Rádio Câmara

• PEC determina investimento mínimo no Sistema Único de Assistência Social
• Proposição quer garantir a consumidor portabilidade da conta de energia elétrica
• Deputados questionam exploração de petróleo próximo a Fernando de Noronha

Comissão da Câmara convidou representantes do governo para falar sobre o leilão para exploração de petróleo na Bacia de Potiguar em audiência pública.

Apesar de não ter havido interessados no leilão, a licitação gerou protestos por estar perto de uma área de preservação ambiental. O repórter Murilo Souza fala sobre a polêmica em torno do tema.

Os ministros Joaquim Leite, do Meio Ambiente, e Bento Albuquerque, de Minas e Energia, defenderam, em audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, a legalidade do leilão que prevê exploração de petróleo e gás na Bacia de Potiguar, perto dos santuários ambientais de Fernando de Noronha e Atol das Rocas.

A 17ª rodada de licitação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) gerou protestos de ambientalistas e de entidades ligadas ao turismo, mas acabou não encontrando empresas interessadas em explorar blocos na Bacia de Potiguar.

Convocado pelo colegiado a prestar esclarecimentos, Joaquim Leite esquivou-se de responder a perguntas de deputados e repassou os questionamentos ao presidente-substituto do Ibama, Jônatas da Trindade, diretor de licenciamento ambiental do órgão.

Já Bento Albuquerque, que foi convidado pelo colegiado, destacou a importância estratégica do setor de petróleo e gás para o Brasil e defendeu “novas fronteiras” de exploração.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que propôs a convocação dos ministros, observou que, apesar de ainda não haver interessados na Bacia de Potiguar, os blocos permanecem em oferta na ANP, representando, na avaliação do deputado, uma ameaça ao ecossistema marítimo de Fernando de Noronha.

Carreras quis saber do ministro do Meio Ambiente quais critérios técnicos levaram os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e de Minas e Energia (MME) a se manifestarem favoravelmente à exploração de petróleo e gás na Bacia de Potiguar.

Felipe Carreras: A ANP negou irregularidades na oferta dos blocos, entretanto o próprio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, em nota técnica de janeiro de 2020, avaliou o plano e declarou que considera temerária a oferta desses blocos no leilão.

Acionado por Joaquim Leite, o diretor do Ibama, Jônatas Trindade, explicou que a autorização para a licitação de novas áreas decorre de Avaliação Ambiental da Área Sedimentar ou de manifestação conjunta dos ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia, porém, ressaltou ele, essas avaliações não garantem automaticamente o direito de exploração da área.

Jônatas Trindade: O fato de termos desenvolvido uma avaliação ambiental da área sedimentar ou a manifestação conjunta não esgotam nem substitui os estudos exigidos no âmbito do licenciamento ambiental. Ou seja, por mais que seja leiloada uma área, não há garantia de que essa área será explorada.

Por sua vez, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque defendeu a legalidade dos leilões de petróleo na Bacia de Potiguar e destacou a importância de novas áreas de exploração para reduzir a concentração de emprego e renda na região Sudeste.

Bento Albuquerque: Há uma concentração muito grande no estado do Rio de Janeiro e em São Paulo. Praticamente 87%, 90% da produção. Isso leva a uma concentração de renda e emprego nessas regiões pela atividade de exploração de petróleo. Daí a importância das novas fronteiras.

Segundo Bento Albuquerque, nos últimos três anos, foram realizados seis leilões de petróleo e gás no Brasil, o que representa R$ 420 bilhões em investimento contratados. Ele destacou ainda que, na Bacia de Potiguar, existem seis campos em atividade explorando petróleo a 31 km da costa.

Por fim, Albuquerque disse aos deputados que não há possibilidade de o governo desistir de leiloar áreas de petróleo perto de Fernando de Noronha ou do Atol das Rocas em decorrência do risco de desastre ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Meio Ambiente

Marcelo Brum (PSL-RS) celebra a aprovação de projeto que trata da regulamentação de Áreas de Preservação Permanentes, APPs, em áreas urbanas. Coautor da proposta, ele afirma que quase todos os municípios brasileiros enfrentam dificuldades para regularizar esses espaços, criando conflitos entre o poder público federal e o municipal.

Marcelo Brum ressalta que a proposta visa dar mais autonomia aos municípios e afastar as APPs em espaços urbanos já consolidados, mas aplicando seus parâmetros aos perímetros urbanos que se formaram ou que vierem a se formar após a vigência do Código Florestal.

Marcelo Brum: APP urbana: córregos, rios que atravessam os municípios brasileiros, tem construções, tem loteamentos, tem prédios, tem casas, residências, na beira dos córregos e rios, dentro dos municípios, em área urbana. Com o nosso projeto de lei, está regularizando as APPs urbanas, trazendo segurança jurídica aos municípios brasileiros. Nossa política é para as pessoas.

Economia

Jorge Solla (PT-BA) critica a política econômica do governo federal e salienta que a estratégia prejudica todos os setores do País. O deputado argumenta que a alta dos juros não trouxe resultados positivos.

Jorge Solla: A alta dos juros significa que as famílias vão ter menos dinheiro para consumir e os empresários não vão investir em setores da economia sem ter previsão de lucro. Com os juros elevados vão preferir investir em títulos da dívida ou emprestar pro governo com o pagamento garantido no final do mês. São poucos negócios no planeta hoje que retornam 11,5% ao ano. É isso que eles querem: aumentar os interesses no mercado financeiro, acabar o investimento público e não fomentar o investimento privado.

Jorge Solla acrescenta que alta dos juros carrega uma despesa para os brasileiros de 500 bilhões de reais por ano. Na visão do parlamentar, essa tese afeta a expectativa das empresas e a demanda do consumidor.

Mauro Nazif (PSB-RO) defende a aprovação de projeto que trata do empréstimo bancário consignado para aposentados e pensionistas. O deputado lembra que, muitas vezes, as instituições financeiras autorizam a contratação de financiamentos sem a autorização dos beneficiários do INSS. Ele explica como funciona a proposta.

Mauro Nazif: Quando o mutuário tiver ciência desse crédito não contratado, ele possui o direito de restituir, sem custos, o valor indevidamente recebido. Porque tem muita dificuldade de se fazer esse estorno. Aí o banco, ou a instituição, terá o prazo de cinco dias úteis, contados da apresentação do requerimento de restituição feito pelo aposentado ou pensionista, para aceitar e fazer o estorno do crédito que não foi contratado. Isto é, o banco vai ter que fazer o estorno e tirar esse dinheiro da conta do aposentado e pensionista.

Mauro Nazif ressalta que, decorrido o prazo de cinco dias úteis sem a manifestação ou com a recusa do banco, o valor contratado sem autorização será transferido e considerado doação, inexistindo qualquer obrigação de pagamento das parcelas por parte do cidadão prejudicado, seja à vista ou parcelado.

Flávio Nogueira (PDT-PI) é autor do projeto que cria um banco de dados sobre todas as substâncias químicas produzidas ou importadas pelo Brasil: o inventário nacional de substâncias químicas. Segundo o deputado, além de dar mais segurança ao setor, a medida visa impulsionar as empresas nacionais.

Flávio Nogueira: O projeto ajudará os produtores a se prepararem para cumprir, no mercado internacional, os seus artefatos e serviços e, veja bem, implementar a melhoria no seu desempenho. Criar condições de competitividade e erradicar as vantagens injustamente obtidas. Também é muito importante para na comercialização de substâncias químicas não regulamentadas.

Flávio Nogueira observa que mais de 100 mil substâncias químicas diferentes são utilizadas em uma ampla variedade de bens imprescindíveis para a economia mundial. Na visão dele, se essa variedade de produtos não for adequadamente gerida, pode impactar negativamente o meio ambiente e a saúde das pessoas.

Consumidor

Está em debate na Câmara proposta que cria a portabilidade da conta de luz, para permitir ao consumidor, inclusive residencial, optar entre diferentes fornecedores no mercado de energia elétrica. Relator na comissão especial, Edio Lopes (PL-RR) acredita que a medida pode baratear o preço das tarifas.

Edio Lopes: Foi uma grande vitória porque, até então, apenas os grandes consumidores tinham essa prerrogativa. Qualquer brasileiro poderá, com a vigência da lei, adquirir sua energia no mercado livre. Com isso, nós estaremos forçando uma concorrência entre as quase 100 distribuidoras de energia elétrica do País e quem vai ganhar vai ser o consumidor, porque onde há concorrência há queda de preço e há também a melhoria na qualidade da prestação de serviço.

Edio Lopes informa que seu relatório promove alterações que contribuem para a modernização do setor elétrico, limitam subsídios suportados pela Conta de Desenvolvimento Energético e eliminam redundâncias e conflitos na legislação.

Assistência Social

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que determina um investimento mínimo de um por cento da receita corrente líquida da União no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, aprovou a proposta.

A proposta deve ser analisada agora pelo Plenário da Câmara, em dois turnos. A repórter Karla Alessandra destaca os principais pontos da proposição.

O relator da proposta na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE) acredita que a PEC que foi construída a partir da colaboração de diversos deputados e setores da sociedade deve ajudar o sistema de assistência social a se manter funcionando por muito anos, sem o risco de corte nos recursos.

André Figueiredo: Nós esperamos que essa consolide todos os anseios de todos os que fazem a assistência social no nosso país, principalmente no momento onde as desigualdades se aprofundam e que o nosso país precisa cada vez mais ter uma rede de assistência. A sua gestão e a execução de serviços possa ser amparada por recursos adequados que não sejam constantemente contingenciados ou reduzidos.

Como regra de transição, nos dois primeiros anos o valor será de 0,5% da receita corrente líquida. O que garantiria quase oito bilhões de reais em 2022 (R$ 7,985 bi).

Mas o texto aprovado na comissão prevê também que estados e municípios invistam pelo menos 1% de seus recursos próprios, e 2% do montante dos recursos repassados pela União, para a gestão e a execução do SUAS.

O autor da proposta, deputado Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou que o trabalho da comissão foi fundamental para dar unidade ao texto, que beneficia todo o sistema de assistência social do país.

Danilo Cabral: Eu acho que aqui a gente conseguiu construir uma grande unidade em torno da pauta da assistência social. Eu acho que é isso que nós precisamos nesse momento no Brasil. A gente tem muitas diferenças, cada um tem suas leituras de mundo e do papel do Estado brasileiro, mas aqui nós conseguimos deixar de lado essas pequenas diferenças e nos unir em torno daquilo que é mais importante nesse momento que é garantir a proteção social daquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.

O texto também inclui na Constituição a garantia de renda mínima para famílias, como forma de superação da pobreza. Essa forma de transferência de renda deverá ser regulamentada em lei, e pode ser feita por programas como o Bolsa Família e o Auxílio Brasil.

A proposta de emenda à constituição que determina um investimento mínimo no Sistema Único de Assistência Social vai ser agora analisada pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta deve receber pelo menos 308 votos em duas votações, depois segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Dimas Fabiano (PP-MG) destaca que, no último ano, trabalhou para que as famílias carentes e as que perderam seus empregos durante a pandemia não ficassem desamparadas. Segundo ele, graças ao trabalho conjunto entre Parlamento e governo federal foi possível aprovar o primeiro auxílio emergencial, no valor de 600 reais.

Dimas Fabiano também destaca a aprovação do Auxílio Brasil, anunciado pela gestão Bolsonaro como substituto do Bolsa Família, e que concederá a milhões de brasileiros um benefício de 400 reais por mês, até o final de 2022. O parlamentar ainda ressalta que a criação do auxílio-gás contribui para reduzir as dificuldades financeiras dos brasileiros.

Dimas Fabiano: Nosso objetivo foi alcançado em mais de 39 milhões de pais e mães de família, que tiveram o que colocar na mesa de seus filhos. Além disso, com a criação do Auxílio-Gás, as famílias mais pobres terão alívio nas contas, já que desde o início do ano o preço médio do gás de cozinha subiu quase 30%, chegando a custar quase 103 reais, ou seja, 10% do salário mínimo. Sabemos que ainda temos muitos desafios pela frente, mas a criação desses benefícios foi o ‘start’ para tirar da miséria milhões de famílias brasileiras.

Gastão Vieira (Pros-MA) afirma que, apesar de alguns retrocessos e do negacionismo por parte do governo Bolsonaro, a atual Legislatura conseguiu aprovar, desde 2019, projetos importantes para a vida do brasileiro. Ele cita como exemplos a reforma da Previdência que, de acordo com o deputado, resultou em economia para os cofres públicos, e o orçamento de guerra.

Gastão Vieira também destaca a importância do auxílio emergencial e celebra a aprovação de proposta que desobrigou União, estados e municípios a aplicarem percentuais mínimos da receita na educação, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia.

Gastão Vieira: Votamos, acima de tudo, uma série de proibições para aquele período de pandemia. Eu destaco a PEC 13, que proibiu os governos de contratar, nomear e dar aumentos aos funcionários. Avançamos na questão do auxílio. O auxílio emergencial foi de 600 reais. Inimaginável para os padrões brasileiros anteriores. 600 reais foi uma ajuda que deu um impacto enorme na economia e nas pessoas. 50 milhões de brasileiros se beneficiaram desse auxílio.

Esporte

Professor de educação física, Luiz Lima (PSL-RJ) ressalta a importância da prática de esporte na melhoria da qualidade de vida da população. O deputado salienta que o incentivo à atividade física é um dos pilares do seu mandato e cita alguns projetos que ele ajuda a desenvolver, no Rio de Janeiro.

Luiz Lima: O Passaporte da Vitória oferta aulas de futebol e cidadania para meninos e meninas dos 5 até os 15 anos, inteiramente gratuito, incluindo material de uso pessoal e todo equipamento necessário para as aulas com segurança e qualidade. Já o projeto Vida em Movimento é direcionado para pessoas a partir dos 15 anos até a melhor idade, ofertando aulas de ginástica, ginástica funcional e dança.

Luiz Lima registra ainda que viabilizou recursos para a realização do “Circuito da Faberj – de Águas Abertas”, em Rio das Ostras. De acordo com o parlamentar, o seu mandato, por meio do esporte, tem ajudado a transformar a vida de milhares de pessoas.

Agropecuária

Zé Silva (Solidariedade-MG) é autor da lei que estabelece novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais. O deputado esclarece que a medida reduz a burocracia que pequenos produtores enfrentavam para oferecer o produto em todo o território nacional.

Zé Silva: Ela garante que a fiscalização do serviço de inspeção municipal vai ter validade em todo o País e nos estados. Garantir o comercio desses produtos artesanais. O queijo vai ser o primeiro produto artesanal a ter um selo exclusivo de queijo artesanal e vai poder, inclusive, ser comercializado e exportado para outros países. Qualidade nós temos até para vencer concursos internacionais.

Zé Silva explica que a lei considera artesanal o queijo elaborado a partir de métodos tradicionais e com leite da própria fazenda. Ainda de acordo com a medida, o produtor é responsável pela identidade, qualidade e segurança sanitária do queijo e deve cumprir as exigências estabelecidas pelo poder público.

Desenvolvimento Regional

Igor Timo (Pode-MG) celebra a decisão do governo de Minas Gerais de repassar 6 milhões de reais aos municípios afetados pelas chuvas durante o final do ano passado. Na visão do deputado, é fundamental que o poder público ajude essas famílias que perderam quase tudo durante os temporais.

Igor Timo: Umas das grandes vitórias que nós tivemos em 2021 foi a portaria 120, que vai destinar para Minas Gerais 6 milhões de reais. O objetivo desse recurso é justamente o enfrentamento da fome. Principalmente em uma das regiões que foi mais afetada pelas chuvas agora no final do ano, a minha região de origem, a região nordeste do estado. Nós temos a convicção de que colocar o pão de cada dia na mesa dessas famílias será fundamental para que elas possam se reestabelecer.

Igor Timo ressalta que também foi liberado mais de um milhão de reais para a aquisição de cestas básicas, kits de higiene pessoal, limpeza, colchões e kits dormitório. Ao todo, 55 municípios foram contemplados com os recursos.