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Câmara aumenta dedução no imposto de renda para quem investir em projetos de incentivo ao esporte

07/04/2022 - 20h00

  • Câmara aumenta dedução no imposto de renda para quem investir em projetos de incentivo ao esporte

  • Câmara aumenta dedução no imposto de renda para quem investir em projetos de incentivo ao esporte
  • Veto presidencial à proposta de ajuda financeira ao setor cultural repercute na Câmara
  • Deputados rejeitam regime de urgência para o projeto de combate às fake news

O Plenário da Câmara rejeitou a adoção do regime de urgência para a tramitação do projeto de combate às fake news. O repórter Antonio Vital acompanhou a sessão de votação e a polêmica em torno do tema.

O Plenário da Câmara manteve o regime normal de tramitação para o projeto (PL 2630/20) que estabelece regras para o funcionamento das plataformas de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, com obrigações e medidas de transparência e combate à propagação de notícias falsas.

O Plenário rejeitou pedido para que o projeto tramitasse em regime de urgência, o que reduziria prazos e permitiria que o projeto fosse votado a qualquer momento, com chances inclusive de estabelecer regras válidas para as próximas eleições.

Com o regime normal de tramitação, o projeto terá que passar pela análise das comissões da Câmara e, se aprovado, só então ser apreciado em Plenário.

A proposta, já aprovada pelo Senado, obriga as plataformas a adotarem mecanismos para limitar o compartilhamento em massa de notícias, inclusive com a identificação dos usuários que postarem notícias falsas. Também equipara essas plataformas aos meios de comunicação tradicionais para efeitos de aplicação da legislação eleitoral.

Além disso, prevê punições que podem chegar a multa de até 10% do faturamento bruto das plataformas, permite a remuneração das empresas jornalísticas pelo uso e compartilhamento de conteúdos e estende a imunidade parlamentar também ao conteúdo postado em redes sociais.

O regime de urgência foi rejeitado pelo Plenário por apenas oito votos de diferença, o que foi comemorado pelos deputados da base do governo, que criticaram a proposta, apontada como uma ameaça à liberdade de expressão. Foi o que disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Bia Kicis: Fico muito feliz porque realmente as nossas liberdades têm sido muito ameaçadas. E a liberdade de expressão é uma das mais importantes liberdades. E a Internet nasceu exatamente como um local para dar voz a todos. Nem todas as pessoas têm condições de poder falar, se expressar por uma mídia oficial, por uma mídia main stream e a internet dá voz a todos e estava sob ameaça muito grande.

Deputados de vários partidos defenderam o regime de urgência e a votação do projeto em Plenário como maneira de estabelecer regras para o funcionamento de plataformas de redes sociais, mensagens instantâneas e ferramentas de busca. Mesmo quem tinha sugestões de reparos ao texto defendeu a análise da proposta, como o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Henrique Fontana: Eu não sou a favor de estender a imunidade parlamentar para as redes sociais. Agora, dizer que nós não devemos regular as fake news, dizer que o negócio é liberdade de expressão significa que cada um diz o quer, cada um posta o que quer nas redes sociais, cada um alimenta as redes de ódio e intolerância e as máquinas de destruírem as pessoas, de atacarem parlamentares ou cidadãos comuns.

O projeto também obriga as plataformas a terem um representante no Brasil, para evitar casos como o do Telegram, que acabou suspenso por medida judicial depois de não atender pedido de informações. Obriga ainda estas empresas a elaborarem relatórios semestrais de transparência, com informações como o número de pedidos de remoção de conteúdo.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou a tentativa de aprovar uma regulação do funcionamento das plataformas de internet em ano eleitoral e o dispositivo que obriga as plataformas a pagarem pelo compartilhamento de conteúdo produzido por empresas jornalísticas. Segundo ele, isso vai prejudicar os pequenos produtores de conteúdo e beneficiar grandes grupos de comunicação.

Eduardo Bolsonaro: Vou fazer meu posicionamento contra esse projeto, que visa fazer uma regulação da mídia. Não entendo o motivo pelo qual isso tem que ser feito, ainda mais a cinco meses da eleição. Hoje o diretor do Google Brasil, em artigo, criticou a mudança na remuneração, que no final das contas vai retirar, por exemplo, dinheiro que às vezes pinga na conta do jornalista e vai passar pros grandes grupos, que já vão, segundo os cálculos, receber mais de R$ 200 milhões com esse novo cálculo.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), rebateu as críticas da oposição ao projeto e disse que o texto garante transparência, liberdade de expressão e combate a propagação de notícias falsas.

Orlando Silva: Alguns colegas falaram que se instituiria um mecanismo de censura nas redes sociais. No artigo 15 do texto você impede que as big techs, que as plataformas digitais se constituam em censores. Porque nós não queremos nenhum tipo de censura. E nós obrigamos as empresas a dar o direito do contraditório para que a liberdade seja plena na Internet. E o que nós procuramos no texto encontrar é um caminho para identificar quem é o autor da fake news que se espalhou por aí.

Eram necessários 257 votos para aprovação do regime de urgência para o projeto que cria regras de funcionamento para plataformas de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, mas apenas 249 deputados concordaram com a medida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

O regime de urgência foi rejeitado, mas o projeto de lei continua tramitando na Câmara e dividindo a opinião dos deputados. Daniel Silveira (PTB-RJ) afirma que a proposta que trata das fake news representa um crime contra a liberdade de expressão e a soberania popular.

Daniel Silveira argumenta que já existem instrumentos legais previstos no Código Penal para punir casos de calúnia, injúria e difamação provocados por notícias falsas.

Joice Hasselmann (PSDB-SP) entende que é necessário instituir pena para quem divulga notícias falsas. A parlamentar afirma que, muitas vezes, existem organizações criminosas por trás da divulgação de fake news.

Joice Hasselmann observa que uma notícia falsa pode acabar com a reputação e com a vida de um cidadão de bem. Ela reconhece, no entanto, que o texto sobre fake news que está sendo examinado pela Câmara precisa ser melhorado.

Na avaliação de Lídice da Mata (PSB-BA) o projeto das fake news dará mais transparência à análise de informações que circulam nas redes sociais.

Membro do grupo de trabalho que analisou a proposta e relatora da CPI Mista das Fake News, Lídice da Mata avalia que o grande volume de notícias falsas divulgadas durante a pandemia mostrou a urgência da implantação de medidas contra a desinformação.

Por outro lado, Giovani Cherini (PL-RS) questiona quem vai julgar o que é fake news, caso a proposta que trata do assunto seja aprovada. Segundo o deputado, o projeto abre margem para diferentes interpretações e representa uma mordaça na boca da população.

De acordo com Giovani Cherini, a matéria ignora trechos do Marco Legal da Internet e dificulta a manifestação de ideias e pensamentos. Na opinião do deputado, a proposta existe para prejudicar o presidente Jair Bolsonaro, que circula bem pelas redes sociais.

Para Erika Kokay (PT-DF), é incoerente que o presidente Jair Bolsonaro condene o projeto das fake news com o argumento de que é preciso defender a liberdade de expressão. Segundo a deputada, nunca houve tantos ataques à imprensa como no atual governo.

Erika Kokay acredita que o presidente da República quer continuar enganando o povo brasileiro e atacando as instituições. De acordo com a deputada, Bolsonaro nega a própria realidade e transforma a mentira em metodologia para fazer política.

Justiça

Marcel van Hattem (Novo-RS) repudia decisão judicial de determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul cobre o passaporte vacinal de todos os frequentadores da instituição. De acordo com o deputado, a medida caracteriza interferência nas atribuições do Poder Executivo e da própria reitoria da universidade.

Marcel van Hattem argumenta que a pandemia de covid-19 está superada na maioria dos estados brasileiros. Além disso, apesar de estar vacinado, o parlamentar defende a liberdade de quem preferiu não se imunizar, e pede que seja garantida a autonomia universitária.

Economia

Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma que substituir o presidente da Petrobras não vai resolver o problema dos altos preços dos combustíveis. Na visão do deputado, qualquer indicado pelo presidente Bolsonaro continuará sendo cúmplice de uma política equivocada que precifica em dólar os derivados do petróleo.

Reginaldo Lopes avalia que o presidente da República mente quando culpa os governadores pela escalada nos preços dos combustíveis. O deputado também critica as ameaças de Bolsonaro de privatizar a estatal, o que, segundo Lopes, só vai enriquecer os acionistas estrangeiros às custas do povo brasileiro.

Hélio Costa (PSD-SC) destaca que, apesar de ser um dos estados que mais arrecada impostos federais, Santa Catarina recebe poucos investimentos de volta. Dados da Federação das Indústrias do estado apontam que Santa Catarina arrecada para o orçamento da União 47 vezes mais recursos que sua demanda anual por investimentos em infraestrutura.

Mesmo assim, Hélio Costa observa que o PIB catarinense tem registrado crescimento e surpreendido o Brasil. Na avaliação do parlamentar, os bons resultados se devem ao seu povo trabalhador e às atividades da indústria.

Otavio Leite (PSDB-RJ) comemora a criação do Fórum de Integração Brasil-Europa, grupo destinado a buscar soluções para os desafios mundiais de desenvolvimento.

Otavio Leite defende a participação da Comissão de Relações Exteriores da Câmara nas discussões, principalmente sobre o papel das esferas pública e privada na recuperação do Estado de Bem-Estar Social.

Airton Faleiro (PT-PA) pede que o governo federal atenda às reivindicações da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura para o próximo Plano Safra. O deputado lembra que os governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma receberam a Contag para negociar suas demandas.

Para Airton Faleiro, a confederação tem propostas viáveis para amenizar os problemas agrários do Brasil e beneficiar a agricultura familiar, aumentando, assim, a produção de alimentos e gerando distribuição de renda no País.

Desenvolvimento Regional

Em recente visita a 12 municípios da Paraíba, Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) destaca que uma das maiores reclamações da população é a demora para a realização de perícias do INSS. Ele acrescenta que há casos em que as pessoas têm que se deslocar para outras cidades atrás de atendimento.

Frei Anastacio Ribeiro também registra o aniversário de 118 anos da cidade de Picuí. O deputado enfatiza que é parceiro do município e que já viabilizou 3 milhões de reais em emendas parlamentares para atender as necessidades da população.

João Daniel (PT-SE) registra os 140 anos de Aquidabã, comemorados no dia 5 de abril. Ao ressaltar sua afinidade com o município, o parlamentar informa que já viabilizou para a cidade cerca de 30 milhões de reais em emendas nos últimos 8 anos.

João Daniel também se solidariza com os servidores do INSS de Sergipe, que estão em greve desde o dia 28 de março em busca da reestruturação da autarquia. De acordo com o deputado, o descaso do governo federal com o INSS faz com que milhões de brasileiros fiquem sem receber seus direitos.

General Peternelli (UNIÃO-SP) comemora o andamento da proposta que cria um documento único de identificação nacional. O congressista explica que, se o projeto for aprovado, o CPF será o número suficiente para identificar o cidadão brasileiro em todos os bancos de dados do poder público.

Na opinião de General Peternelli, a quantidade atual de registros dificulta a vida do cidadão e a própria atividade de busca e verificação do indivíduo pelo Estado. Segundo o parlamentar, o Brasil está muito próximo de conseguir realizar um antigo sonho de contar com um único documento de identificação nacional.

Transportes

Odair Cunha (PT-MG) cita pesquisa da Confederação Nacional do Transporte que analisou 15 mil quilômetros de pistas em Minas Gerais e constatou que 70% da malha viária tem problemas de pavimentação. O deputado destaca a MG-290, que sofre com a falta de infraestrutura; a MG-354, importante rodovia para o escoamento da produção agrícola; e a MG-267, que foi estadualizada em 2017.

De acordo com Odair Cunha, mesmo com os graves problemas de trafegabilidade, o governo estadual não possui nenhum contrato de manutenção para atender a malha viária mineira. Ele informa que, em vários municípios, o trânsito tem que ser desviado porque algumas rodovias estão interditadas.

Cultura

Pedro Uczai (PT-SC) se diz indignado com o veto presidencial à Lei Paulo Gustavo, que repassaria quase 4 bilhões de reais à cultura. Ao afirmar que a medida prejudica o setor mais atingido pela pandemia, ele pede que a população se mobilize para pressionar deputados e senadores a derrubarem a decisão do presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Pedro Uczai, o veto de Bolsonaro mostra que a gestão federal trata o setor como irrelevante, ignorando a importância das políticas culturais para a economia nacional. Para o deputado, é preciso colocar o apoio aos trabalhadores da cultura como prioridade do País.

Zé Neto (PT-BA) repudia o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que repassaria 3 bilhões 860 milhões de reais do Fundo Nacional de Cultura para fomento de atividades e produtos culturais, prejudicados pela pandemia. O parlamentar defende a derrubada do veto por acreditar que ele prejudica a cultura, o turismo e a identidade nacional.

Zé Neto também defende a aprovação da proposta que trata das fake news. Segundo o deputado, o objetivo é aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet, principalmente, no que se refere à dignidade das pessoas.

Sidney Leite (PSD-AM) tem certeza de que o veto presidencial à Lei Paulo Gustavo será derrubado pelo Congresso. O deputado presta solidariedade ao setor cultural brasileiro, em especial ao do Amazonas, que sofreu com a pandemia e ainda não retomou integralmente suas atividades.

Sidney Leite também pede que o Parlamento altere o novo decreto do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, para preservar a Zona Franca de Manaus. O deputado explica que o objetivo é manter a competitividade das fábricas instaladas no polo industrial da cidade.

Sobre o veto à Lei Paulo Gustavo, aprovada no Congresso por meio de acordos, José Guimarães (PT-CE) lamenta o fato de não poder confiar na palavra dos representantes do governo. Ele considera o veto à proposta uma agressão aos trabalhadores e a prova da falta de compromisso do Poder Executivo com a cultura brasileira.

No entendimento de José Guimarães, o presidente Jair Bolsonaro foi insensível ao não compreender a importância vital da cultura para o projeto de desenvolvimento nacional e, por isso, ele defende a derrubada do veto.

Esporte

Pessoas físicas ou jurídicas que investirem no esporte nacional passarão a ter um desconto maior na hora de pagar o imposto de renda. É o que prevê proposta aprovada pelos deputados e que agora passará pela avaliação dos senadores. A reportagem é de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 130/15) que aumenta o percentual de desconto no imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos esportivos aprovados pelo Ministério da Cidadania. Para as pessoas físicas, o limite de dedução do imposto de renda passa dos atuais 6% para 7%. Para as pessoas jurídicas, passa de 1% para 2%.

O projeto também aumenta o prazo do incentivo, previsto na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006). Este prazo, que terminaria no final deste ano, fica estendido até 2027.

Poderão ter descontos no imposto de renda as pessoas físicas ou empresas que apoiarem diretamente projetos desportivos ou paradesportivos por meio de patrocínio ou doação, inclusive instituições de ensino.

A proposta também estende a possibilidade de dedução a empresas com tributação com base no lucro presumido. Atualmente, o incentivo vale apenas para empresas com regime de lucro real. E, se a empresa doar para projeto de inclusão social em comunidades carentes, a dedução pode chegar a 4% do imposto devido, desde que não acumule com deduções relativas à Lei Rouanet.

A proposta foi aprovada por ampla maioria, mas a concessão de incentivos fiscais como maneira de incentivar um setor foi criticada pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: Por mais que todos esses temas sejam muito importantes, nós acreditamos que o instrumento do gasto tributário não é o melhor instrumento para se formular políticas públicas de incentivos a todas estas áreas. Quando a gente cria um gasto tributário, a gente está criando mais uma complexidade, mais uma distorção, no nosso já complexo sistema tributário. A mudança tributária que tem que ser feita no Brasil é uma ampla reforma tributária.

O projeto foi apresentado pelo ex-deputado João Derly, ex-judoca olímpico, e teve como relator o deputado Luiz Lima (PL-RJ), ex-nadador olímpico.

Para Luiz Lima, a medida beneficia o esporte e não representa prejuízo aos cofres públicos, já que os incentivos concedidos ao setor, segundo ele, são de apenas R$ 450 milhões por ano, muito menos que os concedidos à cultura, e representam apenas 0,01% da arrecadação do País.

Luiz Lima: Só existe a manutenção de 90% dos atletas olímpicos devido à Lei de Incentivo ao Esporte. O aumento da alíquota de 1% para 2%: na cultura são 4% e a Lei de Incentivo à Cultura é perene, é para sempre. No esporte temos que renovar a cada cinco anos. E este aumento de 1% a 2% não fere o teto da Lei de diretrizes Orçamentárias, que é estabelecida pelo próprio governo.

O projeto que aumenta o incentivo tributário a investimentos em projetos esportivos segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

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