Rádio Câmara

• Deputados comentam lei que cria Programa de Incentivo ao Transporte por Cabotagem
• Proposta estabelece regras para a concessão do pedido de gratuidade da Justiça
• Projeto aprovado por comissão prevê segurança para estudantes com bolsas de pesquisa

Proposta em tramitação na Câmara quer garantir segurança a alunos bolsistas do ensino superior. O repórter Cláudio Ferreira tem mais detalhes sobre a proposição.

Nos últimos anos, estudantes de graduação, mestrado e doutorado têm ficado apreensivos com sucessivos cortes no orçamento do Ministério da Educação, que afetam o pagamento das bolsas de estudos. Um projeto (PL 2926/19) aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara tenta evitar o problema, proibindo os órgãos de fomento à pesquisa de cancelar, interromper, cortar ou reduzir os valores das bolsas.

A proposta é que nenhuma mudança possa ser feita até o final da vigência da bolsa de estudos. O autor do projeto, deputado Marcio Jerry (PCdoB-MA), lembra que, em 2019, os cortes nos orçamentos de universidades públicas e institutos federais de educação chegaram a 30% do total. No mesmo ano, o Ministério da Educação anunciou a suspensão da concessão de novas bolsas e cortes nas existentes.

Ele acrescenta que as universidades públicas são responsáveis por 95% da pesquisa feita no país. A relatora da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), afirmou que a interrupção no pagamento das bolsas de estudo põe em risco a continuidade dos processos de pesquisa e a formação de profissionais, o que acaba prejudicando a economia brasileira.

Perpétua Almeida: Fazer cortes em bolsas de estudantes que estão em pleno curso do seu estudo não é bom para a educação, não é bom para o país, não é bom para a ciência e tecnologia. As desastrosas ações de contingenciamento propostas pelo Ministério da Educação afetam todo um ecossistema de produção científica no país, gerando prejuízos consideráveis para a continuidade eficiente de inovação tecnológica, de pesquisas acadêmicas.

Aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta que proíbe a interrupção no pagamento das bolsas de estudo está sendo examinada pela Comissão de Educação e depois vai para a comissão de Constituição e Justiça. O projeto não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Política

Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) pede o apoio dos colegas parlamentares para aprovar o projeto de lei, de sua autoria, que acaba com os privilégios e as regalias dos ex-presidentes da República.

Para Capitão Alberto Neto, é inadmissível que haja um gasto de cinco milhões de reais todos os anos para custear viagens, motoristas, seguranças e assessores para cada um dos seis ex-presidentes vivos do país.

Capitão Alberto Neto: É imoral que o povo continue sustentando certas mordomias para ex-presidentes, que incluem ainda 48 funcionários, fora as suas atividades, e 12 veículos oficiais. Isso é inadmissível e também não coaduna com as determinações e princípios expressos. Está lá no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 os princípios da moralidade, da eficiência, da razoabilidade no que diz respeito à nossa administração pública.

Celso Maldaner (MDB-SC) considera que o Congresso não conseguiu combater a corrupção em 2021. Uma das principais falhas, de acordo com o parlamentar, foi a aprovação da medida que revisa a Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo Celso Maldaner, por exigir o dolo, ou seja, a intenção, para responsabilizar os agentes públicos por práticas ilícitas, a condenação se tornará um ato raro. O deputado cita ainda outras medidas que poderiam ser aprovadas pelo Congresso contra à corrupção.

Celso Maldaner: A PEC 199, que dá prisão em segunda instância, foi mudado 17 membros da comissão para não deixar votar. Também tem a PEC do foro privilegiado que não vota nunca, para acabar com os privilégios onde nós somos diferentes perante a Constituição. São mais de 50 mil pessoas que têm esse foro privilegiado e são diferentes perante a Constituição brasileira. Isso que é injusto.

Paulo Teixeira (PT-SP) celebra a revogação da Lei de Segurança Nacional. O deputado também comemora a aprovação da Lei em defesa do Estado Democrático de Direito. O parlamentar promete, agora, lutar pela derrubada do veto presidencial à nova legislação.

Paulo Teixeira também celebra a retirada de pauta, em 2021, do projeto de lei antiterrorismo defendido pelo governo federal. Na opinião do parlamentar, o objetivo da proposição é criar uma polícia secreta para a gestão Bolsonaro.

Paulo Teixeira: O Brasil já tem Lei Antiterrorista. Não há episódios terroristas no Brasil. Mas essa chamada, entre aspas, “Lei Antiterrorista” tem como objetivo criar uma polícia secreta do Bolsonaro, promover uma escalada autoritária, perseguir movimentos sociais e líderes de movimentos sociais e a oposição brasileira. Eles estão querendo um diploma legal para um estado de exceção e para o fechamento do regime. E é por isso “não” a esse chamado por eles PL antiterrorismo, que, na verdade, é o PL para o golpe de Estado. Nós não podemos permitir.

Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que estabelece regras para a concessão do pedido de gratuidade da Justiça. A repórter Paula Bittar explica as novas regras para o benefício.

O texto estabelece que será considerada insuficiência de recursos por parte do requerente, para o pedido de gratuidade: estar dispensado de apresentar declaração do Imposto de Renda; ser beneficiário de programa social do governo; ou ter renda mensal de até três salários mínimos.

O texto aprovado também prevê a possibilidade de o requerente estar representado em juízo pela defensoria pública; ou ser mulher vítima de violência doméstica, que faça uso de serviços de defensoria pública ou assistência judiciária gratuita. A pedido da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), a relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), acrescentou a possibilidade de concessão do pedido de gratuidade às comunidades indígenas.

Ainda de acordo com o texto aprovado, mesmo que o requerente não se enquadre em nenhuma das opções, ele poderá pleitear o benefício, desde que apresente documentação idônea ou outro meio de prova legal, para comprovar insuficiência de recursos. Caberá ao juiz apreciar o pedido. A proposta estabelece, ainda, que também faz jus ao benefício da justiça gratuita empresas com ou sem fins lucrativos que demonstrarem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Segundo Adriana Ventura, a proposta vai ajudar a corrigir distorções.

Adriana Ventura: O atual regime tem provocado inúmeras distorções e o objetivo desse projeto é adotar critérios expressos e objetivos, garantindo às pessoas que sejam realmente carentes o direito à gratuidade.

Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja um recurso para a votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) defende a aprovação de projeto que legaliza os jogos no Brasil. O deputado afirma que é importante o Parlamento estar sempre atento a temas que podem trazer mudanças significativas para a vida da população brasileira.

Newton Cardoso Jr admite que o tema é polêmico, mas ressalta que seu apoio à proposta está relacionado ao desenvolvimento do turismo brasileiro e, especialmente, de Minas Gerais. Entre as atividades que seriam liberadas, ele destaca os jogos de cassino, bingos e o jogo do bicho, além dos jogos online e apostas esportivas.

Newton Cardoso Jr: Temos uma oportunidade de ouro de buscar nova arrecadação de tributos, um potencial de quase 30 bilhões de reais de arrecadação, por ano, assim como temos um grande potencial de geração de emprego. Estima-se, pelas contas dos profissionais envolvidos na discussão do tema, a possibilidade de chegar a 2 milhões de empregos no País. Por isso, estamos trabalhando com muito afinco, para que temas que tragam desenvolvimento, geração de emprego e renda e recuperação econômica sejam aprovados no Congresso Nacional.

Trabalho

Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirma que a reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer não trouxe resultados positivos para a geração de empregos e para a modernização da relação patrão-empregado. Segundo o deputado, as consequências foram a precarização e o aumento do desemprego no País.

Daniel Almeida culpa o governo Bolsonaro pelo agravamento da crise no Brasil e afirma que a política econômica da atual gestão federal é um desastre. De acordo com o congressista, a reforma da Previdência e as medidas implantadas pelo ministro Paulo Guedes estagnaram a economia nacional.

Daniel Almeida: O desafio de 2022 é continuarmos fazendo esse debate de reconstrução do nosso país e de reversão dessas reformas, ou “deformas”, que aconteceram no Brasil, infelizmente patrocinada, em muitos casos, pelo Congresso Nacional. Vamos ficar, portanto, de olho na necessidade de fazer mudanças que retomem a preservação de direitos trabalhistas, a garantia de empregos mais estáveis, valorização do trabalho, proteção ao trabalho dos brasileiros e uma política econômica nova, que garanta a geração de empregos na nossa economia.

Previdência

Pompeo de Mattos (PDT-RS) é autor da proposta que prevê o pagamento do décimo quarto salário aos aposentados. O deputado acredita que a renda extra é a saída econômica para ajudar a superar os problemas provocados pelo coronavírus e para injetar dinheiro no mercado.

Pompeo de Mattos: O valor é razoável: É, no mínimo um salário mínimo, e no máximo dois salários mínimos. Ou seja, todos vão receber. Quem ganha um salário mínimo, recebe por inteiro, quem ganha mais de um salário mínimo, recebe percentualmente. E vale por dois anos, porque foram dois anos de pandemia.

Pompeo de Mattos explica quais fontes de recursos servirão para pagar o 14° salário aos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social.

Pompeo de Mattos: Esta conta, ela já tem fonte de financiamento. Exatamente a CSL, Contribuição sobre o Lucro Líquido dos Bancos. Os bancos durante a pandemia ficaram bilionários. Tanto que os lucros dos bancos extrapolaram. Pois são os bancos que têm que pagar essa conta. Por isso a nossa luta, a nossa esperança. Nós temos prazo até maio para concluir o 14° salário, para que o 13° de 2022 não seja antecipado. Seja pago em dezembro.

Ricardo Silva (PSB-SP) também apoia o pagamento do décimo quarto salário dos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. O deputado lembra que o dinheiro dos beneficiários tem sustentado inúmeras famílias no país durante o período de pandemia e desemprego elevado.

Ricardo Silva: Por esse motivo, levantei a bandeira de cobrança para que o governo desse, não é um benefício, é justiça para essas pessoas. Nossa luta pelo pagamento de um 14° salário foi incessante, e continua ainda com mobilização intensa para beneficiar 35 milhões de brasileiros e brasileiras, 35 milhões de aposentados e pensionistas.

Ricardo Silva, em sua luta em defesa dos idosos, apresentou proposta de emenda à Constituição para evitar que políticos possam retirar direitos, como o transporte gratuito. O deputado destaca também suas batalhas em relação às questões ligadas a empréstimos consignáveis para aposentados e pensionistas.

Ricardo Silva: Ainda somos autores do projeto que estende para todo o ano 2022, a possibilidade da margem do consignado, de 5% maior. A luta em benefício de aposentados já é uma marca em nosso mandato, com a reivindicação para a suspensão do consignado durante o momento mais crítico da pandemia.

Desenvolvimento Regional

Angela Amin (PP-SC) comemora a aprovação do projeto que criou uma política de ajuda ao setor carbonífero de Santa Catarina e que estabeleceu uma política de transição justa voltada à energia limpa. De acordo com a deputada, a nova norma vai beneficiar várias cidades do estado, como Urussanga.

Angela Amin: É o resgate da justiça. Nós temos em Urussanga parte da cidade que paga uma tarifa através de cooperativas, e outra metade através de empresas prestadoras de serviço cuja a tarifa é bem maior do que aquela fornecida pelas cooperativas. E essa discussão é importante para garantir a qualidade de vida, é uma questão social daqueles trabalhadores que estão nessa área e, principalmente, fazer com que nesse momento que vivemos uma crise energética real, o modelo catarinense possa servir nesse processo de compensação.

Angela Amin explica que a Lei determina que a União prorrogue a autorização do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina, por 15 anos, a partir de primeiro de janeiro de 2025. Na opinião dela, a medida vai baratear o custo da energia para a população e permitir que empreendedores invistam na região.

Beto Faro (PT-PA) parabeniza o governo do Pará pelo enfrentamento à pandemia e pela defesa da população do estado. De acordo com o parlamentar, a administração estadual sempre se baseou na ciência durante a crise sanitária e teve como foco a imunização de todos os cidadãos.

Beto Faro também exalta os programas sociais elaborados pelo governo do estado para tentar amenizar as dificuldades da população. Segundo o deputado, a administração desempenha um bom trabalho, mesmo na adversidade.

Beto Faro: É todo um trabalho que nós temos desenvolvido no estado e o Pará está crescendo mesmo contra um governo federal que não ajuda o estado do Pará, que não leva recursos, que diminuiu os recursos. Então, o governo do estado está de parabéns e todos os secretários com quem nos relacionamos, que foi construído com as prefeituras, com os movimentos sociais, foram muito importantes para o desenvolvimento do nosso estado.

Transporte

A Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, chamado de BR do Mar. O repórter Silvério Rios tem mais informações.

O programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil. A navegação de cabotagem é aquela feita entre portos marítimos sem perder a costa de vista.

De acordo com o texto, de autoria do próprio Poder Executivo federal, as empresas habilitadas vão poder afretar embarcações a casco nu — ou seja, alugar navios para uso na navegação de cabotagem -, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

O objetivo da proposta, segundo o governo, seria promover a entrada de novas empresas de transporte de cargas na ligação entre portos, estimular a concorrência e melhorar a qualidade do transporte. Mas parlamentares contrários à lei, como o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), afirmam que a soberania nacional estaria ameaçada com a medida e também temem que a indústria de construção naval brasileira vá ser prejudicada.

Paulo Ramos: Possibilitar a ocupação continuada de navios estrangeiros transportando carga na costa brasileira, é claro que isso prejudica a indústria naval, que, em sendo navios brasileiros, esses navios necessariamente seriam construídos em nossos estaleiros.

O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) é favorável à nova lei, mas criticou o veto presidencial ao artigo aprovado no Congresso, que determinava a recriação do Reporto, um incentivo tributário para que os portos possam se modernizar.

Júlio Lopes: Para que a BR do Mar seja uma realidade e nós possamos dela fazer um grande avanço na cadeira logística brasileira, precisamos junto com o governo e sua base derrubar o veto ao Reporto, para os portos brasileiros possam estar equipados e modernos o suficiente para fazer dessa grande navegação de cabotagem uma realidade para o Brasil.

Parlamentares criticaram também o veto do presidente Jair Bolsonaro ao item que estabelecia que a tripulação das embarcações deveria ser composta por, no mínimo, 2/3 de brasileiros.

Os vetos vão ser analisados pelo Congresso Nacional, e podem ser derrubados ou mantidos. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Fausto Pinato (PP-SP) também critica os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem. O deputado acusa o chefe do Executivo nacional de prejudicar os navegadores e caminhoneiros brasileiros.

Fausto Pinato: Sob a desculpa de fomentar a cabotagem, o Ministério de Infraestrutura desenvolveu esse pacote que somente conduz a uma maior concentração de mercado nas mãos dos grandes armadores que já exploram 99% da cabotagem, e enfraquece a concorrência. Os caminhoneiros saem muito prejudicados, porque perdem força para negociar fretes perante os grandes armadores, que, há muito, vêm consolidando o controle em toda a cadeia de transporte. Para que se tenha uma ideia, já virou costume impor aos caminhoneiros um valor de frete inferior à tabela que o governo criou.

Fausto Pinato também critica o veto presidencial ao Reporto, regime tributário específico de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária.