Rádio Câmara

• Novo piso da enfermagem deve ter impacto de mais de R$ 16 bilhões na folha de pagamento
• Parlamentares divergem sobre obrigatoriedade da vacinação infantil nas escolas
• Vetos à lei que cria programa de pesquisa sobre a covid repercute na Câmara

O presidente Jair Bolsonaro vetou as principais fontes de financiamento previstas na lei que criou o programa de incentivo à pesquisa sobre a covid-19. Mas o Congresso Nacional ainda pode derrubar os vetos, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

O Executivo vetou pontos da lei que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 (Lei 14.305/22) e, com isso, retirou as principais fontes de financiamento propostas pelos parlamentares quando aprovaram o texto.

O programa buscava oferecer incentivos tributários para que as empresas privadas doassem recursos para as pesquisas dos Institutos de Ciência e Tecnologia enquanto durar a pandemia, além de simplificar a importação de produtos para esses estudos.

A ideia era permitir que empresas de grande porte pudessem deduzir as doações no Imposto de Renda até o limite de 30% do imposto devido. As deduções seriam compensadas por um aumento das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o lucro obtido com a venda de participações societárias. O objetivo era obter até R$ 600 milhões este ano e R$ 400 milhões em 2023.

O presidente Jair Bolsonaro justificou o veto aos incentivos, alegando que não haveria como controlar a compensação tributária, o que poderia afetar as metas fiscais. O deputado Zacharias Calil (UNIÃO-GO) lamentou os vetos.

Zacharias Calil: O governo poderia ter flexibilizado porque estamos em um momento crítico da pandemia, onde novas variantes vão surgindo. E sabemos que os recursos para a pesquisa científica de uma maneira geral não são suficientes. É importante dizer que isso incentivaria a participação das empresas privadas no combate à pandemia.

O governo também vetou a simplificação das importações, afirmando que a Receita Federal já pode autorizar um procedimento mais rápido em casos específicos como é a situação da pandemia. Também foi vetado artigo que permitia o remanejamento de emendas de relator ao Orçamento anual para atender o programa. De acordo com o governo, a iniciativa sobre a proposição de regras sobre diretrizes orçamentárias é do Executivo.

Os vetos a pontos da lei que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso Nacional. Para ser derrubado um veto, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Ainda não há data para a votação desses vetos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Saúde

Professor Israel Batista (PV-DF) acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir o direito de as crianças do Distrito Federal serem vacinadas contra a covid-19 nas escolas. Ele lamenta que a suspensão da imunização escolar tenha tido origem numa recomendação equivocada do Ministério Público.

Na ação, Professor Israel Batista pede que o Ministério Público do Distrito Federal se retrate da afirmação de que a vacinação para crianças é experimental. O deputado ainda solicita que o governo local implemente a imunização compulsória nas escolas, com a cobrança do passaporte vacinal.

Já Marcel van Hattem (Novo-RS) critica decreto da prefeitura de São Leopoldo que torna obrigatória a vacinação de alunos da rede municipal de ensino. Na opinião do parlamentar, a medida é inconstitucional porque fere o direito individual de cada cidadão. Ele relata que muitos pais estão insatisfeitos com o decreto.

Além disso, Marcel van Hattem afirma que dados da prefeitura indicam que, desde o início da pandemia, nenhuma criança de 0 a 14 anos morreu em São Leopoldo, vítima da covid. Ele pede que a gestão municipal anule o decreto e lembra que o número de crianças de seis e sete anos analfabetas aumentou durante a pandemia.

Justiça

Adriana Ventura (Novo-SP) cobra a votação da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado. Para ela, a aprovação da PEC vai combater a impunidade que existe no País e mostrar que todos os brasileiros são iguais perante a lei.

Adriana Ventura também defende a aprovação da “PEC da Prisão em Segunda Instância” e pede que os demais parlamentares assinem documento enviado por ela, solicitando apoio às duas propostas.

A Segunda Turma do STF decidiu que as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht não podem ser usadas na ação penal sobre a doação do terreno para a construção da sede do Instituto Lula. Para Padre João (PT-MG), é mais um processo que deixa claro que o então juiz Sergio Moro perseguiu o ex-presidente.

Padre João acusa Moro de ter agido por motivações políticas. Segundo ele, além de causar danos irreparáveis à carreira de Lula, as atitudes do ex-juiz prejudicaram a família do líder petista, que, em meio aos processos da Lava Jato, teve de lidar com a perda da ex-primeira-dama, Marisa Letícia.

Segurança Pública

Jorielson (PL-AP) apoia o projeto que flexibiliza a venda de armas de fogo, regulamentando também o porte de arma para os CACs, Caçadores, Atiradores e Colecionadores. Ele afirma que o Brasil já se decidiu pela liberação das armas e pede que o Poder Legislativo respeite a vontade popular.

Para Jorielson, a flexibilização da venda de armas de fogo se reverte em garantias à segurança pública. O congressista cita dados do ‘Mapa da Violência' que mostram, segundo ele, queda da criminalidade no Rio Grande do Sul, estado que registra um dos maiores índices de porte de armas registrados.

Economia

Leo de Brito (PT-AC) informa que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de reduzir, de 25% para 17% o valor do ICMS da energia elétrica no Acre. Segundo o parlamentar, a alíquota atual é a mesma cobrada sobre bens como armas, joias e embarcações.

Leo de Brito ressalta que a população e o setor produtivo têm sofrido com o valor das tarifas, que aumentaram com a privatização da Eletroacre. Ele afirma ainda que o povo tem sido lesado com a venda das empresas geradoras e distribuidoras de energia não só no estado, mas em todo o País.

Na avaliação de Rogério Correia (PT-MG), só com o combate às fake news será possível promover mudanças no comando do País e, assim, retomar o crescimento social e econômico.

Rogério Correia acredita que o problema do desemprego no Brasil só poderá ser resolvido com o fim das políticas ultraliberais. Ele ainda se manifesta contra as privatizações e as mudanças legislativas que retiram direitos da classe trabalhadora.

Desenvolvimento Regional

Hildo Rocha (MDB-MA) parabeniza o Conselho Deliberativo da Sudene por incluir 50 municípios no mapa do semiárido. De acordo com o deputado, a nova medida faz justiça a cidades que, apesar de também sofrerem com a seca, não eram inseridas em políticas públicas de combate à escassez hídrica.

Hildo Rocha lembra que é autor de uma proposta, já aprovada na Câmara, que inclui os municípios do Baixo Parnaíba, no Maranhão, na região do semiárido. Ele pede que o Senado aprecie a matéria com urgência para garantir, de maneira segura, maior equilíbrio na distribuição de recursos no Nordeste.

Luiz Lima (UNIÃO-RJ) observa que a tragédia, em Petrópolis, é mais uma evidência da irresponsabilidade dos governos municipais em relação à ocupação irregular de áreas de risco.

Luiz Lima defende a criação de um amplo programa nacional de habitação que seja capaz de remanejar as famílias que moram em locais sem planejamento urbano.

Transportes

Luiza Erundina (Psol-SP) critica a aprovação rápida no Senado do projeto que prevê a transferência de 5 bilhões de reais a fundo perdido, ou seja, sem nenhuma contrapartida dos municípios, para garantir o transporte coletivo gratuito dos idosos a partir dos 65 anos de idade.

Para Luiza Erundina, o projeto é uma farsa para beneficiar as empresas de transporte coletivo. Ela explica que o subsídio governamental tem por base a planilha de custos das empresas e não o transporte de idosos, que é uma política social conquistada há 19 anos com o Estatuto do Idoso.

Eleições

Paulo Teixeira (PT-SP) salienta a necessidade de regulamentar as empresas de mídias sociais e aplicativos de mensagens no Brasil. Segundo o deputado, é importante que essas empresas sejam submetidas às leis brasileiras para que possíveis crimes não fiquem impunes.

Paulo Teixeira lembra da proximidade das eleições e alerta que uma empresa que não está sob a jurisdição brasileira, como o Telegram, por exemplo, pode disseminar notícias falsas sem nenhuma responsabilidade. Por isso, ele defende a aprovação da proposta que trata do combate às fake news o quanto antes.

Já Bia Kicis (UNIÃO-DF), está preocupada com o que chama de censura imposta ao pensamento conservador. Segundo ela, a repressão acontece, por exemplo, quando o Telegram é apontado pelo TSE, por parte da oposição e da mídia, como aplicativo de mensagens propagador de notícias falsas.

Bia Kicis observa que, por outro lado, responsabilizar o presidente Bolsonaro pelas mortes por covid-19 e chamá-lo de genocida ou dizer que ele não fez nada pelo Nordeste não é considerado fake news. Para ela, cercear as opiniões significa cercear o debate, o que, no entendimento da deputada, representa uma fraude eleitoral.

Também General Girão (UNIÃO-RN) reclama do cerceamento ao direito de opinião. Segundo o congressista, ministros do Supremo Tribunal Federal têm tentado silenciar parlamentares, se baseando em denúncias vazias, feitas por pessoas que defendem ideologias contrárias aos parlamentares acusados.

A Constituição diz que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. General Girão cita o artigo, para afirmar que o STF deve garantir aos parlamentares o direito de se manifestarem. Ele ainda apela para que o debate ocorra livremente e que as eleições transcorram de forma democrática.

Zeca Dirceu (PT-PR) registra que a pesquisa eleitoral, divulgada pela Confederação Nacional dos Transportes, em fevereiro, mostra que o ex-presidente Lula lidera as intenções de voto.

Na avaliação de Zeca Dirceu, Lula tem demonstrado habilidade política para construir uma grande aliança nacional, inclusive com partidos que não se declaram de esquerda. O parlamentar entende que o movimento é necessário para preservar a democracia no País.

Direitos Humanos

Joenia Wapichana (Rede-RR) pede que, nas próximas eleições, a sociedade escolha representantes com programas voltados ao amparo dos mais vulneráveis. A deputada cita o rastro de destruição e violência a que estão submetidos os ianomâmis, por causa da banalização do avanço dos garimpos ilegais.

Segundo Joenia Wapichana, os garimpos têm tomado proporções de crime organizado, colocando em risco o meio ambiente e a vida dos índios e dos ribeirinhos. Ela afirma que o combate aos garimpos necessita de uma força-tarefa, com rigidez na aplicação das normas e com o compromisso de proteger os povos originários e o meio ambiente.

Homenagem

Charles Fernandes (PSD-BA) registra o aniversário de 33 anos de emancipação política de Iuiú, no sudoeste da Bahia. Segundo o deputado, a população do município sempre teve vocação para empreender, o que colabora para o desenvolvimento da cidade.

Charles Fernandes também informa que recebeu lideranças políticas de Barra, em busca de recursos para o desenvolvimento da região. O deputado se compromete a buscar novos investimentos para o município, principalmente, para a zona rural.

Vicentinho (PT-SP) lamenta o falecimento de Vera Zirnberger, vítima de câncer. A professora era dirigente da subsede do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, em São Bernardo do Campo.

Segundo Vicentinho, Vera Zirnberger era um exemplo de luta em defesa da educação de qualidade e contra todo tipo de preconceito e discriminação.

Trabalho

Zé Neto (PT-BA) critica o governo federal por não pagar o reajuste, aprovado pelo Congresso, dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Para ele, a situação é vergonhosa para o Legislativo, que indicou as fontes de recursos, derrubou o veto contra o reajuste e agora assiste a manobras do governo para não pagar o acordado.

Além do reajuste salarial, Zé Neto cobra também a realização de concurso para a contratação de mais agentes comunitários. O deputado destaca que os profissionais serão muito necessários no período pós-pandemia.

Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho prevê a transferência das unidades judiciárias de primeiro grau dos municípios de Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel. Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que o fim das atividades dessas varas significa o desmonte da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul.

De acordo com Pompeo de Mattos, a medida é inconstitucional e prejudica os moradores das cidades afetadas, que terão de se deslocar centenas de quilômetros para realizar um ato processual. O parlamentar pede que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho anule a resolução.

Piso salarial da enfermagem

Grupo de trabalho da Câmara estima que o novo piso salarial da enfermagem vai ter um impacto de mais de 16 bilhões de reais na folha de pagamento. Os deputados, agora, buscam fontes de financiamento para absorver esse impacto no setor público. A reportagem é de Murilo Souza.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial da enfermagem no País aprovou o relatório do deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

O texto estima um aumento total de despesas com folha de pagamento da ordem de R$ 16,31 bilhões, considerando gastos com pessoal de instituições de saúde públicas, privadas e filantrópicas.

O novo piso nacional da categoria está previsto em um projeto de lei (2564/20) já aprovado pelos senadores. O projeto fixa a remuneração mínima de enfermeiros em R$ 4.750; a de técnicos de enfermagem em R$ 3.325; e a de auxiliares e de parteiras em R$ 2.375. Antes de ser convertido em lei, no entanto, a proposta ainda precisa passar por quatro comissões temáticas e pelo Plenário da Câmara.

Mesmo sendo favorável ao novo piso, a deputada Dra. Soraya Manato (UNIÃO-ES) demonstrou preocupação com as próximas etapas de tramitação do projeto, e indagou a coordenadora do colegiado, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), se ainda haverá reuniões para ouvir o Ministério da Economia.

Dra. Soraya Manato: A gente sabe que o relatório é muito meritório, mas sabemos também da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a grande preocupação de estados, municípios e dos próprios hospitais, principalmente os filantrópicos, que estão preocupadíssimos por não saber como vão arcar com essa demanda que vem a se somar a todas as outras que eles já têm.

Em resposta à deputada, a coordenadora esclareceu que o grupo de trabalho foi criado com o objetivo de ouvir todos os segmentos envolvidos – representantes da enfermagem, gestores públicos, iniciativa privada, instituições filantrópicas – para chegar a um retrato do número de profissionais envolvidos e do impacto financeiro por segmento.

Carmen Zanotto: É claro que, para nós parlamentares, o trabalho não se encerra. Nós temos que continuar trabalhando, indicando as fontes de financiamento, porque se nós chegarmos no Plenário com fontes de financiamento é muito mais fácil de o coletivo dos 513 deputados se pronunciarem favoravelmente, porque todos são favoráveis, mas muitos têm a preocupação de como vai se dar o financiamento, ou seja, o repasse de recursos para as instituições que serão atingidas pelo impacto do piso assim como os governos estaduais e municipais”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi além, e sugeriu a aprovação de regime de urgência para o projeto, o que permite que ele seja analisado diretamente pelo Plenário.

Alice Portugal: Esse relatório, ao indicar o impacto é absorvível pela economia e pelo setor privado, nos dá a possibilidade de pedir imediatamente ao presidente da Casa que coloque em votação o regime de urgência para a matéria.

Segundo o relatório aprovado pelo grupo de trabalho, o aumento de despesas provocado pelo novo piso nacional da enfermagem, da ordem de R$ 16,31 bilhões, representa 3,65% do orçamento da Saúde em 2020 e um acréscimo de apenas 2,02% na massa salarial anual dos contratantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza