Rádio Câmara

• Produtores rurais poderão receber pagamento por serviços ambientais
• Comissão de Cultura debate necessidade de recursos para reconstrução do Museu Nacional
• Sancionada lei sobre propaganda partidária fora do período de campanha

Foi sancionada a lei que traz de volta a propaganda partidária em rádio e TV fora do período de campanha eleitoral. Mais detalhes na matéria de Silvério Rios.

A Presidência da República sancionou a lei que permite o retorno da propaganda político partidária em rádio e televisão fora do período eleitoral. Esse tipo de propaganda tinha sido extinto em 2017, mantendo-se apenas durante as campanhas eleitorais.

De acordo com o texto da nova lei, a propaganda partidária gratuita fora do período eleitoral deve ser transmitida entre sete e meia e dez e meia da noite. O tempo a que cada partido vai ter direito deve ser proporcional ao número de deputados eleitos. As transmissões, que são limitadas a 10 por dia, devem ser realizadas, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 segundos durante a programação das emissoras de rádio e televisão.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), que votou a favor da proposta na Câmara, acredita que a lei vai tornar o debate político mais claro e acessível para o cidadão. Segundo o parlamentar, a nova norma também deve ter importante papel no combate às notícias falsas, as chamadas fake News.

André Figueiredo: É imprescindível que nós possamos ter essa contribuição das emissoras de rádio e televisão, para nós possamos, cada vez mais, construir um país democrático, um país onde a verdade prevaleça sobre narrativas e a verdade prevaleça sobre tantas fake News, que as redes sociais, lamentavelmente, acabam propagando.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o direito das emissoras de rádio e de televisão à compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto na lei. O acesso dos partidos ao tempo de rádio e TV é determinado pela chamada cláusula de desempenho. Ele só é garantido àqueles com um mínimo de votos distribuídos por 1/3 dos Estados ou com um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por 1/3 dos Estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Ciência e Tecnologia

Filipe Barros (PSL-PR) afirma que o Brasil está atrasado em termos de segurança da internet. Ele ressalta que, como relator da Comissão Especial que analisou a PEC do voto impresso, pôde constatar a defasagem do País na área, ao dialogar com os maiores especialistas do mundo em tecnologia eleitoral.

Filipe Barros avalia que as recentes invasões de hackers aos sites dos ministérios da Saúde e da Economia, bem como ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral, mostram que o poder público brasileiro deve debater urgentemente o tema. Para o deputado, o debate sobre segurança na internet deve também incluir o conflito entre o poder das plataformas em determinar os limites da liberdade de expressão.

Filipe Barros: Muito tem se falado sobre o conflito entre liberdade de expressão e o poder que essas plataformas de tecnologia têm hoje. Eu sou um eterno defensor da liberdade de expressão. No grupo de trabalho em que nós discutimos isso, dentro do contexto das fake news, eu sempre defendi que se existem notícias falsas, isso se combate com mais liberdade de expressão, e não com censura. Tudo isso está dentro dessa discussão da tecnologia: de que modo a tecnologia é utilizada pelo poder público - a forma como o poder público utiliza a tecnologia para se comunicar internamente e com o povo do seu país - e também como a tecnologia é utilizada por pessoas privadas.

Economia

Paulão (PT-AL) critica a política econômica do governo Bolsonaro. Para ele, a decisão do Banco Central de elevar a taxa de juros no País fortaleceu a especulação financeira, e enfraqueceu a agricultura e a indústria nacionais, atacando principalmente os micro, pequenos e médios empresários.

Paulão também culpa o governo federal pelo aumento da inflação, do desemprego e da miséria no Brasil. Ele lamenta que, atualmente, mais de 15 milhões de cidadãos estejam sem ocupação formal e lembra que, durante os governos do PT, o País chegou a sair do chamado mapa da fome.

Paulão: Esse governo não está preocupado com a classe trabalhadora e, principalmente, com as pessoas que mais sofrem no Brasil, e eu só enxergo um processo de mudança política, para que a gente tenha uma liderança que já teve experiência, já governou, e colocou na agenda da economia o trabalhador e principalmente a população que mais precisa. O presidente Bolsonaro, devido a uma economia nefasta, consegue de novo voltar ao mapa da fome. E isso se resolve com um projeto político em que a economia tem um papel fundamental, que é incluir a maioria da população na agenda política.

Sidney Leite (PSD-AM) pede que os parlamentares lutem pela inclusão de todas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais no programa de transferência de renda Auxílio Brasil.

Para Sidney Leite, é inconcebível que apenas uma parte da população seja contemplada com o auxílio governamental, em um momento em que a fome e o desemprego assolam tantas famílias.

Sidney Leite: Nós sabemos que em todos os estados da Federação tem milhares de pessoas que estão no CadÚnico, a espera de receber um benefício por parte do governo federal e que não são contempladas. No meu estado, são quase 300 mil famílias. Só na cidade de Manaus são mais de 130 mil famílias que estão no CadÚnico, a espera de receber um programa de renda mínima. Até porque, senhor presidente, fome não espera. E é importante que este Parlamento esteja unido, no sentido de atender a todos aqueles brasileiros que estão abaixo da linha da pobreza, que precisam garantir alimento para o seu sustento e sustento da sua família.

Enio Verri (PT-PR) pede que a população continue fazendo pressão, principalmente por meio das redes sociais, para que os parlamentares aprovem o projeto que cria o décimo quarto salário para aposentados e pensionistas referente aos anos de 2020 e 2021.

Enio Verri: Esse projeto de lei ele chegou na Comissão de Finanças e Tributação, negociamos e ele foi aprovado por unanimidade. Ou seja: até a base do Governo votou favoravelmente. O próximo passo agora é ele ir para a última comissão, que se chama Comissão de Constituição e Justiça. Sendo aprovado na CJJ, ele para o Plenário da Câmara e será votado pelo Plenário. Sendo aprovado, vai para o Senado. O Senado, seguindo o mesmo ritmo e aprovando, vai para a mão do presidente da República, que vai sancionar o projeto. Me parece, pelo que aconteceu na Comissão de Finanças e Tributação, pelo apoio que o Governo nos deu, esse apoio vai se dar também em outras comissões e, consequentemente, ele vai se dar no Senado.

Enio Verri salienta que o aposentado ou pensionista deve ganhar até dois salários mínimos para ter direito ao benefício. O parlamentar espera que o projeto que cria o décimo quarto salário seja aprovado ainda no primeiro semestre deste ano.

Turismo

Herculano Passos (MDB-SP) está otimista com a retomada do setor de turismo. De acordo com o deputado, vários hotéis do país estão com índice de ocupação em torno de 80% no começo deste ano. O parlamentar explica que a demanda reprimida durante a pandemia hoje beneficia todos os profissionais da área.

Nesse sentido, Herculano Passos também manifesta apoio à exigência do passaporte sanitário, até mesmo para que o setor de turismo consiga operar de forma segura e com a sua capacidade máxima. Segundo o deputado, é fundamental que as pessoas se vacinem para que seja possível controlar a pandemia de covid-19.

Herculano Passos: Em relação ao passaporte sanitário e à obrigação de vacinação, eu acho muito importante. Eu acho necessário porque, se a gente quer vida para frente e quer que o turismo continue em pujança, com certeza a gente tem que ter o controle da pandemia. Então, eu sou favorável à vacinação e também às pessoas terem o documento que se vacinaram para poderem participar de eventos, de estarem em lugares coletivos, para que não propaguem a doença. Então, eu sou bem favorável à vacinação.

Segurança Pública

Magda Mofatto (PL-GO) elogia a política pró-armas adotada pelo governo federal e apoiada por parte do Parlamento brasileiro. Segundo ela, a facilitação e o incentivo para a aquisição de armas de fogo tem dado resultados na prática, reduzindo a porcentagem de crimes contra o patrimônio, como roubo e latrocínio.

Magda Mofatto também acredita que a redução no número de estupros e de invasões a propriedades privadas, tanto no meio urbano como no meio rural, está diretamente ligada às ações implementadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Na opinião da congressista, todo brasileiro deve ter o direito de comprar uma arma para autodefesa.

Magda Mofatto: Atingimos um milhão de armas registradas. Virou bang-bang? Não. Os homicídios despencaram 23%; reduziram também os estupros em 7%; os latrocínios, em cerca de 19%; os roubos de veículos, em cerca de 29%; e os roubos de cargas, em 41%. E o melhor de todos: as invasões, assaltos e roubos das propriedades rurais caíram em cerca de 80%.

Justiça

Tramita na Câmara projeto que devolve ao menor sob guarda judicial a condição de dependente de segurado do INSS. A repórter Sílvia Mugnatto explica a proposta.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto (PL 6399/13) do Senado que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social. Lei de 1997 havia retirado a condição, alegando que estavam ocorrendo muitas fraudes na concessão.

Para a deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), que relatou o projeto na comissão, as fraudes devem ser combatidas sem prejudicar a criança ou adolescente.

Aline Gurgel: Em nossa visão, essa medida caracteriza punição ao menor, desconsiderando a proteção integral que é garantida pela Constituição e ratificada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A guarda judicial é um mecanismo temporário por meio do qual a criança em situação de vulnerabilidade fica sob os cuidados de uma família substituta até o retorno à família original ou a regularização da adoção ou tutela.

Atualmente, apenas o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos garante a esses menores a mesma proteção previdenciária dos dependentes, a exemplo de pensão por morte, auxílio-reclusão e serviço social.

A proposta que devolve ao menor sob guarda judicial a condição de dependente será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Saúde

Heitor Freire (PSL-CE) afirma que uma de suas principais bandeiras, em 2021, foi a defesa do piso salarial para os profissionais da enfermagem e para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. De acordo com o deputado, essas categorias provam, a cada dia, o quanto são essenciais na vida da população brasileira.

Heitor Freire: Antes mesmo da pandemia, muitas vezes eles assumiram o papel de únicos representantes da saúde nas comunidades mais isoladas do Brasil, sendo o principal elo entre o SUS e o cidadão. Por isso mesmo, eu não me abstive nessa batalha. Estive com eles em diversos momentos: conferências virtuais e manifestações em defesa da regulamentação do piso e outros benefícios, como o pagamento da insalubridade em grau máximo. É de fundamental importância a valorização desses profissionais. Por isso, permanece o meu apoio e dever de lutar, cada vez mais, por melhorias para os nossos anjos da saúde.

Heitor Freire lembra que, em dezembro, o Congresso derrubou o veto do presidente que barrou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Já a proposta que estabelece o pagamento mínimo para os profissionais da enfermagem foi aprovada pelo Senado e ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

José Ricardo (PT-AM) reafirma seu compromisso em lutar pelo Sistema Único de Saúde, pela garantia de direitos dos enfermeiros e agentes comunitários de saúde, e pelo fortalecimento dos atendimentos especializados.

Para José Ricardo, socorrer a saúde pública e outros problemas enfrentados pelo país significa lutar também contra a emenda constitucional que estabelece o limite de gastos públicos.

José Ricardo: Estamos também na luta contra a PEC 95. Nós não podemos aceitar que na Constituição se mantenha um projeto aprovado, que congelou por 20 anos os gastos públicos. Essa PEC foi aprovada ainda no governo Temer e o governo Bolsonaro mantém este limite de gastos. Na verdade, não é um limite de gastos: significa comprometer os investimentos fundamentais para o país, na Saúde, na Educação, na Segurança... O governo está priorizando pagamento de serviço da dívida, pagamento de juros, quando deveria investir no enfrentamento da fome, investir cada vez mais na geração de emprego, trabalho e oportunidades. Por isso, nós vamos continuar questionando essa PEC 95, que precisa ser revogada.

Cultura

Após um incêndio que destruiu a maior parte do acervo do Museu nacional, no Rio de Janeiro, a instituição deve ser reconstruída. O assunto foi tema de debate na Comissão de Cultura da Câmara. Ouça mais informações na matéria da repórter Paula Bittar.

Em 2 de setembro de 2018, um domingo, um incêndio de grandes proporções tomou conta do Museu Nacional, em São Cristóvão, Rio de Janeiro.

A maior parte do acervo de 20 milhões de itens foi perdida com a tragédia. Entre eles, Luzia, o mais antigo fóssil humano já encontrado no Brasil.

Hoje, pouco mais de três anos depois do incêndio, uma equipe faz parte dos esforços de reconstrução do museu.

O tema foi debatido pela Comissão de Cultura da Câmara.

Segundo Lucia Coelho Gomes Fernandes Basto, arquiteta que gerencia o projeto de reconstrução do Museu Nacional, em 2022 estão nos planos a reforma da biblioteca central do museu, da fachada e da cobertura do bloco 1, dos jardins históricos, além do fim da elaboração dos projetos de arquitetura. O cronograma prevê que todas as ações estejam concluídas e a exposição do museu esteja montada em 2026.

O orçamento preliminar para a reconstrução, de acordo com Lucia Basto, é de R$ 380 milhões. Até o momento, a equipe captou pouco mais de R$ 244 milhões. Faltam ainda R$ 135 milhões.

Do que já foi captado, cerca de R$ 56 milhões vêm de emendas parlamentares. Outros R$ 100 milhões vieram da iniciativa privada e mais R$ 50 milhões, via BNDES. O Ministério da Educação repassou pouco mais de R$ 18 milhões.

Durante a audiência, Denise Pires de Carvalho, reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, à qual o museu é vinculado, ressaltou que o incêndio levou grande parte da memória do país, e deixou claro que é preciso cuidar mais do patrimônio artístico, cultural e científico brasileiro. Ela também assinalou que o museu, além da visitação, é foco de produção de conhecimento.

Denise Pires de Carvalho: O Museu Nacional não é um museu apenas para visitação e exposição. Se fosse, já seria suficientemente importante, mas ele é muito mais do que isso. Ele é o locus da geração de conhecimento do nosso país, do estudo de diferentes culturas, do estudo tão atual e necessário dos territórios das diferentes comunidades, porque é assim que a humanidade vai avançar neste século.

Segundo afirmou Alexandre Kellner, diretor do Museu Nacional, não era o que se queria, mas a tragédia abriu uma oportunidade de se fazer uma reconstrução que sirva de modelo para toda a América do Sul.

A deputada que pediu a realização da audiência, Benedita da Silva (PT-RJ), destacou que o projeto de reconstrução ainda depende de mais recursos.

Benedita da Silva: Precisamos divulgar e batalhar para que nós tenhamos o recurso para que essa obra do museu seja concluída. É um desafio? É. O tempo passa.

Segundo Benedita da Silva, um bom começo seria que cada um dos parlamentares da bancada do Rio de Janeiro destinasse, neste ano, R$ 1 milhão em emenda do Orçamento para a reconstrução do Museu Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Meio Ambiente

Projeto de Rubens Bueno (Cidadania-PR), que institui o pagamento por serviços ambientais foi transformado em lei. O deputado explica que a nova legislação garante que comunidades ligadas à terra ou produtores rurais possam receber incentivos pela conservação de ecossistemas e recuperação de áreas degradadas.

Segundo Rubens Bueno, a legislação anterior era falha, porque previa apenas punição aos que desrespeitassem a lei ambiental. Em sua opinião, o pagamento por serviços ambientais está mais conectado ao desenvolvimento sustentável.

Rubens Bueno: É importante aliar a isso estratégias que também premiem os que agem corretamente e lutam em defesa de nossas riquezas naturais. Trata-se de um passo importante, que pode ajudar a recuperar a imagem do país que, principalmente no atual governo, vem sofrendo reprimendas e sanções internacionais, em virtude do abandono a que vem sendo relegada a área ambiental. E vários empresários, comprometidos com a preservação ambiental, já enxergam nessa lei um excelente instrumento de proteção às nossas florestas. A lei de pagamento por serviços ambientais estabelece que o governo, organização da sociedade civil, ou agente privado, poderá fazer o pagamento direto pelos serviços ambientais ou oferecer outros modelos de remuneração, como melhorias sociais e de infraestrutura para comunidades rurais e urbanas.