que a gente aproveite maio, junho e julho para encaminharmos matérias que facilite a vida de quem gera emprego, gera riqueza e gera divisas.

Outra proposta que pode vir a ser pautada nas próximas semanas é a Medida Provisória 1085/21 que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Cultura

Alice Portugal (PCdoB-BA) registra a realização do Festival Internacional de Cinema que aconteceu em Cachoeira, na Bahia. Segundo a deputada, a iniciativa ajuda a divulgar a herança barroca, africana e portuguesa do Recôncavo Baiano e a sua relação com os países de língua portuguesa.

Alice Portugal acredita que o evento poderá se perenizar no Recôncavo e incentivar o desenvolvimento do cinema nacional. Ela parabeniza a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira e a Fundação Hansen Bahia, que se propuseram a patrocinar o festival e a divulgar a cultura da região.

Henrique Fontana (PT-RS) critica a orientação de membros do governo federal de usar recursos da Lei Rouanet para a produção de conteúdos pró-armas. Na opinião do parlamentar, esse método tem como objetivo, nas palavras dele, “milicianizar” o Brasil, e fazer da arma de fogo um produto de consumo cotidiano para quem não deve andar armado.

Henrique Fontana também rebate o argumento do governo de que é preciso armar a população para combater, inclusive, crimes de Estado. Na visão do congressista, isso é uma tentativa de colocar em risco a democracia e de ameaçar as instituições do País.

Saúde

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) do Cidadania de Santa Catarina, registra a inauguração da nova sede da Associação Renal Vida, em Blumenau. De acordo com a deputada, a estrutura de atendimento aos pacientes com doenças renais crônicas tem capacidade para 360 vagas nas máquinas de hemodiálise em três turnos.

Carmen Zanotto informa que viabilizou 1 milhão e 730 mil reais em emendas para a construção da unidade. Ela destaca que a grande maioria dos pacientes pediátricos de Santa Catarina, que tinha que se deslocar para o Paraná para fazer hemodiálise, será agora atendida nesse espaço.

Homenagem

João Daniel (PT-SE) destaca o Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio. Segundo ele, a data representa a luta histórica de toda a classe trabalhadora mundial, incluindo operários, servidores públicos, camponeses e todos aqueles que produzem as riquezas do planeta e, em especial, do Brasil.

Em nome das centrais sindicais, João Daniel parabeniza homens e mulheres que vão às manifestações marcadas para o próximo domingo, 1º de maio. Ele afirma que é preciso levar o grito de defesa do País para a construção de uma nação livre, soberana, com emprego, dignidade e respeito aos direitos do povo.

Paulo Teixeira (PT-SP) lamenta a morte do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Dalmo de Abreu Dallari. Ele ressalta que o jurista se notabilizou quando presidiu a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo durante a ditadura e exigiu um tratamento mais decente aos presos.

Paulo Teixeira relata que Dalmo Dallari também se dedicou à defesa dos povos indígenas e teve papel fundamental na Constituinte e em favor da democracia. Para ele, o maior objetivo do jurista e professor era dar um mundo mais justo aos menos favorecidos.

Transportes

Jesus Sérgio (PDT-AC) considera caótica a situação da BR-364, que liga a capital Rio Branco a Cruzeiro do Sul. Ele pede que o Dnit dê atenção à rodovia federal. Segundo o parlamentar, a quantidade de buracos e o asfalto desgastado indicam que é necessário reconstruir a estrada.

De acordo com Jesus Sérgio, a população e a economia do Acre dependem das boas condições de tráfego da rodovia. Ele ainda lembra que, atualmente, o transporte de pacientes entre Tarauacá e Rio Branco pode levar até nove horas, colocando em risco a vida de quem precisa de um atendimento médico mais ágil.

Votação

Em sessão conjunta, o Congresso Nacional aprovou um crédito suplementar para pagamento de servidores e do Plano Safra e manteve vetos presidenciais. Os vetos mais polêmicos foram transferidos para próxima sessão do Congresso, como informa o repórter Antonio Vital.

Deputados e senadores aprovaram, em sessão conjunta do Congresso Nacional, 2 e meio bilhões de reais em crédito suplementar para o pagamento de pessoal e para o Plano Safra, voltado para produtores rurais.

Desse total, R$1,7 bilhão de reais irá para o pagamento de pessoal ativo e inativo, civil e militar. E quase R$ 870 milhões para o Plano Safra.

A brecha fiscal para estes recursos no orçamento foi obtida com a manutenção da maior parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro a despesas previstas na lei orçamentária deste ano. O total de vetos foi de R$ 3 bilhões em recursos destinados a vários ministérios.

Na sessão do Congresso Nacional, foram derrubados apenas dois vetos relativos ao orçamento deste ano, o que vai permitir que quase R$ 100 milhões de reais deste total de R$ 3 bilhões vetados possam ser usados na modernização de infraestrutura esportiva nas escolas públicas.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo no Congresso, explicou que a manutenção da maior parte dos vetos ao orçamento era condição para aprovação dos projetos de crédito suplementar para o Plano Safra e pagamento de pessoal.

Cláudio Cajado: Nós temos duas premissas no governo Bolsonaro: a lei de Responsabilidade Fiscal e o cumprimento do teto de gastos. Este veto, mantido, dará duas condições. Primeiro, de liberar os recursos do crédito-safra, onde o agronegócio tem sustentado basicamente um dos pilares da economia brasileira. E, segundo, a recomposição do reajuste dos servidores.

Os recursos para o Plano Safra foram comemorados pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Segundo ele, isso vai permitir a renegociação da dívida de produtores afetados pela seca no sul do País.

Heitor Schuch: Nós não estamos pedindo nada, a não ser aquilo que está dentro da lei. O Manual do Crédito Rural é claro. No ano que tem frustração de safra, o agricultor pode renegociar a sua dívida e pagá-la no futuro, quando as condições de clima, de tempo e de safra ajudarem. Queremos alongar essa dívida para ter recursos para poder comprar os insumos, que estão muito mais caros que na safra passada, para plantar de novo, plantar o trigo, plantar o arroz.

O Congresso também manteve outros vetos presidenciais, depois de um acordo que transferiu a votação de vetos polêmicos, como o da privatização da Eletrobras e do projeto que substituiu a Lei de Segurança Nacional, para a próxima sessão conjunta de deputados e senadores.

Alguns vetos foram mantidos depois de um acordo que envolveu a apresentação de medidas compensatórias pelo governo. É o caso do veto ao projeto (PL 130/20) que proíbe a divulgação, publicação ou a disseminação, em redes sociais, de gravações de infrações de trânsito que coloquem em risco a vida das pessoas.

De acordo com a deputada Soraya Santos (PL-RJ), o projeto foi vetado por ter um erro técnico na dose da pena a ser aplicada aos infratores e o governo se comprometeu a enviar ao Congresso projeto ou medida provisória para corrigir a proposta.

A autora do projeto, deputada Christiane de Souza Yared (PP-PR), defendeu a medida.

Christiane de Souza Yared: É muito sério o que se passa nesse País. Nós temos um número infinito de mortes e de tragédias de trânsito. Este veto vai de encontro a todos esses irresponsáveis que dirigem a mais de 200 km por hora nas estradas do país, às vezes alcançando 300 km por hora, filmando essas infrações, esses crimes do trânsito. O que nós queremos é evitar essas tragédias, essas mortes, onde essas famílias ficam completamente desoladas.

O Congresso também manteve o veto ao projeto (PLC 14619) que criou o marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup, com os lucros apurados na venda de ações obtidas quando a empresa passasse a dar lucro.

Foi mantido também veto a trecho do Estatuto da Pessoa com Câncer (PL 1605/19) que estabelece como dever do Estado garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer. Segundo o governo, isso confere um tratamento desigual em relação a pacientes de outras doenças graves.

Também foram mantidos vetos a trechos do projeto que permite incentivos tributários a empresas que fizerem doações para pesquisas contra a covid-19 e ao projeto que prevê a concessão de salário-maternidade para as gestantes que não puderem voltar ao trabalho presencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital