Rádio Câmara

• Câmara aprova volta do despacho gratuito de uma bagagem em voos comerciais
• Parlamentares cobram do governo federal mais apoio à agricultura familiar
• Arthur Oliveira Maia é eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça

O deputado Arthur Oliveira Maia é o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a mais importante da Casa e, tradicionalmente, a mais disputada entre os partidos. A reportagem é de Paula Bittar.

O deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) foi eleito (27/04), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele substitui a deputada Bia Kicis (PL-DF) no cargo.

Ao assumir a CCJ, Arthur Oliveira Maia destacou a importância do colegiado, pelo qual passam todas as propostas em tramitação na Câmara. Também ressaltou que é o nono parlamentar baiano a assumir o cargo.

Mesmo com o ano encurtado pela disputa eleitoral, o presidente disse esperar bastante trabalho.

Arthur Oliveira Maia: Vamos fazer deste um ano grandioso para esta comissão. Para que os temas, todos os que são necessários, eles sejam debatidos nesta comissão com altivez, com dignidade, apesar de este ser um ano eleitoral, apesar de todas as dificuldades que temos, fazer com que o tempo aqui seja um tempo louvável.

Quase 10 mil projetos aguardam análise pela CCJ, sendo que pouco mais de mil propostas já estão prontas para a pauta. Maia disse que vai pautar temas que atendam às mais diversas ideologias políticas.

Arthur Oliveira Maia: A gente precisa fazer com que essa comissão, sobretudo, sirva à Casa, sirva à produção legislativa. Então você não pode atuar pensando em uma facção política. Claro que tem projetos que vão estar em pauta com os quais eu não concordo, mas eu tenho a obrigação de colocar em pauta ainda que eu não concorde, porque eu não sou o juízo da comissão. Quem define é o plenário.

Arthur Oliveira Maia está em seu terceiro mandato como deputado federal. É vice-líder do União na Câmara. Já exerceu a vice-presidência da CCJ em 2011. Nesta legislatura, entre as atuações do deputado, destaca-se a relatoria da reforma administrativa (PEC 32/20) na comissão especial que analisou o tema.

Maia já foi deputado estadual na Bahia e vereador na cidade baiana de Guanambi. É formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia e tem mestrado em Direito pela mesma universidade.

A CCJ também elegeu para a primeira, segunda e terceira vice-presidências, respectivamente, os deputados Darci de Matos (PSD-SC), João Campos (Republicanos-GO) e General Peternelli (UNIÃO-SP).

A Comissão de Constituição e Justiça analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Câmara, assim como de emendas ou substitutivos. Outra atribuição da comissão é analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde às consultas feitas pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão sobre esses temas. Tradicionalmente é a comissão mais disputada pelos partidos.

Antes da eleição para a nova presidência, foi feito o descerramento da placa com a fotografia da deputada Bia Kicis, que passa a fazer parte da galeria de ex-presidentes da CCJ, sendo a única mulher. A primeira-dama Michelle Bolsonaro e a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves participaram da cerimônia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Justiça

Em seminário promovido por uma universidade alemã, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso disse que as Forças Armadas estão sendo orientadas a atacar o processo eleitoral. Otoni de Paula (MDB-RJ) sugere que a Corte Militar cobre do ministro, provas da acusação.

Para Otoni de Paula, é inadmissível levantar suspeitas sobre a credibilidade de uma corporação que sempre esteve ao lado do País. Na avaliação do deputado, o ministro quer criar um factoide para encobrir o desejo de negar ao presidente Jair Bolsonaro o direito à reeleição.

General Girão (PL-RN) avalia que o ministro do STF Luís Roberto Barroso deixou claro que considera o presidente Jair Bolsonaro um inimigo. O deputado entende que esse posicionamento é seguido por outros ministros da Corte que praticam ativismo político-judiciário.

General Girão informa que vai acionar a Procuradoria-Geral Militar e a Procuradoria-Geral da República para investigar a insinuação de Barroso de que as Forças Armadas estariam sendo orientadas a atacar o processo eleitoral. Para ele, a fala foi irresponsável e atacou uma instituição que, assim como a população, espera que as eleições sejam realizadas de forma legítima e transparente.

Já Henrique Fontana (PT-RS) avalia que deputados governistas tentam passar a imagem de que as Forças Armadas estão comprometidas com o bolsonarismo. No entanto, o deputado afirma que a maioria dos integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica sabe que as instituições servem ao Brasil e não a partidos políticos.

Na opinião de Henrique Fontana, uma das piores consequências da gestão Bolsonaro é a tentativa de partidarização das Forças Armadas. Segundo ele, o objetivo é tumultuar as eleições para estabelecer uma crise institucional no País, deixando em segundo plano a ausência de uma política econômica e a alta no desemprego e na inflação.

Política

Joseildo Ramos (PT-BA) critica a graça presidencial concedida ao deputado Daniel Silveira. O parlamentar acredita que Silveira foi justamente condenado por atentar contra a democracia, uma vez que, na sua avaliação, a liberdade de expressão tem seus limites.

Para Joseildo Ramos, o presidente Bolsonaro e seus aliados querem gerar conflitos entre os Poderes da República com o caso Daniel Silveira. Além disso, segundo ele, o fato tem sido usado para desviar a atenção de problemas mais importantes, como a inflação dos alimentos e a escalada do preço dos combustíveis.

Márcio Labre (PL-RJ) se diz perplexo com a desaprovação de parte do Congresso ao indulto dado pelo presidente a Daniel Silveira. Ele lembra que não viu tantas reações negativas no Parlamento quando o ex-presidente Lula, em 2010, recusou decisão do STF de extraditar o italiano Cesare Battisti, condenado na Itália.

Márcio Labre afirma que, enquanto Cesare Battisti assassinou pessoas na Itália, Daniel Silveira foi condenado por ter pronunciado palavras infelizes. O deputado vê ilegalidade na tentativa dos partidos de oposição de revogar o perdão que Bolsonaro concedeu a Silveira. De acordo com ele, trata-se de uma ordem privativa e constitucional do presidente da República.

No entendimento de Neucimar Fraga (PP-ES), quem apoia o julgamento do Supremo contra Daniel Silveira defende a censura à imprensa. O deputado argumenta que esse processo começou com um inquérito aberto pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, contra a revista Crusoé por causa de uma matéria publicada sobre ele.

Neucimar Fraga salienta que vários jornalistas foram incluídos no mesmo inquérito pelos próprios ministros que os julgariam posteriormente, transformando os magistrados em vítimas e juízes. Na opinião do congressista, o julgamento foi totalmente partidarizado, sem nenhum apreço à Constituição.

Felício Laterça (PP-RJ) também defende o deputado Daniel Silveira, questiona o processo, o julgamento e o estabelecimento da pena determinada pelo Supremo Tribunal Federal, e afirma que o STF se tornou um poder autoritário.

Felício Laterça pede que o Senado investigue os procedimentos do STF em relação a Daniel Silveira. Para o deputado, é urgente resgatar o papel de cada um dos poderes, trazendo de volta a independência e a harmonia entre eles.

Já na opinião de Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as crises institucionais e o confronto permanente entre o Poder Executivo e o Supremo Tribunal Federal representam uma ameaça direta à democracia.

Jandira Feghali manifesta apoio ao STF por ter condenado um parlamentar que agrediu a Constituição quando elogiou o AI-5, um dos decretos mais autoritários e rígidos editados durante a ditadura militar. Na visão da congressista, mais do que uma punição, a condenação representa também a defesa da democracia.

Previdência

Alexandre Padilha (PT-SP) denuncia o desmonte do Instituto Nacional do Seguro Social. O deputado, que é médico do SUS, conta que, no estado de São Paulo, as agências do INSS têm funcionado apenas com a metade dos trabalhadores e as filas de atendimento aumentaram de forma significativa.

Alexandre Padilha reafirma a necessidade de recuperação do INSS e apoia os servidores da instituição que estão em greve. Segundo o deputado, a categoria exige a reconstrução do órgão, a abertura de concurso público, a reposição salarial e a negociação do valor do plano de saúde e do auxílio alimentação.

Lídice da Mata (PSB-BA) também apoia a paralização dos servidores do INSS em vários estados do País e ressalta que a reivindicação por melhores condições de trabalho implica em melhorias no atendimento aos segurados, aposentados e pensionistas.

Lídice da Mata também protesta contra a proibição do Vapor do Vinho, feita pela nova direção da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. O Vapor do Vinho é um passeio turístico, com destino às vinícolas do norte da Bahia. Segundo ela, a decisão da Chesf foi autoritária e não levou em consideração os interesses das comunidades envolvidas.

Agricultura

Bohn Gass (PT-RS) protesta contra o anúncio de que o BNDES suspendeu a linha de crédito com juro subsidiado para a agricultura familiar. O governo alega que os recursos do programa estão comprometidos, o que, segundo o deputado, torna inviável a produção agrícola no País.

Bohn Gass defende que a Câmara se manifeste, alocando recursos orçamentários para a agricultura familiar. De acordo com o parlamentar, os subsídios permitem o crescimento da produção do campo e o consequente aquecimento da economia dos municípios.

Marcon (PT-RS) se diz indignado com o que chama de descaso do governo federal com a agricultura familiar. Ele informa que o núcleo agrário do PT acionou a Justiça para exigir a execução da Lei Assis Carvalho, que garante auxílio de 2,5 mil reais a agricultores familiares impactados pela pandemia.

Marcon repudia ainda o fato de o governo acabar com o financiamento do Pronaf, Programa de Apoio à Agricultura Familiar. Por outro lado, ele parabeniza a nona Vara Federal de Porto Alegre, pela suspensão de duas portarias do governo federal que liberavam a pesca de arrasto no litoral gaúcho.

Airton Faleiro (PT-PA) informa que o PT entrou com uma ação judicial exigindo que o governo federal cumpra a Lei Assis Carvalho. O deputado argumenta que o auxílio emergencial para os agricultores familiares foi aprovado pelo Congresso e que ignorar a legislação é um desrespeito ao Parlamento.

De acordo com Airton Faleiro, a agricultura familiar deveria ser valorizada pelo governo federal porque é responsável por alimentar a população brasileira. Para o deputado, as reivindicações dos pequenos produtores só eram atendidas nos governos do PT.

Desenvolvimento Regional

Padre João (PT-MG) pede que os gestores municipais que estão em Brasília para a Marcha dos Prefeitos cobrem do Executivo e do Congresso ações e programas contra a Emenda Constitucional 95, a “Emenda do Teto de Gastos”, para garantir que políticas sociais cheguem, de fato, até os municípios.

Padre João afirma que os últimos ônibus escolares recebidos pelas administrações municipais datam do governo Dilma, durante a execução do Programa de Aceleração do Crescimento, PAC 2. Ele chama de absurda a liberação de verbas majoritariamente por emendas e afirma que o País passou, de fato, por um processo de desmonte de programas federais como o ‘Minha Casa, Minha Vida’.

Educação

Alencar Santana (PT-SP) manifesta apoio aos professores da cidade paulista de Presidente Prudente, que foram obrigados a encerrar a greve que exigia da prefeitura o pagamento do piso nacional da categoria. O deputado espera que a decisão judicial seja revertida, já que considera legítima a causa dos professores.

Alencar Santana afirma que, em Presidente Prudente, a categoria sempre recebeu acima do piso e que, só agora, os professores não estão sendo remunerados conforme a lei. Segundo ele, o atual governo demonstra que não tem compromisso com o magistério.

Direitos Humanos

Joenia Wapichana (Rede-RR) presta solidariedade ao povo Yanomâmi, após a notícia de que uma menina de 12 anos morreu depois ter sido estuprada por garimpeiros ilegais. A deputada pede que o Parlamento não seja conivente e se manifeste diante do que ela chama de barbárie, endurecendo a legislação nesse sentido.

Joenia Wapichana acredita que o governo brasileiro deveria proteger os indígenas, em vez de banalizar situações de violência como essa. Para a deputada, é necessário retirar, de imediato, os invasores das terras demarcadas por meio de operações contínuas de proteção e fiscalização.

Votação

Os deputados aprovaram a volta do despacho gratuito de bagagem em voos comerciais na medida provisória que simplifica regras da aviação civil. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

O Plenário da Câmara aprovou a volta da gratuidade para pelo menos uma bagagem despachada nos voos comerciais. O dispositivo foi incluído na medida provisória (MP 1089/21) enviada pelo governo ao Congresso com o objetivo de simplificar e desburocratizar a legislação sobre aviação civil.

Deputados e deputadas aprovaram um destaque apresentado pelo PCdoB, que incluiu na MP uma mudança no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa por um volume de bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais e de até 30 quilos nos voos internacionais.

O destaque foi aprovado quase por unanimidade e a aprovação foi muito comemorada em Plenário, depois de anunciada pelo deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que presidia a sessão.

“Encerrada a votação: 273 votos sim, um voto não. Aprovada a emenda.”

“Presidente, os consumidores agradecem no Brasil”.

A justificativa para o destaque foi o alto preço das passagens aéreas e a aprovação, em 2017, da autorização para que as companhias aéreas cobrassem pelos volumes despachados, o que na época foi apresentado como uma medida para baratear as tarifas, o que não aconteceu, como disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Perpétua Almeida: As empresas vieram com um discurso de que se este Plenário permitisse a cobrança da bagagem, as passagens iriam baixar. Eu quero que qualquer parlamentar aqui neste Plenário levante o braço e diga se pagou em algum momento uma passagem mais barata do ano passado para cá. Porque na verdade ninguém pagou. As passagens estão todas muito caras.

A gratuidade de uma bagagem despachada foi criticada pelos deputados do Novo, que disseram que o custo será pago por todos os passageiros, até por quem não tem bagagem a despachar. Foi o que disse o deputado Lucas Gonzales (Novo-MG).

Lucas Gonzales: Justiça é eu pagar o que eu quiser pagar, e se eu não quiser levar bagagem, eu não pago por ela. E quem leva bagagem, paga pela bagagem que leva. Isso é justiça.

A gratuidade da bagagem foi aprovada dentro da medida provisória (MP 1089/21) que simplifica e desburocratiza a legislação sobre aviação civil. Entre outras coisas, a medida deixa de considerar os serviços aéreos como serviços públicos, que precisam de concessão, permissão ou autorização para atuarem.

No lugar disso, esses serviços passam a ser considerados atividades econômicas de interesse público prestadas por empresas privadas, que poderão atuar a partir de regras definidas, e não mais como uma outorga do Estado.

A MP garante que as empresas explorem qualquer linha aérea, mediante simples registro na Anac e de acordo com a capacidade do aeroporto. Até a edição da medida, essa garantia era dada apenas às empresas que obtivessem a concessão do serviço.

A medida provisória também garante liberdade tarifária para todos os serviços aéreos, e não apenas para os regulares, como previa a lei. E a Anac perde o poder de fiscalizar e dar transparência às tarifas cobradas pelas empresas. No lugar disso, a MP estabelece que a Anac poderá exigir que as empresas comuniquem os preços praticados, mas deixa essa possibilidade para uma regulamentação específica.

Além disso, diminui a burocracia para a construção de aeroportos e isenta as empresas aéreas e as empresas privadas que controlam aeroportos do pagamento de diversas taxas cobradas pela Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac.

O texto permite ainda que qualquer pessoa física ou jurídica possa explorar serviços aéreos, desde que observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da autoridade de aviação civil.

A abertura do setor foi criticada pela oposição. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a desregulamentação vai permitir o aumento sem controle do preço das passagens e poderá afetar até a segurança dos voos.

Afonso Florence: Imaginem: extingue a categoria de aviação aérea pública. Extingue a obrigatoriedade de as empresas justificarem junto à Anac o preço das passagens aéreas. Extingue a obrigatoriedade de quem vai construir um aeródromo de primeiro avisar a Anac. Agora vai construir e depois vai legalizar. Então é um arrasa-quarteirão.

Mas a maioria do Plenário aprovou a simplificação das regras do setor. O relator da MP, deputado General Peternelli (UNIÃO-SP), negou que a proposta afete as regras de segurança da aviação civil. Segundo ele, a simplificação vai aumentar a concorrência e estimular o setor.

General Peternelli: Quando foi argumentado que permite que se construa um aeroporto, lógico, dentro das normas, e pode começar a operar, é isso aí: ela facilita a operação de aeroportos, ela dá estímulo para aeroportos na Amazônia, ela permite que quem tem uma aeronave possa alugar essa aeronave. Ela permite que táxis aéreos possam compor linhas aéreas. Ela simplifica.

A medida provisória que altera as regras da aviação civil segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital